A partir de 01 de julho de 2019, o salário base mensal dos motoristas de ônibus será de R$1.486,93 (um mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), que corresponde a 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento) de reajuste sobre os salários vigentes em junho/2019.

Parágrafo Primeiro: Aos empregados ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Técnico de Segurança do Trabalho, Frentista e Mecânico, será concedido o mesmo reajuste de 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento)

Parágrafo Segundo: Na eventualidade do Poder Público determinar, por lei, decreto, portaria ou qualquer outro meio legal, benefícios ou vantagens previstas nesta Convenção, os mesmos serão compensados e mantidos, de forma a não se estabelecer pagamento duplo, adicional ou maior vantagem.

Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais referentes ao mês de julho de 2019 serão pagas juntamente com a folha de pagamento de agosto/2019.

Parágrafo Quarto: O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, abrangerá as categorias de trabalhadores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal e em transporte rodoviário sob regime de fretamento, com abrangência em Anápolis-GO, mesmo que estejam locados em outros municípios do Estado de Goiás.

Parágrafo Primeiro: Os motoristas que completarem 02 anos de atividades exercidas na empresa receberão o salário base mensal de R$1.635,62 (um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), ou seja, salário base mensal 10% superior aos motoristas com menos de 02 anos completos de empresa.

Parágrafo Segundo: Os motoristas que completarem 05 anos de atividades exercidas na empresa receberão o salário base mensal de R$1.799,18 (um mil e setecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), ou seja, salário base mensal 10% superior aos motoristas com mais de 02 anos completos de empresa.

Parágrafo Terceiro: O tempo de atividades na empresa será contado a partir da data da contratação e para a mesma função, não se somando períodos relativos a contratos anteriores já rescindidos. No caso de coexistência de mais de um vínculo de trabalho com o mesmo empregador, cada contrato deverá ser considerado individualmente.

Parágrafo Quarto: Quanto o empregado motorista atingir o tempo de atividade acima previsto (02 anos completos ou 05 anos completos) até o dia 15 do mês, a promoção será efetivada no próprio mês, sendo certo que, caso tal fato ocorra após essa data, o direito será implementado a partir do mês seguinte.

Parágrafo Quinto: A aplicabilidade da promoção por antiguidade descrita nesta cláusula terá início a partir de 01 de Agosto de 2019, não sendo devido pela empresa nenhum valor retroativo anterior a esta data. 

O empregador concederá uma cesta básica aos motoristas que cumprirem com os critérios estabelecidos pelo “Programa de Incentivo de Motoristas”. Sendo que as cestas serão distribuídas mensalmente para todo motorista que:

a)    Manter meta na média de abastecimento;

b)    Manter dirigibilidade dentro do padrão proposto pela empresa em relação: excesso de velocidade, RPM, motor ocioso, banguelas, freadas e frenagens bruscas;

c)    Preenchimento correto e entrega pontual das “Partes-diárias” e disco de tacógrafo. Fazer uso do uniforme e preenchimento diário do Check List do veículo;

d)    Não receber advertência ou suspensão;

e)    Não cometer infração de trânsito;

f)     Zero reclamações Cliente/Usuário/Comunidade;

g)    Zero acidente (colisões) e avarias no veículo e nos pneus;

h)   Zero atrasos e faltas não justificadas;

Parágrafo Primeiro: Para análise quanto à dirigibilidade, será analisado o relatório do sistema de rastreamento e monitoramento, em que reportam as informações de velocidade máxima (80 ou 60 km/hora), RPM (superior a 5% do tempo de condução), motor ocioso (maior que 6 minutos para veículos sem ar condicionado e 10 minutos para veículos com ar condicionado), bem como acelerações, frenagens bruscas e banguelas.

Parágrafo Segundo: A média de abastecimento é verificada apurando a quilometragem total rodada pelo veículo juntamente com a quantidade total de litros aplicados no veículo, de acordo com a tipologia do veículo conforme tabela abaixo:

Parágrafo Terceiro: Após análise da pontuação mensal, conforme tabela abaixo, fará jus ao recebimento da cesta básica o motorista que atingir 80% dos pontos, e que não tiver sido advertido ou suspenso no referido mês.

Os motoristas que durante o mês não se envolverem em acidentes (com ou sem culpa) e não cometerem avaria nos ônibus, farão jus ao recebimento de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de premiação em sua folha de pagamento.

Durante o mês será analisada a economia gerada pela frota, sendo computada a quilometragem total rodada no mês pela frota, que será dividida pela quantidade de litros abastecidos total no mês. Caso seja identificada uma economia geral no combustível, 60% do valor economizado serão distribuídos entre os motoristas que atingiram a meta de abastecimento do seu veículo (Conforme tabela prevista na cláusula 6ª §2º)

O empregador concederá a todos os empregados um Auxílio Alimentação, por meio de cartão alimentação, mensalmente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O referido benefício não tem natureza salarial, não se incorporando na remuneração para quaisquer efeitos.

No caso de falecimento do seu empregado a empresa concederá um auxílio equivalente ao valor do salário vigente do empregado na data de seu falecimento. Referido auxílio será pago ao (s) dependente (s) do falecido, habilitado (s) em documento expedido pela instituição de Previdência de acordo com as leis nº 8.212 e 8.213, de 27 de julho de 1991.

A empresa ficará obrigada a fornecer aos empregados abrangidos por este acordo, comprovantes de pagamento e descontos efetuados durante o mês, discriminando salário, horas extras, ajuda de custo, gratificações adicionais, descanso semanal remunerado e outro porventura recebido pelo empregado.

O empregado somente assinará vales se forem feitos com cópia e discriminada a natureza dos mesmos.

A empresa se compromete a obedecer, rigorosamente o artigo 29 da CLT, que determina ao empregador o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder ao registro e as anotações necessárias na CTPS do empregado. Esta determinação não exclui o contrato de experiência.

As rescisões de contrato de trabalho de todos os empregados abrangidos por este Acordo, que tenham mais de um ano de trabalho, serão homologadas pelo Sindicato da Categoria Profissional.

Fica assegurada a todos os empregados uma estabilidade de doze (12) meses conforme art. 118 da lei 8.213/91, quando retornarem ao emprego, após estarem em gozo de auxílio doença acidentário, só podendo ser dispensado nesse período por justa causa.

Aos empregados que comprovadamente estiverem faltando 12 (doze) meses para garantir direito à aposentadoria e, que contém no mínimo 03 (três) anos ininterruptos de serviços prestados na empresa, ficará assegurada a garantia do emprego durante o período que faltar para sua aposentadoria, só podendo ser dispensado nesse interregno, se houver justa causa.

Ao MOTORISTA que for escalado para a realização de viagens em distancia superior a 300 km, tendo como ponto de partida a sede da empresa, receberá uma diária no valor de R$ 76,48 (setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para cada dia de trabalho que deverá ser pago antecipadamente com a conseqüente prestação de contas quando do retorno.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que no caso de raio inferior a 60 (sessenta) quilômetros será pago o valor de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos) para almoço, e, para jantar quando este for obrigado a chegar à empresa após já ter cumprido a sua jornada diária de oito horas.

É considerado como serviço efetivo o tempo que o Motorista, dentro do horário que lhe for marcado, se apresentar na garagem ou onde for determinado pela chefia de tráfego.

Parágrafo Primeiro: O período em que o empregado estiver em repouso, espera ou descanso, em local por ela designado, não será computado como tempo à disposição do empregador, nos termos do §3º do art.235-C da CLT.

Parágrafo Segundo: Não é considerado como tempo à disposição do empregador, pernoitar com o veículo, ficando acordado que o motorista não se responsabilizará pelos eventuais danos causados ao veículo, desde que ele não tenha concorrido para os referidos danos.

Parágrafo Terceiro: O empregador poderá adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho mais simplificado e adequado à realidade laboral inclusive com uso de processamento eletrônico de dados, para os empregados dos serviços internos.

Parágrafo Quarto: A jornada de trabalho dos empregados que exercem atividade externa será controlada por meio de ficha ou papeleta entregue ao empregado, sendo responsabilidade do empregado a anotação correta e diária de sua jornada de trabalho. A papeleta de serviço externo deverá ser guardada pela empresa para efeitos de fiscalização.

Parágrafo Quinto: Não será devido o adicional noturno sobre o período em que o empregado estiver em repouso, espera ou descanso em local designado pelo empregador.

Poderá o empregador adotar regime de escala, devendo para isso cumprir o disposto no §único do art.67 da CLT, estabelecendo escala de revezamento, mensalmente, organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Parágrafo primeiro: O labor em dia de domingo poderá ser compensado com a concessão de folga compensatória.

Parágrafo segundo: Fica convencionado entre as partes que o empregador adotará jornada de trabalho de acordo com o horário estabelecido pelos diversos clientes que assiste. Se por determinação e ou necessidade de atendimento ao cliente tiver que cumprir jornada semanal inferior a 44 horas, o empregado cumprirá a jornada deste, não implicando em alteração contratual entre empregado e empregador

Acordam as partes pela validação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 (oito) horas para os empregados submetidos a esta jornada.

Horários de trabalho

A escala de turno ininterrupto de revezamento será organizada de forma que durante a semana o empregado trabalhe pelo menos um dia em cada turno.

Na primeira, terceira e quarta semana de cada mês o empregado terá um dia de folga compensatória, além do dia destinado ao Descanso Semanal Remunerado.

Na segunda semana do mês o empregado terá dois dias de folga compensatória, além do dia destinado ao Descanso Semanal Remunerado.

Na vigência deste acordo, as jornadas normais de trabalho para os turnos ininterruptos de revezamento são as seguintes:

• 1º turno - 04h00 às 08h00
• 2º turno - 13h30 às 17h30
• 3º turno - 21h30 às 1h30

Parágrafo primeiro: O empregador pagará mensalmente, exclusivamente aos empregados submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento e enquanto permanecerem nesse regime, um adicional, ora denominado de “Adicional de Turno”, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo segundo: Caso o empregado não mais esteja submetido ao regime de turno ininterrupto de revezamento, cessará a obrigação do empregador quanto ao pagamento do Adicional de Turno, sem que implique desobediência aos termos do art.468 da CLT.

Parágrafo terceiro: Os domingos trabalhados na escala de turno ininterrupto de revezamento não serão considerados como horas extraordinárias, salvo se o referido domingo coincidir com dia de Feriado Nacional, Feriado Estadual ou Feriado Municipal das cidades abrangidas neste acordo.

Fica o empregador autorizado a estabelecer jornada 12 x 36 para os motoristas, devendo o empregador formalizar o cumprimento desta modalidade de jornada por meio do Contrato de Trabalho.

A empresa fica autorizada a promover a dilação do intervalo intrajornada em tempo superior a 02 (duas) horas (sistema ou regime de dupla pegada), não sendo este período computado como tempo à disposição do empregador para fins de remuneração.

Fica autorizado o gozo fracionado do intervalo interjornada para os empregados que laboram em regime de dupla pegada, garantidos o mínimo de 08 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

O presente acordo institui o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, em conformidade com o disposto no art.6º, da Lei 9.601/98.

Poderão ser dispensados os acréscimos na remuneração da hora extraordinária se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, não necessariamente na mesma semana.

A compensação de horas extras será efetuada da seguinte e forma e com efeitos a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo:

Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados no banco de horas o limite máximo de 120 (cento e vinte) horas por semestre.

Parágrafo Segundo: A cada período de 06 (seis) meses o Banco de Horas deverá ser fechado. 

Parágrafo Terceiro: Ao fechar o Banco de Horas, o empregador fornecerá para todos os empregados que tenham se submetido a este regime de compensação, extrato contendo de forma detalhada todas as horas laboradas creditadas no Banco de Horas.

Parágrafo Quarto: Caso o empregado tenha laborado mais que 120 horas extras no semestre, as horas que ultrapassarem este limite deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente em que se der o fechamento do Banco de Horas, acrescidas do adicional legal.

Parágrafo Quinto: Os acréscimos ou reduções de jornada de trabalho serão administrados através do sistema “crédito/débito”, contabilizado no Banco de Horas, individualmente, em nome de cada empregado.

Parágrafo Sexto: As horas laboradas acima de 44 horas semanais serão creditadas no Banco de Horas. Para as horas laboradas em dias úteis, domingos e feriados não haverá acréscimo de nenhum adicional, sendo a compensação realizada na proporção de hora por hora.

Parágrafo Sétimo: Nos casos de débito do empregado, a reposição das horas armazenadas a favor do empregador será feita na proporção de hora por hora.

Parágrafo Oitavo: Faltas injustificadas não poderão ser lançadas no Banco de Horas, e serão descontadas normalmente em folha de pagamento.

Parágrafo Nono: Nos termos do art.58, §1, os minutos excedentes ao limite legal (5 minutos) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes para completar o limite diário ou semanal, serão lançados como débito do empregado para posterior reposição.

Parágrafo Décimo: O saldo credor do Banco de Horas poderá ser gozado por meio de: a) folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas; b) folgas coletivas; c) folgas individuais negociadas de comum acordo entre empregado e empregador.

Parágrafo Décimo Primeiro: As horas armazenadas no Banco de Horas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada normal, sem que isso implique em pagamento de horas extras.

Parágrafo Décimo Segundo: O empregador fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no banco de horas.

Parágrafo Décimo Terceiro: A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pelo empregador será considerada falta para todos os fins, e poderá acarretar, ainda, punição disciplinar.

Parágrafo Décimo Quarto: O empregado que for antes da compensação das horas armazenadas, as receberá como extraordinárias acrescida do adicional legal. Existindo saldo devedor de horas, as horas devidas serão descontadas na proporção de hora por hora.

Parágrafo Décimo Quinto: Na ocasião da rescisão do contrato de trabalho, as horas devidas serão calculadas com base na remuneração na data da rescisão.

Em caso de necessidade de deslocamento para prestação de serviço em outra localidade, o transporte fornecido pela empresa não constitui salário in natura, bem como não integrará remuneração o tempo de deslocamento. 

Parágrafo Único: Não integrará a remuneração para nenhum efeito o tempo de deslocamento gasto pelo empregado desde a sua residência até o local de trabalho e vice-versa, nos termos do artigo 58 Parágrafo 2º da CLT.

A empresa ficará obrigada a fornecer gratuitamente, aos motoristas e para o pessoal da manutenção, uniformes completos, sendo composto de 03 (três) calças e 03 (três) camisas, os quais serão devolvidos quando da demissão.

Os motoristas não serão responsáveis por despesas com multas por irregularidades no veículo e seus documentos. Contudo, os mesmos e os demais empregados abrangidos por este acordo, serão responsáveis por multas ou danos causados por dolo ou culpa devidamente comprovados. Constituirá motivo para rescisão contratual por justa causa qualquer falta pertinente à violação do uso e funcionamento do controlador de velocidade denominado tacógrafo, bem como o transporte de passageiros e funcionário não autorizado pelo cliente e/ou diretoria, etc.

Os motoristas serão submetidos a teste com utilização de etilômetro (bafômetro) por meio de inspeção aleatória e sem prévio aviso.

Parágrafo Único: A recusa a submeter-se ao teste acima mencionado, constitui falta grave passível de demissão por justa causa.

A empresa permitirá que as pessoas credenciadas pelo sindicato dos empregados ingressem em suas instalações de trabalho, para procederem aos recebimentos de mensalidades de seus associados, desde que isto não ocasione prejuízo nos serviços das mesmas.

A empresa descontará na folha de pagamento de todos os seus empregados sindicalizados na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT a título de Contribuição Assistencial, no mês de novembro/2019, a importância correspondente a 4% (quatro por cento) de seus respectivos salários, de uma só vez, e o devido recolhimento repassado ao Sindicato até o dia 10 do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro: Os critérios estabelecidos nesta cláusula serão também aplicados na primeira folha de pagamento do mês civil completo, dos empregados que forem admitidos na vigência deste acordo, na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT, sendo a importância recolhida nos primeiros 10 (dez) dias úteis do mês subsequente a favor do Sindicato da Categoria Profissional.

Parágrafo Segundo: Fica garantido o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todos os empregados, devendo neste caso manifestar-se, individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto, na sede do Sindicato da Categoria Profissional, devendo o mesmo apresentar além da oposição, cópia do contracheque do mês em referência, conforme disposições previstas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/97, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região e as Entidades Sindicais do Estado de Goiás.

Em virtude da alteração introduzida pela lei 13.467 de 2017, o Sindicato não está mais obrigado a prestar serviços para toda a categoria. Agora, o Sindicato é um prestador de serviços. Prestará serviço para quem contribuir com o seu custeio. Não havendo mais a contribuição compulsória, o trabalhador da categoria que não contribuir com o Sindicato, não poderá mais exigir prestação de serviço gratuito pelo Sindicato. Para que o Sindicato não feche suas portas e continue aberto e em atividade para continuar prestando serviços a toda a categoria, os trabalhadores, entendendo a necessidade premente de continuar a ter um Sindicato ativo, como já é conhecimento das empresas, aprovaram em assembleia realizada dia 25.06.2019, a instituição da "contribuição emergencial de custeio sindical" a ser descontada de todos os trabalhadores nos seguintes termos: 

a) - o trabalhador tem o direito constitucional de se filiar/contribuir de manter-se filiado e de não se filiar, portanto, o trabalhador poderá optar em não se filiar, mas pretenderá contribuir com a "contribuição emergencial" para continuar a ser contemplado com os serviços mantidos pelo Sindicato na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT.

b) - o trabalhador que, não sendo filiado, optar em não contribuir com o custeio do Sindicato, não se beneficiará de qualquer serviço prestado pelo Sindicato de maneira gratuita;

c) - a contribuição emergencial sindical será de 1% (um por cento) ao mês, devendo a empresa descontar na folha de pagamento de todos os seus trabalhadores a importância de 01% (um por cento) mensal, relativo ao salário base do trabalhador, devendo esta importância ser repassada ao Sindicato dos trabalhadores até o décimo dia do próprio mês que ocorrer cada desconto;

Parágrafo Primeiro: O referido desconto foi aprovado pelos trabalhadores, na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT, conforme referendado e aprovado na assembleia do dia 28/08/2019, via edital publicado no Jornal O Popular no dia 12 de fevereiro de 2019.

Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula e seu § 1º, no prazo estabelecido, ensejarão aplicação de multa de 10% (dez por cento) para cada 30 (trinta) dias de atraso, e correção monetária e juros de 1% ao mês previsto em lei, das guias fornecidas do sistema sindical.

As partes concordam que os conflitos trabalhistas existentes na empresa, serão conciliados pela Comissão de Conciliação Prévia Intersindical do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Anápolis/GO / Sindicato do Comércio Atacadista de Anápolis/GO / Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Anápolis/GO e etc., já constituída conforme Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, no seguinte endereço: Rua Paraguai, Qd. 08, Lt. 14, Setor Bouganville.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho para que produza seus legais e jurídicos efeitos em 03 (três) vias de igual teor e forma.

^{Fica determinado que em virtude das festividades do final de ano, o SITTRA não terá expediente do dia 21/12/2019 ao dia 05/01/2020, conforme aprovação em assembleia.}

Anexo (PDF)

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