A partir de 1º de junho de 2024, ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:

I) Empregados em Geral — R$ 1.744,00 (um mil e setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos);

II) Empregados que exerçam as funções de auxiliar de limpeza e Office Boy - R$ 1.456,39 (um mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos);

III) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.

Pelo presente termo aditivo as partes acordantes estabelecem que em 1º de junho de 2024, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2023, na forma do Termo Aditivo. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centésimos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

O empregador que efetuar o pagamento de salários através de cheques, sempre que o mesmo se realizar às sextas feiras ou vésperas de feriados, deverá, obrigatoriamente, ser efetuado até às 12:00 h (doze horas).

As empresas fornecerão a seus empregados recibos ou envelopes de pagamento, no ato do pagamento dos salários, discriminando os pagamentos e descontos efetuados, deverá constar o número de horas normais e extras trabalhadas, e o montante das comissões e/ou vendas sobre as quais incidam as comissões.

Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de setembro de 2024.

A remuneração do repouso semanal do empregado comissionista será calculado tomando-se por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados pelo empregado, e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais,  casas de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Pelo presente acordo fica estabelecido que não poderá haver disparidade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função e com o mesmo tempo de serviço.

Fica estabelecida uma multa de 40 (quarenta) UFIR’s paga ao empregado que for prejudicado com relação ao PIS, seja pelo não cadastramento, ou omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.

Os valores das férias e gratificação natalina dos empregados comissionistas serão calculados com base na média salarial da remuneração por estes percebida nos últimos 03(três) meses, não podendo, entretanto, ser inferior à média dos últimos 06(seis) meses.

As empresas abonarão o ponto das empregadas gestantes durante o expediente da manhã, no caso de consulta médica, mediante a apresentação da declaração médica e da carteira de gestante.

As empresas que não efetuarem o pagamento dos benefícios decorrentes do PIS no próprio estabelecimento, concederão dispensa de 03 (três) horas aos empregados, para recebimento na rede bancária. Esta dispensa será concedida pela manhã, nas últimas 03 (três) horas do expediente, ou, se pela tarde nas primeiras 03(três) horas do expediente. Quando o domicílio bancário for fora da cidade a dispensa será de 01 (um) dia.

A remuneração das horas extras do comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês, adicionando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto em lei.

Aos empregados que tiverem mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivo na mesma empresa. fica garantido, a cada quinquênio, um adicional de 5% (cinco por cento), a incidir sobre a remuneração percebida.

PARÁGRAFO ÚNICO

O período aquisitivo do direito ao quinquênio ora estabelecido inicia em 1º (primeiro) de novembro de 1984 (mil novecentos e oitenta e quatro).

O adicional de insalubridade, quando devido aos integrantes da categoria profissional acordante, será pago com base no Piso Salarial estabelecido no item I, das alíneas A e B, da cláusula terceira do presente acordo.

E concedida uma gratificação a título de quebra de caixa aos empregados que exerçam função de caixa ou similar, no valor de 10% (dez por cento> do salário efetivamente percebido. Fica expresso que a gratificação ora ajustada é parcela indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer eleito legal, sendo devida apenas enquanto o empregado exercer efetivamente a função. 

PARÁGRAFO ÚNICO        

Para os empregados admitidos a partir de 01.09.97 fica facultado ou não o pagamento do adicional de quebra de caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remuneração do empregado, sendo as empresas obrigadas a encaminhar a seus empregados os extratos de depósitos do FGTS quando fornecidos pelo banco depositário.

As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, ou em contrato individual de trabalho, o percentual que será aplicado para cálculo das comissões.

As empresas ficam obrigadas a conceder um auxílio funeral em caso da morte do empregado, pago a seu cônjuge ou dependentes, no valor de 01 (um) piso salarial da categoria estabelecido no item I, das alíneas A e B, da cláusula terceira do presente acordo.

As empresas concederão mensalmente à empregada, em efetivo exercício na empresa, e que perceba até o equivalente a 03 (três) pisos salariais (cláusula 03, item 1), 10% (dez por cento) do piso salarial, previsto para os empregados em geral, correspondente a cada filho de até 06 (seis) anos de idade incompletos, independente de comprovação de gastos.

PARAGRAFO ÚNICO

Este auxílio não integra o salário para qualquer efeito, e será recolhido  diretamente aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé, em  guias próprias, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena da cominação prevista no artigo 600 da CLT.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia do mesmo no ato de admissão.

As empresas são obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente por eles exercida no estabelecimento, em conformidade com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações).

Ficam as empresas obrigadas, em caso de rescisão por justa causa, a fornecer ao empregado despedido, quando solicitado, documento que especifique a falta grave que motivou a dispensa.

Ficam as empresas obrigadas a entregar ao empregado, no ato da admissão, cópia, do contrato de trabalho, desde que o mesmo não conste na CTPS. Quando se tratar de contrato de experiência, contrato por prazo determinado, o prazo de duração do mesmo deverá constar nas anotações da CTPS, dispensando-se neste caso a entrega da cópia.

Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado ou incorporado, na “Relação de Salários Contribuição — RSC”, de acordo com o formulário oficial, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento do aviso prévio.

As empresas deverão fornecer a seus empregados, no caso de rescisão do contrato de trabalho, a informação anual de rendimentos, para fins de imposto de renda.

As empresas ficam obrigadas a devolver as Carteiras de Trabalho de seus empregados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento. Caso esta devolução não se efetive até 05 (cinco) dias úteis, a empresa deverá pagar uma multa correspondente a 01 (um) dia de salário por dia de atraso.

Os empregados que, no curso de aviso prévio dado pelo empregador, obtiver novo emprego, será dispensado de seu cumprimento, ficando ajustado porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, além das demais parcelas rescisórias.

Fica estabelecido que o empregado, durante o período de aviso prévio, poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no horário que melhor lhe convier, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo, desde que as horas escolhidas sejam no início ou no fim do expediente.

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive quanto ao local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

As empresas só poderão admitir ou aceitar menores ou estagiários enquadrados em programas especiais ou da Lei 6.494/77, desde que estas admissões ou aceitações não impliquem em demissão de empregados, e que o seu número não ultrapasse a 10% (dez por cento) do total dos empregados, por estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao Sindicato Profissional tal fato, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua contratação.

As empresas ficam obrigadas a proceder a conferência de caixa à vista do empregado por ela responsável, sob pena de, não o fazendo, não lhe serem facultadas quaisquer compensações posteriores por eventuais diferenças.

As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função de recebimento de dinheiro, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregado para a aceitação de cheques.

As empresas ficam obrigadas a colocar assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

As empresas que exigirem o uso de uniformes ou roupas especiais deverão fornecê-los sem ônus para seus empregados.

Fica garantido á empregada gestante estabilidade provisória por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do benefício previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar ao empregado atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 15 (quinze) dias após a data do término do aviso e/ou pagamento das verbas rescisórias, sob pena de decadência do direito estabelecido no “caput” desta cláusula.

Quando houver redução da jornada de trabalho, as empresas deverão manter o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto neste acordo.

PARAGRAFO ÚNICO

Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa deverá fazer acordo coletivo com seus empregados.

As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.

O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art.71 da CLT.

PARAGRAFO PRIMEIRO

Não poderão os empregados atingidos pelo “caput” desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.    

PARAGRAFO SEGUNDO

Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.        

PARAGRAFO TERCEIRO

Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.

As empresas que tenham acima de 10 (dez) empregados são obrigadas a manter livro-ponto ou cartão mecanizado ou magnetizado, com a obrigatoriedade do empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de inicio, intervalo, término de intervalo, encerramento da jornada e horário extraordinário.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a frequência às aulas e/ou exames escolares. No caso de exames escolares deverá ser comprovada a sua realização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Em caso de atraso do empregado no horário de serviço, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes pagas como extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando o empregado comparecer voluntariamente não se aplica o disposto no “caput” desta cláusula.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática.

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um  período máximo de 90 (noventa) dias;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador.

c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente  cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado.

d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar  controle de ponto da carga horária do empregado.

e)  a compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira a Sábado.

PARAGRAFO PRIMEIRO

Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas  do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida na presente convenção coletiva aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, excetuadas as gestantes em locais insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

PARÁGRAFO QUINTO

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

As empresas, ao concederem férias a seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho sob pena de, não o fazendo, pagar uma multa correspondente a 1/2 (meio) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

No caso de internação de filhos menores ou inválidos, ou consulta médica dos mesmos, mediante comprovação, será abonado ½ (meio) dia de trabalho ao pai ou mãe comerciários.

As empresas que fornecerem aos empregados serviços médicos próprios, ou conveniados, com profissionais credenciados pelo INSS, poderão passar a aceitar atestados de doença, para todos os efeitos, emitidos exclusivamente por estes profissionais.

As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RGS; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E BEBIDAS DO ESTADO DO RGS; e do SINDICATO INTERMUNICIPAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, LOUCAS, TINTAS, FERRAGENS, VIDROS PLANOS, CRISTAIS, ESPELHOS, AGREGADOS DE CONCRETO, SUCATAS, FERRO, FERROS PLANOS E NAO PLANOS RS, ficam obrigadas a recolher a contribuição negocial fixada pela assembleia da categoria, mediante guias próprias e estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento de setembro de 2024. O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 30/10/2024, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Nenhuma empresa possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

O Sindicato dos Empregados no Comercio de Bagé ajusta a contribuição dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8° da Constituição Federal de 1988 e art. 513, “e” da CLT, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas do presente acordo.

I – O valor correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de setembro e 2024, a título de contribuição negocial de dissídio, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 11 de outubro de 2024, sob pena das cominações legais previstas no art. 600 da CLT.

II – Descontarão ainda as empresas 0,8% (zero virgula oito centésimos por cento), calculado sobre o piso salarial ao qual faz jus ao empregado, não podendo ser a base de cálculo inferior a 1 (um) salário mínimo da categoria a limitada a 1,5 do piso geral definido na cláusula terceira, alínea “a”, devendo a empresa descontar os respectivos valores na folha de pagamento, mensalmente, a partir de junho de 2024 de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo recolher os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O referido recolhimento deverá ser feito ao próprio sindicato, em guias próprias, fornecidas pelo mesmo ou em boletos do Banco do Brasil. Os descontos referentes aos meses de junho e agosto deverão ser realizados junto com a folha de agosto de 2024 e recolhidos ao sindicato laboral até o dia 11 de outubro de 2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato de empregados consigna que fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao contribuição negocial, durante a vigência da presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por qualquer meio escrito via protocolo do pedido junto à entidade sindical, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, todos com aviso de recebimento, pelos membros da categoria.

As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento e repassar ao sindicato suscitante as mensalidades devidas pelos associados do mesmo, conforme autorização do empregado.

PARAGRAFO ÚNICO

O recolhimento das respectivas importâncias deverá ser feito aos cofres do sindicato suscitante até o 10º (décimo) dia de cada mês, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido, corrigido monetariamente.

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato profissional cópia das guias de contribuição sindical, e do desconto assistencial, com relação nominal dos empregados, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Ficam as empresas obrigadas a divulgar as cláusulas desta convenção entre seus empregados, conforme comunicação oficial do sindicato profissional.

Os sindicatos convenentes estabelecem que irão retomar as negociações na próxima data base da categoria (1º de junho de 2025) para revisão das cláusulas de natureza econômica fixadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)

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