Fica assegurado para os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo, no mês de maio/2013, salário normativo no valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) de forma que nenhum trabalhador poderá ser admitido por salário inferior a R$ 905,00 (novecentos e cinco reais )  mensais, com excessão dos aprendizes.

Os salários do mês de maio/2013, serão corrigidos da seguinte forma: 

Até      R$ 823,00                                          10%;

De       R$ 824,00 até R$ 2.000,00            8,0%;

De       R$ 2.001,00 até R$ 3.000,00        7,5%;

De       R$ 3.001,00 até R$ 4.000,00        7,16%;

Para salários acima de R$4.000,00 um valor fixo de R$ 287,00, a ser incorporado no salário.

Parágrafo primeiro - Serão deduzidas as antecipações espontâneas ou legais, concedidas no período, com exceção das resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por Antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo segundo - A aplicação do reajuste conforme acima estabelecido corrige os salários de forma a não ensejar diferenças até 30 de Abril de 2013.

Parágrafo terceiro: Para os ocupantes dos cargos de gerência o reajuste salarial se dará, quando cabível, por meio da livre negociação entre as partes.

Parágrafo quarto: As diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2013, serão pagas junto aos salários do mês de agosto de 2013.

Para os empregados admitidos após a data base, o reajuste salarial será proporcional aos meses trabalhados. 

A empresa concederá aos seus empregados que assim optarem e que tenham comparecido ao trabalho normalmente, adiantamento de salário, nas seguintes condições:

a) adiantamento será de no mínimo 40% (quarenta por cento), do salário nominal mensal, salvo a hipótese de ocorrer falta injustificada ao serviço;

b) pagamento deverá ser efetuado até o décimo - quinto dia que anteceder o pagamento normal.

c) Ficam garantidas as condições mais favoráveis já existentes. 

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual e o seja na plenitude das atribuições, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

Parágrafo único - Ficando esclarecido que substituição por férias integrais ou parciais não caracteriza eventualidade.

Garantia de salário igual ao do homem, para trabalho igual, registrado em carteira, da função real exercida pela mulher na empresa, conforme previsto na Norma Fundamental.  

Ao empregado admitido para função de outro empregado, dispensado sem justa causa será garantido salário àquele igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais

Quando o pagamento for efetuado por cheque, a empresa estabelecerá condições para que os empregados possam descontá-lo no mesmo dia em que foi efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeições.

A empresa poderá descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da C.L.T., além dos descontos permitidos em Lei, os referentes a empréstimos pessoais, contribuições à Associação dos Funcionários e outros benefícios concedidos, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados.  

Será fornecido obrigatoriamente pela empresa, comprovantes de pagamento mensal, com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, mencionando o valor recolhido ao FGTS.  

Alternativamente, a empresa poderá firmar convênio com instituição bancária para emissão e fornecimento do comprovante de pagamento aos empregados.

Na ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, a empresa se obriga a efetuar o pagamento da diferença no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, na forma de adiantamento, que será incluído em folha posterior.

As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte maneira: 

De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias, as excedentes das duas horas diárias, com acréscimo de 70% (setenta por cento).

Quando a empresa exigir de seus funcionários trabalho aos domingos, feriados civis, religiosos e municipais ou sábados já compensados, adotará o seguinte critério de pagamento:

01.      quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais, sem prejuízo do descanso semanal remunerado constante já do salário mensal; e,

02.      quando não for dada a folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados já compensados, domingos, feriados civis e religiosos serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais. 

As horas extras habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do 13º. salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço e descanso semanal remunerado.

As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até as 05 horas do outro dia, serão de 60 (sessenta) minutos, porém pagas com acréscimo de 40% (quarenta por cento), já incluído neste percentual o previsto no artigo 73, da C.L.T.

Parágrafo único - A jornada de trabalho que se inicia até as 24 horas de um dia, terá adicional noturno estendido até as 07 horas do dia seguinte, se trabalhadas.  

O pagamento do Adicional de Insalubridade previsto na legislação não desobriga a empresa de buscar resolver suas causas geradoras.

Parágrafo único: Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebem o Adicional de Insalubridade estarão principalmente direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontrem submetidos.  

A empresa garantirá o recebimento integral ou complementação do décimo-terceiro salário a que tiverem direito os empregados que estejam ou tenham estado afastados pela Previdência Social, por doença ou acidente do trabalho, durante o ano respectivo.    

Asempresa considerará como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:

1) Hospitalização: por um dia, para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar para cirurgia, mediante comprovação.

2) Estudante: por motivo de prestação de exames em cursos regulares do 1o. e 2o. graus, supletivo, vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário de trabalho e desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas, com posterior comprovação documental.  

Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.

A empresa concederá mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação no valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), exceto para gerentes.

Do valor da ajuda alimentação será descontado mensalmente em folha de pagamento o valor de R$ 1,00 (um real) por empregado, ficando a empresa desde já autorizada a efetuar o referido desconto em folha de pagamento. Poderá ser fornecida através das seguintes modalidades:

a) tíquetes (vale cesta-alimentação ou cartão magnético);

b) cesta básica.

§ 1° – Recomenda-se que a empresa realize a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsto na Lei 6.321/76 e no Decreto Nº. 5, de 14.01.91.

§ 2° – O benefício aqui pactuado é retroativo à 1º de maio de 2013, devendo o empregador pagar o valor dos mêses de maio, junho e julho,  juntamente com o salário do mês de agosto de 2013.

A EMPRESA fornecerá, ao final do ano, a todos os empregados, uma cesta de natal no valor mínimo de R$130,00 (cento e trinta reais), a ser concedida sob a forma de cartão, a ser utilizado nos estabelecimentos autorizados.

Parágrafo único: ainda, no mesmo mês da concessão da cesta de natal, a empresa concederá, a todos os empregados, um abono salarial no valor R$ 20,00 (vinte reais).

A EMPRESA fornecerá aos seus empregados abrangidos pelo presente Acordo ticket refeição no valor de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho, mediante desconto mensal de R$1,00 (hum real) de cada empregado beneficiado, ficando, desde já, a empresa autorizada a efetuar referido desconto diretamente na folha de pagamento.

Parágrafo primeiro: As diferenças do ticket refeição referentes aos meses de maio, junho e julho serão ínseridas junto ao próximo crédito nos cartões.

Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores, a empresa procederá conforme abaixo especificado:

Funcionários com atraso de até 2 (duas) horas: não será descontado o atraso, com pagamento integral do DSR (Descanso Semanal Remunerado).  

Funcionários com atraso superior a 2 (duas) horas: receberão as horas trabalhadas, sem perda do DSR.  

Funcionários impossibilitados de comparecer à empresa não perderão o DSR.   

Fica assegurado ao empregado o direito de optar, ou não, pela sua inclusão em convênios médicos ou seguro de vida em grupo, ou associações, sempre que tiver de participar dos custos fixos mensais dos mesmos.

No caso de morte causada por acidente de trabalho, a empresa custeará integralmente as despesas com os funerais, excluído o translado para localidades distantes da empresa.

Caso a empresa mantenha seguro de vida em grupo, ou planos de benefícios complementares, por ela inteiramente custeado, está isenta desta cláusula. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença.  

O valor do auxilio tratado nesta cláusula é limitado ao montante previsto na apólice de seguro de vida e informado ao empregado quando do recebimento da mesma.

As partes convencionam que na obrigação contida nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389 da CLT, de acordo com a Portaria MTb-3.296, de 3/9/86, pela concessão de auxílio pecuniário às suas empregadas, no valor mensal correspondente a 10% (DEZ por cento) do salário normativo aplicável aos empregados da empresa, serão observadas cumulativamente as seguintes condições:

 a)        Este auxílio pecuniário será concedido a crianças de até 1 (um) ano de idade, porém limitado ao período máximo de 6 (seis) meses, a partir do retorno do afastamento previsto no artigo 392 da CLT ou a partir do retorno de férias que a empregada possa porventura usufruir após a licença-maternidade;

b)        O referido pagamento, a título pecuniário, não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração do empregado para qualquer fim e, portanto, não gera reflexos para efeito de férias, 13° salário, aviso prévio e recolhimentos do imposto de renda e contribuição previdenciária;

c)         O objetivo desta cláusula deixará de existir caso a empresa instale creche própria ou firme convênio com creche em efetivo funcionamento, cabendo à empresa a divulgação interna e comunicação à entidade sindical representante de seus empregados;

d)        O auxílio pecuniário beneficiará somente as empregadas que estejam em serviços ativos na empresa.”

Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.  

Por ocasião da homologação de rescisão do contrato de trabalho, no qual comparecem empregado e representante legal da empresa, havendo dúvidas quanto às verbas rescisórias, será consignada ressalva e determinada nova data, entre o 3º e o 10º dia subseqüente, para a ocorrência do ato rescisório complementar, ocasião em que poderão ser esclarecidas as dúvidas ou efetuado o pagamento complementar.  

Não se concluindo o ato homologatório nessa ocasião, instalar-se-á Comissão de Conciliação, constituída por um representante da Entidade Patronal, um da Entidade de Trabalhadores e as partes diretamente envolvidas, a fim de buscarem solução justa, à luz dos dispositivos legais ou convencionais.  

Na hipótese de não ser encontrada solução, será elaborado laudo que demonstre e delimite a divergência que será assinado por todos os presentes e valerá como documento em juízo.  

Nos trinta dias subseqüentes ao ato homologatório, poderá o empregado provar diferenças do saldo do FGTS decorrente de equívoco do Banco depositário, que altere o cálculo da multa, quando for o caso, ou de alteração salarial ocorrida na empresa, durante o período de aviso prévio indenizado, quando marcará, perante a Entidade de Trabalhadores, nova data, também comunicada à empresa, na tentativa de encerrar o processo de rescisão contratual.

O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data-base de renovação da convenção coletiva de trabalho, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.  

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado, bem assim o dia, a hora e o local onde se dará a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

A redução de duas horas diárias no serviço, ou sete dias corridos será utilizado atendendo à conveniência do empregado e exercida por ele no ato do recebimento do aviso prévio.

Durante o prazo do aviso dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, respondendo a empresa, caso seja responsável pela alteração unilateral e prejudicial ao empregado, pelo pagamento do restante do aviso prévio e demais verbas rescisórias.  

Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril ou atividade principal, a empresa não poderá se valer senão de seus empregados, por ela contratado sob o regime da C.L.T., salvo nos casos estritamente previstos na Lei no. 6.019/74.  

Os contratos de experiência não ultrapassarão de 90 (noventa) dias.

No caso de readmissão destes empregados não será celebrado contrato de experiência, desde que dentro do ano e para a mesma função. Fica convencionado que a empresa entregará, obrigatoriamente ao empregado, cópia do referido contrato.  

Os mesmos serão sempre admitidos com vínculo de emprego, à exceção dos casos previstos na legislação específica (estágio curricular e aprendizes).  

As cláusulas dos contratos individuais de trabalho mais benéficas prevalecerão sobre as da presente convenção. Na  interpretação da legislação vigente, havendo dúvidas, a decisão a ser adotada será a que for mais benéfica ao trabalhador.  

Desde que solicitado pelo empregado demitido sem justa causa ou demissionário, e que conste nos registros da empresa, a mesma fornecerá declaração a respeito de cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos, atividades de ensino e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional.  

Os empregados promovidos terão período experimental de 60 (sessenta) dias no novo cargo e sendo de supervisão, chefia e formação superior, o período de experiência será de até 90 (noventa) dias, findos os quais a alteração funcional será objeto de anotação na Carteira Profissional.  

Fica a empresa obrigada a fornecer instrumentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado.   

Da gestante: garantia de emprego ou salário à gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.

Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar, obrigatoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias após o aviso prévio, à empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho.

Desde a comunicação da concepção é vedado o trabalho contínuo da gestante junto a máquina e equipamentos reprográficos, durante os 03 (três) primeiros meses de gestação;

Enfermidade: no caso de cirurgia com afastamento do trabalho por prazo superior a 30 dias, o empregado gozará estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias, contados da data de seu retorno ao trabalho;

Do acidentado: o empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independente da percepção do auxílio-acidente.

Aposentadoria: aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendidos aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais e que preencham as condições previstas no Decreto n. º 3.048/99, fica garantido o emprego e salário, no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria.

Para fazer jus a esta garantia, o empregado deverá comprovar, perante a empresa, através de documentação, até no máximo 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito à estabilidade.

Os mesmos critérios serão adotados para a aposentadoria por idade;

Férias: garantia de emprego ou salário, de até 30 (trinta) dias após o retorno das férias, vedada a concessão do aviso-prévio neste período.

Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:

- rescisão do contrato de trabalho por justa causa;

- término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou contrato de experiência;

- pedido de demissão; e,

- acordo com anuência ou assistência da Entidade Sindical.

Para a fixação de acordos referentes à compensação da jornada de trabalho, pela extinção total ou parcial do expediente aos sábados, acordam os convenentes em oficializar tal regime de compensação, nas seguintes condições:

Quando a empresa e seus respectivos empregados optarem por este regime, o horário de trabalho será o seguinte:

a.1) Extinção completa de trabalho aos sábados: as horas correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com um acréscimo de, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se complete a carga horária semanal, respeitados os intervalos de lei;

a.2) Extinção parcial de trabalhos aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira, observadas as coordenadas básicas referidas na hipótese anterior.

Competirá a empresa, de comum acordo com cada um de seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas ora estabelecidas.

Com a manifestação de comum acordo supra referido, a ser expresso em instrumento próprio ou contrato de trabalho firmado pela empresa e com cada um de seus empregados, tem-se por cumpridas as exigências legais. 

Quando houver feriados civis ou religiosos que coincidam com sábado compensado, a empresa poderá, de comum acordo com cada um dos empregados, alternativamente:

§          reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas relativas à compensação, ou

§          pagar o excedente trabalhado como horas extraordinárias.

Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive mulheres e menores.

Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da C.L.T 

A jornada de trabalho dos empregados deverá ser contínua, respeitados os intervalos de lei. Fica vedada a prestação de trabalho em horários intermitentes ou descontínuos, salvo acordo.

A empresa que possuír horário para lanche, tanto no período matutino como vespertino, ou abrangida por imposições legais, designará local em condições de higiene, para o lanche de seus empregados.

No caso de trabalho extraordinário superior a duas horas diárias, o lanche será obrigatório e fornecido gratuitamente.

Os intervalos destinados à alimentação, incluindo os lanches tratados nesta cláusula, não são computados na jornada.

Para o trabalho sob o sistema de escala de folga as empresas elaborarão escala mensal, na forma da lei, sendo obrigatoriamente afixada no quadro de avisos, de modo que os empregados tenham conhecimento, no início do mês, de quais serão os seus dias de folga. Fica permitida a alteração de horário de trabalho por parte dos empregados ou da empresa, quando houver motivo justificado, com a concordância respectivamente da empresa ou dos empregados envolvidos.

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão-ponto ou outro meio de controle de freqüência, sempre que este julgar necessário, a fim de dirimir dúvidas existentes. 

A empresa poderá dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeições, procedendo ao registro do intervalo no próprio cartão-ponto, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa.

Será obrigatória a anotação do cartão-ponto nas entradas e saídas pelo empregado, vedada qualquer anotação por outra pessoa.

Na ocorrência de prestação de trabalho extraordinário, este deverá, obrigatoriamente, ser anotado no cartão-ponto.  

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão-ponto antes do final do mês

A empresa dispensará seus funcionários do trabalho na quarta-feira de Carnaval até às 12 (doze) horas, sem prejuízo de sua remuneração.  

Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais correspondentes aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.

Fica facultado ao empregado gozar suas férias (período aquisitivo completo) no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência, e que não haja qualquer impedimento em razão de sua carga de trabalho.

Parágrafo único: Em caso do não cumprimento do previsto no artigo 145 da CLT, o pagamento dos valores das férias deverá ser em dobro.  

A empresa deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual, gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou por ela exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos trabalhadores.  Quando se constituir exigência da empresa a utilização de uniformes, ela os fornecerá nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de segurança obrigatórios.

A empresa se obriga a cientificar previamente os trabalhadores contratados ou transferidos internamente para as áreas insalubres e perigosas, sobre os riscos à saúde dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as precauções que devam ser tomadas.

Nos ambientes onde haja perigos ou riscos de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual e conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida, e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

No caso de acidente do trabalho, ou de trajeto, a empresa enviará uma cópia da CAT para a Entidade Profissional  

A empresa viabilizará programas, juntamente com a Entidade de Trabalhadores e sempre que nessário, no sentido de prevenção quanto à dependência química de seus empregados (álcool e drogas), bem como encaminhará os pacientes para tratamento adequado e incluirá palestras na Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Os atestados médicos para dispensa de serviço por doença, com incapacidade de até quinze (15) dias, serão fornecidos ao segurado no âmbito dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas, instituições públicas ou para-estatais e Entidade Sindical, que mantenha contratos e/ou convênios com a Previdência Social e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas situações. A empresa fornecerá, obrigatoriamente, comprovante de entrega/recebimento do atestado aos empregados.

Na hipótese da empresa possuir serviço médico próprio, a validade dos atestados dependerá do visto do referido serviço e, se houver contestação, a mesma deverá ser por escrito, com cópia para o interessado.  

A empresa, em caso de acidente ou mal súbito, seja no período diurno ou noturno, manterá condições de pronto atendimento e manterá em local apropriado (caixa ou armário), material de primeiros socorros.

Em caso de acidente de trabalho, receitas médicas cuja destinação são para o tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), se não provisionadas por quem de direito, serão de responsabilidade e custeio da empresa.

Se o empregado acidentado ou acometido de mal súbito for conduzido da empresa para o hospital e ficar internado, a empresa avisará, obrigatoriamente, seus familiares, o mais breve possível.

Parágrafo único - por ocasião da alta hospitalar, se a situação clínica do empregado impedir sua locomoção normal, atestada por médico, a empresa se obriga a transportá-lo até a sua residência, sendo que para tal fim o empregado ou seus familiares deverá fazer a devida comunicação à empresa, com a antecedência necessária.  

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão à disposição dos respectivos Sindicatos Profissionais, em 02 (dois) dias por ano, local e meio para esse fim.

As datas serão convencionadas de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção, em local adequado e previamente acordado e nos períodos de descanso da jornada de trabalho, salvo acordo. 

O Presidente e os Diretores efetivos e suplentes do Sindicato, terão o direito de se afastar de suas atividades nas empresas, no limite de 5 (cinco) dias por ano, cada um, sem prejuízo de seus salários, para atendimento de interesses da Entidade ou participação em cursos, congressos, conferências e seminários, desde que avisem a empresa com 05 (cinco) dias de antecedência e comprovem posteriormente.  

Fica convencionado que no caso de rescisão de contrato de trabalho por demissão ou pedido, cujo vencimento venha a cair em qualquer dia do mês de março, as empresas ficam obrigadas ao desconto compulsório da contribuição sindical e, na eventualidade da implantação da contribuição confederativa, o referido desconto será conforme a data prevista no Estatuto de cada Entidade. A empresa para que possa efetuar o desconto aqui referido deve ser avisada pelo Sindicato da implantação de eventual contribuição confederativa.

Parágrafo Único: O não cumprimento do disposto no caput acima, coloca a empresa como responsável pelo pagamento dos valores não descontados da contribuição sindical ou da taxa confederativa.  

A empresa continuará descontando, mensalmente, o equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário normativo, de todos os seus funcionários. Fica assegurado ao trabalhador não sindicalizado, o direito de oposição do desconto da referida taxa, até 20 dias após a assinatura do presente acordo coletivo de trabalho devendo apresentar ao sindicato profissional, carta de oposição, escrita de próprio punho, individualizada e assinada pelo próprio trabalhador. Deverá ainda ser apresentada, junto com a carta, cópia de sua CTPS para fins de identificação.

Em se tratando de trabalhador analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente, na sede da Entidade Profissional, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas.

A Entidade Profissional fornecerá recibo de entrega da declaração de oposição, o qual deverá ser apresentado ao empregador para não ser procedido o desconto.

Nas localidades onde não existir sede ou sub-sede da Entidade Profissional, a oposição poderá ser procedida por carta registrada com AR.

Fica esclarecido que a empresa não poderá ser intermediária no assunto, ou seja, recebimento do comunicado de oposição e posterior encaminhamento a Entidade dos Trabalhadores. A referida Taxa Negocial, respeitadas as disposições constitucionais sobre a matéria, especialmente o artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 8º da Constituição Federal, foram aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Entidade Profissional no dia 14 de agosto de 2013, conforme editais de convocação afixados na empresa. O recolhimento da Taxa Negocial, sem multa é o quinto dia subseqüente ao mês vencido, em guias próprias, pagas na rede bancária indicada nas mesmas. A multa por atraso do recolhimento da taxa negocial é de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, e se ultrapassar de 30 (trinta) dias o atraso incidirá juros de 1%  ao mês. 

No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado por escrito pelo Sindicato, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, as empresas, mediante entendimento prévio com a Entidade Sindical, destinarão local adequado para a realização da eleição, facilitando o acesso dos mesários e fiscais, se houver, liberando os associados pelo tempo necessário para o exercício do voto.  

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda do descumprimento da presente convenção será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

Fica estipulada a multa pela inobservância da presente convenção, por empregado e por cláusula, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o salário normativo , que reverterá em favor da parte prejudicada.  

Os entendimentos com vistas à celebração de nova convenção coletiva de trabalho, para o período de 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, deverão ter início 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta norma coletiva.  

Conforme determina o parágrafo segundo do artigo 614, da CLT, as empresas afixarão no QUADRO DE AVISOS, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho e emitidos pela Entidade Profissional, mediante autorização e visto da Direção das empresas.  

O  presente  acordo coletivo  abrange os trabalhadores da empresa Leão Junor S.A., unidade de Fernandes Pinheiro.

Parágrafo primeiro - os municípios já criados e aqui nominados e os novos municípios que oficialmente forem criados em função de desmembramento de outro município até então pertencente a base territorial da Entidade Profissional acima mencionada, nela se compreendem.

Parágrafo segundo: Ficam excluídos do presente Acordo Coletivo de Trabalho os empregados ocupantes de cargos de gerência e diretoria.