Aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, fica estabelecido o piso salarial da seguinte forma:

a) Na admissão: R$ 1.815,00 (um mil, oitocentos e quinze reais);

b) Após terceiro mês de trabalho na empresa: R$ 2.020,00 (dois mil, e vinte reais).

Para fins recomposição salarial do período compreendido entre os meses de agosto de 2022 a julho de 2023 as empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados o índice negociado de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a ser calculado sobre o salário do mês de agosto de 2022, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período, exceto os reajustes concedidos em função das disposições da Instrução Normativa nº 04 do T.S.T.

§ Único – Para os empregados admitidos entre 01/08/2022 até 31/07/2023, será concedido o percentual mencionado no “caput” desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos), ou seja, 0,37%, por mês trabalhado, observado o valor do piso salarial.

As empresas pagarão aos empregados, 0,5% (meio por cento) ao dia, limitado a 5% (cinco por cento) ao mês, sobre os salários vencidos, no caso de mora salarial após o quinto dia útil do mês subsequente, configurada a culpa da empresa no atraso do pagamento e excluídos os motivos de força maior.

Não haverá desconto na remuneração do empregado, exercente de qualquer função, da importância correspondente a cheque devolvido, por ele recebido, quando do exercício da função, uma vez cumprida as normas da empresa, sempre estabelecidas por escrito, previamente.

Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizados por escrito, serão válidos de pleno direito.

§ Único – Com exceção daqueles determinados em Acordos ou Convenções Coletivas, os descontos, objeto desta cláusula, compreendem os previstos no Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e os referentes a seguro de vida em grupo, assistência médica e/ou odontológica, seguro saúde, mensalidades de grêmios associativos ou recreativos dos empregados, cooperativas de crédito mútuo e de consumo, além das aquisições de produtos diretos junto ao estabelecimento empregador.

Fica garantido ao empregado comissionista, uma remuneração mínima correspondente ao piso salarial a que estiver submetido, na forma estabelecida nesta convenção.

É obrigatório o pagamento do descanso semanal e feriados aos comissionistas, sobre o valor das comissões e prêmios.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para o acompanhamento da conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais diferenças existentes.

§ Único – A questão da conferência de caixa poderá ser objeto de acordo coletivo entre empresa e Sindicato Profissional, com disposições diversas das estabelecidas no caput desta cláusula.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento).

O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento).

A cada período de 05 (cinco) anos de trabalho consecutivo na mesma empresa e com a mesma base territorial, ou que venha a completar durante a vigência da presente convenção, terá o empregado direito ao pagamento do quinquênio, correspondente a 01 (um) piso salarial estabelecido na letra “b” da cláusula “3” desta convenção, exceto aos que já receberam na vigência das convenções anteriores.

§ Único - O pagamento do quinquênio deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após a aquisição do direito.

 Aos empregados que exerçam função exclusiva de caixa, será pago, a título de quebra de caixa o valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).

Nos dias em que o comissionista estiver colaborando com os trabalhos de balanço da empresa empregadora, com a interrupção total das vendas, deverá receber salário equivalente à média das comissões dos demais dias do mês em questão.

As comissões de vendas integram o salário base para efeito de cálculo do pagamento de horas extras, cujo divisor será de 220.

Fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela Lei 7.418, de 16/12/85.

Será pago um piso salarial aos dependentes de empregado falecido na vigência do contrato, mediante apresentação do atestado de óbito, a título de auxílio funeral.

Quando cobradores ou outros funcionários tiverem que se deslocar para fora da cidade a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte e alimentação.

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, prorrogando-se seu termo final por período igual ao que faltar para completá-lo ao término da suspensão.

As condições para a quitação das verbas rescisórias, ficam assim estabelecidas:

a) Com aviso prévio trabalhado, 1 (um) dia após o seu término;

b) Com aviso prévio indenizado, 10 (dez) dias.

§ Único - Ressalvada a hipótese de apuração de falta grave, levantamento de débitos comprovados do empregado para com a empresa, do não comparecimento para receber, e no caso de força maior prevista no art. 501 da CLT, a não observação dos prazos acima importará no pagamento de multas previstas na Lei 7.855/89.

As rescisões de contrato de trabalho poderão ser homologadas perante a entidade sindical profissional, independentemente de tempo de duração do contrato, porém de forma facultativa.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará seu motivo por escrito ao empregado, o fazendo no ato do pagamento das verbas rescisórias.

Fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador, após o 10º (décimo) dia de sua concessão, no caso de obter novo serviço e comprová-lo, recebendo as verbas correspondentes ao período trabalhado.

§ Único – A empregada gestante que, após a licença maternidade manifestar o desejo de não mais continuar na atividade, será liberada pela empresa em relação ao cumprimento e respectivo pagamento do aviso prévio. 

Para dirimir eventuais dúvidas, definem as partes que a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei 7.238, somente será devida para os empregados cujo término do aviso prévio ocorra no mês de julho.

§ Único – O período do aviso prévio indenizado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.             

As empresas fornecerão ou disponibilizarão aos seus empregados, envelope mensal, ou documento equivalente, contendo especificadamente todas as verbas pagas, bem como os valores dos descontos com suas origens, destacando-se o valor do FGTS a ser depositado.

§ ùnico - O comprovante de pagamento supracitado poderá ser disponibilizado por impressos, meios eletrônicos ou nos terminais de consulta de atendimento das agências bancárias dos estabelecimentos conveniados.

Aos empregados que exercem função exclusiva de cobrador externo, serão garantidos seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais no valor segurado, de no mínimo 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR, além do percentual de quebra de caixa.

A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua carteira de trabalho. No caso de comissionistas, serão anotados o percentual real de comissão percebido e seu salário fixo, quando houver. O percentual de comissão poderá também ser firmado em contrato à parte, com entrega de uma via ao empregado.

O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho, ao empregado, quando houver, no ato da admissão, além de sua anotação na carteira de trabalho.

Fica proibida a execução de trabalho de faxina (destinado à zeladora, servente ou assemelhado), por empregados não contratados para este fim, excetuando-se os pequenos serviços de limpeza nas suas próprias seções de trabalho.

É vedada a prática de descarregamento de mercadorias de caminhões, por empregados não contratados para tal finalidade.

As empresas garantirão o emprego ao empregado em idade de serviço militar obrigatório, desde quando decidida a sua incorporação através do exame de capacidade física e mental, até o seu retorno à atividade profissional, que deverá ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias da sua baixa. A garantia será de 60 (sessenta) dias, em que não poderá haver dispensa, salvo rescisão por justa causa comprovada.

Será garantido o emprego ao acidentado nos termos da Legislação vigente, enquanto que, ao empregado sob auxílio doença, com afastamento comprovado por prazo superior a 30 (trinta) dias, a garantia será pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da alta médica previdenciária. Em ambos os casos, ficam ressalvadas as justas causas e o pedido de demissão.

Fica instituída a garantia de emprego ao empregado que contar com 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, nos 02 (dois) anos que antecederem ao direito à aposentadoria plena, cuja garantia se extinguirá na data em que adquirir aquele direito.

§ Primeiro - O empregado deverá comunicar a estabilidade por pré aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa pela empresa, até o momento da homologação, cabendo-lhe comprovar tal condição em 15 (quinze) dias da data da argüição, através de certidão ou declaração de contagem de tempo de serviço pelo órgão previdenciário, período em que ficará suspenso o pagamento dos valores rescisórios, sem qualquer ônus ou penalidade ao empregador.

§ Segundo - A ausência de comunicação no prazo acima ou a falta do comprovante de contagem de tempo de serviço, ensejará a perda automática da estabilidade provisória, de que trata o caput desta cláusula.

Fica estabelecido que as reuniões quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou se fora desta, mediante o pagamento de horas extras.

Fica estabelecido que as empresas poderão compensar as horas extras, sem o pagamento do seu adicional, devendo fazê-lo até no último dia do primeiro mês subseqüente ao da realização das mesmas.

§ Primeiro – Havendo concordância do empregador, em caso de ausência do empregado ao trabalho, poderá este, no mesmo prazo e forma, compensar sua falta;

§ Segundo - Com base no Art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados que exercem exclusivamente a função de vigia, a prorrogação e compensação do horário de trabalho, possibilitando estabelecer a jornada de 12 (doze) horas de trabalho consecutivas com 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Os intervalos para refeição deverão respeitar o mínimo legal de uma hora e, no máximo duas (2) horas, conforme estabelece o artigo 71 da CLT.

§ Único – Havendo reconhecida necessidade, as empresas poderão celebrar acordo coletivo para elevar o intervalo de que trata o artigo 71, para no máximo três (3) horas, com assistência dos Sindicatos Patronal e Profissional.

A empresa que mantiver mais de 10 (dez) empregados, será obrigada a manter o livro, relógio ponto, ou controle eletrônico de ponto, com obrigatoriedade de cada empregado, bater seu cartão, ou no caso de livro ponto, assinar após colocado o horário.

A empresa abonará a falta ao empregado vestibulando e do empregado que for obrigado ausentar-se para a realização de provas instituídas pelo MEC, desde que avisadas com antecedência de 72 (setenta e duas) horas antes de sua realização, mediante a apresentação da comprovação de inscrição ou documento hábil.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, quando concedidos por liberalidade da empresa, serão computados como tempo de serviço na jornada diária de trabalho, ressalvado quando o empregado não ficar a disposição da empresa e para aqueles com jornada de trabalho especial, entendidas como tal aquelas inferiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Fica permitido o funcionamento do comércio de produtos farmacêuticos (farmácias) e a prestação de serviços por parte dos empregados durante os feriados.

§ Primeiro - Fica preservada a disposição legal estabelecida no Art. 66 da CLT, no tocante à obrigatoriedade do intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.

§ Segundo – O dia de trabalho em feriado deverá ser objeto de uma folga em outro dia da semana, a ser concedido no prazo de 30 dias da sua ocorrência, ficando pactuado, ainda, que na ocorrência de outros feriados dentro do mesmo mês, e, em razão destes, o prazo fica ampliado para 60 dias.

§ Terceiro – Além da folga prevista no parágrafo anterior também será devido o pagamento de um bônus financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao do feriado trabalhado, sob a rubrica “HORAS TRABALHADAS NO FERIADO”.

§ Quarto - Para fins de orientação das partes consideram-se feriados:

a) Nacionais:

- 1º de Janeiro (Confraternização Universal);

- 21 de Abril (Tiradentes);

- 1º de Maio (Dia Internacional do Trabalhador);

- 07 de Setembro (Independência);

- 12 de Outubro (Ns. Senhora Aparecida);

- 02 de Novembro (Finados):

- 15 de Novembro (Proclamação da República);

- 25 de Dezembro (Natal).

b) Estadual (Santa Catarina):

- 11 de Agosto (Dia do Estado de Santa Catarina) – comemorado no primeiro domingo seguinte;

c) Municipal (Balneário Camboriú):

- Carnaval (variável);

- Sexta Feira da Paixão (variável);

- Corpus Christi (variável);

- 20 de Julho (Aniversário do Município).

d) Municipal (Camboriú):

- Sexta Feira da Paixão (variável);

- Festa do Divino Espírito Santo (variável)

- Corpus Christi (variável);

- 05 de Abril (Aniversário do Município).

O horário de trabalho semanal e o trabalho em domingos e feriados, naquilo que não disposto na cláusula anterior, ficarão a critério dos empregadores, observada a legislação federal pertinente em relação à carga máxima de trabalho, no primeiro caso, e a necessidade de concessão de repouso durante a semana seguinte à do domingo trabalhado, no segundo, bem como, em qualquer situação, condicionados a não oposição por parte da municipalidade.

§ Primeiro - O empregado que ficar impossibilitado de fazer seu itinerário de retorno do trabalho para sua residência, quando tal fato se origine de falta de transporte coletivo no final do expediente noturno, terá direito ao transporte gratuito, a cargo e por conta do empregador.

§ Segundo - A empresa deverá respeitar o horário de estudo do seu empregado, quando este ocorra após as 18,00 horas, não podendo obrigá-lo a permanecer no trabalho após aquele horário ou mesmo demiti-lo em consequência do seu impedimento.

§ Terceiro - O repouso semanal remunerado, para todos os empregados, independentemente de gênero, deverá coincidir pelo menos uma vez, no período de 03 (três) semanas, com o domingo. Ou seja, a cada dois domingos trabalhados o terceiro será obrigatóriamente de folga.

O empregado terá direito de ausentar-se da empresa, pelos seguintes motivos e pelos dias a seguir indicados:

a) Casamento - 3 (três) dias úteis;

b) Falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão - 3 (três) dias;

c) Internamento do cônjuge, filho, pai, mãe, por um período de 8 (oito) horas, no máximo, nos casos de urgência ou acidente comprovado;

d) Nascimento de filho – 5 (cinco) dias.

Serão justificadas 6 (seis) faltas ao trabalho por ano, para a mãe ou pai comerciários, para acompanhamento de filho até 14 anos, para consulta médica ou internação hospitalar devidamente comprovada por declaração médica.

§ Único – A ausência de comprovante médico do acompanhamento transformará a falta abonada em falta injustificada, bem como o desvirtuamento ou abuso do benefício se constituirá em falta grave, sujeitando o infrator às penas da Lei. 

As férias individuais terão início, sempre de segunda a sexta-feira.

O cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio aos comissionistas, levará em conta o valor médio das comissões, repousos semanais, prêmios e média das horas extras dos últimos 12 (doze) meses de serviço, e o salário fixo, se houver, do último mês.

Haverá assentos para os empregados nos locais de trabalho, em local que possam ser utilizados durante as pausas permitidas pelo serviço, no intervalo dos atendimentos.

As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no período matutino como vespertino, ou aquelas obrigadas por imposição legal, designarão local em condições de higiene para o lanche de seus empregados.

Quando exigidos pela empresa, fornecerá esta o uniforme aos seus empregados, de acordo com o estabelecido em suas normas internas.

Parágrafo Único: Os empregados serão responsáveis por eventuais danos ocorridos fora do local de trabalho ou por extravio dos uniformes fornecidos pela empresa para o desempenho de suas funções, hipótese em que deverão substituí-los às suas expensas.

As empresas de grau de risco 1 e 2, que já estavam desobrigadas do exame demissional para os funcionários que foram admitidos ou realizaram exame médico periódico a menos de 135 (cento e trinta e cinco) dias, poderão, a partir deste instrumento, prorrogar a dispensa do exame demissional por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, totalizando desta forma 270 (duzentos e setenta) dias.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço.

§ Único – Os atestados somente serão aceitos na forma desta cláusula se protocolados junto à empresa, com seus requisitos legais e em até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas do primeiro horário de falta, ressalvando-se os casos em que, em virtude da gravidade do fato e da comprovada impossibilidade, inclusive por parte de familiares ou terceiros, não possa tal protocolo ser formalizado.

Os dirigentes da entidade profissional serão liberados para comparecer em assembleias, congressos e reuniões sindicais, durante 15 (quinze) dias no ano, intercalados ou consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, desde que requerido com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovadas suas participações.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 3% (três por cento) no mês de dezembro/2023, sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Taxa Assistencial", observado o limite do desconto no valor de R$ 90,00 (noventa reais), recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada no dia 20 de junho de 2023.

§ Primeiro – Tendo em vista que se formou maioria de votos no STF no Agravo ao ARE 1.018.459, no sentido de que é constitucional o desconto da Contribuição Assitencial sobre os salários de todos os empregados em favor do sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõe a categoria econômica descontar o valor correspondente na folha salarial de todo seu quadro funcional, sempre e quando ocorrer a celebração de nova CCT.

§ Segundo – A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas específicas no caput, serão tidas como fonte de anuência prévia e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Taxa Assistencial, atendendo os requisitos previstos na lei 13.467/2017.

§ Terceiro – Esclarecem os sindicatos convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação.

§ Quarto – O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeito desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Taxa Assistencial.

§ Quinto – Será garantido o direito de oposição ao desconto da Taxa Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, devendo para isto manifestar-se individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional em Balneário Camboriú, sito a Rua 600, 436, Centro, em carta escrita a próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, ou seja, iniciando dia 20/11/2023 e terminando no dia 30/11/2023, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador.

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão em favor do Sindicato do Comércio Varejista  de Produtos Farmacêuticos de Itajaí, na data abaixo, numa única, em guia própria, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para a manutenção dos serviços assistenciais da entidade, segundo deliberação da Assembleia Geral de 23/08/2023 e que lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, e o artigo 513, letras “b” e “e” da C.L.T., como contrapartida pecuniária face a representatividade absoluta da Entidade Patronal em favor de toda a categoria, no valor de R$ 150,00, em uma única e só parcela até o dia 30 de outubro de 2023, sendo que após esta data, as empresas inadimplentes estarão sujeitas a multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor respectivo, mais juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo de eventual cobrança judicial.

Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal, perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta convenção.

§ Único - O sindicato profissional, antes de qualquer procedimento judicial de que trata a presente cláusula, notificará administrativamente por carta a empresa que não estiver cumprindo cláusula desta convenção, e, após trinta dias, tomará as medidas cabíveis caso persista a infração.

As divergências surgidas entre as partes convenentes, por motivo de aplicação dos dispositivos da presente convenção, serão julgadas pelas Varas do Trabalho de Balneário Camboriú.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades, por infração, para o caso de não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente convenção.

a) Para empresas com até 5 (cinco) funcionários: 1 (um) piso salarial;

b) Para empresas com 6 (seis) a 15 (quinze) funcionários: 2 (dois) pisos salariais;

c) Para empresas com 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) funcionários: 3 (três) pisos salariais;

d) Para empresas com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários: 4 (quatro) pisos salariais.

§ Primeiro – O piso salarial a que se referem as penalidades descritas na presente Cláusula é aquele descrito do item “b” da 3ª.

§ Segundo - Nas cláusulas de caráter coletivo, o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização.

A presente convenção terá vigência retroativa a 01/08/2023, com término em 31/07/2024.

§ Único – As diferenças salariais decorrentes dos reajustes estabelecidos na presente Convenção, incidentes sobre os salários e quebra de caixa do mês de agosto, poderão ser pagas até na folha de pagamento do mês de setembro de 2023, dispensado o pagamento de multa moratória.

Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2023.

Anexo (PDF)