Ficam estabelecidos pisos salariais independentemente do tempo de serviço, com vigência a partir de 1º de junho de 2015:

Os Jornalistas que desempenham suas atividades na capital do Estado receberão piso de R$ 2.127,24 (dois mil, cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) a partir de 1º de junho de 2015, pela jornada mensal de 150 (cento e cinquenta) horas.

Os Jornalistas que desempenham suas atividades no interior do Estado receberão o piso de R$ 1.811,40 (um mil, oitocentos e onze reais e quarenta centavos) a partir de 1º de junho de 2015, pela jornada de 150 (cento e cinquenta) horas.

04.1. Convencionam as partes que os salários dos empregados jornalistas representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados em 8,76% (oito virgula setenta e seis por cento).

04.2. Tais reajustes deverão ser aplicados sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2014 a viger em 1º de junho de 2015.

04.3. O pagamento das diferenças salariais, conforme item 04.2, serão pagas juntamente com o salário, na folha do mês de outubro de 2015.

Serão compensados todos os aumentos salariais concedidos após a data de 1º de junho de 2014, quer espontâneos, quer compulsórios, excluídos os aumentos individuais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade ou tempo de serviço e término de aprendizagem.

Quando o dia do pagamento coincidir com fim de semana ou véspera de feriado, as empresas se comprometem a efetuá-lo de forma que o empregado tenha a efetiva disponibilidade de numerário no dia que anteceder os supracitados períodos.

As empresas poderão realizar, dentro do limite legal, descontos em folha de pagamento de empregados jornalistas que os autorizarem, de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional), associações de empregados, assim como os demais compromissos firmados pelos empregados com essas entidades ou com o empregador relativamente a convênios, empréstimos e outros.

Os empregados jornalistas abrangidos pelo presente instrumento, admitidos após a data de 1º de junho de 2014, terão os seus salários reajustados conforme tabela abaixo:

É garantido para o empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, o menor salário da função, sem a consideração de vantagens pessoais.

Na substituição temporária, o empregado substituto, desde que haja acúmulo de funções, formalmente comunicado pela empresa, perceberá além do próprio salário, a diferença entre o seu salário e o do substituído, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo. A substituição por período superior a 90 (noventa) dias acarretará a efetivação na função.

Todas as empresas são obrigadas a fornecer aos empregados membros da categoria profissional comprovantes de pagamento salarial com a discriminação, parcela a parcela, das importâncias pagas e dos descontos efetuados.

As empresas proprietárias de jornais e revistas se obrigam a pagar ao autor de qualquer matéria objeto de reprodução uma participação nas seguintes condições:

a) no caso da matéria ser objeto de venda ou cessão onerosa, participação de 30% (trinta por cento) do valor da venda ou cessão, a ser paga imediatamente após o recebimento;

b) no caso de cessão gratuita também para veículos de outras empresas, a participação será correspondente a 30% (trinta porcento) do salário-dia contratual;

c) as empresas se obrigam, ainda, nos casos dos itens “a” e “b” a identificar os autores dos trabalhos;

d) estão excluídas de qualquer participação as reproduções feitas por terceiros àr evelia da empresa.

13.1. O jornalista em viagem de serviço, dentro do território nacional ou em viagens ao exterior, quando tiver que pernoitar fora de sua sede, terá direito a perceber 1 (um) salário dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras por ventura trabalhadas nessa condição.

13.2. Na hipótese de o retorno a sede ocorrer após completada a jornada diária, o jornalista terá direito a perceber 1 (um) salário dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior.

13.3. Convencionam as partes que deverá ser antecipado ao empregado jornalista quando de sua saída em viagem, para posterior acerto de contas, o valor correspondente a R$ 49,00 (quarenta e nove reais) para pagamento de alimentação diária, devendo o mesmo levar em consideração os critérios estabelecidos pela empresa.

13.4. O valor acima referido, no item 13.3, não se incorporará ao salário ou remuneração para qualquer efeito.

13.5. Convencionam também as partes que a hospedagem deverá ocorrer em hotel ou na inexistência deste em estabelecimento similar, cabendo ao empregador o critério de escolha.

13.6. Tal adicional não se aplica ao jornalista que por ventura venha a se afastar da sede da empresa para participar de eventos de formação profissional ou de evento informativo, tais como: treinamentos, cursos, congressos, feiras, seminários e visitas técnicas.

13.7. Ficam excluídos das vantagens referidas nos itens acima os jornalistas que exerçam cargos de confiança, exemplo: diretor, gerente, editor chefe, chefe de redação e outros.

As empresas se comprometem a fornecer equipamento fotográfico profissional completo para o desenvolvimento das atividades da função, bem como a dar crédito às fotografias publicadas, inclusive as de arquivo.

Parágrafo único: O repórter fotográfico, em caso de utilizar equipamento próprio no cumprimento de suas atribuições funcionais, receberá a título de aluguel mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do respectivo piso da categoria na qual se enquadra. O material de reposição (mídias, filmes, pilhas e baterias) será fornecido pela empresa.

Os valores pagos a título de aluguel não integram o salário ou remuneração para qualquer efeito.

Convencionam as partes sugerir as empresas que adotem algum tipo de ticket alimentação ou similar em favor de seus empregados jornalistas a exemplo do previsto no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.

As empresas que promovam atividades além da meia noite e até as 06 horas da manhã, estão obrigadas a fornecer, por sua conta, o transporte dos empregados que trabalharem neste horário. Fica estabelecido que o tempo de trajeto não será computado como de serviço e nem o seu valor integrará o salário para nenhum efeito.

Ressalva-se que existindo linha de transporte coletivo regular entre o local de emprego e a residência do empregado, tal cláusula é inaplicável.

As empresas pagarão para os trabalhadores em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 31º (trigésimo primeiro) até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar e o salário líquido devido no mês:

- do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia de afastamento = 90% (noventa por cento) da diferença acima especificada.

- do 61º (sexagésimo primeiro) ao 90º (nonagésimo) dia de afastamento = 80% (oitenta por cento) da diferença especificada.

Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento do mês imediatamente posterior.

O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal de salário dos demais trabalhadores.

As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades de seguro por essa subsidiados, em todo ou em parte, ocorrendo o falecimento de seu empregado, deverão pagar aos dependentes legais do mesmo, uma importância equivalente a 2 (dois) pisos salariais da categoria da região.

Os pagamentos resultantes serão efetivados em cota única até 10 (dez) dias após a comprovação do óbito.

As Empresas com sede na capital e interior do Estado se obrigam a subsidiar o pagamento de vagas em creches para filhos de jornalistas do sexo feminino, de 0 (zero) a 60 (sessenta) meses de idade, em estabelecimento de livre escolha das mães ou pais com guarda legal dos filhos, no valor até R$ 235,52 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) a partir de 1º de junho de 2015.

As presentes condições acordadas são estendidas aos empregados jornalistas do sexo masculino com comprovada guarda legal dos filhos.

Estipulam as partes que para obtenção de tal benefício deverá a jornalista ou o jornalista beneficiado atender as normas estipuladas pela empresa, referente a comprovação de frequência e pagamento do estabelecimento utilizado.

Convencionam também as partes, que tal benefício, não integrará as parcelas remuneratórias e rescisórias.

No caso de viagens de jornalistas profissionais, efetuadas no desempenho de suas funções, obriga-se o empregador a realizar um seguro para cobrir os riscos da viagem, independentemente do seguro de acidente de trabalho. Esse seguro será igual a 24 (vinte e quatro) pisos salariais da região.

A empresa anotará na CTPS a função exercida pelo empregado, obedecendo à nomenclatura das funções reconhecidas na legislação que regulamenta a profissão de Jornalista.

A empresa deverá fornecer a seus empregados a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas de equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizagem correrão por conta da empresa.

Fica assegurada a garantia ao trabalho ao empregado após a cessação do Auxílio Doença Acidentaria, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 de 24/07/91 regulamentada pelo Decreto no. 357 de 07/12/91 no artigo 169.

Ao empregado Jornalista, no período de 30 (trinta) meses precedentes à data de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito ao término do prazo especificado no caso de não ser requerida a aposentadoria ou pela ocorrência de despedida por justa causa.

A percepção desta vantagem fica condicionada a apresentação por parte do empregado ao Departamento de Pessoal, nos primeiros 30 (trinta) dias do período mencionado, dos documentos que comprovem o preenchimento de tais condições, de forma a documentar o seu tempo de serviço junto à Previdência Social.

A apresentação do documento será contra recibo, e a falta de apresentação da via do recibo para o empregador dará a perdado direito aqui normatizado.

As empresas ficam obrigadas a fornecer os meios necessários para o deslocamento de seus jornalistas quando em atividade externas. Quando do transporte de equipamentos, este deverá estar a condicionado com segurança de tal maneira que evite atingir os profissionais que estejam transitando no veículo.

O meio de transporte do jornalista em trabalho externo, quando necessário, deverá ser adequado às necessidades de cumprimento da pauta, e as despesas respectivas correrão por conta do empregador.

Será considerado serviço efetivo o período em que o jornalista permanecer à disposição do empregador para gravações e reuniões. Será considerado também serviço efetivo o período em que o jornalista estiver participando de cursos, seminários e palestras, fora das instalações da empresa, e, por determinação expressa desta.

Convencionam as partes que as horas que os colaboradores jornalistas, abrangidos pela presente convenção, permanecerem em cursos, treinamentos, seminários, palestras ou cursos eletronicamente disponibilizados pela empregadora por meio de implementação de programas de e-learming, após sua jornada de trabalho, nas dependências da empresa, não serão consideradas como horas trabalhadas, nem extras, razão pela qual fica liberado de registro em cartão ponto ou similar enão serão consideradas para efeito de ampliação de intervalo para alimentação e repouso.

As empresas ficam autorizadas a praticar o sistema de prorrogação de jornada de trabalho, para compensação, em outro ou outros dias, da semana, atendidas as disposições legais pertinentes à semana de 30 (trinta) horas de trabalho.

As empresas poderão estabelecer programas de folgas em dias úteis e ou intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongado.

Convencionam as partes que a folga prevista no artigo 307 da CLT, poderá ser concedida no sábado e no domingo, ficando autorizado, consequentemente, o trabalho do jornalista, no sábado e no domingo seguinte e assim sucessivamente. Logo poderão as empresas adotar a sistemática de folgas por finais de semanas alternados, com folgas em um final de semana (sábado e domingo) e trabalho no outro, e assim sucessivamente.

Parágrafo Único: Convencionam as partes que os jornalistas que exercem suas atividades nas editorias, nos departamentos ou setores de esportes, ficam excluídos do direito acima referido, sendo-lhes garantido o gozo de 1 (um) domingo de folga por mês, conforme a legislação vigente.

Convencionam as partes que as empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controles de jornada de trabalho, de seus empregados, em conformidade com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, Nº 373 de 25/02/11, publicada no DOU de 28/2/11.

Será concedida ao empregado estudante dispensa em dias de prova no estabelecimento em que estiver regularmente matriculado, sempre que o curso pertencer à área de comunicação. Se assim não for, a dispensa se restringirá aos horários coincidentes entre o trabalho e a prova. O empregado comunicará à Empresa com antecedência de 24 horas a necessidade de ausência, comprovando-a até 72 horas após.

Convencionam as partes que poderão às empresas que possuam refeitório próprio ou de fácil acesso, mediante acordo com seus empregados, de um modo geral ou em setores específicos, estabelecer jornadas de trabalho com até o mínimo de ½ (meia hora) hora, e, o máximo de 2 (duas) horas para descanso e refeição.

Resguarda-se as empresas o direito de exercer a faculdade de pré - assinalação, em registro de horários, dos intervalos para descanso ou alimentação (entre turnos) nos moldes do artigo 74§ 2.

O funcionário em descanso entre duas jornadas ou em gozo de folga regular, ao ser convocado para prestação de serviços inadiáveis, terá a garantia de uma remuneração mínima equivalente a 02 (duas) horas extraordinárias.

A Empresa viabilizará a marcação da data de início de gozo de férias de seus empregados, de forma a permitir que essa data não ocorra em sábados, domingos e feriados.

Convencionam as partes que poderão ser concedidas férias aos jornalistas abrangidos pela presente convenção, em 2 (dois) períodos distintos. Os períodos serão ajustados de comum acordo entre as partes, não podendo se inferiores a 10 dias, de comum acordo.

Os empregados com mais de 50 anos de idade poderão gozar suas férias em até dois períodos, desde que cada período tenha, no mínimo 10 dias corridos. O empregado interessado deve requerer expressamente o seu interesse no fracionamento.

Os jornalistas que estiverem próximos à data de apresentação de teses de Mestrado ou de Doutorado, em cursos oficiais e reconhecidos pelo Ministério da Educação e em similaridade ao trabalho desempenhado, gozarão de licença de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo a remuneração.

As empresas aceitarão atestados médicos fornecidos pelo Sindicato nas cidades onde houver departamento médico da categoria profissional, para efeito de abono de faltas ao serviço, desde que as empresas não mantenham convênio para atendimento médico-hospitalar ou não possuam departamento médico próprio.

Se o Diretor do Sindicato, o Delegado Regional ou o Delegado Sindical, no exercício de seu mandato, desejarem manter contato pessoal com a empresa, têm a garantia de ser por esta recebidos em seu estabelecimento, por seus Diretores ou pessoas por estes designados.

Três (3) dirigentes eleitos da Diretoria do Sindicato Profissional, desde que não pertençam à mesma empresa ou grupo econômico, ficam liberados da prestação de serviço a seu empregador, desde que este tenha sede na capital do Estado, pelo prazo de vigência do acordo, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, com pagamento integral de sua remuneração, à disposição de seu cargo sindical. Caso pretenda o Sindicato Profissional a liberação de dirigente que exerça cargo de chefia, esta deverá ter a concordância do empregador.

Convencionam também as partes que os Presidentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, e, o da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), desde que não pertença à mesma empresa ou grupo econômico, dos 3 (três) dirigentes acima liberados, ficarão também liberados da prestação de serviço a seu empregador, pelo prazo de vigência do acordo, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, com pagamento integral de sua remuneração, à disposição de seu cargo sindical. Caso pretenda o Sindicato Profissional a liberação de dirigente que exerça cargo de chefia, esta deverá ter a concordância do empregador.

Estipulam as partes que para substituição de dirigente liberado deverá ser respeitado um prazo mínimo de 06 (seis) meses.

Convencionam as partes que serão liberados da prestação de serviços pelo prazo de 1 (um) dia por mês, limitando-se a 1(um) profissional por empresa, desde que tal solicitação seja encaminhada à empresa com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, os Diretores eleitos do Sindicato Profissional. Ficam as empresas autorizadas, a seu critério, a efetivar a compensação do horário de trabalho do dia liberado na forma desta cláusula.

É assegurada estabilidade no emprego, pelo prazo de vigência do presente acordo, para 1 (um) Delegado por Empresa com sede na capital do Estado. Na quelas empresas ou em grupo empresarial que possuam mais de um veículo de comunicação, desde que esse veículo, no período de vigência do acordo, possua ou venha a completar ou ultrapassar o número de 10 (dez) profissionais jornalistas, a estabilidade se dará para 1(um) Delegado por veículo também eleito pelo mesmo período. Nas empresas com sede no interior do Estado, é assegurada estabilidade no emprego, pelo prazo de vigência do presente acordo, para um Delegado eleito quando houver 10 (dez) ou mais jornalistas no veículo. Os atuais Delegados terão seus mandatos prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias após a data de homologação do presente acordo, a fim de que seja possibilitada a eleição dos delegados objeto da presente cláusula.

É assegurada estabilidade no emprego, pelo prazo de vigência do presente acordo, para Delegado Regional, para um número máximo de 13 (treze) que exerçam respectivamente atividades nas seguintes Delegacias Regionais: Vale dos Sinos (São Leopoldo), Zona Sul (Pelotas), Litoral Sul (Rio Grande), Serra (Caxias do Sul), Centro (Santa Maria), Planalto Médio (Passo Fundo), Campanha (Bagé), Missões (Ijuí), Litoral Norte (Osório), Fronteira Oeste (São Borja), Vale do Rio Pardo (Santa Cruz do Sul), Celeiro (Santa Rosa) e Alto Uruguai (Erechim), a contar da data de formalização da Delegacia Regional e comunicação ao Sindicato das Empresas. Fica estabelecido que o Delegado Regional só terá estabilidade se o mesmo não for empregado de Empresa que já mantenha ou venha a manter estabilidade para Delegado Sindical. Só terá direito à estabilidade assegurada nesta cláusula o Delegado Regional que for eleito pelos jornalistas em atividade na área da regional e não seja empregado da Empresa que já tenha em seu quadro Delegado Sindical com estabilidade.

Fica assegurado o desconto de uma contribuição a título de taxa negocial, correspondente a 03 (três) dias de salário, sendo meio dia a cada dois meses, a partir da folha de outubro de 2015, em favor do sindicato da categoria. O desconto incidirá sobre os salários pagos aos jornalistas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso IV do art. 8º da Contituição Federal e conforme fixado pela Assembleia Geral. A contribuição será recolhida em nome do sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS, no banco ou instituição financeira indicado pela entidade.

Parágrafo único: Fica garantido, nos exatos termos estabelcidos em Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho, aos integrantes não associados ao sindicato o direito de oposição da contribuição, tanto na sede como nas subsedes do sindicato, abrindo para isso praxo em duas oportunidades ao ano.

A comunicação será escrita e assinada pelo trabalhador. Deverá ser providenciada pessoalmente, salvo em situações excepcionais, como exemplificadamente nos casos de doença e imcompatibilidade entre os horários de serviço do trabalhador e de funcionamento do sindicato, hipótese em que a oposição dar-se-á a qualquer tempo.

As empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul colocarão à disposição do Sindicato Profissional, sem ônus para este, um exemplar da edição diária dos periódicos que publicam.

Fica estabelecido que, num prazo de até 60 (sessenta) dias, será instalada uma comissão paritária, com a participação de 3 (três) representantes por sindicato, onde serão debatidas e analisadas ações para melhoria da saúde, segurança e qualidade de vida dos jornalistas. As reuniões deverão ser mensais, convocadas com antecedência mínima de 10 dias, e o seu local será estabelecido de comum acordo entre as partes. A comissão paritária terá vigência pelo prazo da presente convenção. As reuniões ocorrerão com a participação de pelo menos dois representantes de cada sindicato. Fica facultado às partes trazerem um convidado a cada reunião. As conclusões e medidas resultantes das reuniões terão caráter decisório.

A presente cláusula assegura aos profissionais jornalistas e a todos os profissionais representados pelo Decreto – lei 83.284 de 13 de março de 1979, que exercem suas atividades em Porto Alegre e em todas as cidades do interior do Estado do Rio Grande do Sul plenos direitos garantidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

É estabelecida a multa equivalente a 1 (um) salário-piso da categoria em caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo aquela em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.

Anexo (PDF)