Mediador - Extrato Termo Aditivo de Acordo Coletivo

Termo Aditivo a Acordo Coletivo De Trabalho 2020/2021

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS002402/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE:		23/09/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR049015/2020
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.107301/2020-78
DATA DO PROTOCOLO:		22/09/2020

NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		10264.105594/2020-59
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		30/07/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINBRAF-RS - SINDICATO EMPREGADOS INSTIT.BENEF.RELIGIOSA ASSIST.E FILANTROPICAS DO ESTADO DO RGS, CNPJ n. 08.140.145/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANSELMO OLIVEIRA DE SOUZA;

E

ASSOCIACAO CRISTA LAR COLMEIA, CNPJ n. 72.521.412/0001-88, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). TELMO CAMARGO;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2020 a 31 de março de 2021 e a data-base da categoria em 01º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) instituições beneficentes, religiosas, assistenciais e filantrópicas, à exceção daqueles empregados que trabalham ou venham a trabalhar nas áreas de saúde, independentemente de seus empregadores serem empresas/associações ou instituições beneficentes, religiosas, assistenciais e filantrópicas, com abrangência territorial em Campo Bom/RS e Novo Hamburgo/RS.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TERCEIRA - FÉRIAS FRACIONADAS

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 10/09/2020 a 31/03/2021

O empregador poderá requerer aos seus trabalhadores o fracionamento de férias desde que haja concordância do mesmo, as férias poderão ser fracionadas em até 3 (três) períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um, conforme artigo 134, parágrafo 1º da CLT. Obrigatoriamente, a soma destes períodos deve contemplar os 30 (trinta) dias de férias que o trabalhador tem direito.

PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado o início das férias nos 2 (dois) dias que antecederam feriado ou dia de repouso semanal remunerado e o pagamentos destas deve, obrigatoriamente, ser quitado em até 2 dias de antecedência ao gozo do período.

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ANSELMO OLIVEIRA DE SOUZA
Presidente
SINBRAF-RS - SINDICATO EMPREGADOS INSTIT.BENEF.RELIGIOSA ASSIST.E FILANTROPICAS DO ESTADO DO RGS

TELMO CAMARGO
Diretor
ASSOCIACAO CRISTA LAR COLMEIA

ANEXOS ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.