Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria:

a)    R$ 2.018,00 (Dois mil e dezoito reais), após 90 dias de trabalho na empresa.

b)    R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral, que permanecerão com o mesmo valor após os 90 dias, a eles não se aplicando a majoração prevista após o terceiro mês de trabalho.

Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais).

Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra “a” após 90 dias e da letra “b” antes dos 90 dias de trabalho na empresa.

Parágrafo terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/2009-SC), a qualquer tempo, para o valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados conforme abaixo:

As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2023, o índice negociado na data base de 4,5% (quatro vírgula cinco porcento), em uma única parcela, calculadas sobre os salários do mês de agosto de 2022, devidamente corrigido na forma da convenção anterior, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2022 até 31 de julho de 2023.

Parágrafo Único: O funcionário que foi contratado após julho/2022 terá um aumento conforme a tabela abaixo:

Serão válidos para todos os efeitos, além dos obrigatórios por lei, os descontos efetuados pela empresa nas verbas salariais dos seus empregados, desde que por eles autorizado por escrito, nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo primeiro: os descontos de que tratam o caput, compreendem, além dos previstos no artigo 462 da CLT, aqueles referentes a plano de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos e seguros de vida em grupo.

Parágrafo segundo: os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenha autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

Para os empregados que receberem somente por comissão ou parte por comissão e parte em parcela fixa, terão a garantia mínima de receber o maior piso salarial da categoria previsto nesta CCT, caso não atinjam aquele valor no mês.

I. As horas extras sobre a parte fixa do salário, se houver, será calculada pela divisão da hora normal por 220, acrescentando-se ao valor da hora assim calculada, o adicional definido em lei, multiplicando-se pelo número de horas extras efetivamente trabalhadas.

II. As horas extras da parte variável serão apuradas pela divisão do valor das comissões auferidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, calculando-se sobre o resultado o percentual da hora extra definido em lei, pagando-se ao empregado somente o valor do adicional, nos termos da súmula 340 e OJ nº 397 do TST.

O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento).

Enquanto não houver definição legal da base de cálculo para o adicional de insalubridade, em face da Súmula n.4 do S.T.F., as partes deliberam fixar em R$ 1.321,00 (um mil, trezentos e vinte e um reais) o valor sobre o qual deverão as empresas da categoria, calcular a incidência do adicional de insalubridade.

Parágrafo único: Esta cláusula tem caráter provisório e transitório, e será substituída automaticamente, caso venha a matéria ser regulada por lei específica.

O empregado que exercer a função de caixa ou assemelhado terá direito a uma remuneração mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial estipulado no item “a” da cláusula “Piso Salarial” desta Convenção, a título de quebra-de-caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem mensalmente, até o valor do prêmio, podendo o excedente ser descontado nos meses subsequentes.

Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV-SC e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.

O trabalhador comerciário, que a partir da vigência desta convenção, falecer, os dependentes receberão de uma só vez na apresentação do atestado de óbito, um piso salarial a título de auxílio funeral, conforme alínea “a” da Cláusula do "PISO SALARIAL" desta CCT.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo único: Durante a vigência desta convenção, acordam as partes que a empregada gestante, no retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio, no caso de pedido de demissão.

O cálculo de férias, 13º salário, bem como verbas rescisórias e aviso prévio dos comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo primeiro: Caso tratar-se de salário misto, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas, mais as horas extras laboradas no mês (Súmula 340 do TST).

Parágrafo segundo: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.

Parágrafo terceiro: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo.

Parágrafo quarto: O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.

No caso de denúncia motivada do contrato de trabalho de iniciativa do empregador, este deverá comunicar ao empregado, por escrito, o dispositivo da lei na qual se enquadra a infração.

Fica facultado as empresas estabelecer prêmios por produtividade aos seus empregados em programas de incentivo, nos termos do art. 457, § 2o da CLT.

Parágrafo único: O prêmio por produtividade ou desempenho pessoal, instituído no caput desta cláusula, não substituirá nem complementará o salário do empregado.

Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a recebimentos de cheques sem fundo ou de problemas no recebimento de outras formas quaisquer de pagamentos, quando na função de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas às normas regulamentares estabelecidas pela empresa.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para o acompanhamento da conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais erros existentes.

A utilização de equipamentos corporativos como computadores, correios eletrônicos, telefones móveis, tablets, dentre outros, poderão ser monitorados pelo Empregador independente de anuência prévia do empregado.

Visando prestigiar o direito à desconexão do empregado, os telefones celulares corporativos ou privados, ou outros equipamentos similares de comunicação, utilizados para o trabalho não devem ser usados pelos empregados com essa finalidade após a jornada de trabalho, durante as férias ou outros afastamentos, visto que são destinados para fins exclusivamente comerciais nos limites do horário regular de trabalho.

Parágrafo Primeiro: O empregado não deverá atender ligação ou qualquer outro meio de comunicação (dentre eles: grupos de WhatsApp, Telegram, Instagram, e-mails, mensagens, Facebook, etc.) de clientes ou outros empregados fora de sua jornada de trabalho e durante o período de férias ou afastamentos, ficando a seu critério e interesse responder ao chamado, com a ciência e concordância de que isso não consistirá em jornada extraordinária, sobreaviso ou tempo à disposição do empregador, a fim de desestimular tais práticas e por considerar que não foram autorizadas pelo empregador, salvo acordo individual escrito entre o empregado e seu empregador.

Parágrafo Segundo: Para que haja plena desconexão do trabalhador, ficam proibidos os empregados de ligarem ou utilizarem qualquer outro meio de comunicação para tratar de assunto relacionados ao trabalho, sejam com clientes ou outros empregados, fora de sua jornada, aplicando-se a mesma regra prevista no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro: O descumprimento da presente cláusula ou seus parágrafos não ensejará em multa convencional ou danos morais.

As empresas poderão convocar seus empregados para prorrogações de jornada, no limite de duas horas por dia, cujas horas serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

A eventual supressão total de horas extras habitualmente prestadas pelo empregado há mais de um ano, só será possível através do pagamento de indenização correspondente a média anual daquelas horas, de acordo com a regra estabelecida pela Súmula 291 do TST.

As empresas poderão convocar seus empregados, nos limites da Lei, para jornada extraordinária em ambientes insalubres, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 180 dias da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT.

Parágrafo único: Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas, com o acréscimo de 50% sobre a hora normal, e sendo negativas, serão descontadas no TRCT com valor da hora normal.

Os intervalos intrajornada de no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas para refeição, quando não concedidos, serão indenizados apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (nova redação dada pela lei 13.467/2017).

Parágrafo único: A redução do intervalo intrajornada somente poderá ser estabelecido por Acordo Coletivo de Trabalho, celebrados entre as empresas interessadas e os Sindicatos Laboral e Patronal nos termos do inciso III do art. 611-A da CLT.  

Serão abonadas as faltas dos empregados nas seguintes situações:

I - do empregado estudante para realização de provas nos horários destinados a elas, em estabelecimento oficial de ensino, mediante o aviso prévio de 72 horas e comprovação por certidão do referido estabelecimento no dia seguinte a falta.

II - do empregado ou empregada para acompanhar filho menor até 14 (anos) ou inválido, em até 6 (seis) dias por ano, mediante comprovação por declaração médica, cujo documento deverá ser exibido em até dois dias seguinte à consulta.

Parágrafo único: Não apresentado a declaração médica no prazo aqui estipulado, a falta será considerada injustificada, mesmo que venha o empregado a apresentar em outro dia.

Os empregados de sobreaviso em sua residência durante o tempo que assim estiverem, receberão as horas correspondentes a razão de 1/3 (um terço) do salário normal, nos termos do art. 244, parágrafo segundo da CLT, de aplicação analógica.

Parágrafo primeiro: Caso o empregado de sobreaviso for chamado pela empresa para trabalhar, passará a receber as horas efetivamente laboradas como extras.

Parágrafo segundo: A mera disponibilização de equipamentos ao empregado, inclusive para período fora de seu horário de trabalho, não ensejará controle de jornada, conforme autorizado pelo art. 611-A, VIII, da CLT.

As reuniões de trabalho convocadas pela empresa, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.

Assegura-se repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido o seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (precedente normativo 92 do TST).

É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou não, para os estabelecimentos com 10 (dez) ou mais empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho.

Parágrafo primeiro: O espaço de tempo registrado em cartão de ponto igual ou inferior a 5 (cinco) minutos, imediatamente anteriores ou posteriores ao início e ao término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado, para qualquer fim.

Parágrafo segundo: Não será considerado tempo a disposição do empregador, a permanência do empregado no domicílio da empresa, objetivando proteção pessoal, insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou quando adentrar ou permanecer nas dependências do empregador pelos motivos indicados nos incisos I a VIII do parágrafo 2º do art. 4º da CLT, alterado pela lei 13.467/2017.

Parágrafo terceiro: De acordo com o que trata o art. 74, § 2º da CLT e de acordo com a Portaria MTE 671/2021, os empregadores poderão implantar alternativamente outros sistemas eletrônicos de controle de jornada, como registro web de ponto, sistema biométrico de registro digital, facial ou leitor de íris, desde que atendam às exigências de inviolabilidade do registro, seu arquivamento eficaz e acesso à Inspetoria do Trabalho, quando solicitado.

Parágrafo quarto: Os meios alternativos acima indicados, inclusive o REP, ficam dispensados da emissão diária de registro de ponto, devendo, contudo, manter arquivos digitais idôneos para emissão de relatórios mensais para todos os empregados.

No caso de haver interesse das empresas por trabalho em determinados domingos, estes se limitarão a 8 (oito) por ano, e a jornada não poderá ser superior a 6 horas, sendo estas remuneradas com acréscimo de lei.

Parágrafo primeiro: As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados lanche ou refeição.

Parágrafo segundo: Havendo necessidade eventual de abertura além do estabelecido, as empresas interessadas deverão formular Acordo Coletivo específico com o Sindicato Profissional (Termo Aditivo), quando serão estabelecidas às condições para o cumprimento dele.

Parágrafo terceiro: Quando ocorrer eventos ou feiras da marca em locais fora do domicílio da empresa, poderão as Concessionárias convocar seus empregados para trabalhar aos domingos em jornada de 8 horas, desde que forneça refeição gratuitamente aos funcionários envolvidos, pague as horas extras com o acréscimo de lei.

Parágrafo quarto: A empresa, sempre que for trabalhar em domingo, deverá comunicar expressamente o sindicato laboral, admitido o comunicado por meio eletrônico.

Não serão consideradas como extras, as horas destinadas a cursos de formação e qualificação profissional, de caráter opcional e custeados pela empresa, mesmo que os eventos ocorram fora do horário normal de trabalho.

Parágrafo único: Também não serão considerados como extras os deslocamentos e permanência em cursos ou reuniões quando forem feitas fora da cidade onde a empresa está situada.

O empregado beneficiário de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento custeados pela empresa e que pedir demissão antes de completar 12 meses do término ou certificação do curso, deverá ressarcir o empregador em 50% do valor pago.

Na hipótese de a empresa custear bolsa de estudos, quando solicitada pelo empregado, deverá o beneficiário se abster de pedir demissão no período posterior ao término do curso e equivalente a sua duração, sob pena de ter que ressarcir seu empregador em 100% do valor desembolsado, proporcionalmente aos dias remanescentes.

Ainda que o vendedor esteja categorizado e registrado na qualidade de externo como autoriza e determina o art. 62, I, da CLT, fica facultado a empresa requisitar a presença física do mesmo em até 03 períodos de (06 horas) cada durante a semana para presenças em reuniões, feirões e/ou exposições sem que isso caracterize o controle de jornada.

Parágrafo único: A participação do vendedor, interno ou externo, em reuniões, feirões ou exposições não é considerado tempo à disposição do empregador se não lhe imposta a obrigação de realizar tarefas administrativas.

A Jornada de Trabalho dos empregados de concessionárias localizada em Shoppings Centers, deverá observar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser prorrogada por mais 2 horas diariamente, cujas extras serão pagas com o acréscimo de 50% ou compensadas segundo cláusula de PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS constante desta Convenção Coletiva.

Parágrafo único: Deverá também ser observado um intervalo para repouso de 11 horas consecutivas entre jornadas, nos termos do art. 66 da CLT.

Os empregados que exercerem exclusivamente a função de telefonista, estarão enquadrados no regime especial previsto no art. 226 da CLT.

Parágrafo único: Os empregados que exercerem concomitantemente a função de telefonista com outra função, não se enquadrarão no regime especial previsto no art. 226 da CLT.

As empresas poderão fracionar as férias de seus empregados em até três vezes, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 dias ininterruptos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, nos termos do § 1 art. 134 da CLT.

Parágrafo único: O período de férias não poderá iniciar dois dias antes que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Serão fornecidos, gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por Lei ou pelos empregadores, os equipamentos de proteção individual, bem como uniforme e instrumentos de trabalho.

Parágrafo único: Os empregados serão responsáveis por eventuais danos ocorridos fora do local de trabalho ou por extravio dos uniformes, equipamentos individuais de proteção ou dos instrumentos e equipamentos para o desempenho de suas funções fornecidos pela empresa, devendo substituí-los as suas expensas.

As empresas com grau de risco 1 e 2, poderão, a partir deste instrumento prorrogar para até 270 (duzentos e setenta) dias, o prazo dos exames periódicos para efeito de dispensa dos exames demissionais de seus empregados desligados.

De acordo com a decisão da Assembleia Geral dos trabalhadores realizada em 20/06/2023, convocada através do edital publicado no Jornal Diário DC do dia 09/06/2023, será descontado a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos, no mês de dezembro de 2023, observado o limite de desconto no valor de R$ 90,00 (noventa reais) a título de TAXA OU CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Balneário Camboriú, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Primeiro: Tendo em vista que se formou maioria de votos no STF no Agravo ao ARE 1.018.459, no sentido de que é constitucional o desconto da Contribuição Assistencial sobre os salários de todos os empregados em favor do sindicato laboral decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho, deverão as empresas que compõe a categoria econômica descontar o valor correspondente na folha salarial de todo seu quadro funcional, sempre e quando ocorrer a celebração de nova CCT.

Parágrafo Segundo: O desconto da contribuição assistencial profissional não retroagirá sobre Convenções Coletivas vigentes ou vencidas anteriormente a data do presente instrumento.

Parágrafo Terceiro: Ocorrendo o julgamento definitivo, da tese que vem sendo firmada no RG-ARE 1.018.459 junto ao STF, de que é constitucional a cobrança da taxa ou contribuição assistencial de todos os empregados integrantes da categoria profissional, independente da condição de associado ou não, em favor do Sindicato Laboral, a CLÁUSULA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL desta CCT, imediatamente a ela se adaptará, para fins de cumprimento da decisão daquela Corte, após trânsito em julgado e publicação do Acórdão respectivo, inclusive no que respeita à oposição do empregado ao desconto. 

Parágrafo Quarto: Enquanto não ocorrer o julgamento definitivo do Agravo ao ARE 1.018.459, o empregado poderá se opor ao desconto, devendo para isto manifestar-se individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional em Balneário Camboriú, sito a Rua 600, 436, Centro, em carta escrita a próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, ou seja, iniciando dia 20/11/2023 e terminando no dia 30/11/2023, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador.

 Parágrafo Quinto: Esclarecem os sindicatos convenentes que as decisões relativas aos descontos sobre salários, é expressão coletiva de vontade expressa em assembleia geral dos empregados, não tendo o Sindicato Patronal qualquer ingerência nessa deliberação.

Parágrafo Sexto: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial Profissional.

As rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 12 (doze) meses de serviço na mesma empresa, poderão ser homologadas perante o Sindicato dos Empregados.

Parágrafo único: Sendo do interesse da empresa fazer a homologação perante o Sindicato do Empregados, deverá pagar, no ato da homologação, taxa instituída por aquela Entidade.

A presente convenção terá vigência retroativa a 01/08/2023, ficando estabelecido que as diferenças decorrentes dos reajustes ora pactuados, não pagos sobre a folha do mês de agosto de 2023, deverão ser pagas junto à folha de setembro de 2023, ou no máximo juntamente com o pagamento do salário do mês seguinte em que esta convenção for registrada no sistema mediador do Ministério da Economia.

Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou, quando requerido individualmente, em favor do trabalhador: 

Parágrafo único: Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.

Balneário Camboriú, 19 de setembro de 2023.

Anexo (PDF)