Considerando que os empregados representados pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado do Rio Grande do Sul iniciaram suas atividades a partir do mês de agosto de 2012 e não completaram um ano de serviço em 30 junho de 2013, limite para o cálculo do reajuste dentro do período aquisitivo anual da data base;

Considerando que houve contratações de Cirurgiões Dentistas no decorrer do período aquisitivo;

Considerando a necessidade de uniformizar os salários na empresa contratante, todos terão reajuste salarial pela média do período, da seguinte forma:

1.1          - O percentual de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), relativo ao INPC acumulado no período revisando de 1º julho 2012 a 30 junho 2013;

1.2          - A base de cálculo para os reajustes indicados no item anterior, serão os salários aplicados na data base de 1º de agosto de 2012;

1.3          - O total dos salários reajustados na forma acima servirá de base para os reajustes da data base de 1º de julho de 2014, respeitado o período aquisitivo;

Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais decorrentes do reajuste ora ajustado, relativamente aos meses de julho 2013 a fevereiro de 2014, serão pagas em duas parcelas nos salários dos meses de junho e julho de 2014;

Parágrafo Segundo: Os empregados Cirurgiões Dentistas que laboraram no período revisando e tiverem seus contratos rescindidos a partir de 1º março de 2014, farão jus a integralidade do reajuste salarial ora previsto;

Parágrafo Terceiro: Garantir-se-á, em 1º de julho de 2014, uma antecipação de reajuste salarial correspondente ao INPC anual acumulado (1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014), a incidir sobre os salários ora reajustados com acréscimo do percentual de 1,00% (um por cento) a título de aumento real de salários;

O IMESF deverá pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor dos trabalhadores prejudicados, limitado ao principal.

Parágrafo Único: O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.

Mediante requerimento dos empregados, o IMESF pagará 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina juntamente com o pagamento das férias, quando gozadas a partir de maio, na forma do regulamento interno do IMESF.

Será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, quando o pagamento da gratificação natalina não for efetuado dentro do prazo previsto em lei, limitado ao principal.

As horas que excederem à jornada semanal e não compensadas na forma prevista na cláusula que disciplina o banco de horas, serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

As horas extras prestadas até a data do encerramento da folha de pagamento, e não compensadas na forma da cláusula que disciplina a jornada compensatória e o banco de horas, deverão ser remuneradas com base no salário do mês de competência em que forem efetivamente pagas.

A cada 5 (cinco) anos de serviço prestado ao empregador, perceberá o empregado o adicional mensal de 5% (cinco por cento) do seu salário base.

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, pelo trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) de um dia até às 5h (cinco horas) do dia seguinte, o adicional noturno equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora diurna.

O IMESF deverá fornecer aos seus empregados, mensalmente, 22 (vinte e dois) vales alimentação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) cada, que incidirão a partir da data base de 2014.

O empregador deverá fornecer aos seus empregados vale-transporte, desde que na solicitação, o empregado informe o seu endereço correto, conforme a legislação vigente.

O empregador pagará aos dependentes legalmente habilitados do empregado falecido, ou ao parente que apresentar as notas de despesas relativas ao funeral, auxílio-funeral em quantia equivalente a 1 (um) salário base, limitado ao teto da Previdência Social.

Parágrafo Único: Fica o empregador dispensado do pagamento do auxílio-funeral previsto na presente cláusula quando for disponibilizado meio indenizatório mais benéfico para o empregado.

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos pelo período de 12 meses.

Parágrafo Primeiro: O número de leitos no berçário obedecerá à proporção de 4 (quatro) leitos para cada grupo de 20 (vinte) empregadas entre 16 (dezesseis) e 40 (quarenta) anos de idade.

Parágrafo Segundo: Ficam os empregadores autorizados a adotar o sistema de reembolso-creche, observando-se o limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mês.

Fica facultado ao IMESF a concessão de seguro de vida aos seus empregados, através da coparticipação do empregado em até 50% (cinquenta por cento) do custo mensal referente ao benefício, com as seguintes coberturas: a) morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido; b) invalidez permanente (total ou parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido; c) invalidez por doença (provisória ou definitiva), não podendo o empregado, enquanto gozar do benefício, exercer qualquer atividade remunerada; d) morte do cônjuge do empregado, por qualquer causa, com cobertura de 50% do capital do titular; e) assistência funeral familiar (mortes).

Parágrafo Primeiro: As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.

Parágrafo Segundo: Aplica-se o disposto nesta cláusula a todos os representados pelo sindicato que vierem a optar expressamente pelo seguro de vida.

Parágrafo Terceiro: O valor do prêmio e vantagens decorrentes desta cláusula, por estarem disponíveis a todos os integrantes da categoria profissional, não integram o salário para quaisquer efeitos, inclusive para o salário de contribuição.

Parágrafo Quarto: O IMESF não será responsabilizado sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo Quinto: Aos trabalhadores que estiverem afastados por auxílio-doença previdenciário assegura-se a manutenção do seguro de vida durante o período de seis meses, contados da data de afastamento. Após este período, e até seu retorno, deverá arcar com o valor integral do seguro para manutenção do benefício ou solicitar sua suspensão.

Parágrafo Sexto: Nos afastamentos por licença não remunerada, o empregado deverá arcar com o valor integral do seguro para manutenção do benefício ou solicitar sua suspensão. 

O IMESF complementará o benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ocorrido nas suas dependências, para os empregados que não estejam em período de experiência, limitado à remuneração percebida, desde que não exceda o teto previdenciário, por um período de 6 (seis) meses.

Em caso de greve do INSS, havendo a comprovação de não pagamento do benefício previdenciário por este, para os casos de auxílio-doença e acidente do trabalho, o IMESF antecipará ao empregado o valor equivalente ao benefício previdenciário.

Parágrafo Único: As antecipações serão ressarcidas tão logo o INSS creditar os valores iniciais do benefício ou serão deduzidas do complemento devido, na própria folha de pagamento ou, ainda, no caso de término do contrato de trabalho, na rescisão.

Fica assegurado ao empregado que obtiver a concessão de aposentadoria por invalidez, a quitação em folha de pagamento das férias vencidas e proporcionais com terço legal correspondente, assim como da gratificação natalina a que fizer jus, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da informação do INSS.

Parágrafo Único: Dos valores pagos autoriza-se a empresa a quitar débitos decorrentes de antecipações recebidas e não reembolsadas.

Aos empregados com, no mínimo, 5 (cinco) anos de trabalho prestados ao IMESF, contando com 36 (trinta e seis) meses ou menos para aquisição do direito à aposentadoria integral ou por idade, e que venham a ser despedidos sem justa causa, fica assegurado o reembolso das contribuições restantes devidas à Previdência Social, com base no último salário.

Parágrafo Primeiro: O período faltante para a aposentadoria deverá ser comprovado através da certidão ou extrato de tempo de serviço fornecido pelo INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: O reembolso será realizado pelo empregador mediante apresentação da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) e CTPS pelo empregado, na condição de contribuinte individual.

Parágrafo Terceiro: O benefício será suspenso quando da obtenção de novo emprego, excetuada a hipótese de vínculo empregatício já existente no momento da rescisão contratual.

Parágrafo Quarto: Aplicam-se as majorações salariais do presente Acordo Coletivo de Trabalho ao salário base de contribuição à previdência, a partir do mês de assinatura da presente, para fins de reembolso ao ex-empregado.

Deverá ser anotado na CTPS do empregado o cargo efetivamente exercido por ele.

Parágrafo Primeiro: No caso de haver alteração de cargo, o registro deverá ser feito simultaneamente na CTPS, devendo o empregado apresentar a Carteira do Trabalho ao IMESF.

Parágrafo Segundo: O IMESF não poderá reter a Carteira do Trabalho de seus empregados, em hipótese alguma, por mais de 48 (quarenta e oito) horas.

Os exames médicos, radiológicos, laboratoriais e outros exigidos para a admissão de empregado, serão pagos pelo IMESF e efetuados nos locais determinados por este.

A homologação dos recibos de quitação relativos as rescisões de contrato de trabalho com 12 meses ou mais só terão validade se assistidas pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado do Rio Grande do Sul ou pela DRT-Ministério do Trabalho e emprego.

Parágrafo Primeiro: A rescisão contratual realizada através de pagamento com cheque que, comprovadamente, esteja sem fundos será anulada e deverá ser refeita com o acréscimo de multa, na forma do artigo 477 da CLT.

Parágrafo Segundo: Em caso de não comparecimento do empregado, e quando houver comprovação de que o mesmo tinha ciência da data, local e do horário do ato homologatório, o Sindicato Profissional dará comprovação da presença do empregador para o pagamento das parcelas rescisórias.

Parágrafo Terceiro: Não é facultado ao Sindicato Profissional negar-se a homologar as rescisões contratuais, se obrigando a efetivá-las, sejam com ou sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais

Quando houver despedida por justa causa, o empregador devera especificar os motivos e enquadramento legal, de forma escrita, na rescisão contratual. 

Nos termos da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço, acrescidos de 3 (três) dias por ano, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único: Com o intuito de preservar situação mais benéfica advinda do direito de indenização por tempo de serviço até então previsto na norma coletiva, aos empregados que contarem com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais e, ainda, que tenham entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, será garantido um acréscimo de 30 (trinta) dias, perfazendo um total de 60 (sessenta) dias.

Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo de salário, sempre que o trabalhador, com a devida comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento. Esta previsão aplica-se tanto para o pedido de demissão quanto para a dispensa sem justa causa.

Parágrafo Primeiro: No caso de ocorrência do previsto no caput da presente cláusula, o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da dispensa do empregado ou no dia útil imediatamente posterior à data originalmente prevista para o término do cumprimento do aviso prévio, devendo o empregado optar pelo modo que lhe for mais benéfico.

Parágrafo Segundo: A dispensa do empregado de cumprir o aviso prévio deverá ser feita por escrito no próprio termo de aviso.

Ficam proibidas alterações unilaterais nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, sob pena de ruptura imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo restante do aviso prévio.

É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido, bem como a entrega de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

Parágrafo Único: Deverá ser dado sigilo às informações constantes nos comprovantes de pagamento, cabendo somente ao empregado e ao departamento pessoal o seu manuseio.

Os cursos e reuniões de serviços promovidos pelo empregador, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes deverão ser pagas como extraordinárias ou, ainda, ser compensadas conforme critério estabelecido na cláusula que disciplina o banco de horas.

Quando o empregado comparecer a eventos científicos ou outras atividades de capacitação ou de seu interesse profissional que digam respeito à sua atividade laboral na empresa, mediante comprovação, por escrito, através de certificado de participação, receberá abono do ponto e pagamento de remuneração integral, como se estivesse trabalhando, sendo necessária a comunicação prévia à chefia da unidade com, no mínimo, com 20 (vinte) dias de antecedência, para organização interna do serviço, bem como autorização da diretoria do IMESF, de acordo com formulário padrão específico para tal finalidade existente na instituição.

Parágrafo Primeiro: A possibilidade de afastamento nestas hipóteses, porém, fica limitada a 10 (dez) dias úteis por ano e ao fluxo criado pelo IMESF, observando que não será permitida a liberação de mais de um profissional da mesma classe simultaneamente, na mesma unidade de saúde.

Parágrafo Segundo: Na hipótese do profissional necessitar de um afastamento superior a 10 (dez) dias úteis, serão garantidos mais 5 (cinco) dias, compensáveis na forma prevista na cláusula que disciplina o banco de horas, se houver, ou considerado faltas sem garantia do recebimento da remuneração correspondente.

Serão observadas as condições de trabalho praticadas antes do afastamento do empregado em benefício previdenciário, o que poderá ser modificado em caso de extinção da função ou do setor.

Aos trabalhadores que adotarem filhos, na forma da legislação em vigor, serão asseguradas as mesmas garantias destinadas aos pais naturais.

Fica assegurada a eleição de 1 (um) delegado sindical por empresa com mais de 10 (dez) empregados, para um mandato de 1 (um) ano, com estabilidade desde o início da delegação até 60 (sessenta) dias do término do mandato.

Parágrafo único: O delegado sindical será eleito em assembléia geral dos empregados da empresa que faz parte, ou pelo processo de votação através de urnas.

O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados, na forma da cláusula que disciplina o banco de horas, ou por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.

O IMESF poderá adotar um regime de compensação horária. Neste caso, o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária nos sábados ou em outros dias da semana, bem como os atendimentos de urgência ou emergência que ultrapassarem a jornada diária, devidamente comprovado pelo empregado, e o total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, suspender a adoção do regime de compensação horária.

O IMESF poderá adotar um sistema de banco de horas, mediante concordância do empregado por escrito, no qual as horas trabalhadas que excederem ao limite da jornada semanal contratada poderão ser compensadas dentro do prazo de 03 (três) meses, a contar da data correspondente ao encerramento do ponto do mês em que ocorreu a referida jornada extraordinária. 

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada, conforme parágrafo anterior, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas pendentes, que serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com mesmo o adicional previsto neste acordo.

Parágrafo Segundo: O empregado deverá ser comunicado, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), quando da efetiva compensação.

Parágrafo Terceiro: O empregador deverá fornecer mensalmente aos empregados informações sobre as horas prestadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida.

Parágrafo Quarto: O empregador e o empregado deverão, obrigatoriamente, compensar as horas existentes no Banco de Horas sempre que estas atingirem o limite máximo de 10% (dez por cento) da carga horária mensal do trabalhador.

Parágrafo Quinto - Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, suspender a adoção do regime de compensação horária.

Parágrafo Sexto – Possibilita-se ao empregado utilizar as horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária ora ajustada, para tratar de assuntos de seu interesse, sem prejuízo de qualquer natureza, até o limite de dois dias consecutivos, devendo para tanto comunicar previamente à sua chefia imediata, no prazo estabelecido no parágrafo segundo; podendo, ainda, mediante concordância do empregador, dispor de horas para compensação futura, hipótese na qual, se o contrato de trabalho for rescindido, será realizado o desconto correspondente.

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto, ou outro meio de controle de frequência, a fim de dirimir dúvidas existentes.

Parágrafo único: Na ocorrência de falha no sistema eletrônico de ponto, o IMESF efetuará o pagamento de eventuais diferenças na próxima folha de pagamento.

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado ou em dia útil que o trabalho for suprimido por compensação.

Parágrafo Primeiro: Ao conceder férias aos seus empregados, o IMESF deverá pagar a remuneração destas até 2 (dois) dias antes do seu início.

Parágrafo Segundo: O não pagamento da remuneração devida no prazo acima disposto, faculta ao empregado o direito de solicitar o cancelamento das férias.

Parágrafo Terceiro: Em caso de não cancelamento das férias, previsto no parágrafo anterior e atraso no pagamento das mesmas, será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, limitado ao principal.

Parágrafo Quarto: No caso de solicitação de férias por parte do empregado, por escrito, com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência de seu início, o empregador terá até o 5º dia do início das férias para pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo terceiro acima.

Os empregados, quando regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado nas áreas da Saúde Pública, Saúde Coletiva e Saúde da Família, terão abono de 04 (quatro) horas semanais para pós-graduação na forma de especialização, 06 (seis) horas semanais para mestrado e 08 (oito) horas para doutorado, mediante autorização da chefia imediata, ratificação da gerência distrital de saúde e diretoria executiva do IMESF, seguindo o fluxo atualizado da instituição.

Parágrafo Primeiro: Faculta-se ao empregado a utilização das horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária, ajustada entre as partes, para a realização de demais provas finais indicadas no caput acima, devendo ser comunicado ao empregador, na forma do caput da presente cláusula.

O IMESF concedera licença de 3 (três) dias aos seus empregados no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo Único: A licença será acrescida de mais 1 (um) dia no caso do funeral ser realizado fora da Grande Porto Alegre.

O empregado com filhos menores de 16 anos ou inválidos de qualquer idade, e, ainda, com idosos sob sua dependência econômica, na forma do Regulamento do Imposto de Renda, terá direito a dispensa equivalente ao total de 01 uma carga horária diária de trabalho por mês, sem prejuízo da sua remuneração, para acompanhar o filho ou idoso em consulta de saúde, desde que haja comprovação de comparecimento através de atestado profissional contendo o horário de atendimento e nome do atendido, devendo o empregado, na saída e/ou retorno ao trabalho, comunicar especificamente o motivo da ausência para registro das horas de afastamento.

Parágrafo Primeiro: O somatório das horas utilizadas para consultas de saúde e acompanhamento da saúde do filho ou idoso, não poderá ultrapassar uma carga horária diária por mês.

Parágrafo Segundo: No caso de ausência para hospitalização, ou em caso de convalescença doméstica, por doença infectocontagiosa, o limite será de 4 (quatro) dias de trabalho no mês e deverá ser comprovado através de boletim de internação ou atestado de saúde.

Parágrafo terceiro: Deverá ser observado o prazo de 24 (vinte e quatro horas) após o retorno ao trabalho para a entrega do comprovante para o empregador.

Parágrafo Quarto: O empregado com filho portador de necessidade especial, assim considerado aquele individuo com patologia considerada como deficiência na forma do art. 4º do Decreto Lei n. 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, comprovado por laudo médico, terá os prazos de licença previstos na presente cláusula concedidos em dobro.

Os empregadores dispensarão os empregados por 1/2 (meio) dia de expediente, sem prejuízo dos seus salários, para que possam sacar as parcelas do PIS / PASEP nas agências bancárias, e durante 1 (um) dia, quando o domicílio bancário for fora da cidade, salvo se o empregador adotar sistema de pagamento direto.

É garantida à empregada durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função quando as condições de saúde a exigirem, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares ao longo do período gestacional.

Quando se ausentar do trabalho por doença, o empregado deverá recorrer ao Serviço Medicina do Trabalho da empresa, ou serviço conveniado, devendo ser aceitos, também, os atestados médicos ou odontológicos do Sistema Único de Saúde – SUS ou do Sindicato Profissional ou, ainda, de médico conveniado pelo plano de saúde do empregado, ficando o mesmo obrigado a comunicar o empregador, na pessoa de seu superior imediato ou ao setor de Recursos Humanos, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da ausência, devendo comprovar tal fato através de atestado médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após seu retorno. 

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às unidades, mediante comunicação escrita, com 48 horas de antecedência, nos intervalos destinados à alimentação ou descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Parágrafo Único: O empregador permitira a fixação de avisos e comunicações do Sindicato Profissional, sem conteúdo político-partidário, religioso ou ofensivo aos empregadores, em quadro mural de fácil observação e localizado próximo ao relógio ponto. 

Preserva-se o direito de frequência livre dos membros da comissão de negociação coletiva, eleitos em assembleia, para participarem de assembleias e reuniões sindicais, inclusive aquelas oficialmente realizadas no curso das negociações coletivas realizadas entre as entidades convenientes, a serem liberadas mediante convocação por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que as horas liberadas não ensejarão quaisquer prejuízos salariais ao empregado.

O estabelecimento empregador assegurará duas liberações de um turno de 4 horas por mês, de um dirigente ou delegado sindical titular ou suplente, para a realização de atividades sindicais convocadas, por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único – Preserva-se o direito de frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais, convocadas na forma antes prevista, sendo que as horas liberadas não ensejarão quaisquer prejuízos no cômputo de férias, repouso semanal remunerado e vantagens pessoais. 

Conforme deliberação adotada na Assembleia Geral da Categoria, reajustados os salários na forma prevista na cláusula terceira do presente Acordo, os empregadores procederão ao desconto equivalente a 1 (um) dia do salário base, sobre o salário de agosto/2014, de todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional acordante.

Parágrafo Primeiro – Ficam isentos do desconto assistencial previsto os associados da entidade profissional que gozem desta condição até o último dia do mês de janeiro do ano do desconto.

Parágrafo Segundo – Os valores da Contribuição Sindical Anual deverão ser recolhidos ao sindicato profissional mediante guias ou recibos próprios, documentos esses que deverão estar acompanhados da relação nominal dos empregados, com indicação dos valores individuais descontados, na forma da lei.

Parágrafo Terceiro – O recolhimento é de responsabilidade do empregador e deverá ser procedido até o 10º (décimo) dia do mês de março do ano do desconto, sob pena de pagamento de multa de 20% (vinte por cento), além da correção monetária e juros.

Parágrafo Quarto – Quaisquer controvérsias relativas à contribuição ora prevista serão dirimidas junto à entidade sindical representativa da categoria profissional. 

O presente Acordo Coletivo tem caráter único, sendo que as cláusulas existentes foram devidamente acordadas dentro de um todo, não significando, na individualidade, perda de direito para quaisquer das partes.

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de Convenções Coletivas vigentes, realizados pelos sindicatos, desde que não sejam modificadas ou adequadas ao presente Acordo Coletivo por novos acordos internos. 

O IMESF devera expor a seus empregados, no quadro de avisos, cópias do acordo coletivo ora firmado.