1. Fica assegurado, a partir de 1º de maio de 2016, aos empregados das cooperativas de serviços médicos e odontológicos paranaenses, exceto aprendizes, o piso salarial correspondente a R$ 1.135,00 (Hum mil, cento e trinta e cinco reais), para 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

2. O piso salarial para o aprendiz será pago por hora, tendo como base de cálculo o valor de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), para 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

3. Para os empregados contratados com carga horária diferente, a 220 horas mensais, o salário será calculado proporcionalmente, conforme os pisos supramencionados.

Os salários a partir de maio/2016, serão corrigidos em 9,83% (NOVE VIRGULA OITENTE E TRES POR CENTO) sobre o salário base do mês de abril/2016, respeitando-se:

1. A COMPENSAÇÃO: Compensando-se todos os reajustes legais ou espontâneos concedidos a partir da ultima data base (2015), exceto os de promoção ou equiparação salarial ou enquadramento salarial.
2. A PROPORÇÃO: Para os empregados admitidos após o mês de maio de 2015 (data base), o reajuste salarial será feito proporcionalmente aos meses trabalhados, com base no índice estabelecido no caput dessa cláusula, considerando-se como mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.

As verbas salariais pagas serão especificadas em comprovante de pagamento, sendo este em papel ou em meio eletrônico.

Se a cooperativa não efetuar o pagamento de salários em moeda corrente, deverá proporcionar aos empregados o tempo hábil para o recebimento junto ao banco depositário, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição.

O pagamento de salário será realizado mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado com identificação da cooperativa empregadora, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou total da produção, horas extras e os descontos efetuados, inclusive o valor do depósito do FGTS e desconto de INSS.

Este recibo poderá ser disponibilizado através de cópia impressa ou em meio eletrônico, através de sistema próprio da cooperativa. Nos casos de disponibilização de recibo através de meio eletrônico, a responsabilidade de impressão do mesmo será do  empregado.

1. Recibo de Férias, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte também poderão ser disponibilizado nas formas acima.
2. No caso do Recibo de Férias, se o mesmo for disponibilizado por meio eletrônico, não será necessário a assinatura no mesmo.

No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário em prejuízo ao empregado na folha de pagamento ou adiantamento, a cooperativa se obriga a efetuar o pagamento da respectiva diferença, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da constatação da ocorrência indevida.

Todo trabalho realizado em regime de substituição que exceder 30 (trinta) dias será pago com remuneração igual ao do substituído, exceto as vantagens de caráter pessoal.

A empresa antecipará 50% do 13º salário (Gratificação Natalina) para todos os empregados, até mês de julho, ou nas férias a serem gozadas de fevereiro a junho, com a devida solicitação, conforme Art. 2º, Parágrafo 2º, da Lei N.º 4749/65.

O adicional de horas extraordinárias prestadas após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal será de 50% (cinquenta por cento), considerando-se a jornada de 220 (duzentos e vinte) mensais. O mesmo percentual será adotado para horas extraordinárias prestadas após a 36ª (trigésima sexta) hora semanal para os empregados que realizam 180 (cento e oitenta) mensais.

1. Ambas as jornadas anteriores e as demais realizadas receberão mesmo reajuste de horas extraordinárias, caso não sejam objeto de compensação;

O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário/hora normal, compreendido das 22h às 5h.

Conforme a legislação em vigor.

Será fornecido o benefício do vale transporte nos termos da Leis 7418/85 e 7619/87 e Dec. 95247/87.

Fica garantida na contratação o exercício da respectiva função, bem como da remuneração a ela atribuída.

No caso de denúncia do contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado.

Ocorrendo a recusa do ex-empregado ao recebimento das verbas rescisórias, ou não comparecimento na data e local pré-determinado para recebê-las, a Cooperativa poderá depositar o valor correspondente a rescisão de contrato de trabalho em conta bancária em nome do mesmo, ou depósito em juízo, isentando a Cooperativa, de quaisquer sanções legais, inclusive pecuniárias. É facultada à Cooperativa solicitar aos sindicatos ressalva no verso do termo de rescisão de contrato de trabalho, atestando a ausência ou a recusa do respectivo ex-empregado.
1. As rescisões de contrato de trabalho, com mais de 1 (um) ano de serviço, serão homologadas nas entidades sindicais laborais filiadas ao SECOOMED; ou em suas delegacias sindicais; ou na sede da própria cooperativa desde que assistido o ex-empregado por um representante sindical do SECOOMED.
 2. A hipótese de homologação das verbas rescisórias na sede da cooperativa através de representante do SECOOMED será destinada àquela cooperativa que não possua sindicatos filiados ou delegacias sindicais do SECOOMED em sua região. Para tanto, a cooperativa irá contactar o SECOOMED que irá informar dos endereços de sua sede o competente delegacia sindical mais próxima para agendamento / planejamento / deslocamento para assistência sindical à rescisão contratual.
3. O SECOOMED disponibilizará a listagem completa dos locais, endereços, telefones e profissionais responsáveis, a fim de que as cooperativas possam efetuar as rescisões contratuais, ou, conforme mencionado, solicitar a presença do representante sindical apto a realizar a homologação das verbas rescisórias na cooperativa.
4. Em ocorrendo atraso no pagamento das verbas rescisórias por culpa da cooperativa, a mesma pagará multa conforme os termos do art. 477, § 8º da CLT.

Conforme art. 7, XXI da Constituição Federal, artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação específica disciplinada pela Lei 12.506/2011.

Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações do contrato de trabalho, inclusive de local ou qualquer outra alteração, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo a cooperativa pelo pagamento do restante do aviso prévio e demais verbas rescisórias, ressalvados os casos de dispensa por justa causa.

Fica assegurada para a empregada gestante a garantia no emprego na forma das disposições constitucionais, garantida em qualquer hipótese o período de 05 (cinco) meses após o parto.

1. A critério da empregada, os dois intervalos de 30 minutos para amamentação durante a jornada de trabalho, que alude o artigo 396 da CLT, poderá ser concedido cumulativamente no início ou no término da jornada diária.
2. A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias, na forma da legislação previdenciária e no artigo 392 da CLT.
3. Nos casos de adoção aplicar-se-á o disposto no artigo 392-A da CLT, bem como seus parágrafos.

Aos empregados que comprovarem estar em um prazo maximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral e especial, excetuando-se aposentadoria proporcional, e que estiverem trabalhando na mesma empresa por um período ininterrupto de 5 (cinco) anos, ficarão assegurados o emprego e o salário no prazo supracitado, 12(doze) meses, a exceção da ocorrência de justa causa, na forma da lei, devidamente comprovada por escrito.

1. Uma vez atingido o tempo necessário ao requerido do benefício optando o empregado por continuar trabalhando, cessa a garantia do emprego aqui prevista.

É obrigatória a anotação na carteira de trabalho e previdência social da efetiva função exercida pelo trabalhador, das alterações salariais, do gozo de férias, do recolhimento da contribuição sindical e de outras informações que se fizerem necessária.

1. A cooperativa poderá fazer estas atualizações mediante a entrega de formulário eletrônico autorizado pelo empregador ou seu representante legal, de acordo com o determinado na Portaria MTE 41/2007.

Ficam autorizadas as partes firmarem horários de trabalho e escala de folga semanal especial para execução de suas atividades, observando, porém, a jornada de trabalho semanal e mensal contratada.

1. Poderá ser elaborada e aplicada escala 5X1, a qual consiste em trabalhar cinco dias com folga no sexto dia, compensando assim todos os domingos e feriados no ano;

2. Poderá ser elaborada e aplicada escala 6X2, a qual consiste em trabalhar seis dias com folga no sétimo e oitavo dias, compensando assim todos os domingos e feriados no ano;

3. A Cooperativa poderá adotar jornada especial de 12 x 36 horas de descanso sendo que o eventual excesso de jornada na semana será compensada com a redução na semana subseqüente, sem prejuízo da remuneração mensal, bem como todos os domingos e feriados laborados no ano estarão, da mesma forma, compensados, não gerando tal procedimento a obrigação de pagar quaisquer adicionais, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, conforme Súmula 444 do TST;

4. No regime especial de 12x36 horas, resta compensado o intervalo intrajornada que caso não concedido, não gerará direito a horas extras. Na mesma forma, neste regime especial a hora noturna não terá redução legal, sendo contratado como 60 minutos;

5. 6x12 (seis horas diárias de trabalho de segunda à sexta-feira com um plantão de 12 horas aos finais de semana - no sábado ou no domingo);

6. 6x12 (seis horas diárias de trabalho de segunda à sexta-feira com um plantão de 12 horas aos finais de semana - no sábado ou no domingo), tendo uma folga compensatória na semana seguinte;

7. 6x1 (seis horas diárias, em seis dias de trabalho, com uma folga na semana). No caso de feriado em dia de escala, será concedido uma folga compensatória dentro do mês, ou remunerado como horas extras 100%.

8. Exclusivamente para os Técnicos em Radiologia, a jornada de Trabalho será de 04(quatro) horas diárias, observando o limite de 24 horas semanais com escala de 12x84(doze horas de trabalho por 84 horas de descanso. 

Para o trabalho sob o sistema de escala de folga, a Cooperativa deverá elaborar escala, na forma da lei, sendo obrigatoriamente afixado nos Quadros de Avisos, de modo que os empregados tenham conhecimento no início do mês de quais serão seus dias de folga.

Serão observados, obrigatoriamente, os intervalos intra-jornada de 01 (uma) hora para as jornadas de trabalho acima de 06 (seis) horas diárias e de 15 (quinze) minutos para as jornadas de trabalho compreendidas entre 04 (quatro) a 06 (seis) horas diárias, nos termos do art. 71 da CLT.

A Cooperativa poderá optar pelo regime de compensação de jornada de trabalho, adotando o seguinte regime:

1. Extinção completa ou parcial do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados poderão ser compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que respeitados os intervalos de lei;
2. Independente da sistemática de compensação, a prorrogação da jornada diária de trabalho não descaracterizará a compensação visando suprimir o trabalho aos sábados, sendo as horas suplementares compensadas e/ou pagas nos termos do Banco de Horas e/ou Horas Extras;
3. Sempre que as atividades permitirem, poderá a Cooperativa liberar o trabalho em dias úteis, intercalados com feriados e fins de semana, de forma que os empregados tenham descanso prolongado. Os referidos dias serão compensados nas semanas anteriores ou posteriores ao feriado, de comum acordo, entre a Cooperativa e os empregados;
4. Eventuais prorrogações da jornada de trabalho, além do horário estabelecido para a compensação, não descaracterizam o acordo individual e/ou coletivo de compensação, bem como a sistema de banco de horas, considerando-se como horas suplementares somente as que efetivamente ultrapassarem a jornada diária pactuada para efeito de compensação;

O excesso de horas de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, conforme §§ 2º e 3º do art. 59 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 9601/98 e pela MP 2164-41, de 24/08/01.

O período de apuração e zeramento de horas se faz até o final de vigência da presente instrumentação.

Não serão consideradas faltas as seguintes ausências:

1. 3 (três) dias úteis consecutivos por motivo de casamento;
2. 3 (três) dias úteis consecutivos no caso de falecimento de cônjuges, filhos, pais, avós e irmãos, mediante comprovação;
3. 5 (cinco) dias para o pai em caso de nascimento de filho a contar da data do nascimento, ou adoção, ambos mediante comprovação.

As faltas ocorridas por motivo de doença, acidente e odontológicas somente poderão ser justificadas através de atestados médicos ou odontológicos, devidamente assinados e carimbados pelo profissional emitente, desde que sejam apresentados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data de retorno ao trabalho.

É garantido ao empregado o abono de suas faltas ao trabalho durante o período de provas realizadas em concurso vestibular, desde que seja o fato comunicado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

O crachá funcional, o controle da jornada de trabalho, o espelho de ponto, e outros controles deverão refletir as jornadas efetivamente trabalhadas pelo empregado, ficando vedada o registro por outra pessoa que não seja titular do crachá funcional ou do controle da jornada de trabalho. As horas extras deverão, obrigatoriamente, ser registradas no ponto, ou no controle da jornada de trabalho manual no caso de Unidades externas que não possuam ponto eletrônico.

1. Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, nem subtraídas ou aditadas em Banco de Horas as variações de horário no registro de ponto que ao final do dia laborado, independetemente do numero de registro de entradas e saídas, totalizem valor igual ou inferior a 10 (dez) minutos diários.
2. A cooperativa fica dispensada de apanhar a assinatura dos colaboradores no "espelho ponto" - relatório contendo os registros das jornadas de cada colaborador.
3. As liberalidades contidas nesta cláusula não eximem o dever do empregado em observar o horário regimental de trabalho.

Fica assegurada a gratificação de férias nos termos do dispositivo constitucional, a razão de 1/3 (um terço) do salário normal, a ser paga na concessão das férias e/ou na rescisão contratual.

Sempre que as férias forem concedidas após o término do período legal a Cooperativa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.

Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito a férias proporcionais.

Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas.

Nos casos de acidente de trabalho de qualquer natureza a cooperativa deve encaminhar o CAT em letra legível para os órgãos determinados pela lei e uma via para o sindicato.

As despesas correspondentes aos exames médicos admissional, demissional ou periódico serão de responsabilidade da Cooperativa, sendo que os mesmos deverão ser realizados, preferencialmente, por médicos do trabalho, não coincidindo com o gozo de férias do empregado.

1. A recusa do empregado em atender a convocação para a realização do exame periódico configura justa causa. O médico fornecerá o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional ao empregado após a realização do exame.
2. O exame demissional será realizado obrigatoriamente até a data da homologação da respectiva rescisão do contrato.

Fica garantido o desconto em folha de pagamento dos valores devidos aos convênios firmados pelo SECOOMED-PR, desde que devidamente assinado e autorizado pelo associado e encaminhado pelo sindicato o respectivo relatório em tempo hábil a Cooperativa. Descontos limitados ao percentual máximo estipulado pela empresa, com base na faixa salarial.

O Fundo de Assistência Social e Formação Profissional para os empregados em cooperativas de sáude e seus dependentes, será formado através de contribuição mensal das Cooperativas localizadas na base territorial do sindicato patronal e será recolhido em favor do SECOOMED ou FENATRACOOP.

1. O valor mensal do recolhimento será o resultado direto da multiplicação de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), pelo número de empregados ativos nas cooperativas no último dia do mês.
2. O SECOOMED  e a FENATRACOOP remeterão à cooperativa, boleto mensal a ser quitado na rede bancária até o dia 20 - vinte do mês subsequente.

Regras para este pagamento seguem a representatividade descrita na clausula 40ª. Fenatracoop e Secoomed obrigam-se a respeitar as mesmas e adotá-la em seu procedimento de cobrança.

A empresa efetuará descontos em folha de pagamento, das mensalidades sindicais dos empregados filiados, na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente do pagamento dos empregados, mediante depósito bancário na conta do sindicato obreiro, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do comprovante de depósito bancário.

A seguir segue o quadro de representatividade sindical que afeta as cooperativas do ramo saúde.

Quanto às contribuições Sindicais (TRIBUTO):

• Contribuições patronais deverão ser recolhidas em favor do SINCOOPAR SÁUDE;
• Contribuições laborais conforme divisão no quadro “Sindicato Laboral” da tabela.

Quanto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

• conforme divisão no quadro “Sindicato Laboral” da tabela.

O representante dos Empregadores e o representante dos Empregados reconhecem-se, um ao outro, como representantes da respectiva categoria econômica e profissional das cooperativas de serviços médicos e odontológicos paranaenses.

Reforça-se a certeza da constituição da categoria econômica e profissional cooperativista nos termos dos julgados: STJ, Resp nº 404.174/PR. Rel. Min. Garcia Vieira. Dj. 28/10/2002; e TRT 09ª R.; Proc. 02206-2003-069-09-00-7; Ac. 13197-2005; Rel. Des. Ubirajara Carlos Mendes; DJPR 31/05/2005.

Para dirimir as divergências oriundas desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica eleito o Foro da Justiça do Trabalho da Comarca mais próxima da cooperativa ou o Foro da Justiça do Trabalho de Curitiba.

Eventuais Acordos Coletivos de Trabalho terão preferência a esta Convenção Coletiva de Trabalho em virtude de retratarem as condições particulares e peculiaridades fidedignas à cooperativa e seus empregados.

- O SECOOMED juntamente com a FENATRACOOP na soma e complementação de suas representatividades sindicais representam os empregados em Cooperativas de Saúde em todo o Estado do Paraná.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada a multa única de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), em favor do Sindicato prejudicado.

O processo de prorrogação, renovação, revisão, total ou parcial, desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT, devendo os entendimentos com relação à próxima Convenção Coletiva de Trabalho iniciarem 60 dias antes do término do presente.

As partes, em qualquer época poderão firmar Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho, modificando a presente relação contratual conforme necessidade, urgência, conveniência e oportunidade.

O sindicato profissional terá acesso para fixar cartazes, editais e distribuir o boletim informativo da categoria no relógio ponto ou em local de acesso de entrada/saída dos funcionários, bem como as cooperativas disponibilizarão locais e meio com o objetivo de incrementar a sindicalização, desde que previamente aprovados pela direção da Cooperativa.

- Fica assegurado nesta Convenção Coletiva de Trabalho os direitos anteriormente adquiridos pelos trabalhadores.

Anexo (PDF)

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