Fica estabelecido que o Piso Salarial da categoria profissional seja de R$ 958,23 (novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e três centavos), a partir de 1º de Fevereiro de 2017, considerando-se um reajuste médio de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento).

Parágrafo 1º - O pagamento do salário deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de referência, na forma da lei.

Parágrafo 2º - As comissões em termos de valor ou percentual é de livre negociação entre as partes (empregador x empregado) devendo constar no contrato Individual de Trabalho.

Parágrafo 3º - Em hipótese alguma, independente da forma de aferição salarial, poderá o empregado motociclista receber salário mensal inferior ao piso da categoria, salvo os casos dos empregados contratados por hora trabalhada.

Parágrafo 4º - Fica garantido aos trabalhadores que recebem salário superior ao piso da categoria um reajuste de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento) sobre o salário pago em janeiro de 2017.

Parágrafo 5º - As Empresas poderão, dentro de suas possibilidades, efetuar o pagamento de adiantamento quinzenal de salário até o dia 20 de cada mês, sendo este no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base mensal, ficando o pagamento dos adicionais, quando devidos, e demais acréscimos, bem como os descontos porventura devidos, juntamente com o saldo de salário.

Define-se como MOTOCICLISTA – CBO 5.191.10, para fins de identificação dos beneficiários das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregado que exerce suas atividades sob dependência da motocicleta, conforme descrição da classificação brasileira de ocupações, considerando-se aqueles que coletam e entregam documentos, valores, mercadorias e encomendas, realizam serviços de pagamentos e cobranças, roteirizam entregas e coletas, localizam e conferem destinatários e endereços, emitem e coletam recibos do material transportado, preenchem protocolos, conduzem e concertam veículos. (Motocicletas)

Caso o pagamento do salário seja feito em cheque, a empresa dará tempo ao trabalhador para depositar ou sacar no mesmo dia.

Fica convencionado que os salários e todas as parcelas de remuneração devida aos Integrantes da categoria serão pagos mediante comprovante de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecer os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminando os itens integrantes da remuneração, assim como os descontos, inclusive salário base e recolhimento do FGTS do mês anterior, nos termos da lei.

Qualquer desconto parcial ou integral nos salários do empregado motociclista não poderá exceder o previsto no artigo 462, §1º, da CLT.

Caso a motocicleta seja do empregador não será permitido nenhum desconto do salário do empregado motociclista a titulo de dano ou prejuízo causado a empresa, inclusive sob a classificação de peças quebradas, se não for comprovada a culpa ou dolo do empregado, ressalvada a hipótese do descumprimento do empregado motociclista as seguintes normas:

I – Obriga-se o empregado pela segurança da motocicleta devendo efetuar diariamente na mesma inspeção dos componentes que impliquem em segurança como: Calibragem e verificação dos pneus, freios, luz, sinaleiras, nível de óleo e combustível;

II – Zelar pela observância das normas de transito, cabendo-lhe a responsabilidade de qualquer infração cometida;

III – Deverá acionar o órgão competente no local de acidente para a realização da pericia;

IV – Cabe-lhe a responsabilidade pelo extravio de documento, ferramentas e acessórios, que comprovadamente lhe forem confiado.

Parágrafo único: Qualquer desconto parcial ou integral nos salários do empregado motociclista não poderá exceder o previsto no Artigo 462, Parágrafo 1º, da CLT. 

As empresas deverão repassar ao empregado, obrigatoriamente, a notificação da(s) multa(s) decorrentes do exercício da atividade, entregando-lhe cópia legível do AUTO. Nesse caso, o empregado poderá interpor o recurso e, enquanto este estiver pendente de decisão final, a empresa não poderá efetuar o desconto correspondente.

Parágrafo 1º - O ônus pelas multas entregues pelas empresas fora do prazo regular para recurso e as pagas pela empresa dentro do prazo estabelecido no caput desta cláusula será de responsabilidade da empresa.

Parágrafo 2º - Fica acordado que caso o recurso seja improvido e a multa confirmada, sem mais qualquer possibilidade de recurso, a empresa parcelará o débito para desconto em 03 (três) parcelas.

Parágrafo 3º - Em caso de rescisão contratual, o desconto será praticado nos termos da legislação vigente.

Fica proibido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho efetuar desconto nos salários de seus empregados em decorrência da existência de mercadorias avariadas ou vencidas ou furtadas, salvo comprovação de culpa ou dolo do empregado.

Todas as cláusulas não econômicas inseridas nesta Convenção Coletiva ficam incorporados aos direitos das categorias acordantes na condição de direitos adquiridos.

As horas que ultrapassarem a jornada de oito horas diárias serão remuneradas quando não compensadas obedecendo as seguintes condições:

I – Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais, para horas extras trabalhadas de segunda-feira aos sábados.

II – A partir da terceira hora, incluindo a mesma, a remuneração da hora extraordinária será acrescida de 60% (sessenta por cento).

III – Os trabalhos prestados aos domingos e feriados, devem ser pagos com acréscimo de 100% da hora normal trabalhada, sem prejuízo da folga legal compensatória do descanso semanal remunerado.

Parágrafo 1º - As horas extras serão calculadas e pagas juntamente com o saldo de salário do mês respectivo, sendo sua apuração realizada até o dia 25 de cada mês, ficando as horas extras realizadas entre o dia 26 e último dia do mês para pagamento no mês subsequente;

Parágrafo 2º - Por força das características da atividade de revenda de GLP, bem como do reconhecimento da importância do produto para a população, configurando a conveniência pública da atividade, fica autorizado o trabalho aos Domingos e Feriados, devendo a Empresa estabelecer escala de revezamento, de modo a garantir aos empregados a coincidência do descanso semanal com pelo menos 01 (um) Domingo no mês, e mediante o cumprimento das disposições dos artigos 68, 69 e 70 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo 3º - Computo das horas extras: As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base de calculo a média das horas extras dos últimos 06 (seis) meses.

Empregado que prestar serviço no período entre 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, fará jus a um adicional noturno, na forma da lei.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do empregado, a todos os trabalhadores que preencham os requisitos do artigo 193, parágrafo 4º da CLT, independente de regulamentação.

Será também devido adicional de periculosidade aos empregados que vierem a ser admitidos e que venham a trabalhar diretamente com inflamáveis, desde que assim disponha a Consolidação das Leis do Trabalho e legislação de segurança e saúde do trabalhador aplicáveis ao caso, em especial a NR-16.

Os empregados que realizarem atividades e serviços da empresa empregadora fora da sede do estabelecimento empregador, quando incorrer em pernoite e desde que seja fora da Região Metropolitana, terão o direito a uma ajuda de custo referente diária na quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de trabalho, acrescido do vale alimentação por cada dia trabalhado.

Aos empregados que optarem pela conversão de 1/3 (um terço) das férias a que tiver direito em abono pecuniário, as Empresas efetuarão o desconto do vale transporte proporcionalmente à quantidade fornecida, correspondente a que se refere o salário e por ocasião de seu pagamento.

Nos termos da Lei nº 10.820/2003, as empresas disponibilizarão aos seus empregados, através de convênios com instituições financeiras, “o empréstimo consignado em folha”, cumprindo as normas ali estabelecidas e efetuando o devido desconto na folha salarial do empregado contratante de tal empréstimo

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados a função efetivamente exercida pelos mesmos, bem como suas remunerações e, sendo composta de salário fixo e comissão, o percentual e sua base.

Parágrafo único: Os valores e percentuais variáveis deverão ser discriminados no holerite ou documento equivalente, com fornecimento de cópia ao trabalhador

Quando da admissão do empregado e, sendo escrito o contrato de trabalho, a empresa fica obrigada a entregar ao empregado admitido cópia do citado contrato de trabalho, sob pena de incorrer em pagamento de multa por descumprimento da presente Convenção Coletiva.

O empregado que tenha sido admitido mediante cumprimento de contrato de experiência e que tenha rescindido seu contrato de trabalho, por qualquer motivo, sendo readmitido antes de um ano da rescisão, na mesma função, não mais firmará outro contrato de experiência.

No ato da demissão, sem justa causa, de seus empregados, as empresas lhes fornecerão carta de referência, com objetivo de contribuir para que consigam novos empregos.

O (A) trabalhador (a) demitido (a) sem justa causa, fica dispensado(a) do cumprimento do aviso prévio, desde que comprove a obtenção de novo emprego, mediante simples carta da nova empregadora.

O aviso prévio estendido somente é obrigado o seu cumprimento para a empresa e não para o trabalhador.

O empregado que, comprovadamente, praticar atos de negociação habitual a terceiros sem autorização do empregador ou que constitua ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, poderá ser demitido por justa causa, como disposto no artigo 482, alínea "c" da CLT.

Os sindicatos que assinam esta Convenção Coletiva e os trabalhadores abrangidos por este instrumento poderão firmar contrato por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98 e do Decreto nº 2.490/98.

Não será permitida a utilização do empregado motociclista e aqueles representados por esta entidade, para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

As empresas empregadoras que, na observância das suas normas e diretrizes e das leis pertinentes, aplicarem penalidades de advertência, suspensão ou demissão, inclusive por justa causa, deverão comunicar por escrito aos seus empregados, indicando de forma clara os motivos ensejadores da medida.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses para os empregados que sofrerem acidente de trabalho devidamente comunicado e acolhido pela previdência Social, contados a partir de seu retorno ao trabalho.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela empresa empregadora quando solicitada pelo empregado, nos prazos estabelecidos em lei.

A jornada de trabalho será a fixada em conformidade com a legislação em vigor, respeitadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas mediante acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Único - A folga semanal será preferencialmente aos domingos, caso não seja possível, o empregado terá direito a uma folga de no mínimo, um domingo por mês.

As partes reconhecem que os empregados cujas atividades são reguladas pela presente Convenção que exercem atividade externa, não são submetidos a controle de jornada, ficando dispensados do registro de horário.

Quando houver convocação dos empregados para participarem de reuniões, por parte da empresa, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e caso exceda a jornada diária será remunerado como hora extra, salvo acordo de compensação.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados dos trabalhadores, na forma da lei.

Parágrafo único – Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados dos comissionistas, na forma da lei.

O empregado estudante que necessitar prestar exames supletivos e vestibulares, para ingresso nos devidos cursos, terá suas faltas abonadas nos dias em que forem prestar tais exames, desde que comunique a empresa, por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Serão abonadas pelas empresas as faltas dos empregados responsáveis por seus dependentes, no caso de necessidade de consulta ou tratamento médico de filhos menores de até 14 (Quatorze) anos de idade ou dependentes inválidos, mediante a comprovação que deverá ser entregue à empresa empregadora.

No dia em que o empregado for receber o pagamento do seu PIS (Programa de Integração Social), a empresa abonará a sua falta por um expediente, para possibilitar o seu descolamento até a rede bancária efetivada a do pagamento.

Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

O aviso da concessão das férias será praticado, por escrito ao empregado, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao empregado assinar a respectiva comunicação. Não começando em sábados, domingos, feriados ou folgas.

Fica convencionado que o início do período de férias deverá ocorrer no primeiro dia útil após o sábado ou domingo ou feriado ou dia de folga ou dia de compensação de repouso remunerado, desde que o primeiro dia oficial de férias caia em um dos mencionados dias.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, serão pagas as férias proporcionais.

No caso de falecimento do (a) cônjuge ou companheiro (a) ou respectivos pais ou filhos, o trabalhador terá direito a ausentar-se do trabalho por 03 (três) dias, sem prejuízo da remuneração.

O trabalhador terá direito à licença paternidade desde o nascimento ou da adoção de seu filho (a) até 05 (cinco) dias após o parto ou adoção.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, a cada ano de vigência do contrato de trabalho, 02 jogos de uniformes completos (incluindo sapato ou bota, calça, camisa), bem como EPI’s (bota de segurança para chuva e luva e arco ou antena para moto), sem ônus para o empregado e com finalidade exclusiva para o serviço, além do colete previsto na resolução do DENATRAN Nº 219/2007. Sendo facultado à Empresa cobrar do empregado a substituição de tais jogos quando danificados por culpa do empregado.

Para abonar as faltas por motivo de doença, as empresas aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo serviço do Sindicato da Categoria Profissional ou outras entidades médicas, desde que estes mantenham convênio com a Previdência Social.

Parágrafo único: Os exames de saúde exigidos pelas empresas, inclusive os relativos à admissão ou à demissão decorrentes da NR 07, serão custeados integralmente pelas mesmas.

Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional que adquiram doença profissional ou relacionada com o trabalho o direito de ser reabilitado para o exercício de uma nova função, caso seja impedido de retornar a função de origem, sendo a reabilitação feita pela autoridade médica competente, desde que haja a possibilidade dentro do quadro funcional do empregador.

A empresa fica obrigada a fazer o transporte dos empregados para o local apropriado no caso de acidente, doença ou parto, desde que ocorro em horário de trabalho ou que seja em decorrência do trabalho.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas para o desempenho de suas funções de sindicalistas.

Durante o processo de renovação dos cargos dos Órgãos de Direção do Sindicato Profissional, as empresas permitirão as instalações de urnas coletoras de votos, em local previamente acordado, para livre exercício do voto pelos associados da entidade.

A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurado que todos os membros da Diretoria do Sindicato da Categoria Profissional ficarão liberados a disposição da Entidade Sindical Profissional, até o término de seus mandatos, sem prejuízo de suas remunerações, inclusive os adicionais por tempo de serviço e demais direitos e vantagens, como se estivessem no efetivo exercício de suas funções na empresa empregadora, limitando-se a 01 (um) empregado por empresa.

Parágrafo único: Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos trabalhadores, eleito em Assembléia da Categoria Profissional para participar de encontro de trabalhadores de cunho municipal, estadual, interestadual ou internacional, terá abonadas suas faltas até o limite de 30(trinta) dias no ano, sucessivos ou intercalados, sem prejuízo dos salários, inclusive repouso, férias, 13º salário e demais direitos.

As empresas permitirão a fixação em um quadro de aviso das atividades, resoluções, encaminhamento, avisos e outros comunicados da categoria profissional, desde que assinado pelo presidente do sindicato e em papel timbrado da referida entidade.

As empresas ficam obrigadas a remeterem ao sindicato obreiro, quando da admissão ou demissão de empregados, cópias do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Parágrafo único: Anualmente, até o final do mês de abril de cada ano, as empresas fornecerão ao SINDIMOTOS-CE a relação de todos os empregados pertencentes à Categoria Profissional, associados ou não ao Sindicato da Categoria Profissional, contendo suas respectivas funções.

Consoante o que autoriza o Art. 513 “e” da CLT e conforme aprovado pelos trabalhadores e pela Assembléia Geral, ficam as empresas obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, sócios e não sócios, 1,5% (um e meio por cento) sobre a sua remuneração (salário base mais adicional de periculosidade), o trabalhador fica livre para a isenção da taxa assistencial, onde o mesmo irá com carta de próprio punho ao sindicato, afim de protegê-lo de práticas anti-sindicais, tais como: Pressão exercida por empregadores. A Taxa Assistencial Laboral será devida mensalmente, a partir de 1º de Fevereiro de 2017, e repassado ao SINDIMOTOS-CE, em guia própria fornecida pelo sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao que originou o desconto.

Parágrafo 1º.  O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 2% (dois por cento) sobre o total a ser recolhido.

Parágrafo 2º - As empresas deverão fazer o Recolhimento da Contribuição de inclusão social, através de GUIA DE RECOLHIMENTO própria do SINDIMOTOS, a qual poderá ser obtida através do E-mail do SINDIMOTOS (sindimotosceara@gmail.com)

Parágrafo 3º - As empresas que recolherem do trabalhador tal taxa, e não repassarem ao sindicato laboral na data prevista, será cobrado o valor da taxa dobrado, devida esta pela empresa, e não mais pelo empregado, para assim evitar apropriação indébita desta taxa laboral.

Parágrafo 4º - Para fins de contribuição assistencial compreende-se remuneração como a soma do salário base acrescido do adicional de periculosidade.

A contribuição assistencial patronal será recolhida pelas empresas revendedoras de gás liquefeito de petróleo – GLP, da seguinte forma:

a) As empresas não associadas: R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), em três parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 31.03.2017, a segunda parcela em 30.04.2017 e a terceira em 31.05.2017.

§ 1º. - A cobrança da contribuição assistencial patronal será feita mediante envio de boleto bancário, sendo que o não pagamento autoriza a sua cobrança judicial.

§ 2º. – As empresas associadas poderão apresentar oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada ao sindicato em sua sede, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente em duas vias.

As empresas contribuirão com o Sindicato Laboral, em guia própria emitia por este, cujo valor deverá investido no atendimento médico-odontológico dos trabalhadores.

Paragrafo ùnico – O valor será em parcela única de R$ 100,00 (cem reais) por revenda.

Os acordos coletivos a serem firmados entre o sindicato obreiro e as empresas abrangidas por esta convenção, necessitam da participação do sindicato patronal.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente CCT serão dirimidas pela justiça do Trabalho da Capital do Estado do Ceará.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho estende-se a todos os empregados das empresas que assinam o presente instrumento.

As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a entidade profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as cláusulas nele contidas.

Parágrafo 1º - Constatada a inobservância, por qualquer das partes acordantes, de cláusula da presente Convenção Coletiva, será aplicada ao infrator, multa equivalente a 100% (cem por cento) do piso da categoria, percentual que será elevado a 200% (duzentos por cento) do mesmo piso, em caso de reincidência, importância esta que será revertida a favor do sindicato laboral (SINDIMOTOS CEARÁ) ou do trabalhador prejudicado, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Parágrafo 2º - Quando a infração se referir ao descumprimento da Cláusula Quinguagésima Terceira da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor da multa prevista no Parágrafo Primeiro será multiplicada pelo número de empregados identificados em situação irregular.

As empresas obrigam-se a dar fiel e integral cumprimento às normas que regulam o comércio, armazenamento e transporte de GLP, especialmente as normas abaixo relacionadas, bem como outras que venham a ser criadas, ou que venham a modificar as normas existentes.

- PORTARIA ANP Nº 297/2003

- RESOLUÇÃO ANP N. 5 DE 27/02/2008

- ABNT NBR 15514:2007 e ABNT NBR 9441:1998.

- PORTARIA CNP Nº 395/1982

- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 06/06/89 - DOU 19/06/1989

- LEI 8.176, DE 08/02/1991 – DOU 13/02/1991

- LEI 9.847 , DE 26/10/1999 - DOU DE 27/10/1999 

- LEI Nº 9.478, DE 6.8.1997 - DOU 7.8.1997

- RESOLUÇÃO 219 CONTRAN

- RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.

- LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009

- LEI ORDINÁRIA Nº 9909, de 15 de junho de 2012

- RESOLUÇÃO ANP Nº 26/2015

Anexo (PDF)