A partir de 1º de maio de 2017, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais On-shore e Off-shore, terão os seguintes valores já devidamente reajustados.

TABELA DE PISOS DOS GRUPOS DE PINTURA E MONTAGEM INDUSTRIAL

Parágrafo único. - Para os demais Técnicos não especificados na Tabela dos Pisos, fica garantido, no mínimo, o salário idêntico ao do Técnico em Geral.

Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato convenente, a partir de 1º de maio de 2017, reajuste salarial de 4% (quatro por cento) incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2016.

Parágrafo Primeiro- Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos no período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017, exceto os decorrentes de promoção por antiguidade, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada e julgada e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo- As empresas garantirão correção integral de salários para os empregados admitidos após a data base, para aquelas funções que possuem paradigmas, respeitando os termos da legislação vigente, desconsiderando desse modo a figura da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro- O pagamento da diferença da correção salarial dos meses de Maio/2017 a Julho/2017, poderá ser parcelado em até 2 (duas) vezes, no mês de Agosto/2017 e Setembro/2017.

As empresas poderão conceder adiantamentos quinzenais aos seus funcionários mensalistas até o dia 20 de cada mês, equivalente a no mínimo 30% (trinta por cento) do salário do mês anterior.

Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia, sem prejuízo de seu horário de refeição e descanso. Quando for feito em espécie e no local de trabalho, não poderá ultrapassar a ½ hora após o término da jornada, exceto casos extraordinários e comprováveis. Se houver atraso e fora do que ora se estipula, o tempo despendido será pago como hora extra. Além disso, as empresas se comprometem a disponibilizar aos seus empregados comprovantes de pagamento em envelope timbrado e individualizados, indicando discriminadamente, a empresa, a natureza e os valores das diferentes importâncias pagas e descontadas até o dia do pagamento.

As empresas que possuem Convênio, tais como Farmácias, Seguro de Vida, Plano de Saúde, Hospitais, Clinicas e etc., ou similares, que possibilitem vantagens para os empregados, desde que autorizadas por estes, poderão efetuar desconto em folha a esses títulos, dentro dos limites legais.

O trabalhador dispensado antes da data base da categoria fará jus ao previsto no artigo 9º, da Lei 7238/84.

Parágrafo Primeiro.- O tempo de serviço do aviso prévio indenizado será considerado como se este tivesse sido trabalhado, para o fim previsto nesta cláusula.

Paragrafo segundo.- Os trabalhadores dispensados onde o aviso prévio tenha termino posterior a data base, farão jus ao reajuste integral sobre todo valor das verbas rescisórias, e, não apenas na proporcionalidade dos dias da projeção do presente aviso prévio.

As horas extras serão pagas da seguinte forma:

a) De segunda a sexta-feira com adicional de 50% (cinquenta por cento);

b) Aos sábados com adicional de 60% (sessenta por cento), após o cumprimento da jornada legal de 44 (quarenta e quatro) horas para os trabalhadores “On-Shore”;

c)    Domingos e feriados com adicional de 100% (cento por cento); para os trabalhadores “On-Shore”.

Quando for o caso de adicionais de sobreaviso, periculosidade, insalubridade e adicional noturno, além das horas extras, serão integrados aos salários para os fins legais.

A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% sobre a hora diurna, tal qual previsto no art. 73 da CLT. 

As empresas se obrigam pagar aos seus empregados os adicionais de insalubridade e de periculosidade nas condições e forma prevista em lei, e respeitando o que prevê a Súmula nº 364 do (TST) no que se refere ao adicional de periculosidade a partir de 01 de maio de 2014.

Parágrafo Primeiro.- Fica acordado que nos locais que já são considerados insalubres e periculosos, terão igual direito os empregados das empresas da categoria.

Parágrafo Segundo.- Nas empresas que prestarem ou que venham prestar serviços dentro das áreas da Petrobrás que sejam considerados insalubres ou perigosos, seus trabalhadores farão jus ao adicional.

Parágrafo Terceiro.- As empresas se comprometem a apresentar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) no prazo de 10 dias uteis a contar do recebimento da notificação deste sindicato, para apurar condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho.

Fica definido entre as partes, no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados prevista na lei 10.101 de 20/12/2000, o seguinte:

Parágrafo Primeiro - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão promover sua apresentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ao Sindicato dos Empregados, para através de prévia negociação com seus empregados, em conjunto com representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, discutirem a elaboração do acordo previsto no caput desta cláusula, tendo as partes o prazo 60 (sessenta) dias, após a apresentação do Programa, para elaboração de acordos que vigorarão, inicialmente, por um prazo de 1 (um) ano depois de assinados.

Parágrafo Segundo- Os Programas de Participação de Lucros ou Resultados serão instituídos através de Acordos diretamente com seus empregados e com a participação do Sindicato dos Trabalhadores, passando a vigorar por período de 1 (hum) ano, sem prorrogação;

 Parágrafo Terceiro- Para o caso de consórcios de empresas, aplica-se o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta clausula, quando uma das empresas consorciadas já tiver o seu Programa de PLR convalidado na forma desta clausula;

Parágrafo Quarto - A empresa que não protocolar seu Programa de PLR no prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta Cláusula, pagará, a título de multa, o valor referente a um piso do Ajudante, por semestre, revertido para cada empregado da empresa.

Nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultando a empresa o desconto em folha de pagamento de cada trabalhador beneficiado.

 Parágrafo Primeiro.- Café da manhã para aqueles que se apresentarem devidamente uniformizados até 15 minutos antes do início da jornada de trabalho, que consistirá de: café, café com leite, pão com manteiga/margarina e queijo. O desconto por empregado não ultrapassará a 1% (um por cento) do salário hora.

Parágrafo Segundo.- Será fornecido almoço, servido no local de trabalho, para todos os empregados. Caso a empresa opte por ticket-refeição, este será de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos), por dia de efetivo trabalho, ou ticket-supermercado (alimentação) correspondente a uma cesta básica de valor mensal de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Em ambas as hipóteses o desconto não ultrapassará a R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos). Devendo ser pago a partir de 1º de maio de 2017.

Parágrafo Terceiro.- Para os empregados alojados, será fornecido jantar ou ticket-supermercado (alimentação), podendo ser descontado o mesmo valor previsto para o almoço no parágrafo anterior por mês.

Parágrafo Quarto.- As empresas concederão a todos funcionários Vale Alimentação mensal (a título de cesta básica), mantendo o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a partir de 01 de maio de 2017, com crédito até o dia 15 do mês subsequente ao mês competência.

Parágrafo Quinto.- Fica garantida a proporcionalidade deste benefício, considerando  a data de admissão, demissão, afastamentos e de licenças.

Parágrafo Sexto.- Em nenhuma das hipótese, os valores relativos aos benefícios da presente cláusula e seus parágrafos configurarão salário “in natura”.

A empresa ficará obrigada a conceder “vale-transporte” aos trabalhadores, na forma da lei, quando prestar serviços na Base, não estando em regime embarcado;

Parágrafo Primeiro.- As empresas fornecerão aos seus empregados vale-transporte cobrindo o trajeto casa trabalho e vice-versa, independentemente de quantas conduções seja necessário para cobrir tal percurso.

Parágrafo Segundo.- O trabalhador deverá entregar a empresa no ato de sua contratação seu comprovante de residência nominal atualizado, ou mesmo declaração registrada em cartório, caso residirem em casa de aluguel o contrato de locação. No caso de mudança o mesmo deverá protocolar junto à empresa um novo comprovante de residência num prazo máximo de 30 dias, para se fazer jus ao recebimento do Vale-Transporte.

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da Montagem e Manutenção Industrial, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de Obras da Empresa, prestando serviços OnShore, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.

Parágrafo Primeiro. - Na hipótese nesta cláusula, o trabalhador assinará termo de compromisso pela ação acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha, sob o título de “Indenização de Transporte” e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.

Parágrafo Segundo. - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

As empresas se comprometem a reembolsar em até 7 (sete) dias úteis, as passagens para os empregados residentes no Estado do Rio de Janeiro, que trabalharem no regime embarcado OFF-SHORE, quando forem convocados para embarque dentro do período normal de folga de 14 dias, ou para aqueles que o embarque tenha sido cancelado.

Parágrafo Único. -O trabalhador contratado em outra cidade, localizada a mais de 150 km do município de Macaé, e que tenha tido sua passagem de vinda paga pela empresa, terá garantia de sua passagem de retorno à cidade de origem quando da rescisão do contrato laboral ocorrer por iniciativa do empregador e desde sua dispensa ocorra sem justa causa.

Será concedido Plano de Saúde em grupo aos empregados e dependentes, desde que haja previsão nesse sentido nos contratos de serviços celebrados entre as empresas e seus contratantes de serviços. 

Parágrafo Primeiro. -Na hipótese de afastamento por acidente de trabalho, auxílio doença devidamente comprovados pelo médico da empresa ou previdência social, enquanto perdurar o afastamento, fará jus o empregado e seus dependentes ao Plano de Saúde.

Parágrafo Segundo. – Fica a cargo das empresas contratarem planos nos quais o empregado possa contribuir com a utilização ou participar com a mensalidade do Plano de Saúde para que o trabalhador possa, caso queira, usufruir do direito de continuar no plano após sua dispensa, nos termos da legislação em vigor.

No caso de falecimento do empregado, será concedido auxílio funeral no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), desde que seja apresentado a empresas notas fiscais comprobatório das despesas e certidão de óbito.

As empresas orientarão as trabalhadoras, quando necessitarem requisitar o auxílio natalidade, a partir do 7º mês de gravidez, caso estas assim o desejarem.

As empresas, nos termos de legislação em vigor, adotarão sistemas de reembolso Creche em substituição a exigência contida nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 389 da CLT.

As empresas concederão plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, provenientes do Contrato de Trabalho, invalidez permanente e morte de qualquer natureza, com cobertura mínima equivalente a 30 (trinta) vezes o menor salário previsto na Convenção Coletiva. As indenizações serão pagas preferencialmente em Macaé – RJ.

Parágrafo Único. - A empresa que não conceder o seguro ficará obrigada ao pagamento de indenização no mesmo valor previsto nesta cláusula. Será fixada no quadro de avisos cópia da apólice, bem como será fornecida cópia desta, solicitado pelo empregado ou dependentes.

As empresas se comprometem a disponibilizar bilhete de embarque a todos os empregados com data e hora do seu embarque, ficando facultados os controles adicionais.

As empresas quando firmarem o contrato de trabalho fica obrigado a fornecerem cópias dos documentos que o empregado assinar.

Ficam as empresas proibidas de formalizar contratos de experiência com trabalhadores que tenham mais de um ano de efetivo e contínuo serviço na mesma função e na mesma empresa, desde que não haja mais de 6 (seis) meses entre os contratos.

Parágrafo Único. - Para o caso do trabalhador admitido e que antes tenha trabalhado para empresa de mão-de-obra temporária, desde que a admissão seja imediatamente posterior ao término do contrato de trabalho temporário, o prazo de experiência somado ao período da prestação de serviços temporários não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

A empresa obriga-se a fornecer aos empregados os comprovantes de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhe sejam entregues, bem assim como devolver os aludidos documentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mediante recibo firmado pelo empregado, exceto aqueles que, de acordo com a legislação, devam permanecer com o empregador.

Parágrafo Único. - Em atendimento a legislação vigente, o prazo de retenção da CTPS não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) horas.

As empresas se obrigam ao pagamento da 1ª parcela do 13º salário, junto à primeira folha de pagamento imediatamente ao retorno das férias, desde que o funcionário solicite.

A demissão do empregado que ainda não se alfabetizou, e que possua mais de 90 (noventa) dias de tempo de serviço, terá assistência do sindicato profissional, mediante a concordância do empregado.

As homologações deverão ser feitas na Entidade Sindical Profissional convenente, excetuando-se os casos de motivos previstos em lei, observando-se:

1 - Nas rescisões contratuais a serem homologadas pela Entidade Profissional, caso haja divergência quanto ao cumprimento das obrigações legais e de normas coletivas para com a Entidade Laboral convenente, será concedido às empresas um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para correção ou esclarecimento das divergências verificadas, sem que isso implique em recusa de homologação.

2- A Entidade representativa da Categoria Profissional, de acordo com o artigo 477, § 2º da CLT, tem como atribuição à competência para prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, podendo, a seu critério, utilizar-se de ressalvas na hipótese de dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas.

3- O aviso prévio deverá ser comunicado por escrito, constando do mesmo, de forma clara, a data, local e hora para liquidação das verbas rescisórias, com o “ciente” do Trabalhador. Caso o trabalhador não compareça, o Sindicato Profissional deverá fornecer certidão à empresa atestando a ausência do trabalhador, do mesmo modo, será fornecida ao trabalhador na ausência da empresa, Certidão de não comparecimento da mesma.

4- São documentos exigíveis para homologação: CTPS, TRCT, GRRF, PPP, Chave de identificação, Conectividade Social, Exame demissional ou periódico dentro da validade, extrato analítico do FGTS e Carta de Preposto a ser credenciado. Nos casos de homologação de falecidos, os dependentes terão que apresentar a declaração da Previdência Social constando o nome dos beneficiários. Nos casos dos trabalhadores afastados pelo benefício do INSS, deverá a empresa apresentar o documento de deferimento do início e término do benefício, desde que seja cumprido o que determina o parágrafo único da cláusula 52;

5- As empresas se obrigam a apresentar no ato da homologação o comprovante do recolhimento da contribuição sindical e a taxa de custeio, que vinculam o trabalhador a entidade sindical. Caso tal não ocorra à homologação deixará de ser feita em virtude de o trabalhador estar vinculado a outro sindicato de classe;

6 – O saldo de salário do período trabalhado anteriormente ao aviso prévio e do período do próprio aviso, se trabalhado, deverá ser pago ao interessado por ocasião do pagamento dos demais trabalhadores, a menos que a homologação da rescisão ocorra antes;

7- Em caso de demissão do trabalhador com menos de 1 (um) ano, sem justa causa, a empresa fica obrigado o fornecimento da Guia de comprovação de recolhimento dos 40 % do FGTS (GRRF), em até 5 (cinco) dias úteis após o prazo legal do recolhimento.

8- As empresas se comprometem a comunicar a baixa do SISPAT junto a Petrobras dos seus funcionários demitidos, no prazo de 5 (cinco dias) úteis e apresentar o comprovante no ato da homologação, caso seja solicitado.

O aviso prévio que não for efetivamente trabalhado será considerado como “aviso indenizado” para todos os fins de direito, em observância a legislação vigente bem como, as Normas Técnicas do MTE.

Sempre que, no curso do cumprimento do aviso prévio, o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do período, ficando mantida, no entanto, para fins de pagamento das verbas rescisórias, a data inicialmente prevista para seu término.

Fica acordado que as empresas que utilizarem os serviços de empresas de mão de obra temporária, o farão com as seguintes condições:

1-O prazo máximo de prestação de serviço contínuo em empresa de trabalho temporário, com relação, a um mesmo trabalhador, será de (03) três meses;

2- Cada empresa só poderá manter contrato com 1(uma) empresa prestadora de serviços temporários;

3- A empresa que optar pela contratação de empresa de mão de obra temporária, ficará solidariamente responsável pelo cumprimento das seguintes obrigações, além das previstas em lei:

a)   Cumprimento integral de Acordo Sindical;

b)  Correto e pontual pagamento dos salários e recolhimento do INSS e FGTS;

c)   Demais benefícios da Lei nº 6.019/74.

Parágrafo Primeiro. - O prazo definido no item 1(um) poderá ser prorrogado por 3 (três) meses, para as empresas de trabalho temporário que estiverem efetivamente engajadas no programa de qualificação promovido pelas partes, que expedirão CERTIDÃO, quando requerido, comprovando o aludido engajamento no programa de qualificação.

Parágrafo Segundo. - As empresas tomadoras de serviços temporários se comprometem a apresentar ao SINTPICC as folhas de pagamento e respectivas guias de recolhimento do INSS, IRRF e FGTS com respectiva R.E individualizadas por empresa tomadora e por obra, de forma a possibilitar a verificação pelo SINTPICC do cumprimento dos itens acima, ficando certo que o cumprimento dessa cláusula é de total responsabilidade da empresa tomadora dos serviços.

Quando o empregado for promovido, será anotada na CTPS a nova função no prazo máximo de 30 (trinta) dias obrigatoriamente deverá constar o novo registro, desde que o empregado apresente a CTPS a empresa dentro deste prazo.

Será fornecida aos trabalhadores ferramenta necessária ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o trabalhador responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

Parágrafo Primeiro. - Em caso de danos, extravios ou a não devolução das ferramentas de trabalho, por culpa do empregado, a empresa fará o desconto dos seus respectivos valores, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

Parágrafo Segundo. - Fica ressalvada a possibilidade de contratar profissionais com suas próprias ferramentas, mediante acordo entre as partes.

O empregado com 2 (dois) ou mais anos na empresa e que para sua aposentadoria esteja faltando 12 (doze) meses, terá garantido estabilidade de emprego durante este último período, desde que apresente documento do INSS e antecipadamente a empresa.

As empresas se comprometem a fornecer ao trabalhador Off-shore, a documentação necessária para requisição de aposentadoria especial, quando aplicável.

As Empresas se comprometem a facilitar as ligações externas a todos os trabalhadores da categoria, em horário determinado pela Empresa, no máximo de 10 (dez) minutos, sem ônus para as Empresas e com comprovada urgência.

O trabalhador alojado ao ser dispensado terá garantia de permanência no alojamento da empresa até o dia posterior ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive com direito as refeições.

Visando uniformizar o pagamento e disciplinar o regime de trabalho embarcado Off-shore, face ainda existir divergência doutrinárias e de jurisprudência a esse respeito, os ora acordantes ajustam entre si para vigorar durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o seguinte:

Parágrafo Primeiro. - Haverá um turno fixo de 12 (doze) horas diárias de trabalho na plataforma marítima, com 1 (uma) hora para repouso e refeição, para cada jornada de trabalho, existirá o equivalente a 12 (doze) horas de repouso no local de trabalho. Além disso, fará jus o empregado a uma folga de 1 (um) dia, para compensar o dia embarcado, a ser gozado em terra, ficando certo que o regime total de trabalho será 14 (quatorze) dias embarcado por 14 (quatorze) dias de descanso remunerado (14 x 14);

Parágrafo Segundo. - As empresas que pelo caráter de suas atividades atuam em regime de trabalho “Off-Shore” diferenciado, com escala menor que 14 x 14 ou através de embarques eventuais, adotarão o sistema de 01 (um) dia de folga remunerada para cada 01 (um) dia embarcado;

Parágrafo Terceiro. - Os serviços executados em regime de turno ininterrupto com revezamento diário do turno, quando houver, se adotarão para cada 14 (quatorze) dias trabalhados, uma folga equivalente a 21 (vinte e um) dias;

Parágrafo Quarto. - Nos casos excepcionais e eventuais em que ocorrer regime ininterrupto de turno será concedido adicionalmente, como alternativa do empregado, em forma de prêmio, para cada 3 (três) dias de trabalho, 1(um) dia a mais pago com percentual de 100% (cem por cento) ou de folga compensatória.

Parágrafo Quinto. - Os adicionais incidentes sobre o salário base a serem pagos em regime Off-shore serão de no mínimo 50 (cinquenta por cento), estando nele incluído, mas não limitados os seguintes adicionais: periculosidade, sobreaviso, de repouso, alimentação e confinamento, inclusive nos dias de folga proporcionais ao mesmo número de dias embarcados, utilizando como base de calculo 220 horas.

Parágrafo Sexto. - Considerando que em algumas emergências os trabalhadores Off-shore são obrigados a permanecerem embarcados após o seu período de trabalho de 14 (quatorze) dias, ou retornarem antes do termino da folga, as empresas se comprometem a pagar os dias ultrapassados ou antecipados a 100% (cem por cento), ou excesso com a concessão de dias de folga compensatória em número equivalente, desde que acordada por termo com o trabalhador.

Parágrafo Sétimo. - As horas extras que forem trabalhadas dentro do período de 14 (quatorze) dias embarcados e que excederem às 12 (doze) horas normais serão pagas com acréscimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre a hora normal, já acrescida de 50% (cinquenta por cento) Off-shore, sem prejuízo do que prevê os parágrafos 4º e 5º da presente cláusula.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

1)      01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,

2)      04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

 Parágrafo Primeiro. - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:

      - Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;

      - Sexta-feira, 08 (oito) horas.

Parágrafo Segundo. - Recaindo um feriado em dia de sábado, as jornadas de segunda as sextas-feiras, acrescidas das horas de compensação, não serão alteradas, nem resultarão em horas extras, em contrapartida, recaindo um feriado no curso da semana, as horas (ou minutos) de compensação do aludido dia não poderão ser objeto de acréscimo de outros dias.

Parágrafo Terceiro. - As horas trabalhadas a título de compensação não serão consideradas horas extras, para qualquer fim.

Quando da ocorrência de feriados entre terças-feiras e quintas-feiras as empresas poderão movê-los para as segundas-feiras e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes dos dias alternados, desde que haja concordância da maioria dos trabalhadores, no local de trabalho. O documento referente à concordância será devidamente protocolado na sede do SINTPICC no prazo de no máximo de 72 horas de antecedência.

As empresas poderão compensar no curso do contrato de trabalho os dias 26 de dezembro, 02 de janeiro, a segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas, no todo ou em parte, celebrando acordo com seus empregados e comunicando ao SINTPICC. O documento referente ao Acordo será devidamente protocolado na sede do sindicato no prazo de no máximo 72 horas de antecedência.

Parágrafo Único. - As partes convenentes se obrigam ao cumprimento da Lei 5243 de 14/05/2008 do Estado do Rio de Janeiro que considera a terça-feira de carnaval como feriado no âmbito do estado.

Fica convencionada neste Instrumento a adoção do sistema de Banco de Horas, nos moldes do que dispõe o art. 59 da CLT, com redação dada pela lei 9601/98, pelo que as empresas poderão adotá-lo, desde que o façam mediante acordo coletivo junto com o SINTPICC.

De acordo com a Legislação Vigente, fica estabelecido que o controle de ponto possa ser realizado normalmente pelos empregados, quando se tratar de “folha de ponto”, nas frentes de serviços, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e refeição, seja qual for à forma de registro da jornada diária de trabalho, podendo ainda usar sistemas alternativos de registro/controle.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e demais direitos trabalhistas, nos seguintes casos:

a)   Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do conjugue, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS que viva sob sua dependência econômica, na forma do inciso II do art. 473 da CLT, e em até 05 (cinco) dias para os trabalhadores (On-Shore), cujo familiar  resida fora do estado do Rio de Janeiro;

b)     Até 5 (cinco) dias em caso de nascimento do filho, no decorrer da primeira semana;

c)      Até 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho, no caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

d)     Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fins de alistamento militar;

e)     O empregado estudante de curso regular e oficial que precisar faltar no dia de prova, desde que comunique a empresa com antecedência de 72 horas, terá seu dia abonado, desde que o horário da prova coincida com o horário de trabalho;

f)       No caso de internação do filho(a), quando houver impossibilidade da esposa(o) ou companheira(o) em acompanhá-lo, a ausência do empregado não será considerada para efeito de desconto do descanso semanal remunerado, feriado, férias e 13º salário, desde que, devidamente comprovado.

g)     Quando solicitado por ofício do SINTPICC, as empresas liberarão seus trabalhadores para participarem de cursos, ficando tal liberação limitada a 3 (três) trabalhadores, duas vezes por ano, pelo período máximo de 3 (três) dias consecutivos, mantida a remuneração integral desses dias.

h)  Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

As empresas manterão instalações sanitárias adequadas ao uso dos trabalhadores, conforme prescreve a NR-18.

Parágrafo Único- As instalações de obra serão dotadas de local condigno e resguardadas para as refeições dos trabalhadores, obrigando-se o empregador a fornecer água potável filtrada em temperatura compatível para seu consumo e em adequadas condições de higiene.

As empresas fornecerão aos seus empregados todos os equipamentos necessários à sua segurança, como: botas, capacetes, luvas, óculos, protetores auriculares e respiratórios, cintos de segurança do tipo paraquedas, etc. condicionados ao tipo de atividade a ser desempenhada, bem como se comprometem a respeitar integralmente todas as normas de prevenção de Acidente de Trabalho.

Parágrafo Primeiro- Os empregados, por sua vez, obrigam-se a usar regularmente equipamentos de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como a zelar por sua conservação, devendo, para tanto, o Empregador ministrar o competente treinamento aos mesmos. O não uso dos EPI’s por parte do Empregado o sujeitará às penalidades previstas na Lei.

Parágrafo Segundo- Nas hipóteses de extravio ou danos dos equipamentos, os Empregados indenizarão as Empresas, quando, comprovadamente, esse extravio ou dano, decorrer de sua culpa.

Parágrafo Terceiro- Os Empregados poderão ser impedidos de trabalhar quando não se apresentarem ao serviço com os equipamentos concedidos, inclusive EPI’s, ou se apresentarem com estes em condições de higiene ou de uso inadequado. Na hipótese de furto, roubo ou extravio de equipamentos, o Empregado comunicará, de imediato, ao Empregador, comprometendo-se estes a manter a disposição dos Trabalhadores formulários próprios para a referida comunicação.

Parágrafo Quarto- Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o Empregado devolver os equipamentos, inclusive EPI’s pertencentes à Empresa, que estavam sob sua responsabilidade.

Parágrafo Quinto- Não será considerada indisciplina ou falta do Empregado, nem motivo de punição ou justa causa, a recusa de executar tarefa ou trabalho, onde não estejam garantidas as normas de segurança e higiene do trabalho, falta de equipamento de segurança individual e/ou coletiva no trabalho e que impliquem em risco iminente à vida do trabalhador.

As empresas fornecerão, anualmente e gratuitamente, aos seus empregados, 2 (dois) uniformes de trabalho de uso obrigatório por lei ou por si exigidos, adequado à atividade que desempenhar.

Parágrafo Primeiro- Constituirá indisciplina por parte do empregado o não uso ou mau uso do uniforme de trabalho fornecido, salva hipótese, de força maior, apreciada pela área de medicina e segurança da empresa.

 Parágrafo Segundo- Nos casos de imprestabilidade do uniforme, serão os mesmos substituídos, mediante devolução do anterior.

Fica garantido à trabalhadora gestante durante a gravidez, o direito de ser remanejada para outro local de trabalho em condições não insalubre.

As empresas comunicarão 10 (dez) dias antes, a Entidade Sindical Profissional, a realização das eleições da CIPA que poderá, caso deseje, enviar representante.

Os exames periódicos, admissional e demissional, serão realizados por médico da empresa ou por ela contratado, ou por médicos do SESI. Devendo o exame demissional seguir o mesmo conjunto de exames contidos na admissão do empregado, exceto quando em vigor o ASO periódico ou retorno ao trabalho ou mudança de função.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais habilitados poderão ser aceitos como justificativa de ausência no trabalho, desde que a empresa seja comunicada até 48 horas após o seu fornecimento, e neste deverá constar o CID para os casos de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Primeiro. - O referido atestado será avaliado por profissional habilitado da empresa e, em caso de recusa formalmente justificada, devolvido ao trabalhador.

Parágrafo Segundo. - Os atestados médicos de trabalhadores que não residem na região de Macaé, RJ, poderão ser aceitos pela empresa após o término do afastamento, até o primeiro dia útil ao vencimento, quando acompanhados de exames laboratoriais e receituário, desde que atendido o caput e parágrafo 1º.

As empresas se comprometem a divulgar os atendimentos médicos e sociais prestados pelo SESI e SINTPICC, encaminhando o trabalhador nos casos de necessidades de atendimento, para essas instituições.

As empresas se comprometem a fornecer guia e demais documentos necessários de afastamento para fins previdenciários nos seguintes prazos:

a)      Para obtenção auxílio-doença: 5 (cinco) dias úteis.

b)      Para obtenção de aposentadoria: 10 (dez) dias úteis.

c)      Para obtenção de aposentadoria especial: 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo Único. - Deverá o empregado apresentar documentos, inclusive cópia de recurso administrativo, caso tenha havido, do início e término de benefício referente ao auxílio doença.

Será informado ao SINTPICC, em até 48 horas, todos os acidentes de trabalho que ocorram com os empregados, remetendo junto com a informação cópia da CAT- Comunicado de Acidente de Trabalho. Na hipótese de falecimento, a comunicação será no máximo de 6 (seis) horas e, se o mesmo ocorrer no fim de semana, tal comunicação deverá ser feita para o telefone/fax 22-2763-0042 ou e-mail presidênciasintpicc@yahoo.com.br

As empresas deverão dispor, nas obras com mais 50 (cinquenta) trabalhadores, de enfermaria ou serviço similar, para atendimento de primeiros socorros e avaliação médica ou através de hospital ou clínica médica especializada.

As empresas comunicarão aos seus empregados, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, o término de validade do CBSP - Curso Básico de Segurança de Plataforma (Salvatagem), custeando de forma integral, desde que o mesmo tenha sido contratado para regime Off-Shore.

Será permitido acesso aos dirigentes sindicais aos locais de trabalho com intuito de fiscalizar o cumprimento desta Convenção Coletiva, desde que não seja interrompido o andamento da obra. Caso encontre-se qualquer irregularidade, é dever do fiscalizador propor alternativas para melhoria das relações de trabalho.

As Empresas se obrigam a conceder licença remunerada a diretores do Sindicato dos Trabalhadores, efetivos ou suplentes, que faça parte do seu quadro de funcionários, quando o mesmo for convocado pela Entidade, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, até 5 (cinco) dias por mês, limitados a 4 (quatro) vezes ao ano, alternados ou consecutivos, quando se fizerem necessários os seus serviços, exceto para Dirigentes Sindicais em regime Off-shore. A antecedência mínima nesse caso para convocação passará a 15 dias, desde que esteja embarcado.

A empresa que se estabelecer ou mesmo a que estiver estabelecida na base territorial abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, fica obrigada a comunicar ao SINTPICC a assinatura de contrato de serviços que porventura vier a celebrar.

As empresas se comprometem a manutenção do Quadro de Aviso do SINTPICC nos locais de trabalho para divulgação de matéria de interesse dos trabalhadores, quando fornecido por este e que não exceda as dimensões de 1.00 x 1.20 metros.

As empresas fornecerão no prazo de 10(dez) dias, contados a partir da data do recolhimento das contribuições previstas nesta Convenção do SINTPICC, relação de nomes de empregados, número do PIS, função exercida, remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido, conforme Norma Técnica SRT/MTE nº 202/2009.

As empresas fornecerão ao SINTPICC, mensalmente, lista de empregados demitidos.

Conforme decidido na Assembleia Geral realizada na sede própria do SINTPICC, para a manutenção e ampliação dos serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Profissional, bem como, para atender os gastos com o presente e as futuras campanhas salariais em benefício da classe, será descontado, compulsoriamente de todos os empregados, no mês de Agosto de 2017 a favor do Sindicato Profissional, 1% (um por cento) do salário base dos trabalhadores. O recolhimento ao Sindicato profissional será feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente diretamente na conta do Banco do Brasil, conta nº 4742-2, agência nº 0051-5 – Macaé/RJ, ou na própria sede. Caso não ocorra o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, incidirá sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês utilizado pela TR da data do efetivo recolhimento. Fica garantido a todo trabalhador o direito de oposição, desde que o faça por escrito e de próprio punho na sede do sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da homologação da presente convenção coletiva e de 10 (dez) dias para aqueles admitidos após a data base ou da homologação.

Parágrafo Único. - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados de acordo com o salário base registrado recebido pelo trabalhador, limitado ao valor  de R$ 50,00 (Cinquenta reais) mensal.

As empresas se obrigam a descontarem de seus empregados à taxa de custeio, exceto no mês de Agosto de 2017, na forma e percentual que foi aprovado em assembleia da categoria, que corresponde ao valor de 1% (um por cento) do salário base do trabalhador. O recolhimento ao Sindicato profissional será feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente diretamente na conta do Banco do Brasil, conta nº4742-2, agência nº 0051-5- Macaé/RJ, ou na própria sede. Caso não ocorra o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, incidirá sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês utilizado pela T.R. da data do efetivo recolhimento. Fica garantido a todo trabalhador o direito de oposição, desde que o faça por escrito e de próprio punho na sede do sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da homologação da presente convenção coletiva e de 10 (dez) dias para aqueles admitidos após a data base ou da homologação.

Parágrafo Único. - Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados de acordo com o salário base registrado recebido pelo trabalhador, limitado ao valor  de R$ 50,00 (Cinquenta reais) mensal.

As empresas de Engenharia de Montagem e Manutenção Industrial que não são associadas, representadas pelo SINDEMON, integrantes da categoria econômica, que executam serviços na base territorial representada pelas entidades ora convenentes depositarão, a título de Taxa Assistencial Patronal, mensalmente, a importância de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais). Para as associadas, que possuem o direito de participação administrativa, podendo votar e ser votada, o valor é R$ 1.535,00 (hum mil quinhentos e trinta e cinco reais), na conta nº 0563-2, agência nº 0542- Caixa Econômica Federal, operação 03, ou por via de boleto bancário enviado pelo SINDEMON.

Para que o Sindicato dos Empregados possa oferecer aos seus associados e a toda a categoria um melhor atendimento odontológico, bem como patrocinar curso de formação e requalificação profissional, as empresas recolherão aos cofres do Sindicato, MENSALIDADE a partir de maiode2017 o valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

As empresas se obrigam a anotar na CTPS o desconto da contribuição sindical a sigla do sindicato laboral (SINTPICC) e, sob nenhuma hipótese, “sindicato de classe”.

As empresas que subsidiarem no todo ou em parte curso de especialização visando à melhoria profissional do empregado, quando do retorno deste do curso, terão direito a garantia de que os mesmos aplicarão seus novos conhecimentos, exclusivamente, na aludida empresa, no período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após o termino do curso. Se o empregado desejar rescindir o contrato antes das hipóteses referidas, ressarcirá o empregador do valor por ele despendido, quando do pagamento das verbas rescisórias, caso não seja possível outra forma de ressarcimento.

Na terceira segunda-feira do mês de outubro, as Empresas concederão aos trabalhadores folga remunerada para que os mesmos possam homenagear seu padroeiro São Judas Tadeu.

As Empresas já estabelecidas ou que venham a se estabelecer nesta base territorial, na vigência desta convenção coletiva, ficam obrigadas a cumprir as cláusulas nela contidas, cuja exigibilidade ocorrerá a partir da sua vigência.

Parágrafo Único - Os empregados que estejam registrados em empresas situadas em Macaé, e que preste serviços na região de Campos dos Goytacazes e Porto do Açu, deve-se aplicar a presente Convenção Coletiva.

As Empresas se obrigam ao cumprimento imediato da presente convenção coletiva independentemente de homologação, desde que seja assinada pelo SINTPICC e SINDEMON, sendo a mesma autoaplicável.

As Empresas que prestarem ou que vierem a prestar serviços na Base Territorial do Sindicato dos Trabalhadores de Pintura Industrial e Construção Civil de Macaé-RJ será aplicado, a presente Convenção Coletiva ora firmada, sob pena da Empresa violadora de quaisquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, fica obrigada ao pagamento de multa em favor deste Sindicato Profissional, na base de 50 (cinquenta) salários mínimos nacional.

Macaé, 01 de agosto de 2017.

Anexo (PDF)