Ressalvadas as melhores condições e baseados no princípio da irredutibilidade salarial, os Técnicos Agrícolas Executores em Aviação Agrícola abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão um salário mensal fixo de, no mínimo, R$ 2.250,79 (Dois mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos).

Os Técnicos Agrícolas Executores em Aviação Agrícola terão reposição salarial de 11,92% (onze inteiros e setenta e noventa e dois centésimos por cento)) que incidirá sobre o salário vigente no mês anterior a data-base.

 Parágrafo 1º

Poderão ser compensados os reajustes espontâneos concedidos a título de antecipação a partir do dia primeiro de julho de 2022.

Parágrafo 2º

Aos admitidos após 1º de julho de 2022 será concedido aumento proporcional ao número de meses trabalhados.

Os Técnicos Agrícolas Executores em Aviação Agrícola abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho receberão mensalmente adicional de periculosidade, à alíquota de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mensal fixo contratado, somente nos meses em que estiver exposto ao agente perigoso.

As empresas de Aviação Agrícola empregadoras de Técnicos Agrícolas Executores em Aviação Agrícola poderão instituir Programa de Participação de Lucros e resultados conforme estabelece a lei 10.101/2000, respeitadas as especificidades de cada empresa, desde que o Sindicato representante dos empregados e o Sindicato Patronal participem do estabelecimento das regras e condições que serão aplicadas.

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola que for licenciado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa e/ou empregador um auxílio correspondente à diferença entre o salário contribuição e o de benefício, quando o licenciamento ocorrer por acidente de trabalho.

Parágrafo único - O disposto nesta cláusula não se aplica aos Técnicos Agrícolas Executores em Aviação Agrícola que já perceberam o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos nesta cláusula.

A empresa ou empregador obriga-se a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a profissão de Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola.

As empresas ou empregadores obrigam-se a promover anotação, na Carteira de Trabalho do empregado, da função por ele efetivamente exercida no estabelecimento.

O contrato de experiência do Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por até mais 60 (sessenta) dias.

Findo o período do contrato de trabalho de experiência, o Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola que permaneceu vinculado à empresa deverá fixar residência no município estabelecido como base contratual.

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada para a função de Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Todo Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola readmitido até 12 (doze) meses após sua dispensa fica desobrigado a firmar contrato de experiência.

O empregador assumirá na íntegra as despesas de estada, locomoção e alimentação do Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola, em locais por ele (empregador) autorizado, quando o Técnico agrícola
Executor em Aviação Agrícola estiver prestando seus serviços fora da área de abrangência da base contratual, esta definida no contrato de trabalho / CTPS.

Início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado.

As funções privativas de Técnico Agrícola somente poderão ser exercidas por profissionais habilitados tecnicamente, conforme regulamentação profissional.

A seu critério e quando de sua conveniência a empresa ou empregador dispensará seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva para participação em cursos ou eventos, sem prejuízo salarial, permitindo assim maior oportunidade de atualização e especialização nas respectivas áreas de atuação dos profissionais Técnicos Agrícolas Executores em Aviação Agrícola. O pedido de dispensa fica condicionado a área de interesse da empresa ou empregador.

O Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola através de sua atuação, postura, comportamento e aparência, bem como pela operação responsável dos equipamentos, deverá zelar junto aos clientes pela boa imagem da empresa na qual trabalha.

O empregador obriga-se a fornecer e, o Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola obriga-se a utilizar e manter em adequadas condições, os E.P.Is. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, compatíveis inclusive com sua compleição física, com o tipo de serviço a ser executado e com os produtos utilizados nas aplicações. Tais equipamentos serão entregues pelo empregador ao Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola mediante recibo. Uma vez entregue, como acima descrito, desobriga-se o empregador de qualquer ocorrência ou consequência que tenham como causa ou agravante a sua não utilização.

As empresas e/ou empregadores, fornecerão gratuitamente, todos os materiais e equipamentos técnicos necessários à execução das tarefas, sendo os referidos materiais, devidamente adequados ao tipo de operação a ser desenvolvida. A seleção do material é de obrigação da empresa e/ou empregador, observando as regras e normas a que se destina, ficando sob responsabilidade do Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola sua guarda e manutenção, visando mantê-lo em condições de uso.

Considerando-se que o trabalho do Técnico Agrícola Executor em Aviação Agrícola caracteriza-se como serviço externo, aplica-se a ele o disposto no Artigo 62, I da CLT.

Parágrafo Único

No caso dos funcionários acima referidos, e com a finalidade de compensar quaisquer eventuais excessos de jornada na safra, na entressafra as empresas concederão um mês de licença remunerada, a qual poderá ser convertida em valores monetários, pelo salário percebido pelo trabalhador no mês da licença remunerada prevista.

As empresas/empregadores ressarcirão as despesas efetuadas pelos Técnicos Agrícolas Executores em Aviação Agrícola com a realização de exames médicos, quando requeridos pelo departamento médico da Empresa.

Assegura-se a liberação, até o limite de 2 (dois) dias por mês, do Dirigente Sindical eleito, para frequência livre em assembléias e reuniões sindicais devidamente comprovadas, e o recebimento da remuneração correspondente com base no salário mensal, desde que as ausências ocorram no período de entre safra.

Os empregadores descontarão de seus empregados, Técnicos Agrícolas Executores em Aviação Agrícola beneficiados por esta convenção, 1 (um) dia do salário já reajustado, referente ao mês de novembro de 2022, que deverá ser repassado aos cofres do SINTARGS - Sindicato dos Técnicos Agrícolas do RS, através de boleto bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do referido desconto, sob pena de multa de 20% em caso de descumprimento. A comprovação patronal se dará através do envio ao SINTARGS de cópia do pagamento, acompanhado da relação nominal dos empregados, no prazo estabelecido na presente cláusula.

Parágrafo Primeiro- A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente e por escrito ao sindicato profissional, até 10(dez) dias após a realização do desconto.

Parágrafo Segundo- Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo, iniciativa ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador.

Fica estabelecida uma contribuição assistencial a ser paga pelas empresas/empregadores, associados ou não, a favor da entidade patronal no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a ser paga até 30 de novembro de 2022 e recolhida através de boleto bancário fornecido pela entidade, conforme aprovado pela Assembleia Geral Ordinária da categoria de 23 de maio de 2022.

As partes estabelecem que com exceção das condições previstas nas cláusulas aqui estabelecidas, aos empregados abrangidos pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Rio grande do Sul- SINTARGS, serão aplicáveis as cláusulas da Convenção Coletiva aplicadas aos demais empregados dos setores da aviação agrícola, constante da Convenção coletiva vigente, para a base territorial específica na qual prestem serviços os Técnicos Agrícolas.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as cláusulas de natureza salarial terá vigência a partir de 1º de julho de 2022 até 30 de junho de 2023. As demais cláusulas de cunho protetivo e social terão vigência até 30 de junho de 2023.

Anexo (PDF)

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