Ficam garantidos os seguintes salários normativos para a categoria profissional, pelo qual nenhum trabalhador, a partir de maio/2009, poderá perceber menos do que:

- Salário normativo de ingresso - na data de admissão, o valor correspondente a R$ 558,80 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) mensais;

Os salários do mês de maio/2009 serão reajustados com o percentual de 7% (sete por cento), aplicados sobre os salários de maio/2008, já reajustados pela convenção coletiva de trabalho 2008/2009.

Serão deduzidas as antecipações espontâneas ou legais, concedidas no período, à exceção de término de aprendizagem, promoção por merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Decorridos até 15 (quinze) dias após o pagamento mensal de salários, as empresas adiantarão a seus empregados, por conta do próximo pagamento, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de seu total.

As empresas assegurarão a todos os empregados afastados pelo INSS, por motivo de doença ou acidente do trabalho, a complementação do salário ou do 13º salário se for o caso, conforme os parâmetros abaixo:

- sobre o salário do empregado incidirá para efeito desta cláusula os índices de reajuste geral da categoria. A concessão obedecerá o seguinte critério:

·  nos primeiros 30 dias, a complementação deverá perfazer 100% do salário;

·   até 60 dias, deverá perfazer 90% do salário;

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão-ponto antes do final do mês.

Os salários serão pagos no último dia anterior ao do vencimento, quando o dia do pagamento coincidir com sábados compensados, domingos ou feriados.

Quando o pagamento for efetuado por cheque, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia em que foi efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeições.

As empresas que utilizam o sistema de pagamento semanal adotarão providências para que o mesmo ocorra até as 18 horas, devendo o referido pagamento ser em dinheiro.

Na ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, as empresas se obrigam a efetuar o pagamento da diferença, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, na forma de adiantamento, que será incluído em folha posterior.

A empresa poderá descontar, mensalmente, dos salários de seus empregados, de acordo com o art. 462 da CLT, além dos descontos permitidos em Lei, os referentes a empréstimos pessoais, contribuições à Associação dos Funcionários e outros benefícios concedidos, desde que previamente autorizados, por escrito, pelos próprios empregados.

Fica assegurado ao empregado o direito de optar, ou não, pela sua inclusão em convênios médicos ou seguro de vida em grupo ou associações, sempre que tiver que participar dos custos dos mesmos.

            O repasse para o Sindicato obreiro das importâncias descontadas deverá ser efetuado até o 7º (sétimo) dia , após o pagamento dos salários.

            As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados além dos descontos permitidos por lei, os referentes à mensalidade associativa do Sindicato, contribuições à Associação de Funcionários, empréstimos pessoais, seguro de vida e outros benefícios concedidos, de responsabilidade dos empregados e desde que autorizados por estes.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Ficando esclarecido que férias e substituição superiores a 30 dias não caracterizam eventualidade.

Serão fornecidos, obrigatoriamente, pelas empresas comprovantes de pagamento mensal, com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, nominando o valor recolhido ao FGTS.

Não poderão ser descontado do salário do empregado os valores referentes a cheques irregulares ou sem provisão de fundos, recebidos por estes quando na função de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas as normas das empresas, que deverão ser estabelecidas previamente e por escrito.

As horas extraordinárias serão remuneradas sobre o valor da hora normal da seguinte forma:

            a) Com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas extras diárias;

b) Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para a terceira hora extra diária.

c) Com acréscimo de 100% (cem por cento) para as horas extras além da terceira hora extra diária.

Registre-se que a terceira hora extra diária e as seguintes somente poderão ser realizadas quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face ao motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente.

§ 1º - Em caso de necessidade de serviço nos feriados ou dias santificados, a empresa pagará um adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas, sem prejuízo do descanso semanal remunerado correspondente, exceção feita aos trabalhadores que exercem suas atividades sob o regime de escala de revezamento, a exemplo dos vigias.

§ 2º - Quando o intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71, da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho

As horas extras habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço e descanso semanal remunerado.

Durante a vigência da presente convenção, e aos empregados por ela abrangidos, a empresa pagará, a título de adicional por tempo de serviço:

·       1 ,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal para os empregados que tenham mais de 02 (dois) anos na empresa 1;

·         2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário nominal para os empregados que tenham mais de 05 (cinco) anos na empresa;

·         3,5% (três e meio por cento) sobre o salário nominal para os empregados que tenham mais de 10 (dez) anos na empresa;

·         4,5% (quatro e meio por cento) sobre o salário nominal para os empregados que tenham mais de 15 (quinze) anos na empresa;

·         5.5% (cinco e meio por cento) sobre o salário nominal para os empregados que tenham mais de 20 (vinte) anos na empresa.

O pagamento do adicional de insalubridade previsto na legislação não desobriga a empresa de buscar resolver as causas geradoras da insalubridade.

Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebem o adicional de insalubridade estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontrem submetidos.

Será concedida, uma única vez, aos empregados que, na vigência desta convenção, completarem, ou vierem a completar, 12 (doze) anos de serviço, na mesma empresa, um prêmio correspondente a um mês de salário.

Recomenda-se as empresas sempre que possível o seguinte:

            a- o estabelecimento de convênios com farmácias e drogarias para a aquisição de remédios pelos seus empregados;

            b- reembolso mediante adiantamento para desconto em duas parcelas dos medicamentos adquiridos com receita médica, cujo custo de aquisição ultrapasse 20% (vinte por cento) do salário base do empregado;

Em caso de falecimento do empregado ou seu dependente, a empresa pagará aos seus dependentes legais, ou ao próprio empregado, a importância equivalente a 03 (três) salários normativos de ingresso ou efetivação vigentes à época do óbito.

            No caso de morte causada por acidente de trabalho, as empresas custearão integralmente, as despesas com o funeral, independente do previsto na Lei 8.213/91.

            As empresas que mantém seguro de vida em grupo, ou planos de benefícios complementares, por elas integralmente custeados, estão isentas desta cláusula. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, as empresas cobrirão a diferença.

Com o objetivo de propiciar a melhor utilização dos recursos despendidos normalmente pelas empresas no amparo à maternidade e à infância, as partes convenentes estabelecem as opções para serem adotadas pelas empresas, podendo estas eleger uma ou mais das que se seguem:           

a)- adoção do sistema de reembolso-creche, de acordo com a Portaria Nº 3.296, de 03/09/86, e Parecer MTb 196/86, aprovado em 16/07/87, no valor de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação;

            b)- auxílio-creche, no valor mensal de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação,  independente de comprovação por parte da empregada;

            c)- local apropriado na empresa, onde seja permitido às empregadas manter sob vigilância e assistência seus filhos no período de amamentação ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas.      

Ficam desobrigadas as empresas que já adotam ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis.

            Dado seu caráter substitutivo dos preceitos legais, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor de reembolso-creche e do auxílio-creche não integrarão a remuneração para quaisquer efeitos.

            O reembolso ou o auxílio-creche somente beneficiará as empregadas que estejam trabalhando efetivamente na empresa independentemente de tempo de serviço, cessando o pagamento no mês em que o filho complete 6 (seis) meses de idade, ou naquele em que cesse o contrato de trabalho.

            Em caso de parto múltiplo, o reembolso ou o auxílio-creche será devido em relação a cada filho, individualmente.

            Na hipótese de adoção legal o reembolso ou o auxílio-creche será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal.

            As empregadas com filhos em creche interna ou externa, estarão desobrigadas da prestação de serviços extraordinários, se não houver concordância expressa das mesmas.

A empresa prestará assistência jurídica aos seus empregados que exerçam funções de porteiro, vigia, guarda noturno ou funções assemelhadas, quando os mesmos no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos do empregador, nas dependências da empresa, incidirem em práticas de atos que os levem a ação penal.

            Em caso de aposentadoria por invalidez ou falecimento, em virtude da defesa dos interesses do empregador, ou por assalto, a empresa pagará ao empregado inválido ou aos seus legítimos herdeiros, uma indenização no valor de 2 salários percebidos na função, podendo substituir a indenização por um seguro de igual valor pago pela empresa.

Para os empregados admitidos ou empresas constituídas após a data-base, reajustamento salarial será proporcional aos meses trabalhados.

Ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Os menores serão sempre admitidos com vínculo de emprego, à exceção dos casos previstos na legislação específica (estágio curricular).

No caso de rescisão de contrato por justa causa, a empresa deverá, obrigatoriamente, indicar por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, contra recibo, sob pena de, futuramente não poder alegar em juízo.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado, vedado cumpri-lo em casa.

A redução de duas horas diárias no serviço, ou de sete dias corridos, será utilizado atendendo a conveniência do empregado e por ele escolhido no ato do recebimento do aviso prévio. Feita a escolha caberá às empresas especificar em todas as vias do aviso prévio, dia, hora e local do pagamento das verbas rescisórias.

As empresas em suas atividades produtivas utilizar-se-á de mão-de-obra própria. Em caso de trabalho temporário conforme dispõe a Lei nº 6.019/74, observará o critério previsto no artigo 16, do Decreto 73.841/74, e, em qualquer hipótese, responderá principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente convenção.

As cláusulas dos contratos individuais de trabalho, mais benéficas, prevalecerão sobre as da presente convenção, e na interpretação desta ou da legislação vigente, havendo dúvidas, a decisão a ser adotada será a que for mais benéfica ao trabalhador.

A operacão de teste prático operacional não poderá passar de um dia.

A empresa fornecerá gratuitamente a alimentação aos candidatos em testes.

Os empregados promovidos terão período experimental de 60 (sessenta) dias no novo cargo e sendo de supervisão, chefia ou formação superior, o período de experiência será até de 90 (noventa) dias, findos os quais a alteração funcional será objeto de anotação na carteira profissional.

Os contratos de experiência, quando se tratar de ajudantes, serventes, auxiliar de produção ou assemelhados, não ultrapassarão de 60 (sessenta) dias.

            No caso de readmissão, para a mesma função, dentro de um ano, destes empregados, não será celebrado contrato de experiência.

            Fica convencionado que as empresas entregarão, obrigatoriamente, ao empregado, cópia do referido contrato.

Garantia de salário igual ao do homem, para trabalho igual, registrado em carteira, da função real exercida pela mulher na empresa, conforme previsto na Constituição Federal.

Fica proibida a execução de serviços de faxina (destinados a zeladoras, faxineiras, serventes ou assemelhados) pelos empregados não contratados para este fim, excetuando-se os pequenos serviços de limpeza no próprio local de trabalho.

As empresas anotarão nas carteiras de trabalho de seus empregados os cargos ou funções por eles exercidos observando rigorosamente o previsto no artigo 29 da CLT, que determina ao empregador, o prazo de 48 horas, para proceder ao registro ou anotações necessárias na carteira de trabalho do empregado.

As empresas liberarão os empregados para saque do PIS, sendo de no mínimo 4 (quatro) horas, durante o expediente bancário.

            Não se aplicam as disposições acima aos trabalhadores cujo horário de trabalho não coincida com o horário de expediente bancário, bem como aqueles cujas empresas mantenham convênio ou posto bancário.

As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no período matutino como vespertino, ou aquelas abrangidas por imposições legais, designarão local em condições de higiene, para o lanche de seus empregados.

Em caso de prorrogação da jornada de trabalho além de 2 (duas) horas extraordinárias, a empresa fornecerá gratuitamente um lanche a todos os empregados em tal situação.

Os atestados médicos para dispensa de serviço por doença, com incapacidade de até 15 (quinze) dias, serão fornecidos ao segurado no âmbito dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas, de instituições públicas ou para estatais ou da Entidade Sindical que mantenha contratos e/ou convênios com a Previdência Social e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas situações. As empresas fornecerão, obrigatoriamente, comprovante de entrega/recebimento do atestado dos empregados.

O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data-base da renovação da convenção coletiva de trabalho terá direito a indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.

            Esclarece-se que se o aviso prévio vencer dentro dos trinta dias que antecedem à data-base, caberá pagamento da indenização adicional de que trata esta cláusula. Na hipótese de vencimento do aviso prévio no mês da data-base (maio), as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário, sem o pagamento da indenização adicional.

Desde que solicitado pelo empregado demitido sem justa causa ou demissionário, e que conste nos registros da empresa, a mesma fornecerá declaração a respeito de cursos por ele concluídos, de sua participação em Seminários e Congressos, atividades de ensino, e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional.

As empresas fornecerão o vale transporte integral,  para os empregados que o utilizam, por força de lei, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.

            Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores, a empresa pagará normalmente, o salário referente a dias ou horas não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado, aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço.

            A reposição dos dias ou horas não trabalhadas, por motivo de falta de transporte habitual para vinda ao serviço e seu retorno, será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.

As empresas poderão se abastecer de informações cadastrais das Entidades Sindicais convenentes, quando do processo de recrutamento de pessoal, bem assim, poderão manter o banco de dados, com o encaminhamento de mão-de-obra disponível.

- Empregada Gestante            Garantia de emprego à empregada gestante até 60 (sessenta) dias, a partir do término do benefício previdenciário.

            Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá à empregada comunicar, dentro de 30 dias, à empresa, o seu estado gravídico, através de atestado médico, para que obrigatoriamente ocorra sua readmissão e o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho.

            Desde a comunicação da concepção é vedado o trabalho contínuo da gestante junto à máquinas e equipamentos reprográficos, durante os 3 (três) primeiros meses de gestação. 

- Enfermidade

            No caso de cirurgia, com afastamento do trabalho por prazo superior a 30 dias, o empregado gozará estabilidade no emprego por 30 dias, contados da data do seu retorno ao trabalho.

- Empregado Acidentado ou Doença Profissional

            O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12(doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.

- Empregado em Vias de Aposentadoria

            Aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendidos aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais, e que preencham as condições previstas no Decreto nº 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salário no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da  aposentadoria, para fazer jus a este benefício deverá apresentar documentação até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito a estabilidade.

- Férias

            Garantia de emprego ou salário, pelo período de 30 (trinta ) dias após o retorno das férias.          

§1º - fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término do período das estabilidades provisórias aqui acordadas.           

§ 2º - Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de :

            - rescisão do contrato de trabalho por justa causa;

            - término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou contrato de experiência;

            -pedido de demissão; e

Serão tolerados, pela empresa, atrasos, durante a semana, em um total de 10 (dez) minutos, para efeito de entrada no trabalho e pagamento do repouso semanal remunerado. A referida tolerância não constituirá direito adquirido ou alteração no horário de trabalho.

Para a fixação de acordos individuais referente à compensação da jornada de trabalho, pela extinção total ou parcial do expediente aos sábados, acordam ainda as Entidades convenentes, em oficializar tal regime de compensação nas seguintes condições:

            a)- Para as empresas e seus respectivos empregados que optarem por este regime, o horário de trabalho será o seguinte:         

a.1-      Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com um acréscimo de, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se complete a carga horária semanal, respeitados os intervalos de lei.

            a.2-      Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segundas às sextas-feiras, observadas as coordenadas básicas referidas na hipótese anterior.   

b)- Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes trabalhadas no decurso da semana, para a compensação das horas de sábado, pela extinção total ou parcial do expediente nesses dias da semana.

            c)- Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas ora estabelecidas.

            Com a manifestação de comum acordo supra referido, a ser expresso em instrumento próprio firmado pela empresa e seus empregados, tem-se por cumpridas as exigências legais, cabendo, entretanto, à empresa homologar o acordo de que ora se trata, no Sindicato, o qual poderá ser fixado, inclusive, por determinado período, dentro da vigência dessa convenção.

Parágrafo único - quando houver feriado civil, religioso ou municipal que coincidir com sábado compensado, as empresas poderão de comum acordo com os empregados, alternativamente:

            a - reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas à compensação; ou,

            b - pagar o excedente trabalhado, como horas extraordinárias, conforme previsto na cláusula 8, desta convenção.

Fica facultado à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores.

A jornada de trabalho dos empregados deverá ser contínua, respeitado os intervalos de lei. Fica vedada a prestação de trabalho em horários intermitentes ou descontínuos, salvo acordo.

Para o trabalho sob o sistema de escala de folgas, as empresas elaborarão escala mensal, na forma da lei, sendo obrigatoriamente afixado no quadro de avisos, de modo que os empregados tenham conhecimento, no início do mês, de quais serão os seus dias de folga. Fica permitida a alteração de horário de trabalho por parte dos empregados, quando houver motivo justificado, com a concordância da empresa.

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão-ponto ou outro meio de controle de freqüência, sempre que este julgar necessário, a fim de dirimir dúvidas existentes.

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição, procedendo de conformidade com a Portaria nº 3.626/91, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa.

a)- Será obrigatória a anotação do cartão-ponto nas entradas e saídas pelo empregado, vedada qualquer anotação por outra pessoa.   

b)- Na ocorrência da prestação de trabalho extraordinário, este deverá, obrigatoriamente, ser anotado no cartão-ponto.

As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:

            Hospitalização - por 1(um) dia para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar, mediante comprovação.

            Estudante - as empresas considerarão como faltas justificadas, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exames de cursos regulares em escolas oficiais até o nível universitário, se porventura estes exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que avisadas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante posterior comprovação, também em 72 horas.

Cursos ou reuniões quando promovidos pela empresa, e de comparecimento obrigatório dos empregados, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horário, mediante pagamento de horas extras, ou devidamente compensadas.

Quando os empregados forem dispensados pelas empresas antes de completarem a jornada normal diária, os mesmos terão direito ao pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar, em outro dia as horas não trabalhadas.

As empresas não descontarão o descanso semanal remunerado e feriados da respectiva semana nos casos de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, não sendo a falta computada para efeito de férias e 13º salário.

Para os empregados com menos de 01 (um) ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondente aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, trabalhados.

Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido a empresa com 30 (trinta) dias de antecedência, e que não haja qualquer impedimento em razão de carga de trabalho.

O início das férias coletivas totais, parciais ou individuais deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.

A empresa se tiver escala de férias de seus empregados, os mesmos poderão manifestar sua opção preferencial em relação ao período do gozo de suas férias individuais, quando da elaboração da escala.   

Parágrafo único - O pagamento da remuneração de férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 145 da CLT, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

A empresa manterá a higiene nas instalações sanitárias. Na falta de refeitório, a empresa providenciará local que apresente conforto por ocasião das refeições e condições de aquecimento das mesmas.

            O resultado do exame anual deverá ser afixado no quadro de avisos da empresa. Recomenda-se que o mesmo seja enviado a Entidade Profissional.

As empresas deverão obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente, com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual (EPI), gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou por elas exigidos, que serão de uso obrigatório por parte dos trabalhadores.

            Quando se constituir exigência das empresas a utilização de uniformes, elas os fornecerão, na quantidade mínima de 2 (dois), para poder permitir a sua lavagem e nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de segurança obrigatórios.

            Se a empresa possuir lavanderia própria, fica dispensada do fornecimento de dois uniformes.

Se a empresa, por definição legal, tiver que manter CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - esta convocará as eleições para preenchimento de seus cargos, por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, fixando a data e local para a sua realização, considerando-se todos os trabalhadores candidatos naturais.

            a - o curso de treinamento será obrigatório para os membros da CIPA, e deverá ser ministrado antes da posse dos mesmos, salvo se a empresa comprovar a impossibilidade da realização do mencionado curso, por motivos alheios a sua vontade, ficando a mesma obrigada a realizá-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos cipeiros.

            b - o cipeiro representante dos empregados deverá participar da investigação dos acidentes ocorridos.

As despesas correspondentes aos exames médicos admissional, demissional ou periódicos serão de responsabilidade das empresas, devendo ser realizados, preferencialmente, por médicos do trabalho, não coincidindo com o gozo de férias do empregado.

As empresas, quer seja no período diurno ou noturno, em caso de acidente ou mal súbito, manterão condições de pronto atendimento e local apropriado, caixa ou armário contendo material de primeiros socorros.

            Se o empregado acidentado ou acometido de mal súbito, for conduzido da empresa para o hospital e ficar internado, a empresa avisará obrigatoriamente seus familiares, o mais breve possível.

            Por ocasião da alta hospitalar, se a situação clínica do empregado impedir sua locomoção normal atestada por médico, a empresa se obriga a transportá-lo até a sua residência, sendo que para tal fim o empregado ou seus familiares deverão fazer a devida comunicação à empresa.

As empresas viabilizarão programas, juntamente com as Entidades de Trabalhadores, no sentido de prevenção quanto à dependência química de seus empregados (álcool e drogas), bem como encaminharão os pacientes para tratamento adequado incluirão palestras na Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

As empresas se obrigam a cientificar previamente, os trabalhadores contratados ou transferidos internamente para áreas insalubres e/ou perigosas, sobre os riscos à saúde dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as precauções que devam ser tomadas.

            Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual e conhecimento daquelas áreas bem como da atividade a ser exercida, e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

Parágrafo único - No caso de acidente do trabalho, ou de trajeto, as empresas enviarão uma cópia da CAT para a Entidade Profissional.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão a disposição dos respectivos Sindicatos Profissionais, em 2 (dois) dias por ano, local e meio para esse fim.

As datas serão convencionadas de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, em local adequado e previamente acordado e nos períodos da jornada de trabalho.

As empresas concederão até 3 (três) dias no ano de licença remunerada na vigência desta convenção os diretores eleitos efetivos e suplentes, para participação de cursos de capacitação sindical, congressos, conferências, e eleições sindicais, com notificação até o término do evento.

Recomenda-se as empresas fornecerem para o Sindicato Profissional, cópia da relação dos empregados admitidos e demitidos, na qual conste o nome e a função e/ou cargo.

O desconto da mensalidade sindical dos associados do Sindicato será feito pelas empresas diretamente em folha de pagamento, conforme determina o artigo 545 da CLT, desde que devidamente autorizado pelos trabalhadores, por escrito e, notificadas as empresas pela Entidade Profissional com a indicação do valor da mensalidade.

            Os descontos das mensalidades em folha de pagamento somente poderão cessar, após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante a notificação do Sindicato dos Trabalhadores beneficiado ou, após comprovado pela empresa, o desligamento do empregado, por demissão, transferência ou aposentadoria, ficando proibidos os pedidos de exclusão do quadro social do Sindicato, apresentados através do departamento pessoal das empresas.

            Quando autorizado o desconto da mensalidade em folha de pagamento, o Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo individual de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o envelope de pagamento, contra-cheque ou assemelhado.

O repasse para o sindicato profissional da importância descontada a título de mensalidade sindical deverá ser efetuado até o 7º (sétimo) dia subseqüente ao mês vencido.  A multa por atraso no recolhimento da mensalidade sindical é de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, e se o atraso ultrapassar de 30 (trinta) dias incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.

O Sindicato, independentemente da outorga de procuração, poderá ajuizar ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, quando a empresa deixar de cumprir total ou parcialmente qualquer cláusula da convenção que for firmada ou sentença normativa proferida.         

Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do salário nominal por empregado, pela inobservância da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.

Os entendimentos com vistas à celebração de nova convenção coletiva de trabalho, para o período de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011 deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta convenção.

Conforme determina o parágrafo 2º, do art. 614, da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas afixarão no quadro de avisos, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, cópia da presente convenção coletiva de trabalho, bem como permitirão a colocação de informações de interesse dos empregados, que forem emitidos pela Entidade Profissional, mediante visto prévio da Direção da Empresa.

As empresas fornecerão 1 (um) quilograma de café, por mês aos seus empregados.  Tal benefício não integra o salário para nenhum efeito.

Tendo em vista que a presente convenção coletiva de trabalho está sendo celebrada no final do mês agosto de/2009, as diferenças poderão ser pagas junto ao pagamento do mês de setembro de 2009.  

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista, oriunda da presente convenção coletiva de trabalho será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

As categorias economicas e profissionais constantes da clausula segunda - Abrangência - levarão em consideração os municípios já criados e ali nominados e os novos municipios que oficialmente forem criados em função de desmembramento de outro município até então pertencente a base territorial mencionada na clausula.