A todos os trabalhadores que exerçam as funções abaixo discriminadas será assegurada percepção de um piso salarial que não será inferior aos valores estipulados na presente norma, devidos em 1ª de maio de 2020 e reajustados a partir de 1ª de janeiro de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excetua-se do caput da presente cláusula os jovens aprendizes, lhes aplicando a legislação própria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum empregado poderá receber salário inferior ao Piso estabelecido no presente Acordo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O piso salarial não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.

Em decorrência da pandemia de COVID-19, Decreto Legislativo nº 06 de 2020, e, em prol da estabilidade financeira, foi pactuado entre as partes que não haverá reajuste salariais/econômicos no período de 1ª de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1ª de janeiro de 2021, a Empresa reajustará os salários no percentual de 2,46% (dois, quarenta e seis por cento) sobre os salários praticados em 30/04/2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2020 não haverá a incidência do reajuste.

PARÁGRAFO TERCEIRA: Para os admitidos após 01/05/2019, fica assegurada uma correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 15/04/2020, exceto no caso de existir empregado com mesmo cargo, menos de 02 [dois] anos de cargo, quando o Empregado fará jus a correção idêntica à percebida pelo mesmo.

A empresa efetuará o pagamento de salários, discriminando os descontos efetuados e as parcelas pagas, em conta específica para este fim, na forma prevista pela Resolução 3402/2006 do Banco Central e alterações subsequentes, ou em conta corrente/poupança indicado pelo empregado, sendo que o pagamento deverá ser realizado até o quinto dia útil de cada mês.

A empresa poderá conceder aos seus empregados, caso o mesmo queira, a título de adiantamento salarial, o montante de 40% (quarenta por cento) do seu salário base até o dia 20 de cada mês, embora seja remuneração mensal, sendo o pagamento do saldo até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme Legislação Vigente.

A solicitação de adiantamento deverá obedecer aos prazos estipulados por normas internas da empresa.

A empresa concederá aos seus empregados o ADIANTAMENTO de 50% (cinquenta por cento) referente ao 13º salário, na época das férias, desde que solicitado pelo empregado no mês de janeiro do correspondente ano, conforme preceitua o art. 4º do Decreto  nº 57.155/65, que regulamenta a matéria.

A empresa fornecerá aos seus empregados demonstrativos – comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados. Referidos comprovantes podem ser disponibilizados eletronicamente, através de convênio firmado com a instituição pagadora para este fim.

A Empresa poderá descontar mensalmente da remuneração de seus empregados, de acordo com o Artigo 462 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), além dos descontos Legais, também os referentes a Seguro de Vida em Grupo, Empréstimos, Contribuições a Associações de Empregados, Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica, além de outros benefícios concedidos, desde que previamente autorizados por escrito pelo empregado.

Durante o período compreendido entre 01/05/2019 e 30/04/2020, caso a empresa conceda antecipações salariais, diversa do adiantamento salarial mensal, poderá proceder às respectivas compensações, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência.

Na ocorrência de medidas governamentais que alterem fundamentalmente a atual política salarial, em especial a reindexação da economia, as partes poderão negociar de imediato o estabelecimento de novas regras.

Excepcionalmente, a empresa concederá a todos os trabalhadores abrangidos pela categoria profissional, que integram seu quadro de empregados em 30 de abril de 2020, o pagamento de um ABONO INDENIZATÓRIO no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago exclusivamente em uma única parcela no mês de outubro de 2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados demitidos e demissionários entre maio e dezembro de 2020, receberão proporcionalmente o pagamento do abono indenizatórios.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores pagos a título de abono indenizatório não têm caráter remuneratório e consequentemente não se incorporarão, em hipótese alguma, ao salário dos TRABALHADORES e, portanto, sobre os mesmos, não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, considerando uma jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Os trabalhos realizados aos domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.

O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário base, conforme Art. 73 da CLT. A hora noturna compreende-se as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.

A empresa, quando utilizar os serviços de seus empregados fora do município de contratação, portanto, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, e tiver a necessidade de pernoite, deverá pagar diária de viagem no valor de R$ 74,45 (setenta e quatro reais, quarenta e cinco centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Fica estabelecido o valor de R$ 76,28 (setenta e seis reais, vinte e oito centavos) a partir de 01º de outubro de 2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Por diária de viagem compreendem-se, proporcionalmente, todas as refeições (café da manhã, almoço e jantar) e pernoite, de modo que o recebimento dessa diária exclui o percebimento de outro auxílio refeição/alimentação ou reembolso de pernoite previsto na Convenção Coletiva da Categoria e/ou outra Cláusula de Acordo Coletivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Considerando que o empregado já recebe antecipadamente o vale refeição (almoço) através de crédito no cartão refeição, o valor despendido com o almoço não será reembolsado.

PARÁGRAFO QUARTO: Facultar-se-á, ao empregador, adiantar aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, quando em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, numerários suficientes para as despesas decorrentes de alimentação e/ou diária de viagem. O prazo para prestação de contas é de 10 (dez) dias contados a partir da emissão do documento. Compete ao empregado efetuar a prestação de contas ao empregador mediante recibos contábeis ou diárias de viagens, conforme política interna.

PARÁGRAFO QUINTO: O recebimento do adiantamento, previsto no parágrafo segundo, exclui a obrigação de pagamento da diária de viagem fixada no caput desta cláusula, bem como os direitos aos pagamentos da refeição e auxílio alimentação previstos nas cláusulas anteriores.

PARÁGRAFO SEXTO: Os valores de diárias para viagem não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado, não incorporando ao contrato de trabalho, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, e ainda, porque essa verba não remunera serviço, indenizando, apenas, despesas dos empregados na execução do trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As despesas de viagens devem obedecer a política interna vigente da empresa. Caso a empresa faça a opção de pagar diretamente as despesas de viagens (café da manhã, almoço, jantar e pernoite) ou algumas dessas citadas despesas, o valor estabelecido no caput não será devido ou será devido proporcionalmente, deduzindo-se a despesa paga diretamente pela empresa.

PARÁGRAFO OITAVO: Poderá a empresa adotar meios alternativos de pagamento das diárias de viagem através de cartão corporativo, nominal da empregadora, assegurando saldo suficiente para o custeio da viagem. Caso se verifique a utilização do cartão para fins distintos do custeio da viagem, poderá a empregadora vir a adotar as hipóteses de violação disciplinar previstas no art. 482 da CLT, podendo a empresa adotar as medidas previstas em sua política interna de gestão de consequências.

O PTS – Prêmio por Tempo de Serviço que faz jus todo empregado com dois anos ininterruptos ou mais de serviço na mesma empresa, será calculado à base de 5% (cinco por cento) sobre os pisos de cada função, observado o teto do salário do motorista.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado que completar 5 (cinco) anos de serviço ininterruptos na mesma empresa o PTS será calculado a base de 8% (oito por cento) sobre o piso de cada função, observado o teto do motorista para demais funções.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Ao empregado que completar 10 (dez) anos de serviço ininterruptos na mesma empresa o PTS será calculado à base de 10% (dez por cento) sobre o piso de cada função, observado o teto do motorista.

PARÁGRAFO TERCEIRO : O PTS não tem natureza salarial para fins de equiparação nem é devido cumulativamente, sendo devido a partir do mês seguinte àquele em que o empregado completar o biênio (5%), quinquênio (8%) ou decênio (10%) na mesma empresa.

A empresa pagará a todos os empregados, em atividade quando do pagamento, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, de acordo com a Lei 10.101/2000, da seguinte forma:

1- Os empregados ora representados, fará jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor aqui ajustado de R$ 917,02 (novecentos e dezessete reais e dois centavos) sendo em duas (02) parcelas de R$ 458,51 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) que serão pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de novembro de 2020 e em abril de 2021.

2- Para os fins rescisórios o pagamento será proporcional aos meses trabalhados (1/12), considerando o período ajustado da vigência deste Acordo (12/12).

3- Fica ajustado que não será devida a parcela nos seguintes casos:

3.1- Para os fins rescisórios dos empregados demitidos sem justa causa e para os empregados demitidos por justa causa;

3.2- Para efeitos de contagem não será considerado o mês da admissão do empregado uma vez considerada a natureza de resultados desta parcela, e não será considerado o mês do desligamento se não trabalhado os trinta dias do mês, também considerada a natureza de resultados do PLR;

3.3- Para as empresas que já adotam a PLR por critérios e planos próprios de participação.

4- Fica ajustado por meta única que: não será devida a integralidade das parcelas do PLR na hipótese de faltas injustificadas do empregado no serviço, ajustando-se os seguintes critérios e condições pelo qual as faltas injustificadas determinam o pagamento do PLR, sendo: Número de faltas injustificadas no Semestre e Percentual do PLR a receber:                               

            Por Semestre       =         Valor/PLR

            02 faltas...............................= 90%

            03 faltas...............................= 80%

            04 faltas...............................= 70%

            05 faltas...............................= 60%

            06 faltas...............................= 50%

            07 faltas ou mais................. = 0,0%

OBS: As faltas não são cumulativas de um semestre para outro, e: Considera-se os semestres no período de maio a outubro, e, novembro a abril, que corresponde ao período deste acordo coletivo.

5- Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

A empresa fornecerá aos seus empregados, integrantes da Categoria Profissional, tíquetes refeição, sem natureza salarial, em número equivalente aos dias trabalhados, no valor equivalente a R$ 24,45 (vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) aos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o valor de R$ 25,05 (vinte e cinco reais, cinco centavos) a partir de 1ª de outubro de 2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica excluída desta obrigação, face à concessão deste benefício, caso a EMPRESA venha a ter refeitório e forneça refeição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de falta ao trabalho, a EMPRESA descontará, na folha de pagamento do mês seguinte, o valor do benefício estipulado no caput desta Cláusula, por dia não trabalhado.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa integrante da categoria econômica inscrita no PAT - Programa de Alimentação do trabalhador, de que trata a Lei 6.321/76 e seu Decreto 5/91, poderá descontar dos salários de seus empregados o mesmo percentual estipulado nesta Lei, sobre o valor do auxílio refeição fornecido.

PARÁGRAFO QUINTO: O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U.05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002.

A partir de 01/05/2020, fica estabelecido que a empresa ofertará mensalmente a todos os trabalhadores em atividade na empresa representados pela categoria, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei nº 6.321/76 e pelo Decreto nº 05, de 04 de janeiro de 1991, que regula o PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, uma cesta de alimentos através de crédito no cartão alimentação no valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). O benefício estabelecido nesta cláusula será concedido aos empregados até o 5º dia útil do mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o valor de R$ 159,84 (cento e cinquenta e nove reais, oitenta e quatro centavos) a partir de 01º de outubro de 2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O trabalhador que faltar injustificadamente do serviço ou que tenha sido advertido formalmente, perderá o direito ao recebimento da cesta básica.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O trabalhador recém-admitido fará jus ao benefício após 16 dias trabalhados.

PARÁGRAFO QUARTO: Este benefício, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória.

A empresa será obrigada a fornecer Vale Transporte, conforme legislação trabalhista, para todos os empregados que optarem pela utilização efetiva em deslocamento da residência/trabalho/residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual, podendo as mesmas descontar no máximo 6% (seis por cento) de seu salário-base.

Facultar-se-á à empresa oferecer aos seus empregados, assistência médica individual. Cabe ao empregado concordar ou não com sua adesão. A não aceitação por parte do empregado deverá ser comunicada por escrito e expressado diretamente ao seu empregador, devidamente protocolizado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado que o Plano de Saúde citado no caput para cada empregado que aderir o mesmo, participará com 50% (cinquenta por cento) do Plano de Saúde.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregado queira estender para seus dependentes o plano de saúde individual, e desde que haja aquiescência do empregador, o empregado terá de arcar com o custo total do plano por cada dependente inserido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de afastamento da empresa por auxílio doença, previdenciário (salvo de origem de acidente de trabalho), o valor correspondente a parte do empregado poderá ser pago, a critério da empresa, de uma das seguintes formas:

a)  Após o retorno do empregado ao trabalho, a empresa descontará o saldo acumulado do convênio, da remuneração mensal, observado o limite máximo mensal de 30% (trinta por cento).

b)  O empregado efetuará o pagamento a empresa e/ou convênio mensalmente, enquanto durar o período de afastamento, mediante política interna que deverá ser amplamente divulgada a todos empregados com prévia antecipação;

PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado que a empresa descontará de todos os empregados os valores correspondentes a coparticipação, inclusive dos dependentes, sendo que desde já fica autorizado o desconto.

Em caso de FALECIMENTO do empregado, será pago ao dependente legalmente identificado, pela apólice de seguro do mesmo, auxílio funeral no valor definido na apólice do Seguro de Vida Coletivo contratado pela empresa.

A empresa, conforme previsto na Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, deverá contratar seguro de vida aos motoristas, para cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria. 

A empresa, dentro de suas possibilidades e condições, poderá firmar convênios com farmácias, clínicas médicas em geral, odontológicas, óticas e livrarias, para atendimento de seus empregados. 

As promoções dos empregados para cargo de nível superior ao exercido, comportará um período experimental. Vencido o prazo experimental e, sendo aprovado, o mesmo será efetivamente promovido, com a devida anotação na CTPS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo experimental poderá ser de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No período de experencia mencionado, o Empregado perceberá o mesmo salário ou um adicional, que será denominado como “adicional período de experiência”.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Empregado não aprovado, ao cargo pretendido, ao término do período de experiência, retornará ao cargo anterior, com o salário, benefícios e atribuições anteriores ao período de experiencia.

PARÁGRAFO QUARTO: O Empregado aprovado ao término do período de experiencia, terá sua carteira anotada, com a função e salário atual.

A Empresa pagará aos empregados substitutos, quando a substituição perdurar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o mesmo salário do substituído, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado substituto é aquele que assume integralmente e exclusivamente todas as atividades e responsabilidades do substituído.

As anotações na Carteira de Trabalho e Seguridade Social serão feitas:

a) na Data-Base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual;

d) necessidade de comprovação perante a Seguridade Social.

A empresa preencherá os documentos abaixo, quando solicitado pelo empregado e/ou exigido por Órgãos Públicos, para fins de direitos junto aos mesmos nos prazos estabelecidos, conforme a seguir:

a) Seguro Desemprego, na homologação;

b) Auxílio Doença, no prazo de 02 (dois) dias úteis;

c) Aposentadoria, e outros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

d) Extrato mensal do FGTS;

e) Relação de salário, anual ou por motivo de rescisão contratual.

Fica autorizado a EMPRESA a recontratar empregados demitidos sem justa causa dentro dos noventa dias subsequente a data em que formalmente a rescisão se operou.

PARÁFRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA concederá a estes empregados recontratados todos os benefícios previstos em norma coletiva, bem como demais benefícios concedidos aos empregados no momento da admissão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPRESA poderá contratá-lo em função distinta da anteriormente adotada, não estando obrigada a conceder função, benefícios ou salários praticados antes da demissão.

As normas previstas neste acordo se aplicam a todos os EMPREGADOS com contrato de trabalho vigente, bem como aos admitidos durante sua vigência, os quais aderem in continenti a todos os seus termos.

As homologações das Rescisões Contratuais de Trabalho serão celebradas conforme preceitua o artigo 477 da CLT, podendo tal homologação ser realizada no SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA ou no ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica a empresa obrigada, no ato das homologações de seus ex-funcionários, a juntar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário – do referido empregado, independente da função que o mesmo exerceu dentro da empresa. Sem este documento a entidade sindical não fará a homologação do ex-funcionário, conforme Instrução Normativa INSS/Pres. N° 27 de 30 de abril de 2008.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa deverá apresentar, quando das homologações de seus empregados dispensados, as Guias comprovando o recolhimento do Imposto Sindical e das Contribuições Assistenciais Patronais e dos Empregados, tendo em vista a obrigatoriedade das mesmas conforme legislação vigente.

Nos casos de despedidas sem justa causa ou pedidos de demissão, a empresa, mediante solicitação do ex-empregado, deverá fornecer carta de referência, desde que não exista registro, em sua ficha, que desabone sua conduta.

Ao empregado dispensado sob alegação de Justa Causa ou Falta Grave, deverá ser comunicado por escrito.

Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, após a demissão, para a quitação das verbas rescisórias e demais títulos devidos sob a pena de pagamento de multa indenizatória equivalente a um salário base, ressalvada a hipótese de o atraso decorrer pelos motivos de caso furtuito e de força maior.

PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da dispensa, o empregado será avisado, por escrito, do local dia e horário em que se dará o pagamento das verbas rescisórias.

O aviso prévio de que trata a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contém até um ano incompleto de serviço na mesma empresa. Assim, completado um ano de serviço, o empregado fará jus a 33 dias de aviso prévio proporcional, somando a cada ano completo mais três dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A empresa deverá incentivar que seus empregados participem de cursos de qualificação profissional através dos sistemas SEST, SENAT, cursos profissionalizantes, cursos superiores, entre outros. 

Os motoristas ao entregarem as mercadorias, são responsáveis pela coleta do valor decorrente da entrega do produto ao cliente comprador, em cheque ou dinheiro, expresso na Nota Fiscal, devendo verificar a correta exatidão do valor recolhido com o valor constante da Nota Fiscal, conferindo o numerário ou o extenso do cheque, bem como observar todas as instruções, relativas a estes recolhimentos conforme treinamento específicos a que os mesmos foram submetidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Caso seja apurada alguma diferença no momento do acerto de caixa, o Motorista assinará um Vale Financeiro, sob sua responsabilidade, com o compromisso de solucioná-lo em 24 horas, o que, não ocorrendo, desde já, fica acordado e expressamente autorizado, nos termos do § 1º, Art. 462, da CLT, o desconto do referido valor em sua remuneração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Motorista é responsável pelos cheques recolhidos fora do procedimento (interno) anotado na Nota Fiscal, devendo substituir os cheques recolhidos em desacordo com as orientações no prazo de 24 horas, sob pena de caracterizar falta grave.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os prejuízos decorrentes do recolhimento de cheques em desacordo com as normas de procedimentos serão ressarcidos pelo Motorista responsável mediante desconto em parcela única ou em parcelas mensais, acordados com a EMPRESA, observados os limites legais, sem prejuízo da aplicação de penalidades disciplinares que a EMPRESA entenda cabível ao caso.

PARÁGRAFO QUARTO: Se antes ou após o desconto do valor do cheque recolhido em desacordo com as normas de procedimentos, o motorista sanar o erro ou coletar o correto cheque do cliente, a EMPRESA fará a devolução ou cancelamento dos vales em aberto, restituindo ao motorista o que, por ventura já tenha sido descontado.

 PARÁGRAFO QUINTO: O Motorista deverá depositar de imediato os valores recolhidos dos clientes no cofre tipo “boca de lobo” existente no veículo, a fim de se isentar de qualquer responsabilidade em caso de assalto. O Motorista deverá transportar o valor (em espécie) máximo de até R$ 1.000,00 (um mil reais), entre o cliente e o cofre do veículo, devendo realizar tantas viagens quantas necessárias para completar o valor total a recolher do cliente.

PARÁGRAFO SEXTO: O Motorista poderá manter consigo a importância determinada pela empresa através do procedimento interno, destinada ao troco, ficando sob sua total responsabilidade a não observância desta regra, além de poder ser considerada falta gravíssima, reter valor superior ao aqui estipulado.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O Motorista que descumprir tal norma poderá ser punido com advertência, suspensão ou dispensa por justa causa.

PARÁGRAFO OITAVO: O recolhimento de cheques ou dinheiro pelo Ajudante de Motorista sem expressa autorização da EMPRESA, ensejará motivo de justa causa prevista no Art. 482, da CLT.

PARÁGRAFO NONO: A responsabilidade mencionada no caput da referida cláusula não descumpri a Lei n. 7.102/83.

A declaração falsa do Empregado de ocorrência de gastos com alimentação e/ou com hospedagem, ou qualquer outro gasto declarado que tenha gerado a obrigação ao empregador aos reembolsos respectivos, caracteriza apropriação indébita, podendo a Empresa ressarcir-se de tal valor, a qualquer época, ficando ainda, o Empregado, passível das demais sanções legais.

A empresa se obriga a comunicar ao motorista autuado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento postal, a ocorrência de notificação de Multas de Trânsito. 

Acorda também o sindicato signatário que incorre em falta grave, ensejadora da ruptura contratual, por justa causa, passível de reparação de danos, o motorista e ou ajudante que oferecer carona a terceiros nos veículos de sua empregadora, independente da motivação, sendo ainda, taxativamente vedada a simples permanência no interior destes, de qualquer pessoa que não esteja diretamente ligada à prestação de serviços de transporte.

Convencionam os acordantes que o condutor do veículo da Empresa, que tenha a sua carteira de habilitação cassada ou suspensa temporariamente, ou que venha a ser proibido de obter habilitação para dirigir veículo, durante o contrato laboral, perdendo a condição de motorista, ensejará o rompimento do contrato de trabalho, nos termos da Lei.

Aos empregados, condicionados pela idade, à Convocação do Serviço Militar, será dado garantia do emprego desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa e/ou dispensa. Conforme dispõe o artigo 473, inciso VI da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: A garantia de emprego acima prevista fica condicionada a notificação por escrito do empregado ao empregador de sua intenção de retorno ao trabalho, em até 30 (trinta) dias da respectiva baixa.

Aos empregados que, contratados por prazo indeterminado, sofram acidente de trabalho que os afastem das suas atividades normais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, será assegurado a garantia do emprego por 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Excetuam-se as hipóteses de desligamento espontâneo ou de justa causa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados contratados por prazo indeterminado que se afastarem por motivo de doença, por mais de 60 (sessenta) dias, terão assegurado após a alta dos respectivos órgãos, estabilidade de 90 (noventa) dias, ou indenização pelo mesmo período. Excetua-se as hipóteses de desligamento espontâneo ou de justa causa.

É garantida a estabilidade do emprego a todo membro da categoria profissional, durante os 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, idade ou especial, desde que o empregado tenha mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na Empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus à estabilidade prevista no “caput” desta cláusula, o empregado interessado deverá comunicar expressa e formalmente à Empresa no prazo de até 60 (sessenta) dias anteriores ao início do prazo de 12 meses previsto no caput da Cláusula acima.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Adquirido o direito, cessa a garantia da estabilidade prevista.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não se aplica o disposto nesta cláusula nos casos de:

 a)  Rescisão contratual por justa causa;

 b)  Pedido de demissão;

 c)  Encerramento das atividades da unidade da Empresa.

A empresa poderá instituir se entender necessário, o regime de trabalho nas modalidades de TELETRABALHO e HOME OFFICE conforme dispõem os artigos 62, III, 75-A a 75-E da CLT e, sua execução será regulamentada através de procedimentos e políticas internas da empresa.

Às empregadas será assegurado, quando do aleitamento de seus filhos até 06 (seis) meses de idade, intervalo remunerado, não compensável, de (uma) hora diária para esse fim, respeitado o disposto no art. 396 da C.L.T.

PARÁGRAFO ÚNICO: Mediante a manifestação, poderá a empregada mãe optar por adentrar ao trabalho uma hora mais tarde ou se ausentar uma hora antes do término de sua jornada de trabalho, ou ainda em substituir o intervalo previsto no art. 396 da CLT por um Abono Amamentação de 15 (quinze) dias.

As empregadas GESTANTES só poderão ser despedidas nos termos da Legislação vigente. 

A duração da jornada de trabalho poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e para o motorista chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que seja necessário para atender especificidade do serviço ou operação que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados. 

Fica a Empresa autorizada a compensar o excesso de jornada de trabalho em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano previsto § 2º, do art. 59, da CLT, à soma das jornadas semanais de trabalho legalmente previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 horas diárias - salvo nas hipóteses previstas no art. 61 da CLT, sendo dispensados, consequentemente, os acréscimos de salário correspondentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente flexibilização da jornada de trabalho, tem por finalidade possibilitar à empresa a oportunidade de adequar e ajustar sua atividade às oscilações do volume de vendas, de produção e de mercado, e, aos trabalhadores, a oportunidade de fruírem períodos de folgas/descansos especiais ou contínuos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas suplementares serão inseridas em banco de horas na proporção de 1 X 1, ou seja, 01 (uma) hora creditada para cada 01 (uma) hora trabalhada, e compensado no prazo máximo de 90 dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extraordinárias realizadas nos repousos semanais e em feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) na folha de pagamento, e não poderão ser lançadas em banco de horas.

PARÁGRAFO QUARTO: As horas extraordinárias realizadas nos dias compensados serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento) na folha de pagamento, exceto se realizadas para a compensação de saldo negativo, observando o limite diário de 08 horas.

PARÁGRAFO QUINTO: As faltas e atrasos fora das hipóteses de justificativa legal, poderão ser debitados no banco de horas, desde que previamente alinhado com a Empresa.

PARÁGRAFO SEXTO: Caso não seja possível a compensação do horário extraordinário dentro do prazo máximo previsto no modelo de banco de horas adotado pela empresa, o empregado receberá o seu valor correspondente na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao término daquele período, com adicional de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Ocorrendo desligamento do empregado, seja por sua iniciativa, seja de iniciativa da Empresa, o saldo credor de horas deverá ser pago junto às demais verbas rescisórias à base de 50% (cinquenta por cento) da hora normal.

PARÁGRAFO OITAVO: Caso o saldo do banco de horas do empregado despedido seja devedor, a Empresa não descontará os valores respectivos, exceto se a ruptura do contrato se der por solicitação do empregado, ou por justa causa, hipóteses em que haverá o desconto das horas no acerto das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO NONO : A empresa deverá fornecer aos seus empregados, planilha ou documento informativo que contenha a situação individual e atualizada do banco de horas.

PARÁGRAFO DECIMO: O banco de horas poderá tanto apresentar saldo favorável ao empregador (horas negativas) como ao empregado (horas positivas).

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Na hipótese de recuperação das horas negativas, o empregado será convocado para o trabalho e reposição das mesmas, sem direito à remuneração extraordinária, exceto em domingos ou feriados.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os empregados serão avisados da data em que deverão compensar horas negativas no banco horas com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O empregado poderá requerer com antecedência mínima de 24 horas, a compensação do saldo positivo no banco de horas.

Na ocorrência de feriados nos dias de terças-feiras a quintas-feiras, a empresa acordante poderá movê-los para as segundas-feiras, sextas-feiras ou sábados, respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias alterados, desde que tenha concordância dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A eventual troca dos feriados tem o objetivo de proporcionar maior descanso contínuo aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO : A empresa deverá comunicar aos empregados a troca dos feriados, preferencialmente, até a sexta-feira da semana anterior.

I. A empresa poderá, ao seu livre critério e conveniência, liberar do trabalho seus empregados nos dias intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias.

II. As partes concordam com o possível trabalho em dia de feriado e/ou dia previsto para compensação, fixando o adicional de horas extras de 100% (cem por cento) na remuneração das horas trabalhadas nestes dias.

Será assegurado ao motorista o intervalo inter-jornada diário de 11 (onze) horas para repouso dentro de 24 horas (vinte e quatro), horas facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.   

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será assegurado ao motorista o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa adotará pré assinalação do período de repouso conforme o § 2º do art. 74 da CLT. Fica estabelecido o horário de 1 hora de intervalo intrajornada, salvo algumas exceções que ficará a critério do empregador estabelecer.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado é obrigado a cumprir o horário de intervalo intrajornada conforme art. 71 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO: Pactuam as partes, que a partir da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, os motoristas de longas distâncias, nos termos da Lei 12.619/2012, poderão fracionar o intervalo inter-jornada, de no mínimo 11 (onze) horas de descanso, em 9 (nove) horas, mais 2 (duas) no mesmo dia.

PARÁGRAFO QUINTO: Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana (sete dias), o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efeito gozo do referido descanso.

Os empregados sujeitos a controle de frequência, estão dispensados de registrar nos relógios de ponto, ou sistemas alternativos, os intervalos para alimentação e repouso, em conformidade com o §2º do art. 74 da CLT e Portaria N.º 3.082 de 11/04/84 do Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em hipótese alguma será reconhecido intervalo de refeição inferior ao estabelecido, sendo assim excluída a sobrejornada nesse período, bem como o correspondente acréscimo de remuneração.

A empresa fica obrigada a observar a jornada normal de trabalho, que não poderá ser superior a 08 (oito) horas diárias, ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvada disposição em sentido contrário prevista nessa norma.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prorrogação por até 02:00 (duas) horas extraordinárias por dia que serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Com fulcro no disposto no artigo 235 “C” da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação que lhe foi dada pela lei número 13.103/2015 e desde que não se verifique  afronta às garantias previstas nos parágrafos 2º e seguintes do artigo 235 “C” e demais dispositivos aplicáveis contidos na legislação retro invocada, ocorrendo necessidade imperiosa seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto poderá a duração do trabalho ser prorrogada por mais 02:00 (duas) horas extraordinárias suplementares por dia além daquelas previstas no parágrafo primeiro desta cláusula acordando as partes que este labor extraordinário será remunerado com o acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A jornada suplementar convencionada no parágrafo segundo somente poderá ser praticada 03 (três) vezes no período de 06 (seis) dias de trabalho.

Os empregados que realizam atividades externas – fora das dependências das EMPRESAS e que não estão enquadrados no art. 62 da CLT, terão sua jornada controlada de maneira fidedigna através de anotação em ficha ou papeleta de trabalho externo ou de meios eletrônicos idôneos a critério do empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na conformidade do disposto na Portaria Ministerial nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do MTE, no seu art.1º, fica adotado como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho aquele até então adotado pela empresa, desde que não contemple nenhum dos itens insertos nos incisos I a III, do art. 3º da indigitada Portaria, devendo, entretanto, conter sistematicamente, a identificação formal do empregado na forma dos seus assentamentos oficiais; possibilidade de extração eletrônica mensal do registro fiel das respectivas marcações e fornecer ao final de cada mês, junto com o contracheque, a marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período, (início e término), exceto para os empregados que exercem atividade externa que poderá valer-se do controle de jornada na forma autorizada no caput dessa cláusula. O intervalo poderá ser pré assinalado.

A Empresa  adotará o calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ou a compensação futura, nas condições e prazos fixados neste Instrumento Normativo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se como calendário diferenciado o período, por exemplo, de 11 de um mês até 10 do mês seguinte, ou seja, a finalidade do dispositivo contido nesta Cláusula é permitir que as Empresas adotem um período flexível, sempre de 30 dias, para apurar as jornadas extraordinárias realizadas por seus Empregados e, incluí-las em sua folha de pagamento ou banco de horas, evitando a elaboração de duas ou mais folhas de pagamento no mês.

Serão abonadas as faltas do empregado sem prejuízo do seu salário, ou simplesmente justificada mediante apresentação de documentação hábil, até cinco faltas no ano, desde que o motivo da ausência não possa ser delegado a terceiros. As empresas reconhecem com fulcro no dispositivo legal, art. 473, incisos I, II e III da CLT, sem prejuízo das demais previsões legais neste sentido, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações:

a) até 02 (dois) dias em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que declarado em sua CTPS e viva sob sua dependência econômica;

b) até 04 (quatro) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) até 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filhos no decorrer da 1ª semana.

Observada a legislação em vigor, as partes estipulam que, fica autorizada o trabalho aos domingos e/ou feriados, considerando-se que os clientes das empresas, nem sempre tem espaço físico suficiente para armazenamento de estoque de compras antecipadas e que a aquisição de tais mercadorias obedece a sazonalidade de difícil previsão.

A Empresa reserva para si o direito de alterar, reverter e implantar outros regimes de trabalho de acordo com as decisões administrativas ou em função de conjuntura financeira e/ou econômica da empresa ou outro fato que seja necessárias tais providências, com o objetivo de garantir a sua produtividade e competitividade.

O início das férias, não coincidirá com sábados, domingos e feriados, ocorrendo o fato, as férias serão iniciadas no primeiro dia útil da semana.

PARÁGRAFO ÚNICO: Se houver concordância do empregador e empregado, as férias individuais poderão ser concedidas antes do término do período aquisitivo. A concessão dessa forma, não antecipa o início da contagem do período aquisitivo subsequente.

A empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados, quando necessário, todos os equipamentos individuais de proteção, para execução dos serviços, cujo empregado ficará responsável pela guarda dos equipamentos que lhe forem entregues, bem como uniformes adequados para o pessoal da área de manutenção. 

Quando exigido seu uso, a empresa fornecerá gratuitamente o uniforme a seus empregados, sendo que, para recebê-lo, o empregado deverá devolver à empresa o uniforme usado, quando tratar-se de reposição.

PARÁGRAFO ÚNICO : Os uniformes extraviados ou danificados dolosa ou culposamente pelos empregados, deverão ser ressarcidos à empresa no mês subsequente à apuração do dano, sendo que o valor será descontado em folha de pagamento.

Com referência a CIPA, a empresa concorda e se obriga a instalá-la, objetivando evitar acidentes de trabalho e com a finalidade da participação dos empregados da empresa, conforme a Lei específica vigente. 

Somente serão recebidos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais que prestem serviço ao INSS ou SUS, profissionais da empresa ou por empresa conveniada, profissionais do plano de saúde, profissionais de repartição federal, Estadual ou municipal e da rede particular.

A empresa reservará uma área à disposição do Sindicato da Categoria para afixação de notas e comunicações oficiais de interesse dos empregados.

A empresa abrangente deste Acordo Coletivo de Trabalho deve facilitar o acesso do dirigente sindical para visitas periódicas, quando do exercício da função conforme determina a CLT. 

A empresa sempre que solicitada, fornecerá ao Sindicato Acordante, a cada trimestre, uma relação dos empregados afastados do trabalho por motivo de acidente de trabalho. 

De acordo com Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP – a empresa signatária deste ACT será obrigada a enviar cópia da CAT ao sindicato obreiro no prazo 05 (cinco) dias, a partir dessa solicitação. 

A empresa descontará de seus empregados associados o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal calculados sobre o salário base a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa não responderá por qualquer pendência perante aos órgãos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos empregados, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional laboral que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido o direito de oposição do empregado até 20 (vinte) dias da assinatura do presente acordo, mediante manifestação por escrito a ser protocolada na entidade sindical, demonstrando de forma clara e inequívoca a vontade livre e espontânea do trabalhador, ficando ressalvada que a ingerência patronal no sentido de desfiliação será combatida pelos meios próprios. 

PARÁGRAFO QUARTO: Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito.

PARÁGRAFO QUINTO: O trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previstos no parágrafo terceiro não terá direito ao respectivo reembolso das presentes contribuições.

PARÁGRAFO SEXTO: Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O recolhimento deverá ser feito através de Guia própria a ser fornecida pelo sindicato laboral, ou depósito bancário na conta indicada pelo próprio Sindicato junto ao Banco Santander, agência nº 0085, conta n.º 13004559-0, CNPJ nº 00.446.833/0001-80 até o dia 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO OITAVO:O empregador deverá enviar ao Sindicato, relação contendo o nome e função do empregado e respectivo valor recolhido através do e-mail: fernandopolis@sindmotoristasjales.com.br.

PARÁGRAFO NONO: Em havendo atraso no recolhimento das contribuições sociais incidir-se-á multa no percentual de 2% + juros de 1% ao mês, sem prejuízo de atualização monetária pelo IGPM/FGV.

Desde que observados os termos do art. 545, da CLT, a empresa descontará na folha de pagamento as mensalidades associativas de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizado, em favor do sindicato suscitante, procedendo ao recolhimento até 10 (dez) dias da data do desconto, bem como enviando a respectiva relação nominal dos empregados contendo, nome, função e valor de contribuição.

O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, do presente Acordo Coletivo de Trabalho, serão perante o Órgão Jurisdicional Trabalhista do TRT, o competente nesse sentido.

A empresa reconhece e considera como Dia do Motorista, o dia 25 de julho, extensivo aos Ajudantes, considerado como dia normal de trabalho.

Fica estabelecido que outros termos e condições não ajustadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficam extintos todos e quaisquer benefícios anteriores, que aqui não tenham sido renovados.

Havendo o inadimplemento de quaisquer das cláusulas acima pactuadas pagará a parte inadimplente a outra, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário normativo definido no Acordo Coletivo em vigor, na data da comprovação do descumprimento.

Por estarem assim justos e acertados, assinam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO em três vias de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando desde já consignado que o presente acordo tem validade independentemente do registro, arquivamento ou depósito no Ministério do Trabalho e Emprego.

Anexo (PDF)

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