MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA, CNPJ n. 02.894.169/0001-68, neste ato representado(a) por seu
Sócio, Sr(a). MAURO ANDRE SCAMATTI;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores em transportes rodoviários e anexos , com abrangência territorial em Álvares Florence/SP, Cardoso/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, General Salgado/SP, Ilha Solteira/SP, Jales/SP, Meridiano/SP, Mira Estrela/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Pereira Barreto/SP, Santa Fé do Sul/SP, Urânia/SP, Valentim Gentil/SP e Votuporanga/SP .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
As partes estabelecem SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de validade deste acordo coletivo, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitearem a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que os pisos salariais pactuados foram ajustados mediante critério de valoração econômica e com reposição dos índices de inflação do período anterior.
PISOS SALARIAIS DE MAIO/2012
MOTORISTA CARRETEIRO.....................................................R$ 1698,00
MOTORISTA COMUM..............................................................R$ 1317,00
MOTORISTA DE VEICULO LEVE............................................R$ 1201,00
MOTORISTA OPERADOR DE GUINDASTE ...........................R$ 1247,00
MOTORISTA OPERADOR DE BOMBA....................................R$ 1479,00
MOTORISTA BETONEIRA.......................................................R$ 1247,00
OPERADORES DE MÁQUINAS DE PAVIMENTAÇÃO.............R$ 1201,00
OPERADORES DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM.........R$ 1201,00
OPERADOR DE EMPILHADEIRA.............................................R$ 1201,00
TRATORISTA...........................................................................R$ 1.201,00
AJUDANTE DE MOTORISTA...................................................R$ 985,00
Reajustes/Correções Salariais
Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial e até o limite de R$ 3000,00 (tres mil reais) vigentes em abril/2012, fica ajustado à aplicação do percentual de 9% (nove por cento), para vigorar a partir de 1º de maio de 2012.
Parágrafo Primeiro : Fica ajustada a livre negociação para os salários acima de R$3000,01 (tres mil reais e um centavo), vigentes em Abril/2012.
Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após o mês de MAIO/2012, aplica-se a proporcionalidade dos percentuais aqui ajustados.
Parágrafo Terceiro: Exclui-se da aplicação dos percentuais aqui ajustados os aumentos oriundos de promoção, equiparação, transferência, aumentos reais convencionados formalmente e término de aprendizagem, sendo que poderá ser feita compensação dos aumentos espontâneos do período.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente.
Parágrafo Único : O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.
A empresa concederá a seus empregados adiantamento salarial (vale) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no mês, até o 15º (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ressalvadas a proporcionalidade do salário e as condições mais favoráveis, podendo os empregados dispensar o adiantamento salarial, conforme for de sua conveniência.
Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao empregado, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento dos serviços, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponde àquele destinado ao seu descanso e refeição .
Para efeito de controle, pelos Sindicatos Profissionais, fica esclarecido que os empregados que sejam admitidos após a data-base, em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, ou aumentos reais concedidos ao paradigma, observado o contido no Art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho.
A empresa fornecerá a seu empregado demonstrativo de pagamento devidamente identificado com os dados do empregado e discriminado a natureza e o valor de todas as importâncias pagas e descontos efetuados, inclusive valor do FGTS e INSS.
Parágrafo primeiro: A empresa poderá adotar o sistema de demonstrativo eletrônico de pagamento (holerite eletrônico), disponibilizados pela rede bancária em substituição ao holerite comum.
Parágrafo segundo: Para o caso de fornecimento de comprovante através de meio eletrônico bancário, eventuais divergências deverão ser reclamadas a partir da data do crédito em conta.
Descontos Salariais
As empresas poderão descontar da remuneração mensal do empregado os valores por ele expressamente autorizados, em casos de multas de trânsito, quebra de veículos e avaria de carga, furto e roubo, quebra de veículos ou peças e outras avarias ao patrimônio da empresa ou de terceiros, em caso de culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com cópias de B.O serão suportados pela empresa.
Parágrafo único: Além dos itens citados no caput desta cláusula, também fica permitido à empresa o desconto em folha de pagamento, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte , vale transporte, planos médicos e odontológicos, com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênios com supermercados, medicamentos, convênios com assistência medica, clube/agremiações quando expressamente autorizados pelo empregado
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
Todo e qualquer benefício adicional que a empresa, espontaneamente já concede ou que vier a conceder aos seus empregados, tais como: convênios médicos e odontológicos, seguros, diárias, cesta de alimentos e auxílios de qualquer espécie, inclusive o PTS, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer postulação seja a que título for.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas.
II -– As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados.
III - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas.
IV -– O valor das horas extras habituais integrarão o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS.
Adicional de Tempo de Serviço
O Prêmio por Tempo de Serviço, que faz jus todo empregado com 01 (um) ou mais anos de serviço prestado à mesma empresa, será calculado à base de 5% (cinco por cento) sobre o salário do Motorista para a área Operacional.
Parágrafo Primeiro: Após completar 05 (cinco) anos de serviço para o mesmo empregador, o “PTS” será acrescido em 1% (um por cento), de forma não cumulativa, para cada ano (completo) de serviço.
Parágrafo Segundo: O "P.T.S" não tem natureza salarial para fins de equiparação, não podendo expressamente ser considerado verba salarial para quaisquer fins, bem como não será devido cumulativamente
Adicional Noturno
Estabelecem as partes o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) para as horas trabalhadas das 22:00 as 05:00 horas.
Outros Adicionais
Ficam estabelecidos, a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, o valor e critério condicionante de sua exigibilidade prevista nesta cláusula facultando-se o pagamento através de cartão refeição ou alimentação; sendo:
a) ALMOÇO:
b) JANTAR:
c) PERNOITE: O pagamento do pernoite presume o cumprimento do intervalo intrajornada, para todos os efeitos.
Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvados os casos em que a empresa já fornece os benefícios supra ajustados em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurado, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios, etc.
Parágrafo Segundo: O reembolso de despesas, será feito mediante apresentação de comprovantes fiscais, observando os valores ajustados no quadro abaixo:
limite de reembolsos de despesas
ALMOÇO: R$ 13,50
JANTAR: R$ 13,50
PERNOITE: R$ 13,50
Parágrafo Terceiro: Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.
Participação nos Lucros e/ou Resultados
Os Empregados ora representados farão jus a título de participação nos lucros e/ou resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), que será pago em 2 (duas) parcelas de igual valor, correspondente a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada uma, a serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de setembro de 2012 e março de 2013.
Parágrafo Primeiro: Para fins rescisórios o pagamento será proporcional aos meses trabalhados, considerando o período de validade deste acordo coletivo.
Parágrafo Segundo: Fica ajustado que não será devido a parcela nos casos de empregados demissionários e empregados demitidos por justa causa.
Parágrafo Terceiro: Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.
Parágrafo Quarto: Em substituição à Participação nos Lucros e Resultados a empresa poderá estipular seu próprio programa de premiação, com funções sujeitas a premiação por produção, bonificação por metro cúbico entregue, ou qualquer outra forma de participação nos lucros e resultados, desde que o valor pago anualmente não seja inferior ao estabelecido no caput desta clausula.
Parágrafo Quinto: A comprovação do pagamento das premiações destacadas no parágrafo segundo serão comprovadas por meio da descrição da remuneração em folha de pagamento e não terá as isenções fixadas em Lei.
Auxílio Alimentação
Fica expressamente ajustado que a Empresa concederá mensalmente aos seus empregados Cartão Alimentação no valor de R$ 152,00 (cento e cinquenta reais), a título de auxílio-alimentação em substituição a cesta básica de alimentos.
Parágrafo Único: Sobre o beneficio social ora ajustado não incidirá encargos trabalhistas, conforme legislação do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, como também não integra ao salário e nem quaisquer outros direitos do trato trabalhista.
Auxílio Transporte
Fica convencionado que as empresas fornecerão o vale transporte aos seus empregados, conforme estabelece a lei em vigor.
Auxílio Saúde
A empresa, com a concordância do empregado beneficiado, poderá optar por disponibilizar plano de Assistência Médica aos empregados e a seus dependendes, podendo, para tanto, descontar as respectivas mensalidades e coparticipações dos valores não subsidiados, com a necessária concordância do empregado beneficiado.
Seguro de Vida
A empresa deverá contratar em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como beneficiário aqueles legalmente identificados junto ao INSS e para tanto observará as seguintes mínimas:
a) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de indenização por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independente do local ocorrido.
b) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de indenização por morte natural;
c) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para auxílio funeral.
Parágrafo Primeiro - A empresa com o propósito de assegurar maior garantia e proteção ao empregado e a seus dependentes poderá optar por contratar seguro de vida e acidentes pessoais complementares ou com coberturas mais expressivas.
Parágrafo Segundo - As coberturas excedentes ao mínimo estipulado no caput desta cláusula, desde que o valor excedente não tenha sido descontado do empregado, se prestarão a integrar às possíveis indenizações que a empresa venha a ser judicialmente obrigada a pagar.
Empréstimos
Fica a empresa obrigada a conceder empréstimo aos seus trabalhadores, de acordo com o estabelecido na legislação, por meio dos bancos credenciados para esta finalidade.
Parágrafo primeiro: A empresa poderá também, por meio de seus próprios recursos financeiros, conceder empréstimo aos empregados, com a finalidade de facilitar os estudos e a qualificação profissional do empregado, tal como retirada da CNH -carteira nacional de habilitação, alterações da própria CNH, ou mesmo qualificações adjuntas como cursos de transporte de produtos perigosos e cursos de transporte coletivo de passageiros e outros.
Parágrafo segundo: Os empréstimos poderão ser descontados mensalmente dos empregados, respeitando os limites legais, bem como na rescisão do contrato de trabalho motivada por ambas as partes.
Parágrafo terceiro: Os valores emprestados por meio de recursos financeiros da própria empregadora não incidirão juros nem correção monetária, sendo devido apenas o valor originalmente emprestado.
Parágrafo quarto: Os empréstimos concedidos com os próprios recursos da empresa, poderão ser perdoados, desde que o empregado permaneça na empresa por um período minimo de doze meses após a concessão do empréstimo.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantida, ressalvada a vantagem pessoal, o mesmo salário da função, ou o salário normativo para ela existente, quando da admissão.
Para fins e efeitos do quanto disciplinado nesta Convenção, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades convenentes.
A empresa cuidará para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas.
Parágrafo Único: As empresas ficam obrigadas, quando da admissão de seus empregados a fornecer-lhes as cópias do Contrato de Trabalho e de quaisquer outros documentos, que resultem do vínculo empregatício, ou que sejam firmados na sua vigência.
Só serão homologadas por esta entidade sindical, a empresa que comprovar o cumprimento de todas as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, sendo as cláusulas econômicas, sociais e sindicais, além de comprovar o pagamento das contribuições sindicais em dia. Constatada o descumprimento de qualquer cláusula, a entidade poderá interromper a execução das homologações, até que as mesmas sejam resolvidas, exceto entendimentos.
Parágrafo Único: As homologações poderão ser realizadas em qualquer uma das sedes ou sub-sedes dos sindicatos participantes deste acordo, independente da base territorial em que a empresa estiver contida.
Os contratos de experiência não ultrapassarão a 90 (noventa) dias, incluindo nesse prazo a possibilidade de prorrogação.
Parágrafo Único: Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, em prazo superior a 1 (um) ano, a contar da data da ultima dispensa, poderá ser celebrado novo contrato de experiência.
Os empregados que vierem a ser admitidos após a celebração deste acordo, terão sua adesão automática nos termos do presente.
Desligamento/Demissão
Ocorrendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, o empregador fica obrigado a fornecer Carta de Referência, quando solicitada pelo empregado, por escrito, excetuando-se os casos de contratos de experiência.
Ao empregado demitido por justa causa, a empresa dará por escrito, ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Normas Disciplinares
Os profissionais rodoviários representados neste acordo coletivo zelarão pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.
Parágrafo Primeiro: Fica proibido aos profissionais rodoviários representados neste acordo coletivo fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.
Parágrafo Segundo: Serão atos caracterizadores de justa causa: dirigir embriagado, entregar o volante a pessoa não autorizada, desvio do trajeto de viagem por conta própria, excluídas as circunstancias alheias à vontade dos motoristas, fazer transporte de mercadorias não autorizado pelo empregador, fraudar equipamento de tacógrafo ou limitadores de velocidade.
Parágrafo Terceiro: Aos profissionais rodoviários neste acordo coletivo cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo, depois de esgotados os recursos administrativos cabíveis. O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.
Parágrafo Quarto: Os profissionais rodoviários representados neste acordo coletivo ficam obrigados a respeitar e cumprir o “regulamento interno” das Empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e depois de aferido o grau de sua responsabilidade.
Parágrafo Quinto: Os profissionais rodoviários representados neste acordo coletivo ficam proibidos abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.
Parágrafo Sexto: Os profissionais rodoviários representados neste acordo coletivo que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, ou pelo acumulo de pontos, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, ficam sujeito à penalidade de demissão por justa causa.
Parágrafo Sexto: Os empregados representados neste acordo irão submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado, de acordo a lei 12619 de 02.05.2012.
A empresa, com o intuito de prevenir o empregado sobre a ilicitude de seu comportamento e suas possíveis consequências, poderá adverti-lo verbalmente e/ou escrita.
Por meio da advertência o empregado tomará ciência de que a reiteração de sua conduta pode importar na rescisão, por justa causa, do contrato de trabalho.
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo a hipótese de o empregado faltoso recusar-se, injustificadamente, a assinar a comunicação da penalidade imposta, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal expresso que discipline a questão, o empregador ou o empregado que detiver poder para o representar solicitará a presença de duas testemunhas e, após ler o inteiro teor da comunicação na presença do trabalhador faltoso e das testemunhas, insira na comunicação uma observação quanto à leitura realizada e a recusa do trabalhador em assinar o documento.
Parágrafo Segundo – Para todos aqueles empregados que se recusarem a assinar as advertências, o empregador, em conjunto com a medida do paragrafo primeiro, poderá enviar a seu endereço correspondência que contenha o mesmo teor da advertência, para que este tenha total ciência da medida adotada.
Parágrafo Terceiro – O empregado que, recebendo ou não a comunicação justa, praticar agressão física ou verbal contra o responsável pela entrega, ficará sujeito à dispensa por justa causa.
A empresa poderá aplicar suspensão disciplinar de modo que o empregado faltoso entenda que ela foi necessária para a manutenção da disciplina e da ordem que deve imperar na empresa.
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo a hipótese de o empregado faltoso recusar-se, injustificadamente, a assinar a comunicação da penalidade imposta, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal expresso que discipline a questão, o empregador ou o empregado que detiver poder para o representar solicitará a presença de duas testemunhas e, após ler o inteiro teor da comunicação na presença do trabalhador faltoso e das testemunhas, insira na comunicação uma observação quanto à leitura realizada e a recusa do trabalhador em assinar o documento.
Parágrafo Segundo – A suspensão disciplinar é pena pessoal aplicada ao empregado faltoso, que acarreta a proibição de prestação de seus serviços à empresa e a consequente perda de seu salário durante o período de sua duração, bem como dos respectivos repousos semanais.
Parágrafo Terceiro – A suspensão disciplinar, por disposição legal não pode ser superior a 30 dias consecutivos.
Parágrafo Quarto – Para todos aqueles empregados que se recusarem a assinar a suspensão disciplinar, o empregador, em conjunto com a medida do paragrafo primeiro, poderá enviar a seu endereço correspondência que contenha o mesmo teor da advertência, para que este tenha total ciência da medida adotada.
Parágrafo Quinto – O empregado que, recebendo ou não a comunicação justa, praticar agressão física ou verbal contra o responsável pela entrega, ficará sujeito à dispensa por justa causa.
Transferência setor/empresa
Os profissionais abrangidos por esta convenção estão sujeitos a alteração do local de prestação de serviços em virtude do ramo de atividade da empresa, reconhecidamente de caráter itinerante, sendo condição essencial para o contrato de trabalho o deslocamento temporário entre as diferentes unidades e obras executadas pelo empregador, não sendo considerado como transferência, uma vez que não acarreta na mudança de domicilio do empregado.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
Ao empregado afastado do serviço, por doença, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período no mínimo de 60 (sessenta) dias, além do aviso prévio previsto na CLT ou nesta convenção coletiva;
Parágrafo Primeiro: Na hipótese da recusa, pela empresa, da alta médica dada pelo INSS, a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contidos entre o reencaminhamento e a confirmação da alta pelo INSS.
Parágrafo Segundo : Dentro do prazo limitado nesta garantia, estes empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.
Parágrafo Terceiro : Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho, o benefício garantido por lei em vigor.
Estabilidade Aposentadoria
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 1 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria e que contem com 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, o emprego (ou salário) durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele expressamente informada, por escrito, à sua empregadora.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
A jornada de trabalho do motorista será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser estendida em até 02 (duas) horas conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.619/2012.
Parágrafo Primeiro: A Empresa poderá adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na Lei Federal nº 12.619/2012.
Parágrafo Segundo: Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver a disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso
Prorrogação/Redução de Jornada
As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.01.98, e de acordo com o art. 235-C, § 6º da lei 12619 de 02.05.2012 instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, com abrangência para os empregados locados em obras, motoristas, operadores de máquinas e demais funções, inclusive os de cargos administrativos, conforme condições abaixo:
I- HORAS DE CRÉDITO
Serão lançadas à crédito, as horas extraordinárias de funcionários somente locados em obras, realizadas de segunda a sábado, na proporção de 1h x 1h e 30 minutos, obedecendo aos seguintes critérios:a) As horas elaboradas no mês de segunda a sábado, irão compor o saldo do BANCO DE HORAS , sendo que, para cada 01 (uma) hora extra o descanso equivalente será de 01h30min uma hora e trinta minutos de descanso.
b) Fica mantida em vigência o acordo de compensação de horas firmado entre a empresa e seus funcionários, para a compensação dos sábados, assim como, deverão ser consideradas como horas extras todas as horas trabalhadas além do horário já compensado, no sábado serão consideradas todas as horas laboradas como horas extras.
c) As horas extraordinárias realizadas em domingos e feriados não serão lançadas no Banco de Horas, sendo, portanto, remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
d) O controle do BANCO DE HORAS será feito mensalmente, e as horas não compensadas durante a vigência deste acordo serão pagas na folha de pagamento do mês seguinte ao seu término, 05/2013.
e) A concessão do descanso a fim de compensação será na época determinada pela empresa.
f) Os dias de descanso serão somente em dias úteis.
g) As horas não compensadas em descanso no período de vigência deste acordo (doze meses), serão remuneradas na primeira folha de pagamento subsequente ao seu encerramento, com adicional equivalente ao da hora extra semanal (segunda a sábado) pactuada neste acordo.
II- HORAS DE DÉBITO
Serão lançadas a DEBITO, as horas não trabalhadas, relacionadas abaixo:a) Descansos concedidos pela empresa em função de créditos existentes no Banco de Horas.
b) Descansos concedidos pela empresa em função da redução das atividades.
c) Descansos concedidos pela empresa em função de dias ponte.
d) Faltas e atrasos solicitados pelos funcionários e autorizados pela chefia.
e) Concessão de folgas adicionais
f) Concessão de prolongamento de férias
g) Redução da jornada diária de trabalho
h) Descansos concedidos pela empresa devido as condições climáticas (chuvas)
III- DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
Por ocasião do desligamento do funcionário, será feito um balanço do crédito/débito das horas e de acordo com o saldo obtido se procederá da seguinte forma:
a) Qualquer que seja o motivo do desligamento o saldo credor será pago com o devido adicional de hora extra semanal pactuado neste acordo.
b) Havendo demissão sem justa causa, por iniciativa da empresa, o saldo devedor não deverá ser descontado na rescisão e a empresa arcara com seu ônus.
c) No caso de pedido de demissão, o saldo devedor poderá ser descontado do valor da rescisão.
d) No caso de rescisão motivada por demissão com justa causa, partindo da empresa a demissão, o seu saldo existente será multiplicado pelo valor da hora singela vigente à época, e o resultado será descontado da rescisão contratual, sobre a rubrica de Saldo Negativo do banco de horas.
e) No caso de rescisão motivada por demissão com justa causa, partindo do empregado a demissão, a empresa arcará com o seu ônus.
Parágrafo Primeiro : O controle de BANCO DE HORAS será feito no período compreendido entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês subsequente de acordo com o calendário do fechamento da folha de pagamento.
Parágrafo Segundo : O empregador poderá pagar parcialmente as horas extraordinárias realizadas no mês, compreendidas de segunda a sábado, com o respectivo adicional definido neste acordo coletivo, destinando ao banco de horas as horas remanescentes, de forma a manter equilibrado o saldo do banco de horas.
A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho no sábado, obedecendo as seguintes condições:
I- 04 (quatro) dias (de segunda a quinta-feira) de 09 (nove) horas de trabalho e 01 (um) dia (sexta-feira) de 08 (oito) horas de trabalho; ou
II- 08:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) de trabalho, de segunda a sexta feira.
Parágrafo primeiro - A empresa e seus empregados de comum acordo poderão transformar o estabelecido no "Caput" em compensação dos dias "pontes" antes ou após feriados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário.
Parágrafo segundo - Quando houver feriados nos sábados já compensados, a empresa poderá optar por:
a) Reduzir a jornada de trabalho, subtraindo o período de tempo relativo à compensação;
b) Pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos deste acordo;
c) Incluir essas horas no banco de horas, nos termos deste acordo.
Controle da Jornada
As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais verbas variáveis, desde que não causem prejuízos ao empregado;
Parágrafo Primeiro: Entende-se por calendário diferenciado o período: de 21 de um mês até 20 do mês seguinte. P arágrafo Segundo: Tal calendário é adotado para permitir que as empresas processem suas folhas de pagamentos antes do final do mês; e para todos os efeitos perante os órgãos de fiscalização.
A jornada de trabalho e o tempo de direção serão controlados de maneira fidedigna pelo empregador, por meio do sistema de controle de ponto mecânico, manual e/ou eletrônico para todos os empregados nos termos da Portaria MTB 1510/2009 e Portaria MTB 373/2011, como também poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3ºdo art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.
Parágrafo Primeiro – Para as funções externas os discos de tacógrafo, bem como os mecanismos de rastreamento por satélite são considerados meios eletrônicos idôneos para aferição da jornada de trabalho dos empregados.
Parágrafo Segundo - O motorista empregado é o único responsável pelo controle do tempo de direção e tempo de descanso estipulado no art. 67-A do Código de Transito Brasileiro.
Parágrafo Terceiro - Os empregados em serviços externos têm a liberdade e a responsabilidade de desfrutar de intervalo satisfatório para repouso e ou alimentação, devendo interromper os serviços para tal finalidade, sempre obedecendo os limites impostos na leit 12619/2012.
Parágrafo Quarto - Quando a opção for pelo sistema de ponto eletrônico (SREP) a empresa fica dispensada da impressão de comprovantes da jornada, desde que deixe disponível ao empregado, em seus departamentos respectivos, toda informação para fins de conhecimento e controle.
Parágrafo Quinto - Quando solicitado pelo empregado, seu documento de ponto deverá ser fornecido no prazo de até 02 (dois) dias contados a partir da solicitação.
Parágrafo Sexto - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 05 (cinco minutos), observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
Parágrafo Primeiro: As férias do empregado, garantidas por lei e observado o disposto no art. 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis.
Parágrafo Segundo: Considerando a sazonalidade dos serviços da empresa, bem como também do interesse do empregado, as férias poderá ser divida em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada, as partes assim procederão, discriminando claramente as datas iniciais e finais destes períodos em documentos firmados por ambos, efetuando os pagamento proporcionalmente na forma da lei.
Outras disposições sobre férias e licenças
Fica ajustado, que as empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 48 horas, fornecerão aos seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para fins previdenciários.
Todo empregado afastado por acidente ou qualquer outro motivo, fica obrigado de manter a empresa informada sobre o andamento de seu tratamento e retorno, inclusive encaminhando a empresa cópias das decisões tomadas pela previdência social, propiciando condições para a empresa programar suas atividades.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Proteção Individual
As partes, de comum acordo, instituem a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de uniformes e de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro- O uso de uniformes e dos equipamentos de proteção individual (EPI) é obrigatório para todos os empregados.
Parágrafo Segundo- Obriga-se a empresa a fornecer a todos os seus trabalhadores os Uniformes e Equipamentos de Proteção Individuais necessários à sua total proteção no ambiente de trabalho objetivando, inclusive, neutralizar os efeitos da possível insalubridade que poderá vir a ser aferida por intermédio de laudos periciais produzidos por peritos judiciais.
Parágrafo Terceiro- Por ocasião do fornecimento de novos uniformes e EPIs, o funcionário deverá proceder à devolução dos usados, mesmos danificados ou gastos, sob pena de ter reduzido de sua remuneração o valor respectivo.
Parágrafo Quarto- Quando do desligamento ou rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá devolver todos os EPIs em seu poder, mesmo danificados ou gastos, sob pena de serem descontados os valores respectivos dos seus haveres rescisórios.
Parágrafo Quinto- O empregado que dispondo dos EPIs não os utilizar adequadamente, responderá por falta grave, ensejadora de advertencia formal, suspensão e na reincidência a demissão motivada, a critério do empregador.
Parágrafo Sexto- O uso do uniforme será exclusivamente a serviço da empresa, se admitindo o uso no trajeto de ida e volta para o serviço.
Aceitação de Atestados Médicos
A justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico.
Paragrafo Primeiro - Serão reconhecidos os Atestados Médicos e/ou Odontológicos, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, bem como ainda, o carimbo e assinatura do médico.
Paragrafo Segundo- Os atestados, para justificarem a ausência, deverão ser entregue a empresa, ou à figura do superior imediato do empregado, no prazo de até 72 duas horas após a ausência, salvo na condição de impossibilidade por conta da internação do empregado, que deverá ser devidamente comprovada.
Paragrafo Terceiro- Para que o atestado médico tenha validade, é necessário alguns requisitos, como:
a) conter tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente determinado;
b) conter diagnóstico codificado, conforme Código Internacional de Doença, sob a sigla CID. Para que o médico coloque o CID no atestado deve haver a expressa anuência do paciente, pois se não for autorizado pelo empregado, o médico não poderá por o CID; e
c) conter assinatura do médico ou odontológo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
As empresas colocarão à disposição do Sindicato da Categoria Profissional, quadro de Avisos nos locais de trabalho, para afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, facilitando-se esse procedimento, desde que os mesmos não contenham matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser encaminhados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los imediatamente.
Contribuições Sindicais
Por ocasião do recolhimento das Contribuições Sindicais, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes .
As empresas descontarão obrigatoriamente dos salários dos seus empregados, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) nos meses de junho e novembro, sobre o salário normativo, referente à Contribuição Assistencial, conforme Art. 513, alínea “e” da CLT. O recolhimento do valor arrecadado será efetuado para o Sindicato da Categoria Profissional, através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical Profissional, e deverá ser repassada até o décimo quinto dia do mês subsequente.
Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado por escrito perante o Sindicato profissional competente até 10 (dez) dias antes do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste acordo coletivo.
As empresas descontarão de seus empregados o percentual de 2% (dois por cento) mensalmente, exceto nos meses de junho e novembro, conforme Art. 8º Inciso IV da CF., sobre o salário normativo, referente à Contribuição Confederativa aprovada e fixada pela AGE da categoria e deverá ser recolhida em guias próprias fornecidas pelo Sindicato da Categoria Profissional, e deverá ser repassada até o décimo quinto dia do mês subsequente.
Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado por escrito perante o Sindicato profissional competente até 10 (dez) dias antes do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste acordo coletivo
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
As entidades convenentes se comprometem superar eventuais conflitos, assumindo, a entidade obreira, a obrigação de: não fomentar, não deflagrar, e não patrocinar qualquer movimento de greve geral ou paralisação isolada por empresa, sem que antes disso mantenha conversações com o Sindicato da categoria econômica para busca de solução amigável; e, em face de eventual conflito o Sindicato Obreiro deverá comunicar por escrito a Empresa, quer de eventual irregularidade praticada e ou sempre que tiver reivindicações, observando-se o prazo de vinte dias de antecedência.
As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o art. 114, da C.F., para dirimir não só as dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes a Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial.
Aplicação do Instrumento Coletivo
O presente Acordo Coletivo e os seus aditivos registrados, em todos os seus termos, ajustes e condições pactuados, que representa a legitima vontade e o interesse das partes, deverá ser conhecida e respeitada por todos, inclusive autoridades civis, fazendárias, fiscalizadoras, e judiciárias do trabalho e civis, conforme permitido no art. 7º Inciso XXVI da Constituição Federal.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará 20 (vinte) vezes o valor devido ao prejudicado, conforme decisão da AGE.
Parágrafo Único: A empresa se não repassar as contribuições descontadas, conforme cláusula das contribuições mencionadas neste acordo nas datas previstas, poderão ser incididas no código penal brasileiro a título de apropriação indébita, além de serem protestadas em cartório.
Outras Disposições
Assim, por estarem justos e acordados firmam o presente ACORDO COLETIVO, que será levado à homologação pelo Órgão Competente e protocolada na Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de maio/2012 inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.
MAURO ANDRE SCAMATTI
MAURO ANDRE SCAMATTI
ESTELITO GALDINO SOARES
