Em 1º de novembro de 2020, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 5% (cinco por cento), correspondente ao índice acumulado de variação do INPC no período de 1º de junho de 2019 a 30 de outubro de 2020, a incidir sobre os salários de 1º de junho de 2019, resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.

Item 1º – O reajustamento ora firmado passará a integralizar a remuneração dos trabalhadores a partir da competência de março/2021, sendo que, eventuais diferenças do período de março a setembro de 2021, serão complementadas nas folhas salariais das empresas geradas em outubro e novembro de 2021.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

§ Primeiro -  Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:

Admissão Reajuste

JUN/19 5,00%

JUL/19 4,99%

AGO/19 4,88%

SET/19 4,81%

OUT/19 4,81%

NOV/19 4,77%

DEZ/19 4,20%

JAN/20 2,95%

FEV/20 2,89%

MAR/20 2,89%

ABR/20 2,89%

MAIO/20 2,89%

JUN/20 2,89%

JUL/20 2,58%

AGO/20 2,10%

SET/20 1,76%

OUT/20 0,89%

§ Segundo - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.  

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento,  transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de Novembro de 2020 vigorarão com os seguintes valores:

A) Empregados que percebam salário fixo: R$ 1.470,00(Um mil quatrocentos e setenta reais);

B) Empregados que exerçam a função de vendedores de veículos será garantido um piso mínimo de 1,3 salários da alínea "A" desta cláusula.

c) Demais trabalhadores que percebam comissões será garantido um piso mínimo de 1,2 salários da alínea "A" desta cláusula.

          Item 1º - Os pisos pactuados no caput desta cláusula, durante a vigência da presente convenção coletiva, não serão inferiores ao Salário                    Mínimo Regional estipulado para o RS, através de lei estadual, para os empregados no comércio em geral.

          Item 2º - Eventuais diferenças acerca dos valores estabelecidos nesta cláusula, serão complementados quando do pagamento das folhas                  salariais de outubro e novembro de 2021.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados no ato do pagamento dos salários, cópias dos recibos ou envelopes de pagamentos, onde deverão constar as parcelas pagas e descontadas.

Os salários, as horas extras, as férias, as comissões e as verbas rescisórias serão pagos nos prazos e formas da legislação em vigor.

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, desde que o trabalhador dispensado tenha menos de 3 (três) anos de contratação.

Fica estabelecida a proibição de as empresas descontarem de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador, para aceitação de cheques.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já previstas em lei.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Ficam as empresas obrigadas a descontarem de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo presente instrumento, qualquer que seja a forma de remuneração, independentemente da data de admissão, através de desconto em folha de pagamento, os seguintes valores:

a)    Um dia da remuneração percebida pelo empregado referente ao mês de novembro de 2021, repassado aos cofres do sindicato até o dia 10 de dezembro de 2021. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias do Banco do Brasil, Agência Canoas emitidas pelo Site do SINDEC/CANOAS (www.sindec-rs.org.br).

b)    Um dia da remuneração percebida pelo empregado referente ao mês de dezembro de 2021, repassado aos cofres do sindicato até o dia 10 de janeiro de 2022. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias do Banco do Brasil, Agência Canoas emitidas pelo Site do SINDEC/CANOAS (www.sindec-rs.org.br).

Parágrafo primeiro - O desconto a que se refere a presente cláusula  fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias da assinatura e protocolo na DRT da presente convenção.

Parágrafo segundo - Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento ou para e-mail cadastro@sindec-rs.org.br . O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio ou ainda por e-mail para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

Parágrafo terceiro - Os recolhimentos fora dos prazos acima estabelecidos, implicarão em acréscimo de trinta por cento de multa nos primeiros trinta dias, dez por cento por mês subseqüente e juros de mora de um por cento ao mês, bem como correção monetária pelos mesmos índices utilizados pelo Judiciário Trabalhista para a correção dos débitos de natureza trabalhista.

As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas conjuntamente com as folhas de pagamento de outubro e novembro de 2021.

Fica garantido a todos os empregados que trabalharem durante o mês de outubro de 2020 e 2021, a título de prêmio indenizatório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, por ano, a ser satisfeito junto com o salário do mês de outubro. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

Parágrafo Único: Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).

Para efeito da exclusão do pagamento das horas extras serão considerados os cargos de confiança apenas aqueles dos gerentes do estabelecimento, desde que com poderes para admissão e demissão de empregados, excluídos os chefes, encarregados e supervisores.

As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva.

Os curso e reuniões promovidos pela empresa, quando de freqüência obrigatória, deverão ser realizados dentro da jornada de trabalho, caso contrário às horas correspondentes serão remuneradas como extraordinárias.

As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

A partir da vigência da presente norma coletiva, os empregados perceberão um adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço prestado ao mesmo empregador, percentual este que incidirá mês a mês sobre qualquer forma de remuneração, ou sobre a remuneração variável, quando for o caso.

Parágrafo Primeiro – O qüinqüênio não poderá ultrapassar o valor de R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), passando este valor a ser o teto máximo do qüinqüênio.

Parágrafo Segundo – O valor do teto aqui fixado será reajustado anualmente com 100% do INPC/IBGE.

Parágrafo Terceiro – Este teto fixado para o qüinqüênio não atingirá os empregados que já percebam qüinqüênio antes de 1º de novembro de 2019 em valor superior ao teto. Estes empregados continuarão a receber o mesmo percentual de qüinqüênio, sem limitação ao teto, apenas não agregando novos qüinqüênios.

Parágrafo quarto;  Os comerciários que completarem, durante a vigência da presente norma coletiva, 5 anos de serviço prestado para a mesma empregadora terá garantido o qüinqüênio no percentual de 7%.

Os empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente perceberão, a título de quebra-de-caixa percentual equivalente a 10% (dez por cento) do salário percebido, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário para qualquer efeito legal.

As horas extras do empregado comissionista, nas atividades de vendas, serão calculadas na forma do disposto na Súmula nº 340 do TST.

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O empregado comissionista terá o valor de suas férias, aviso prévio, dos 15 dias anteriores ao gozo do auxílio doença e licença gestante, calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo INPC/IBGE, desde que a inflação do período ultrapasse a 2% (dois por cento) do mesmo índice.

O empregado comissionista terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo INPC/IBGE, desde que a inflação do período ultrapasse a 2% (dois por cento) do mesmo índice.

As empresas concederão um auxilio-estudante no valor de ½ (meio) piso salarial, nos meses de março e julho, aos empregados estudantes matriculados em estabelecimento de ensino regular da educação básica (ensino fundamental e médio) ou de educação superior (graduação), desde que onerosos.

Parágrafo Primeiro: O referido auxilio não terá natureza salarial e será devido ao comerciário(a) estudante e, se este não for estudante, caberá então a um dependente da unidade familiar do trabalhador.

Parágrafo Segundo: Fica obrigado ao pagamento ser realizado via deposito bancário na conta em nome do trabalhador, mediante a comprovação da regularidade da matrícula no período, a ser apresentada no mês que antecede o pagamento.

 A licença paternidade bem como as normas protetivas da maternidade serão aplicadas também em caso de adoção oficial, limitado este direito para a hipótese de adoção de crianças de até 01 (um ano) de idade.

As empresas pagarão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a dez por cento do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.

As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, dado pelo empregador ou solicitado pelo empregado, quando obtiver novo emprego. Nesta hipótese, fica o empregador obrigado a pagar tão somente os dias trabalhados e as parcelas rescisórias correspondentes.

Quando o pagamento dos salários houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de dois por cento de multa por dia de atraso.

 É obrigação das empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, fazê-lo por escrito no verso do próprio aviso.

Durante o aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive quanto ao local, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio.

Os empregados  com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, que tenha cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos requisitos, ao serem demitidos terão direito a 60 (sessenta) dias de pré-aviso..

Item 1º - Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado trabalhará no máximo 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os dias restantes.

Item 2º - A presente vantagem não é cumulativa com a garantia prevista na Lei nº 12.506/2011, aplicando-se a norma mais favorável ao empregado.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato da admissão.

A admissão ou aceitação de estagiários enquadrados em programas especiais ou da Lei 11.788/08 fica limitada a no máximo dez por cento do quadro de funcionários, desde que não impliquem em demissões de empregados. 

É obrigada a assistência do Sindicato profissional a todas as rescisões de contrato ou pedidos de demissão de empregados da categoria profissional com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou mais de trabalho, e desde que seja sócio/contribuinte da entidade profissional, sob pena de nulidade plena do ato.

É assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em lei.

Parágrafo Único – Em caso de demissão sem justa causa da gestante e sem o conhecimento do seu estado gravídico pelo empregador, é dever desta informar-lhe tão logo tome ciência de sua gestação com vista ao seu retorno ao emprego, sem prejuízo dos direitos garantidos em lei

Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação de carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 03 (três) anos interruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comunicar por escrito à empresa, que fornecerá o recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

A conferência de caixa deverá ser procedida a vista do responsável, sob pena de impossibilitar ao empregador o desconto das diferenças eventualmente apuradas.

Obrigação de as empresas, quando exigirem que a empregada trabalhe maquiada, fornecer material necessário que deverá ser adequado à tez da empregada.

As empresas anotarão na CTPS de seus empregados, ou no correspondente instrumento contratual, o percentual de Comissão ajustado para o empregado.

As empresas anotarão na carteira de trabalho de seus empregados a função efetivamente por eles exercida no estabelecimento.

As empresas fornecerão a seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS

Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada à estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24.07.91.

O empregado estudante poderá rejeitar a prorrogação da jornada, caso ela venha a prejudicar-lhe a frequência às aulas e/ou exames escolares.

As empresas fornecerão a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia de recibos ou de envelopes de pagamento, onde conste:

       a) o número de horas normais e extras trabalhadas;

        b)o total das comissões e os percentuais destas.

As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de salários durante o período trabalhado ou incorporado, na relação de salários de contribuição (RSC) de acordo com o formulário oficial do órgão da Previdência Social, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

Ficam as empresas obrigadas a:

Entregar ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalhado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com o formulário oficial, sempre que o período for inferior a 36(trinta e seis) meses;

A devolver a CTPS ao empregado, devidamente anotada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega;

A fornecer ao empregado o comprovante de recebimento de qualquer documento que por estes lhe seja entregue, quando solicitado pelo empregado; 

A anotar na CTPS de seus empregados a função efetivamente por eles exercidas no estabelecimento; 

A fornecer aos empregados, no ato do pagamento, cópias dos recibos por este firmado, contendo a identificação da empresa e a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados e das horas trabalhadas;

A fornecerem aos empregados em caso de rescisão contratual, no final do exercício, a informação anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda. 

As empresas recolherão o FGTS, com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.

O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional suscitante será calculado com base no salário mínimo oficial.

As empresas permitirão a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias sindicais editadas pelo sindicato suscitante, ficando vedada a divulgação político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

As empresas deverão comunicar a entidade suscitante, com antecedência de 30 (trinta) dias, a eleição das CIPAs.

As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.

Fica estabelecido que as empresas do comércio varejista de veículos poderão prorrogar o horário de trabalho nos seguintes dias:

I - dia 24 de dezembro de 2021, com horário até às 17:00 horas.

II - dia 31 de dezembro de 2021, com prorrogação de horário até ás 17:00 horas.

III - aos sábados que forem véspera do dia da Páscoa, Mães, Namorados, Pais e Crianças, as lojas poderão funcionar até às 19 horas.

As empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o limite legal permitido visando a compensação de horas não - trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, inclusive em atividades insalubres, ressalvado, para o caso de empregado do sexo feminino ou menor, que haja autorização do médico da empresa ou do sindicato suscitante.

A duração normal de jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária dar-se-á em um período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do fechamento mensal do ponto. A cada fechamento do ponto (30 dias segundo o critério da empresa), seguir-se-á novo prazo (60 dias) para compensação.

b) o número máximo de horas a cada 30 dias sujeitas à compensação nos 60 (sessenta) dias subsequentes, será de 30 (trinta) horas por trabalhador. O excedente, se houver, deverá ser pago no mês como extras, utilizando-se os critérios previstos nesta convenção.

c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

d) independente de solicitação,as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer mensalmente cópia do espelho de controle;

e) a compensação dar-se-á sempre de segunda a sábado;

Item 1º - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais e nem transferidas para o período seguinte, caso não venham a ser compensadas dentro do prazo convencionado na letra “a”;

Item 2º - Havendo rescisão de contrato e em havendo crédito a favor do empregado, as respectivas horas deverão ser pagas como extras, utilizando-se os critérios previstos nesta convenção.

Item 3º - Se houver débitos de horas do empregado para o com o empregador, na hipótese de demissão de sem justa causa, as horas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas de rescisão do contrato de trabalho;

Item 4º - A critério do empregador a jornada de trabalho poderá ser reduzida ou até suprimida, com as respectivas horas compensadas na forma da presente cláusula. No caso de supressão integral de jornada o trabalhador deverá ser comunicado de forma individual ou coletiva, com antecedência mínima de 72 horas.

Item 5º - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o Art. 60 da CLT.

As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche gratuito aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas.

O intervalo de 15 (quinze) minutos usados para lanche será computado como tempo de serviço da jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante.

Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional que trabalhem em computação, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, um intervalo de descanso de 10 (dez) minutos, sem compensação da duração da jornada normal.

Os empregados serão dispensados, durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS e durante 01 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, conforme escala de horário estabelecida pela empresa, não cabendo a dispensa se o benefício for pago pela empresa através de convênio com o órgão gestor.

Ao empregado estudante, matriculado em escola oficial ou reconhecida, será garantida a dispensa do ponto durante meio turno em dia de provas finais de cada semestre, desde que comuniquem á empresa 48 horas de antes e comprovem posteriormente no mesmo prazo.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou de feriado, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

Fica expressamente proibida a utilização da mão de obra comerciaria nos feriados nacionais, estaduais, municipais, abaixo descritos, e em outros que por ventura vierem a ser criados:

1) 1° de Janeiro – Confraternização Universal – Lei 662/49 (feriado nacional);

2) 02 de Fevereiro – Nossa Senhora dos Navegantes (feriado municipal);

3) Terça-feria de Carnaval – Lei 5010/66 (feriado nacional);

4) Sexta-feira Santa – Lei 5010/66 (feriado municipal);

5) 21 de Abril – Tiradentes – Lei 10.607/02 – (feriado nacional);

6) 1° de Maio – Dia do Trabalho - (feriado nacional);

7)  Corpus Christi – (feriado municipal);

8) 07 de Setembro – Independência do Brasil – Lei 10.607/02 (feriado nacional);

9) 20 de Setembro – Revolução Farroupilha – Lei 9.093/95 (feriado estadual);

10) Dia de eleições gerais, inclusive plebiscitos e referendos convocados pela Justiça Eleitoral – eleições 1° e 2° turno – art. 380 do Código Eleitoral c/c arts. 28 e 77 da CF;

11) 12 de Outubro – Dia de Nossa Senhora Aparecida – Lei 6.802/20 (feriado nacional);

12) 02 de Novembro – Finados (feriado nacional);

13) 15 de Novembro – Proclamação da República – Lei 10.607/02 (feriado nacional);

14) 25 de Dezembro – Natal – Lei 10.607/02 (feriado nacional).

Item único – A empresa que violar o dispositivo previsto nesta cláusula, pagará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do empregado, por incidência e por comerciário atingido, outrossim, caso haja reincidência, a multa devida será dobrada, ou seja, passará para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado, para efeito pedagógico e punitivo. O valor da multa será pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas que terá a obrigação de repassar os valores na integralidade a cada empregado beneficiado.

 Fica autorizado o fracionamento das férias em dois períodos, sendo que nenhum dos períodos poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

 Parágrafo primeiro - Fica vedada a concessão das férias ou do fracionamento em sextas feiras ou véspera de feriados. 

 Parágrafo segundo - O fracionamento das férias poderá ser concedido a pedido do empregado ou empregador

As empresas ficam obrigadas a colocar assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público.

Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado e em condições de higiene para tal.

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los, sem qualquer ônus para seus empregados, em quantidade de 2 (dois) por ano, sendo um adequado ao inverno e outro ao verão, sob pena de indenizar o valor cobrado, corrigido monetariamente, cabendo ao empregado a conservação e limpeza do uniforme.

As empresas, mesmo aquelas que oferecem serviço médico próprio ou através de convênio aos seus empregados, ficam obrigadas a aceitarem para todos os fins, atestados médicos fornecidos pela  previdência social ou pelo serviço médico e odontológico  do Sindicato da categoria profissional, desde que apresentado em qualquer das hipóteses dentro do prazo de 72 horas após a reapresentação ao trabalho.

A empregada gestante será dispensada durante meio expediente da jornada de trabalho, em número de 1 (uma) só dispensa por mês, para fins de consulta médica, durante todo o período da gestação e sem prejuízo salarial, desde que comprovado.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 6 (seis) dias de cada semestre, para a internação hospitalar de filho menor de 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a internação.

As empresas permitirão o ingresso do Sindicato profissional em suas dependências, desde que previamente ajustado, para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional suscitante, bem como providenciarão a divulgação desses comunicados em mural com acesso de seus colaboradores, e que não tragam prejuízos a sua atividade.

Os membros da diretoria do sindicato suscitante não poderão sofrer prejuízos por faltas ao trabalho quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem suas faltas.

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar aos Sindicatos suscitante e suscitado, cópias das guias de Contribuição Sindical, e do desconto Assistencial, acompanhadas de relação nominal de empregados, no prazo de 30 (trinta) dias após o recolhimento.

As empresas representadas pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV-RS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias, o mesmo valor da contribuição de 2020 (50% menor que os praticados em 2019), não inferior a duzentos e cinquenta reais, a ser paga em 5 (cinco) parcelas com o primeiro vencimento para o dia 25 de outubro,

§ Primeiro - As empresas que não possuem empregados recolherão a importância mínima estabelecida no
caput.

§ Segundo - Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal relação nominal dos
empregados com data de admissão, salário anterior a revisão e salário revisado, valor do recolhimento

.
§ Terceiro - A obrigação acima constitui ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial
e será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.

As partes empreenderão negociação coletiva no mês de novembro de  2021.

Fica garantida a obrigatoriedade da manutenção do Plano Odontológico Nacional pela empregadora para os empregados da categoria. Fica estendido a todos os dependentes de nossos representados, o direito de uso deste benefício, assumidos pelo empregado titular através de autorização para desconto em folha, o que não impede à empresa empregadora por liberalidade, em relação aos dependentes, assumir tais custos, desde que o empregador não disponha de plano odontológico concedido a seus empregados, com a mesma cobertura e mais benéfico ao trabalhador.
Os procedimentos cobertos tanto para empregados quanto dependentes seguem abaixo elencados:
Rol de Procedimentos cobertos e vigentes na Agência Nacional de Saúde (ANS) LEI 9656/98
-ATENDIMENTO DE URGÊNCIA
-DIAGNÓSTICO
-PREVENÇÃO DE SAÚDE BUCAL
-DENTÍSTICA(RESTAURAÇÕES)
-PERIODONTIA (TRATAMENTO DE GENGIVA)
-ENDODONTIA (TRATAMENTO DE CANAL)
-ODONTOPEDIATRIA (ATENDIMENTO INFANTIL)
-RADIOLOGIA
-CIRURGIA
-PRÓTESE (manutenção das já existentes)
I) O SINDEC CANOAS estabeleceu parceria com um PLANO ODONTOLÓGICO NACIONAL, que atende a todos os procedimentos acima elencados.
II) As empresas localizadas a mais de 50km do polo de atendimento da clínica(s), são desobrigadas do cumprimento desta cláusula, até que chegue atendimento em um polo de atendimento em até 50Km de distância.
III) A empresa empregadora poderá optar por outro plano odontológico, que não o da parceria já mencionada, desde que os benefícios não sejam inferiores e ou em menor quantidade dos que estão elencados no citado Rol de Procedimentos Cobertos e ainda que não haja prejuízo econômico aos empregados. Este procedimento deve ser realizado anualmente, observado o parágrafo oitavo desta cláusula. O sindicato informará a aceitação via e-mail.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Todo empregado receberá um cartão numerado (físico ou virtual), nominativo, (inclusive para seus dependentes quando for o caso), o cartão é intransferível do Plano Nacional Odontológico. A liberação de utilização do Plano será a partir do segundo mês subsequente ao envio das atualizações dos empregados e ou dependentes, levando em consideração o cumprimento da atualização na data limite, conforme Parágrafo Segundo desta cláusula. Cada Associado empregado receberá os cartões (físicos ou virtuais) para utilização, que será encaminhado para o endereço da Instituição empregadora, que deverá proceder imediatamente com a entrega aos seus empregados, após o recebimento dos mesmos.
PARÁGRAFO SEGUNDO
I) A empresa empregadora deverá informar o sindicato por e-mail ou ainda a gestora do Plano Odontológico a lista de todos os empregados beneficiados com o referido benefício, constando: NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, TELEFONE RESIDENCIAL/CELULAR DO EMPREGADO, E-MAIL DO EMPREGADO, NOME DA MÃE e DATA DE ADMISSÃO (exigência da ANS – Agência Nacional de Saúde), observadas as restrições da LGPD (lei nº 13.709/2018). Sendo que não serão aceitas listagens sem os dados completos conforme mencionado acima, o formulário padrão está disponível no site no sindicato ou da gestora do Plano Odontológico. Caso a entidade não possua acesso à internet e somente nessa hipótese, poderá enviar via correio as atualizações para o sindicato, respeitando os prazos conforme item II, deste parágrafo.
II) A empresa empregadora deverá informar o sindicato, por email ou ainda junto a gestora do Plano, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os empregados admitidos e ou demitidos, lembrando que caso o dia padrão para envio seja final de semana ou feriado o envio deverá ser antecipado ou seja último dia útil que antecede o dia 20, para emissão e ou baixa do empregado no benefício. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível efetuar alterações no boleto. Os empregados que forem admitidos após o dia 20 (vinte) deverão ser incluídos até dia 20 (vinte) do mês subsequente, sem ônus para empresa.
III) A não informação por parte da empresa empregadora dos empregados com rescisão de contrato de trabalho dentro do mês obriga o pagamento da mensalidade até que o sindicato receba a referida informação para exclusão do mesmo no “ Plano Odontológico”.
IV) A não informação por parte da empresa empregadora dos empregados admitidos dentro de cada mês, até o vigésimo dia do referido mês, para inclusão e utilização do benefício e também em caso de inadimplência, obriga a empregadora a reverter o referido valor em dobro, ou seja, (R$ 43,60 = R$ 21,80 x 2) sendo 50% revertido ao empregado e 50% à entidade sindical, como indenização referente aos meses em que o empregador deixou de oferecer o plano odontológico ao empregado e prejudicou tanto sua utilização quanto a negociação coletiva da categoria, até a completa e obrigatória regularização, bem como o oferecimento do referido benefício ao empregado prejudicado.
V) O sindicato se responsabiliza pelo fiel cumprimento do plano odontológico nacional de cada um dos empregados, para tanto, a empresa deverá proceder ao pagamento de R$ 21,80 (vinte e um reais, oitenta centavos) por cada empregado no prazo e forma estabelecidos no parágrafo terceiro, conforme atualização da lista de inclusão e exclusão dos empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO
I) O custo do referido benefício para o empregador por empregado, será de R$ 21,80 (vinte e um reais e oitenta centavos) ao mês.
II) A empresa deve proceder este pagamento até o dia 10 do mês subseqüente da inclusão do empregado na lista para exercício do benefício odontológico, através de boleto bancário com código de barras, que estará disponível até quinto dia do mês subseqüente no site do sindicato ou da gestora do plano odontológico.
III) O sindicato enviará o boleto via um link para o e- mail fornecido pelo empregador e deixará disponível no seu site ou da gestora do plano odontológico a cada empresa empregadora mensalmente os boletos para pagamento, com vencimento até o dia 10 (dez). O boleto irá preenchido com o valor a pagar, mediante a atualização enviada até o dia 20 (vigésimo) do mês anterior. Caso o boleto em até 5 (cinco) dias antes do vencimento não esteja a disposição no site ou via linck, cabe à empresa solicitar ao sindicato ou ainda junto a gestora do plano.
IV) O referido boleto não precisará ser preenchido, pois o valor estará estipulado no boleto.
V) O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros moratórios de 0,033% ao dia e correção monetária, imputável às empresas.
PARÁGRAFO QUARTO
No caso de empregados afastados, após a inclusão no referido benefício, a empresa empregadora continuará responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos, incentivando-os a um tratamento neste período.
PARÁGRAFO QUINTO
I) Aos empregados que desejarem a inclusão de seus dependentes deverão informar a empresa, bem como repassar os dados pessoais destes dependentes. Com a autorização do empregado, as empresas ficam obrigadas a descontar tais valores do titular do plano, e realizar o pagamento no boleto do plano odontológico.
II) O prazo mínimo de permanência do dependente é de 12 meses a contar da adesão e havendo utilização do convênio, contar-se-á o prazo a partir da última consulta/procedimento realizado pelo usuário dependente.
III) Caso o Beneficiário ou dependente solicite exclusão dentro do período mínimo de vigência do Contrato, estará sujeito à cobrança do valor correspondente ao da contribuição mensal vigente, multiplicado pelo resto do período de 12 meses, sendo a multa de no mínimo 6 (seis) meses. O Beneficiário excluído não poderá ser incluído novamente no Plano, exceto mediante anuência da Operadora e desde que observado o cumprimento de período de carência. A exclusão do beneficiário dependente será efetivada mediante o envio da solicitação por escrito, redigida e assinada pelo Titular inscrito no Plano.
IV) Caso o titular do plano não esteja mais ligado à empresa empregadora, seus dependentes também serão excluídos em função da perda do vínculo, sem multa para ambos.
V) Em caso de perda ou extravio do cartão do plano odontológico, o beneficiário ou dependente pagará o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por pedido de 2ª via do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO
O presente benefício odontológico aplica-se a todos empregados em toda modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário, e etc.
PARÁGRAFO SÉTIMO
A inadimplência de qualquer boleto em atraso que seja igual ou superior a 30 (trinta) dias do vencimento, acarretará a suspensão de todos os beneficiários, empregados e dependentes do Plano Odontológico. Mantendo essa inadimplência, a empresa será responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro a título de indenização dos meses em que o empregado não pode utilizar o plano odontológico, ou seja, a partir do 30º dia do boleto pendente. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será extrajudicial e/ou judicial, por descumprimento desta, o que não isenta à Instituição Empregadora da quitação de pagamento(s) pendente(s).
PARÁGRAFO OITAVO
As empresas que oferecem plano odontológico nacional aos seus empregados ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta cláusula, desde que comprovem a permanência do benefício contratado. Para análise das condições do plano odontológico oferecido, a empresa deve enviar ao SINDICATO,  por e-mail abc.convenios@gmail.com , cópia do contrato com o prestador do benefício, lista dos trabalhadores que utilizam/utilizarão o benefício e documento que declare que não haverá nenhum ônus aos trabalhadores.
PARÁGRAFO NONO
O reajuste deste plano odontológico deverá acompanhar o reajuste feito em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) vigente, sendo o INPC o índice de reajuste a ser utilizado.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O PRESENTE PLANO NÃO TERÁ NENHUM CUSTO AO EMPREGADO E TERÁ SUA VIGÊNCIA ATÉ 31.10.2022.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos e feriados.

As partes que subscrevem a presente Convenção, apesar de reconhecerem a nulidade das negociações coletivas e normas coletivas firmadas entre os anos de 2017 a 2019 para com o SINTRACODIV-RS – sindicato que teve sua personalidade jurídica declarada nula de pleno direito pelo E. TRT4 na ACP nº 0021481.60.2017.5.04.0204, além disso no próprio processo administrativo havido perante o M.T.E. ocorreu o cancelamento do registro do SINTRACODIV face a irregularidades apontadas em impugnações ao registro, tal ato foi no processo administrativo, apesar de ter ocorrido ofício daquela ação judicial para a Secretaria de Relações do Trabalho, contudo, manifestam e declaram o respeito às questões de fato ocorridas e consolidadas no tempo em que as Convenções foram firmadas entre o SINCODV-RS e o SINTRACODIV-RS, entre 2017 a 2019, sem afetar, de forma alguma, o direito individual dos integrantes da categoria profissional, que terão assegurado de postular, através das vias processuais próprias, aquilo que entenderem lhes ser direito, assegurado, sempre, o direito da contraparte em defender-se, impugnar ou embargar, conforme cada caso.

Anexo (PDF)