_{As empresas da base territoria laboral,  pagarão os seguintes  pisos salariais:}

SALÁRIOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2016  - 5%

^{MOTORISTA................................................................  R$  2.208,89}

^{MOT. DE MICRO E MICRO-MASTER ........................ R$  1.865.54}

^{COBRADOR..................................................................R$  1.207,45}

^{DESPACHANTE............................................................R$  1.636,64}   

^{FISCAL...........................................................................R$  1.493,57}

^{SALÁRIOS A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 - 4.77 %}

^{MOTORISTA...................................................................R$ 2.314,25}

^{MOT. DE MICRO E MICRO-MASTER ........................ R$  1.954,53}

^{COBRADOR................................................................. R$  1.265,00}

^{DESPACHANTE............................................................R$  1.714,71}    

^{FISCAL...........................................................................R$  1.564,81}

^{PARAGRÁFO PRIMEIRO -  aos demais integrantes da categoria em geral, não contemplados com os pisos salariais acima mencionados, aplicar-se-á o mesmo percentual, ou seja, 5% (cinco por cento) , sobre os salários de maio de 2016, a partir de 01 de junho de 2016, e 4,77% ( quatro, ponto setenta e sete por cento ), sobre os salários percebidos em junho de 2016, a partir de 01 de novembro de 2016}

^{O pagamento dos salários será feito mediante folha, sendo entregue comprovante da empresa, discriminando os valores e descontos efetuados.  É vedado o desconto do vale que não esteja claramente identificado a sua finalidade.}

_{As empresas que pagarem mensalmente aos seus empregados, concederão um adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento), a cada quinzena.}

_{Fica proibido qualquer desconto nos salários dos empregados em decorrência de alteração nos uniformes, fornecimento de crachá, ou quaisquer outros equipamentos utilizados em serviço, exceto perda de crachá, ou recusa na devolução no ato da rescisão contratual.}

_{Fica vedado o desconto salarial, sob o rótulo de qualquer tipo de seguro e/ou assistência médica, salvo nos casos de expressa concordância do empregado, podendo a qualquer tempo, pedir o cancelamento por escrito, em duas vias, de tal assistência, tanto do plano de saúde como do seguro, devendo a empresa passar recibo e, posteriormente, proceder a baixa do referido pedido.}

_{Fica abolida toda e qualquer forma de pagamento que não esteja prevista nesta convenção.}

_{Fica mantida a comissão mista prevista na convenção anterior, com 06 (seis) membros, perfazendo 03 (três) de cada lado, para analise e decisão sobre a aplicação da convenção.  Os membros representantes do sindicato dos trabalhadores terão durante a vigência da convenção, os dias de reunião abonados. A nomeação dos membros da comissão, só será feita após a troca de ofícios entre os sindicatos, que ajustarão o funcionamento e regulamentação de suas funções.}

 _{Parágrafo único – A comissão mista se instalará no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura desta convenção, e se reunirá mensalmente.}

 Conforme determina Lei  13.103/2015, os motoristas e cobradores terão como benefício  a contratação de  um seguro obrigatório,  assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

_{As empresas concederão a todos os seus empregados uma cesta-básica, mensalmente, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais ) partir de 1º de julho   de 2016  , e de R$  190,00 (cento e noventa reais), a partir de 01 de novembro de 2016, ficando  estabelecido que perderá o direito à referida cesta-básica, o empregado que:}

_{parágrafo primeiro: os empregados motoristas e  cobradores  que faltarem ao trabalho sem justificativa, e aquele  que fizer vale na féria.} 

_{parágrafo segundo: as partes convenentes declaram que o valor da cesta-básica não tem natureza salarial, não se integrando ao salário dos empregados, para todo e qualquer efeito.}

 _{parágrafo terceiro  – fica ajustado que a cesta básica a partir de 01 de janeiro de 2005, não poderá ser reajustada  com índice inferior ao do reajuste salarial .}

 _{parágrafo quarto – fica ajustado que para facilitar os trabalhos da empresa, a mesma poderá fornecer ticket alimentação ou ainda, o valor da referida cesta em espécie.}

 _{parágrafo quinto-  somente poderão praticar cesta fisíca, as empresas que tiverem  lista de produtos aprovadas pela comissão de trabalhadores, e que os valores  sejam equivalentes ou superiores as demais.}

_{As empresas concederão aos seus empregados rodoviários, passagens gratuitas necessárias para o mês, para uso nos coletivos expressos e ônibus urbanos de duas portas com ar condicionado e   ônibus tarifa “a” com exceção dos frescões com ar  condicionado, em igualdade de condições com os demais usuários e desde que se apresentem uniformizados e com crachá de identificação, cartão eletronico   ou outro documento equivalente que venha a ser implantado para identificar o trabalhador rodoviário.}

_{Parágrafo único – Na hipótese do número de passagens gratuitamente fornecidas conforme acima mencionado não forem suficientes para a cobertura  do deslocamento do empregado no percurso casa - trabalho, e vice-versa,  o empregado deverá requerer a concessão das passagens faltantes, justificando isto, mediante requisição em formulário próprio idêntico ao utilizado para obtenção de vale transporte.}

_{Fica assegurado a todos os participantes da categoria, a isenção dos 6% (seis por cento), do vale transporte, conforme determina o decreto nº 95.247, ficando sob a responsabilidade da empresa.}

_{As empresas só contratarão funcionários para exercer as funções no tráfego, de acordo com as normas existentes e regulamentadas pelo Detro, ou seja: motoristas, cobradores, despachantes, fiscais, inspetores e auxiliares  de tráfego, dando preferência aos candidatos encaminhados pelo balcão de empregos do sindicato dos rodoviários.}

_{A empresa que deixar de dar baixa na carteira profissional do empregado no ato de sua demissão, estará obrigada a pagar um multa no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor do empregado, salvo se este não comparecer no prazo de 07 (sete) dias para efetivação da baixa, fato este, que deverá ser comunicado por escrito pela empresa, ao sindicato profissional e a delegacia regional do trabalho, ficando assim, a empresa desonerada da multa contratual.}

_{As empresas se obrigam a ter em seu quadro de funcionários, 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres e de   3% (três por cento) , de vagas para os deficientes para  o exercício de cobrador,  desde que existam a referida  função.}

Ficam estipulados os salários abaixo, a partir de 1º de junho e 1º novembro de 2016:

Motorista de micro e micro master............... R$ 1.865,54 / R$ 1.954,53

§ 1º As partes reconhecem que o exercício das atividades de “motorista” e “motorista micro e micro master” exige experiência e habilitação especifica para cada uma dessas categorias, justificando-se o piso salarial diferenciado, ajustado no caput da presente cláusula.  Fica ajustado, também, que, tendo em vista que as funções de “motorista micro” e “motorista de micro master”, não exigirem tratamento diferenciado, por serem quase idênticas, terão o mesmo tratamento, para todos os fins de direito, sendo aplicado normas coletivas comuns a ambas, com observância no que dispõe, a Portaria 809/2007 do DETRO (Departamento de Transporte Rodoviário do Rio de Janeiro), que estabelece que, a capacidade mínima e máxima de passageiros, varia de 25 à 35 passageiros sentados.

_{As cartas de fiança aos empregados motoristas e cobradores ,  serão fornecidas obrigatoriamente pelo sindicato dos trabalhadores aos associados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).}

_{As empresa que mantém cofre no veículo, são obrigadas afixarem um aviso, no sentido de que as chaves estão na sede das mesmas, só podendo ficar em poder do cobrador  a importância de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais).}

_{O motorista de qualquer espécie destacado para veiculo que opera sem cobrador, terá como atribuição contratual a venda das passagens aos usuários, sem que isso implique em acumulo ou desvio de função, não fazendo jus a qualquer acréscimo salarial e auferindo, para o cumprimento de uma jornada normal, o equivalente ao piso normativo correspondente à sua função.}

_{As empresas poderão reconduzir dentre seus funcionários (cobradores, fiscais, despachantes, pessoal de escritório e oficina), habilitados, com c.n.h. categoria “d”, para o quadro de motoristas de transportes coletivos de passageiros, com a denominação motorista de micro-ônibus e micro-master, veículos  cuja definição no tocante a capacidade de transportes de passageiros.}

_{Parágrafo primeiro – a responsabilidade profissional do motorista de micro ônibus, ficará limitada a condução de veículos coletivos, com capacidade máxima de até 35 passageiros.}

_{Parágrafo segundo – os motoristas promovidos na função descrita acima,findo o prazo  de 12 (doze) meses, deverão ser transferidos para a função de motorista de ônibus urbanos. o motorista que não demonstrar capacitação para conduzir veículo urbano, deverá ser avaliado por uma comissão bi partite composta pela empresa e o sindicato dos trabalhadores. caso seja reprovado, o funcionário permanecerá na função de motorista de micro  ônibus o tempo necessário  para atingir sua capacitação, sendo reavaliado a cada 90 (noventa) dias pela comissão.}

_{Parágrafo terceiro – os empregados admitidos na função de motorista de micro ônibus ou   micro-master, terão pisos salariais de R$ 1.865,54 (Hum mil oitocentos e sessenta e cinco reias e cinquenta e quatro  centavos) a partir de 01 de junho de 2016 e de R$ 1.954,53 (Hum mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos),a partir de 01 de novembro de 2016, conforme clausula terceira da presente convenção.}

_{Parágrafo quarto – fica determinado que os motoristas de micro-ônibus e micro-master, serão responsáveis pela cobrança de passagens, sem, no entanto, caracterizar dupla função.}

_{As empresas deverão avisar por escrito, aos seus empregados que forem suspensos, advertidos ou demitidos por falta grave, devendo o empregado dar o seu ciente, ficando com a segunda via em seu poder, na qual deverá constar o motivo determinante da punição, sob pena de nulidade da medida punitiva.}

_{As empresas entregarão aos seus empregados extratos das contas vinculadas do FGTS, sempre que fornecidos pelos bancos depositários, inclusive por ocasião da rescisão de contrato de trabalho.}

_{Na base de cálculo para a fixação dos limites mínimos e máximos de aprendizes contratados, pela incidência dos percentuais previstos no artigo 429 da CLT, não serão computados as funções que não demandem formação profissional que caracterizem atividades de risco e manisfestamente insalubre,}

_{Páragrafo Único - A base de cálculo para o pagamento do salário do jovem aprendiz, não poderá ser inferior ao salário mínimo regional.}

 INTERVALO INTRAJORNADA, PARA OS EMPREGADOS QUE SE ATIVAM NO REGIME DE “DUAS PEGADAS”.

 Com fundamento no disposto na parte final do caput do art. 71 da CLT, os sindicatos convenentes, estabelecem que o intervalo para repouso e alimentação, dos motoristas e cobradores, que trabalham cumprindo jornadas de “duas pegadas”, poderá ser superior à 02 (duas) horas diárias, atendendo tal prorrogação intervalar, à necessidade do serviço.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – “DUAS PEGADAS”: JORNADA NORMATIVA ESPECIAL DE OITO HORAS OU 40 HORAS SEMANAIS . A jornada diária dos motoristas e cobradores, sujeitos a intervalo para repouso e alimentação superior à 02 (duas) horas será de 08 (oito) horas, resultantes da soma das jornadas efetuadas na primeira e na segunda “pegada”, no período, de segunda à sexta-feira, tendo como limite máximo de duração semanal, 40 (quarenta) horas. As horas excedentes a tais limites,  serão consideradas como horas extraordinárias e pagas, com observância do disposto no parágrafo segundo da cláusula nona, desta convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – REPOUSO SEMANAL E INTERVALO NÃO REMUNERADO (JORNADA NORMATIVA DE 08 HORAS DIÁRIAS OU 40 HORAS SEMANAIS ). Os repousos semanais remunerados neste regime de duas pegadas  com jornada de 08 horas diárias e 40 horas semanais, ocorrerão aos sábados, domingos e feriados, ficando entendido que o intervalo superior a 02 (duas) horas, referido no parágrafo anterior, não será computado na jornada de trabalho, não sendo, portanto, devida qualquer remuneração pelo mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – ''DUAS PEGADAS'' :  JORNADA NORMATIVA DE 07 (sete) HORAS DIÁRIAS ou 42 (quarenta e duas)  HORAS SEMANAIS  . Os sindicatos convenentes também ajustam a possibidade de adoção  do regime de duas  pegadas  com a  jornada normativa de 07 (sete) horas diárias ou 42 (quarenta e duas) horas semanais, resultantes da soma das jornadas efetuadas  na primeira e na segunda "pegada", com folgas nos sábados ou domingos, bem como nos feriados, tendo como limite máximo de duração semanal, 42 (quarenta e duas) horas. As horas excedentes a tais limites, serão consideradas como horas extraordinárias e pagas, com observância no disposto no parágrafo sétimo da cláusula nona, desta convenção 

PARÁGRAFO QUARTO–REPOUSO SEMANAL E INTERVALO NÃO REMUNERADO. Os repousos semanais remunerados neste regime de duas pegadas, com jornada de 7 horas diárias e 42 horas semanais, ocorrerão aos sábados ou  domingos ,bem como nos dias de feriados, ficando entendido que o intervalo superior a 02 (duas) horas, referido em parágrafo anterior, não será computado, também, nas jornadas de trabalho, não sendo, portanto, devida qualquer remuneração pelo mesmo.

 PARÁGRAFO QUINTO–SUBORDINAÇÃO AO ACORDO INDIVIDUAL DO EMPREGADO COM A EMPRESA. Somente trabalharão no regime de que tratam as cláusulas acima, motorista e cobradores, que firmarem acordo individual com a empresa, aceitando a modalidade dos horários e das jornadas, nele estabelecido, sendo vedada a transferência do empregado sem a expressa concordância deste último do regime de jornada corrida, para o regime de duas pegadas, após 24 meses de efetivo serviço,  prestado em condições anteriores.

PARÁGRAFO SEXTO – “DUAS PEGADAS”. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL. O acordo de que trata o parágrafo terceiro, somente terá validade, se ratificado pelo sindicato da categoria profissional.

PARÁGRAFO SETIMO – INTERVALO INTERJORNADA. O intervalo interjornada de que trata o art. 66 da CLT, quando impossível à observância integral, ao intervalo contínuo das 11 (onze) horas, no regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido, fracionadamente, em dois tempos, sendo o primeiro de 08 (oito) horas e o segundo, das 03 (três) horas restantes, desfrutadas nas 16 (dezesseis) horas subsequentes, na conformidade do que permite o art. 235 – C, § 3º da CLT, com a nova redação emprestada pela Lei 13.103/15 (Lei Especial dos Motoristas Profissionais).

DURAÇÃO DO TRABALHO: JORNADA, CONTROLE HORÁRIO, CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ESCALAS SEMANAIS.

A jornada dos operadores do tráfego (motoristas, cobradores, despachantes e ficais)será de 07:00 (sete) horas, perfazendo um total de 42:00 (quarenta e duas) horas semanais.  A jornada dos empregados do tráfego, que trabalham em regime de “02 (duas) pegadas”, será de 08:00 (oito) horas diárias ou 40:00 (quarenta) horas semanais, respeitadas as folgas nos dias de sábados, domingos e feriados. As empresas poderão adotar também, no regime de duas pegadas, a jornada de 7(sete) horas diárias ou 42h semanais, com folgas nos dias de sábado ou  domingo e feriados. A jornada dos demais empregados em geral, será de 07:20(sete horas e 20 minutos) diárias ou 44(quarenta e quatro horas) mensais.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS). É facultada a compensação de jornadas para todos os empregados, na forma do artigo 59, parágrafo 2º da CLT, à exceção daqueles que cumprirem jornadas que excedam 02 (duas) horas extras diárias, com eleição de módulo mensal para apuração de horas extras, que serão as excedentes das 220 horas normais ou carga horária inferior, se estabelecida por contrato ou na presente convenção coletiva, ficando instituído, pela presente cláusula, banco de horas, de modo que o aumento de uma jornada em um ou mais dias, seja compensado pela redução ou mesmo inexistência de labor em outros, dentro do módulo mensal, reputando-se como horas extras as que sobejarem tal módulo.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – PRORROGAÇÃO DA JORNADA NORMATIVA EM ATÉ QUATRO HORAS EXTRAS DIÁRIAS. Na conformidade do que estabelece o caput do art. 235 da CLT, com a nova redação inserida pela Lei 13.103/2015, fica ajustada, a faculdade de as empresas exigirem dos operadores de tráfego (motoristas, cobradores, despachantes e fiscais), a prestação de 04 (quatro) horas extras por dia, ficando autorizada, a prestação de até mais 02 (duas) horas extras, além daquelas previstas no art. 59 da CLT e ajustado, ainda, que o eventual labor extraordinário excedente de 02 (duas) horas extras por dia, não poderá ser objeto de compensação, na conformidade do que estabelece o banco de horas, previsto nesta convenção.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – DOBRA. Fica, terminantemente, vedada à dobra em serviço, o que se entende pelo fato dos trabalhadores no término do horário normal, recomeçarem no turno imediato, sem o descanso exigido por lei, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

 PARÁGRAFO QUARTO – ENCERRAMENTO DA JORNADA. A jornada do cobrador e do motorista/cobrador será encerrada, após a prestação de contas na empresa. 

 PARÁGRAFO QUINTO - VIAGEM FORA DA SEDE. As empresas que desviarem seus veículos para fora da sede, com fins especiais, pagarão ao motorista, além da diária normal, os seguintes valores:

                        A partir de 01.06.2016                                                    A partir de 01.11.2016

Até 07:00 horas de trabalho ..........................   R$  64,77                             67.86

Acima de um dia e meio de trabalho ..............R$ 130,69                           136,92

PARÁGRAFO SEXTO - ADICIONAL DE HORAS EXTRA. As horas extras dos empregados operadores do tráfego (motoristas, cobradores, despachantes e fiscais), serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as 52 (cinquenta e duas) primeiras, contabilizadas em função do modulo mensal previsto no banco de horas, e 100% (cem por cento). Os demais empregados, receberão os acréscimos das horas extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), previsto em lei.

PARÁGRAFO SÉTIMO - CONTROLES HORÁRIOS. Os controles horários, das jornadas cumpridas pelos operadores de tráfego (motoristas, cobradores, despachantes e ficais) é o previsto na alínea “b” do art.2º da Lei 13.103/2015 e no parágrafo 3º do art. 74 da CLT, com a adoção preferencial das “papeletas de serviço externo”, também denominada “guias ministeriais” ou outro qualquer controle, previsto nos aludidos dispositivos legais, seja o eletrônico, manual ou mecânico . Os controles horários dos demais empregados estão submetidos às regras do § 2º do art. 74 da CLT, quando empregados internos e do § 3º do art. 74 do mesmo diploma legal, quando empregados externos.

 PARÁGRAFO OITAVO - CONTROLES DE FREQUÊNCIA. Faculta-se às empresas, a adoção de um controle de frequência, paralelamente, aos controles horários, para documentar as presenças e ausências (justificadas ou não) dos seus empregados, operadores do tráfego (motoristas, cobradores, despachantes e fiscais).

 PARÁGRAFO NONO - ESCALAS SEMANAIS. As empresas se obrigam a afixar nas garagens e nos pontos de rendição, as escalas semanais de serviço, para a divulgação das linhas, dos turnos e dos carros, com a previsão horária de “pegada”, dos motoristas e cobradores. As escalas podem constar, também, de inscrições manuscritas, lançadas em lousas ou quadro negro. As escalas não representam, pois, controles horários ou controles de frequência, já que têm a natureza meramente anunciativa. Após cumprida a sua finalidade única de divulgação, as escalas semanais poderão ser destruídas, não se constituindo assim, documentos de guarda obrigatória.

 PARÁGRAFO DÉCIMO – TEMPO DE APRESTO. O trabalhador que comparecer no horário para o qual tenha sido escalado, e ficar aguardando por qualquer motivo, apresto ou chegada do veículo em que irá trabalhar, terá direito a remuneração por hora ou fração. Não será esse tempo de espera, entretanto, computado de forma a prejudicar a folga semanal.

 PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – TEMPO À DISPOSIÇÃO. Todo o tempo que o trabalhador estiver à disposição ou executando ordens será computado como de serviço e remunerado na base do salário normal por hora ou fração.

 PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – PAGAMENTO DA FRAÇÃO DE HORA. Qualquer fração de hora de trabalho será paga, atendendo apenas o tempo efetivo de serviço, sem quaisquer arredondamentos.

_{Para as escalas corridas e tendo em vista as especificidades dos serviços prestados no tráfego, e ainda por não haver prejuizo ao empregado, fica assegurado a concessão de folga até o sétimo dia de trabalho.}

 INTERVALO INTRAJORNADA PARA OS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM JORNADAS CORRIDAS (FRACIONAMENTO E REDUÇÃO).

considerando as características singulares do trabalho dos operadores de tráfego (motoristas de todos os tipos, cobradores, despachantes, fiscais), em atividade contínua e essencial de serviço público, com paradas intermitentes no curso da jornada, bem como no fato de impossibilidade material, da concessão à categoria profissional, do intervalo contínuo de que trata o “caput” do Art. 71 da CLT, seja pela impossibilidade de paralisação do serviço, seja pela inexistência de local apropriado para a fruição do intervalo, ajustam os sindicatos convenentes, a aplicação do § 5º do art. 71 da CLT, de acordo com a nova redação dada pela lei 13103/15, que estabelece que o intervalo intrajornada, relativo as jornadas superiores a 6(seis) horas, poderá ser reduzido e/ou fracionado, entre o término da primeira hora trabalhada e o inicio da ultima hora trabalhada, desde que haja ajuste em convenções coletivas de trabalho ou acordo coletivo de trabalho e desde que, a soma das frações intervalares, atinjam a duração mínima de 1(huma hora diária) na hipótese do mero fracionamento sem redução intervalar e desde que a soma de tais frações, atinjam a duração mínima de 30(trinta) minutos, na hipótese de fracionamento com redução intervalar.    

PARÁGRAFO PRIMEIRO – INTERVALO. FRACIONAMENTO COM REDUÇÃO. Fica ajustado que a opção pelo fracionamento com redução do intervalo intrajornada de 30(trinta minutos), implicará no pagamento aos empregados operadores do tráfego (motoristas, cobradores, despachantes e fiscais), a título de indenização, o valor equivalente ao intervalo reduzido 30(trinta minutos), por cada dia de efetivo trabalho, de acordo com a tabela abaixo.

  O valor da indenização supra será lançado nos recibos salariais sob a rubrica padronizada de “IND. INTERV.RED.FRAC.”, que traduz indenização pelo intervalo reduzido e fracionado.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – INTERVALO FRACIONADO SEM REDUÇÃO. As empresas que optarem pelo fracionamento intervalar previsto no §5º do art. 71 da CLT, sem a redução intervalar de 30(trinta minutos), se desobrigam a efetuar o pagamento da indenização mencionada no parágrafo anterior.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – VALIDADE DO FRACIONAMENTO SEM SUBORDINAÇÃO AO TRANSBORDO DA JORNADA NORMARTIVA DE 7 HORAS. Tanto na hipótese da adoção do mero fracionamento, sem a redução intervalar, com o cumprimento do intervalo integral de 1(huma) hora diária, pela soma das frações intervalares, quanto na hipótese de adoção da redução e fracionamento do intervalo, os fracionamentos e a redução aqui ajustados, serão concedidos independentemente do eventual transbordo dos limites da jornada normativa de 07 (sete) horas diárias, fixadas nesta convenção coletiva de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO. Para efeito dos fracionamentos previstos nos parágrafos anteriores, serão considerados todos os intervalos superiores a 5 (cinco) minutos.

 PARÁGRAFO QUINTO – OPÇÃO PELO INTERVALO CONTÍNUO. As empresas que desejarem poderão optar pela concessão do intervalo alimentar, contínuo, na conformidade do que prescreve o caput do art. 71 da CLT , pagará o valor das horas extras decorrentes da supressão do intervalo, na conformidade do que estatui o § 4º do art. 71 da CLT.

 PARÁGRAFO SEXTO – LIMITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA CLAUSULA. As disposições da presente cláusula, não se aplicam aos empregados que cumpram jornada em regime de “duas pegadas”, nem aos demais empregados, que não operam o tráfego, limitando-se, exclusivamente, ao pessoal do tráfego, que labora no regime denominado de “jornadas corridas”.

_{O uniforme continuará sendo: calça preta e blusa azul, ficando a critério de cada empresa, a utilização de padrão diferenciado.}

_{Parágrafo primeiro – Fica convencionado os meses de julho de 2015 e fevereiro de 2016, para o fornecimento gratuito de 02 (dois) jogos de uniforme (calça e camisa) e gravata, quando exigido pela empresa, sendo certo que, o empregado receberá 04 (quatro) jogos de uniformes por ano.}

_{Parágrafo segundo – A empresa fica obrigada, a fornecer de um jogo de uniforme gratuitamente no ato da admissão, caso seja adotado padrão diferenciado}

_{Observada a resolução do CFM nº 1658/2002,  as empresas aceitarão  os atestados fornecidos pelos médicos habilitados e inscritos no conselho Regional de Medicina, ou odontológicos, desde que os atestados observem os requisitos nos atos administrativos do CFM, DO CREMERJ E CRO, inclusive dos médicos e  dentistas do sindicato dos trabalhadores e, que tenham por finalidade, a justificação da ausência do trabalho motivada por doença, com incapacidade laboral.}

_{Parágrafo Único -  As empresas com serviço médico organizado na conformidade do previsto em lei, ficam credenciados a abonar as faltas ao serviço decorrente de atestado médico referido no caput.}

_{As empresas se comprometem a liberar da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração e, no máximo de 02 (dois) dias por mês, os empregados eleitos em assembléias, quando previamente requisitados por escrito pelo sindicato dos trabalhadores, para participarem de congresso, ou eventos da categoria.}

_{As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades e a jóia do sindicato, quando autorizados expressamente pelo empregado e repassado ao sindicato laboral, cinco dias após o desconto.}

_{Nas reclamações trabalhistas e/ou ações de cumprimento que forem encerradas através de conciliação, fica garantido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor acordado, a título de honorários advocatícios em favor do sindicato profissional.}

_{Os sindicatos convencionam que, o descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção, desde que tenha afetação coletiva, dará origem ao ingresso da competente ação de cumprimento perante a justiça do trabalho, figurando o sindicato obreiro, como substituto processual dos empregados, na forma da legislação vigente.}

_{As partes se ajustam no sentido de que promoverão a cada 60 (sessenta) dias, novas negociações para aperfeiçoamento das cláusulas sociais, neste ato convencionadas, e outras que venham a serem criadas, para melhor adequação nas relações e condições de trabalho das categorias que as partes representam.}

_{O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, sujeitará o infrator, a uma multa correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, devendo a importância ser depositada na tesouraria da entidade lesada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.}

_{Dia do rodoviário-25 de julho – fica reconhecido o dia 25 de julho de cada ano, como sendo o dia do rodoviário, assegurado aos que nele trabalharem a remuneração prevista para o trabalho em dia de feriado.}

_{As empresas manterão em locais determinados, quadro de aviso, para uso restrito do sindicato dos trabalhadores.}

_{Parágrafo primeiro – para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas ao sindicato, deverão os mesmos ser mantido fechados, reservando-se ao sindicato, a guarda das respectivas chaves.}

_{Parágrafo segundo – o sindicato compromete-se a utilizar tais quadros, apenas para colocação de mensagens ou notícias de interesse da categoria que representa, assumindo inteira responsabilidade pelo teor dos documentos e comunicações neles afixadas.}

_{O sindicato profissional se predispõe a anuir com as empresas que desejarem firmar com instituições de crédito, acordos de modo a regular empréstimo aos seus empregados, na forma do artigo 4º, § 1º da lei 10.820/2003.}

Anexo (PDF)

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