Convenção Coletiva, em 1º de julho de 2016, o Piso Salarial para a Categoria de Motoristas, de seus ajudantes e escritório, terá os valores abaixo descritos, ficando também assegurado o piso salarial para os empregados integrantes da categoria profissional, que trabalham no interior das empresas de Transportes Rodoviários, bem como, os que trabalham externamente com os motoristas em viagem, todos receberão salários conforme estabelecidos abaixo, como valor mínimo a ser pago, ficando assim ajustado:

Veículos Pesados, assim compreendidos aqueles que transportam acima de 18.000 Kg, a partir de 1º de julho de 2016: R$ 2.144,43 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e a partir de 01 de janeiro de 2017: R$ 2.236,77 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e e sete centavos).

Veículos Pesados, assim compreendidos aqueles que transportam cargas entre 14.000 kg e 18.000 Kg, observando que a carga somada à tara do caminhão não deve ultrapassar 18.000 Kg, a partir de 1º de julho de 2016: R$ 1.771,80 (um mil setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos), e a partir de janeiro de 2017: R$ 1.848,10 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos).

Veículos Médios, assim compreendidos aqueles que transportam cargas entre 7.000 kg e 14.000 Kg, observando que a carga somada à tara do caminhão não deve ultrapassar 14.000 Kg, a partir de 1º de julho de 2016: R$ 1.657,93 (um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), e a partir de 1º de janeiro de 2017: R$ 1.729,32 (um mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).

Veículos Leves e Semi-Leves, assim compreendidos aqueles que transportam cargas de até 7.000 Kg; F-400 e Similares; observando que a carga somada à tara do caminhão não deve ultrapassar 7.000 Kg a partir de 1º de julho de 2016: R$ 1.224,47 (um mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), e a partir de 1º de janeiro de 2017: R$ 1.277,20 (um mil duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Estão incluídos nesta categoria Operador de Empilhadeira e Tratorista.

Ajudantes de Carga e Descarga: aqueles que ajudam no carrego e descarrego dos caminhões: a partir de 1º de julho de 2016: R$ 1.057,88 (um mil e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos); e a partir de 1º de janeiro de 2017: R$ 1.103,43 (um mil cento e três reais e quarenta e três centavos).

Auxiliar de Escritório: a partir de 1º de julho de 2016: R$ 1.057,88 (um mil e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos); e a partir de 1º de janeiro de 2017: R$ 1.103,43 (um mil cento e três reais e quarenta e três centavos).

Conferente: a partir de 1º de julho de 2016: R$ 1.485,19 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos); e a partir de 1º de janeiro de 2017, R$ 1.549,15 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).

Auxiliar de Almoxarifado: a partir de 1º de julho de 2016: R$ 1.057,88 (um mil e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos); e a partir de 1º de janeiro de 2017: R$ 1.103,43 (um mil cento e três reais e quarenta e três centavos).

Recepcionista : a partir de 1º de julho de 2016 : R$ 1.057,88 ( um mil e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos ); e a partir de 1º de janeiro de 2017    : R$ 1.103,43 (um mil cento e três reais e quarenta e três centavos).

Auxiliar de Dep. Pessoal: a partir de 1º de julho de 2016: R$ 1.224,47 (um mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos); e a partir de 1º de janeiro de 2017: R$ 1.277,20 (um mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).

Office Boy: a partir de 1º de julho de 2016: R$ 913,19 (novecentos e treze reais e dezenove centavos); e a partir de 1º de janeiro de 2017: R$959,20 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

Auxiliar de Limpeza: a partir de 1º de julho de 2016: R$ 913,19 (novecentos e treze reais e dezenove centavos); e a partir de 1º de janeiro de 2017: R$ 959,20 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

Toda categoria fará jus a um aumento salarial que ficou afixado da seguinte forma: 9% (nove por cento). Sendo 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) em 1º de julho de 2016 e mais 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017 até 30 de junho de 2017. Ficando congelada durante a vigência da presente Convenção Coletiva as cláusulas de Vale Alimentação e as de Diárias, mantidas na conformidade da CCT 2015/2016. 

Os demais integrantes da categoria profissional, abrangidos pela presente convenção, fixado na CTPS, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), farão jus ao aumento salarial acima citado e de cuja resultante, indicará o salário que vigorará a partir de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017.

Para os salários acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), será livre negociação.

O aumento salarial é concedido de forma proporcional à data de ingresso do empregado na empresa entre o período de 01.07.2016 a 30.06.2017.

As empresas adiantarão aos seus empregados na quinzena o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mensal.

As empresas fornecerão aos seus empregados o comprovante de pagamento com discriminação das verbas pagas e dos descontos efetuados, além da identificação da empresa e do empregado.

Os trabalhadores somente assinarão vales se estes forem elaborados em duas vias, uma das quais deverá ser entregue ao beneficiário e contendo discriminadamente as importâncias recebidas e a origem do pagamento.

O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 5% (cinco por cento), por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado.

As empresas que exploram o comércio e a distribuição de bebidas não poderão responsabilizar os motoristas e os ajudantes pela ocorrência de prejuízos resultantes de estouro de vasilhames.

O motorista infrator das leis do trânsito ressarcirá a empresa depois de apurada sua responsabilidade, pelas autoridades competentes.

As interrupções do Trabalho em casos fortuitos ou força maior, ou quando da responsabilidade do empregador, não serão descontados do salário do obreiro.

Não será permitido nenhum desconto do salário do motorista a título de dano ou prejuízo causado à empresa, inclusive sob a classificação de peças quebradas, se não for comprovada a culpa ou dolo do empregado, ressalvada hipótese do descumprimento do empregado motorista às seguintes normas:

a) Obriga-se pela segurança do veículo e da carga devendo efetuar diariamente nos veículos sob a sua guarda à inspeção dos componentes que impliquem em segurança como: calibragem e verificação dos pneus, freios, luz sinaleiras, limpadores de para brisas, nível de combustível, de água e de óleo;

b) Zelar pela observância das normas de trânsito, cabendo-lhe a responsabilidade de qualquer infração cometida;

c) Deverá providenciar no local do acidente a realização da perícia do órgão competente;

d) Cabe-lhe a responsabilidade pelo extravio de mercadorias, ferramentas e acessórios, que comprovadamente lhe foi confiado.

Qualquer desconto parcial ou integral nos salários do obreiro não poderá exceder o previsto no Art.462, § 1º da CLT.

O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 (seis) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.

As horas extraordinárias, até 2 (duas), serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As que extrapolarem as duas primeiras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), nos casos excepcionais previstos em Lei.

Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; rodízio de placas de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; enchentes; alagamento de ruas, avenidas e marginais ou outras ocorrências de força maior, a jornada extraordinária, em decorrência dos motivos anteriormente citados e que independem da vontade de empregado e empregador, por exceder os limites estabelecidos pelos artigos 58 e 59 da CLT.

Parágrafo 1° - As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13° salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Parágrafo 2° - As empresas que adotarem os dispositivos do Banco de Horas, no que tange à integração das horas extras de que trata o "caput" desta Cláusula, deverão respeitar os critérios ali ajustados.

Parágrafo 3° - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho, firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Parágrafo 4° - As horas extras serão apuradas em bloco, considerando a jornada realizada durante o mês, sendo consideradas como extras aquelas que excederem à soma das horas possíveis no período de 30 dias, não servindo de parâmetro a jornada diária ou semanal.

Parágrafo 5° - A extrapolação da jornada normal, por acréscimo de horas extras habituais, face acordo de compensação, não o descaracteriza nem o invalida, seja pelo que dispõe o Art. 59 da CLT, seja pelo disciplinamento constante do Banco de Horas avençado entre os Sindicatos profissional e patronal.

Quando a prestação de serviços do obreiro se alongar além das 22:00 (vinte e duas) horas até às 05:00 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, fará jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a título de adicional noturno.

O empregado que completar 2 anos de efetivo trabalho na empresa, fará jus ao recebimento de um Prêmio por Tempo de Serviço – PTS, no percentual de 5% sobre o salário mínimo a partir de então.

Parágrafo único - O PTS não tem, natureza salarial ou qualquer outro efeito de natureza remuneratória ou para fins de equiparação salarial, sendo devido só a partir do mês seguinte àquele em que o empregado vier a completar 2 anos de serviço na empresa.

As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. Para trabalhadores em serviços externos a empresa deverá oferecer vale-refeição.

            Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, os valores devidos às refeições, bem como para o Pernoite, a partir de 01/07/2016 a 30/06/2017, serão os seguintes:

Parágrafo 1° - Os reembolsos de Despesas/Alimentação ou pernoite, tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, para nenhum efeito, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.

Parágrafo 2° - Entende-se como Pernoite a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia.

Parágrafo 3° - Na aplicação dos reajustes dos valores de diária e pernoite, adotou-se o critério de arredondamento dos valores de centavos para mais ou para menos.

Parágrafo 4° - As empresas que não concedem o auxílio-alimentação referente ao jantar se comprometem a formular planos e critérios para eventual adoção desse pagamento, independentemente de ajuste em norma coletiva.

Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$12,00 (doze reais) para empregados administrativos, operacionais e os demais. Os motoristas e ajudantes,  quando em trabalho interno, farão jus ao ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$ 12,00 (doze reais). O valor do Ticket/vale refeição também poderá ser pago em espécie.

Quando a jornada de trabalho diário exceder das 10 (dez) horas, sendo 08 (oito) horas normais e 02 (duas) horas suplementares, aos trabalhadores ficará assegurado o fornecimento de refeição, compatível.

É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo TST, no Proc. TST-AA n0366360/97.4, por V.u, DJU - 07.08.98, Seção I, pàg.314.

Em caso de falecimento do empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar a seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, o valor de dois salários mínimos vigentes.

Parágrafo Único - As empresas que possuírem seguro de vida com cobertura idêntica ao auxílio funeral estão dispensadas do cumprimento do benefício descrito no "caput".

As empresas se obrigam a contratar, a partir do dia 01/08/2016, seguro de vida em favor de todos os seus empregados, sendo o valor da indenização de, no mínimo, 10 (dez) vezes o salário do empregado na época do sinistro, seguro este totalmente custeado pela empresa.

Em caso de dispensa sem justa causa, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o décimo dia posterior à referida dispensa, ou no término do Aviso Prévio, sob pena de na falta de tal procedimento a empregadora arcar com o pagamento da multa prevista no Art. 477 § 6º da CLT. 

Fica acordado que antes do ingresso de demanda trabalhista contra as empresas de transportes deverá primeiramente ser submetida à apreciação da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme disposto no art. 625-D da CLT, obedecendo-se a base territorial de cada sindicato:

a) Sindicato Patronal - Todo Estado de Pernambuco;

b) Sindicato Profissional - Na base territorial de Caruaru e nos municípios de Agrestina, Altinho, Angelim, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Belo jardim, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Brejão, Buíque, Cachoeirinha, Calçado, Camocim de São Félix, Canhotinho, Capoeiras, Caruaru, Chã Grande, Correntes, Cumaru, Cupira, Feira Nova, Frei Miguelinho, Garanhuns, Glória de Goitá, Gravatá, Iati, Ibirajuba, Itaíba, Jataúba, João Alfredo, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Limoeiro, Machados, Orobó, Palmerina, Panelas, Passira, Pedra, Pesqueira, Poção, Salgadinho, Saloá, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, Surubim, São Vicente do Férrer, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Tupanatinga, Venturosa, Vertentes, Águas Belas. c) Sindicato Profissional - De acordo com a Certidão passada pela Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento na Portaria 343/00, foi concedido no despacho publicado no D.O.U em 27/06/00, Seção I, p. 9, referente ao processo de nº 46000.015019/99. A referida Certidão foi tomada Definitiva a partir de 31/01/02, de acordo com a Portaria de nº 50 do Ministério do Trabalho e Emprego. CATEGORIAS ABRANGIDAS: Trabalhadores em Transportes Rodoviários, inclusive, Motoristas, Cobradores, Fiscais e Despachantes e todos os Trabalhadores em Escritórios, Oficinas das Empresas de Transportes Coletivos Interestadual, nas Empresas que fazem as linhas Rodoviárias Intermunicipais e Urbanas, Os  Motoristas que  trabalham  nas  Empresas  que fazem Turismo e os trabalhadores das empresas que fazem Fretamento e os que fazem Transportes de Fretamento de um modo Geral, Os Motoristas: das Empresas Locadoras de Veículos, os que trabalham nas Garagens Rotativas de Estacionamentos, nos Transportes Escolares e em Instituições de Ensino;  na Rede de Hotelaria e Similares, na Rede Hospitalar, em Casas de Saúde, Clínicas, Ambulatórios, Consultórios Médicos e Odontológicos; em Escritórios de Advocacia, Contábeis, Escritórios de um modo geral; os Motoristas e Cobradores, inclusive, todos os que trabalham em Transportes Alternativos, Kombis, Vans, Jeep, Toyota, Caminhões Adaptados para o Transporte remunerado de passageiro; Motoristas que trabalham: para Entidades Religiosas e Filantrópicas, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de cargas, inclusive, Ajudantes, carregadores, Trabalhadores em Escritórios e todos aqueles diretamente ligados a atividade nas Empresas de Transportes  de Cargas; Os Motoristas que trabalham: nas Empresas prestadoras de Serviços, na Coleta de Lixo das Prefeituras; nas Indústrias e no Comércio, inclusive, os que trabalham em Farmácias, Indústrias de panificação, Supermercados, Distribuidoras de Bebidas, Distribuidoras de Combustíveis, na área Petrolífera, Distribuidoras de Gás Liquefeito, Construção Civil Pesada, Serviços de Terraplanagem e Tratoristas, Mineradoras e Distribuidoras de Água Potável; os Motoristas que trabalham na CELPE, COMPESA, TELPE, CHESF, nas Empresas Públicas e Privadas de Energia, de Água, Saneamento e de Telefonia; os Motoristas que trabalham: na Rede Bancária; nas Empresas Administradoras de Bens e Imóveis, nas Indústrias Açucareiras e do Álcool, inclusive, os que trabalham nos Engenhos, Fornecedores de Cana e Destilarias; nas indústrias de Olaria, Cerâmica, e fabricação de Cimento, Pedreiras, Indústrias de Gesso; Motoristas nas Indústrias Agropecuárias; de Cargas em Geral; nas Empresas de Radiodifusão, Jornalismo, Televisão, Propaganda e Comunicação; Motoristas que trabalham: Em Empresas de Transportes Aéreos; nas Empresas que prestam serviços para as Empresas de Transportes Aéreos, com abrangência Intermunicipal. 

Fica estabelecido o valor das Custas Processuais, que desde já estão fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais), a partir do mês de setembro de 2016, podendo ser reajustado mediante acordo entre os Sindicatos Convenentes.

Nas reclamações trabalhistas que tenham tido origem através do Sindicato Obreiro, as empresas só firmarão acordo ou conciliação com os ex-empregados com a assistência da entidade, ficando, porém, a critério da Vara de Conciliação e Julgamento a que estiver afeto o processo.

Fica obrigado o Sindicato Profissional ao fornecimento de protocolo de entrega dos documentos necessários à homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados do setor de cargas.

As empresas fornecerão aos seus empregados, desde que solicitado, e ocorrendo dispensa imotivada, Carta de Referência com indicação do período de trabalho.

O empregado que conte com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que trabalhe há mais de 05 (cinco) na empresa, limitando-se até 10 anos de serviço, sendo despedido sem justa causa, fará jus ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que o acréscimo não integra o tempo de serviço, sendo ofertado apenas como abono, pecuniário. Nos demais casos, aplicar-se-á a lei 12.506/2011.

As empresas, na dispensa do empregado, deverão fornecer ao mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), assim como cópia do Laudo Médico Demissional.

O profissional autônomo que, contratado na forma prevista no art. 5º da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2009, mediante Contrato específico, se agregar a uma empresa de transporte de carga para realizar, com seu próprio veículo, operação de transportes de cargas, assumindo os riscos desta atividade e arcando com os gastos dela decorrentes (combustível, manutenção, peças, desgaste, avaria do veículo, multas, etc.) não será considerado empregado para qualquer efeito legal.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, há 2 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria integral, e que tenha pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria, mesmo que não integral.

Parágrafo 1° - A empresa deverá proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste instrumento normativo, levantamento da situação de seus empregados, quanto ao disposto no "caput" desta cláusula.

Parágrafo 2° - Por sua vez, o empregado que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência deste instrumento normativo, disporá de igual prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa, sob pena de perda da garantia dessa estabilidade provisória.

Os empregados ficam obrigados, quando exigidos pelas empresas, ao uso do crachá de identificação e a devolvê-lo quando dispensado.

As empresas permitirão a fixação de avisos e divulgações do Sindicato Obreiro em seus quadros de avisos ou outro local previamente determinado pela empresa, vedado a publicação de assuntos de natureza política-partidária e religiosa, ficando também, permitido o acesso de membros da Diretoria do Sindicato Obreiro, nas empresas para trato de assuntos ligados aos interesses dos trabalhadores.

As empresas, quando da apuração das horas trabalhadas pelos empregados, anotadas em Cartão de Ponto ou Folha de Ponto poderão desprezar até 05(cinco) minutos de registro de tempo excedente, no início e no final da jornada se considerando tal período como tempo necessário para registro da jornada nos respectivos controles. Fica ainda estabelecido que a prorrogação acima de cinco minutos, no inicio ou no final da jornada será computado como horas extras. 

A empresa que possui Regulamento Interno deverá fornecê-lo ao empregado no ato da sua admissão.

Em caso de fiscalização às empresas por parte dos Agentes do Ministério do Trabalho por denúncia do Sindicato Obreiro, poderão, caso desejem, se fazer acompanhar por membro da Diretoria do Sindicato Profissional.

Sempre que os salários forem pagos através de cheques, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do, serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado ao repouso ou alimentação do empregado.

Será computado como tempo de serviço para efeito de apuração da carga horária, todo o período à disposição do empregador desde o início até o final da jornada, admitindo-se, um intervalo para refeição e descanso nunca superior a 02 (duas) horas, sendo desnecessária sua marcação no Cartão ou Livro de Ponto.

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação, exceto as previstas pelas regras do Banco de Horas e as consideradas como tempo de espera, que deverão ser remuneradas na forma da lei 13.103/2015.

Encontra-se implícito no fornecimento do reembolso de despesas/Alimentação e pernoite, a concessão pela empresa, do intervalo para as refeições, de no mínimo 01 hora (ART. 71, CLT) e descanso entre jornadas (Art. 66, CLT) ao trabalhador, direitos que lhes são assegurados por lei.

Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas estabelecidas pelo Constituição Federal Art. 7º, INCISO XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As excedentes serão consideradas extras.

As empresas poderão implantar o Banco de Horas, ou compensação futura de horas extras, de acordo com a Legislação vigente, Lei 9.601/98, que alterou o art. 59 da CLT.

As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses.

O empregado estudante de qualquer grau, será liberado do seu trabalho às 18:00 horas, nos dias de prova, inclusive no vestibular, desde que, seja pré-avisado o empregador, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06(seis) meses de idade, a mãe terá direito durante a jornada de trabalho a dois intervalos especiais de meia hora cada um, consecutivos ou não.

As empresas se obrigam a manter no local de trabalho água potável para consumo de seus empregados, sanitários masculinos e femininos em perfeitas condições de higiene, armários individuais para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade da empresa.

Ficam os empregados obrigados ao cumprimento das normas administrativas e de segurança previstas na legislação e no regulamento interno da empresa e às orientações da CIPA, bem como no uso dos E.P.I. Quando exigidos em Lei, recebidos da empresa mediante recibo.

As empresas fornecerão anualmente a seus empregados, 02 (dois) uniformes e 01 (hum) par de sapatos, quando exigidos pelos empregadores ou obrigados pela legislação pertinente. Os exemplares excedentes serão cobrados do empregado, ficando, porém obrigados àqueles que receberam tais favores e, se dispensados antes dos 06 (seis) meses do recebimento dos referidos bens, a devolverem os mesmos à empresa, sob pena de se responsabilizarem pelo ressarcimento pecuniário das peças recebidas.

Os equipamentos de proteção individual (EPI) quando exigidos pelas normas legais e suas condições insalubres de trabalho, serão fornecidos aos empregados mediante recibo, que se obrigam a usá-los e a devolvê-los quando removidos dos setores insalubres ou dispensados da empresa e a comunicar ao empregador a necessidade de substituição ou reparação dos mesmos em decorrência do uso ou de danos.

Os empregados se obrigam a usar os uniformes de trabalho e os equipamentos individuais de proteção (EPI), quando fornecidos pela empresa, constituído em falta grave a não obediência ao preceito.

O empregado afastado do serviço, por acidente de trabalho recebendo o benefício previdenciário respectivo, terá a garantia do emprego após a alta médica, pelo período de 12 (doze) meses, além do Aviso Prévio, previsto na CLT.

As empresas se comprometem a respeitar integralmente as normas previstas de Acidentes de Trabalho, promovendo, inclusive periodicamente, vistorias nos locais de trabalho na forma das disposições legais sobre a matéria.

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas concederão abono de 04 (quatro) faltas mensais ao empregado que pertença a Diretoria ou Conselho fiscal do Sindicato Obreiro para comparecimento ou missões sindicais, limitada tal concessão ao máximo de dois empregados por empresa.

Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão ao sindicato da categoria profissional, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominais dos seus empregados.

As empresas descontarão em folha de pagamento dos seus empregados, associados ao Sindicato Obreiro, desde que por eles autorizados, as mensalidades sociais, e desde que seja fornecida antecipadamente a relação dos empregados sócios, cujo valor deverá ter sido devidamente aprovado em Assembleia Geral.

As empresas descontarão de seus empregados Sindicalizados uma Contribuição de fortalecimento Sindical, em valor equivalente a um dia de trabalho, desde que estejam beneficiados pela presente Convenção e respeitados os casos de expressa discordância do empregado, que deverá ser feita à empresa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do registro da presente Convenção. Os empregados NÃO sindicalizados poderão sofrer cobrança da referida contribuição, desde que autorizem previamente, de forma expressa e especificamente, visando a permitir a fiscalização e manutenção do cumprimento da presente norma coletiva de trabalho, bem como as atividades sociais e jurídicas da entidade, depositando-se na conta corrente nº 13000134-2, Ag. Caruaru  4017, BANCO SANTANDER, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARUARU E DA REGIÃO DO AGRESTE DE  PERNAMBUCO.

Por decisão unânime da Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Econômica, as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado de Pernambuco – SETCEPE, associadas a entidade, ficam obrigadas ao pagamento de uma Contribuição Assistencial no valor equivalente a um salário mínimo vigente, sendo 50% (cinquenta por cento)  deverá ser recolhida na data do pagamento para até o dia 15.08.16 e mas 50%(cinquenta por cento) deverá ser recolhida na data do pagamento para até o dia 15.09.16 no Banco indicado na guia a ser enviada pelo SETCEPE. O não pagamento da Contribuição ora instituída no prazo acima indicado, implicará no pagamento com aplicação da atualização monetária pelo INPC, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e de uma multa de 10% (dez por cento) despesas judiciais e honorários advocatícios, caso o pagamento seja feito através de Ação Judicial.

A Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Econômica autorizou a cobrança da TAXA CONFEDERATIVA,  de acordo com o Inciso IV, Art. 8º da C.F. correspondente a R$880,00(oitocentos e oitenta reais) em 03(três) parcelas, sendo a primeira para o dia 25.04.2017 no valor de R$280,00 e as demais de R$300,00 com vencimento para as datas de 25.05.2017 e 26.06.2017 respectivamente. A cobrança será enviada mediante boleto bancário.

A Assembléia Geral Extraordinária da Categoria dos Trabalhadores, na forma do Estatuto e do permissivo legal contido nos Arts. 611 e seguintes combinados com o Art. 859, da CLT. Autorizou a cobrança da Taxa Confederativa, de acordo com o Inciso IV, Art. 8º da C.F. i cumprimento da Lei Nº 10.820, de 17/12/2003, que regulamenta o crédito designado; que corresponde a 1% (um por cento) sobre o salário, para o custeio e atendimento ao empregado não sindicalizado. A qual será descontada mensalmente.

O Delegado Sindical eleito pelos funcionários de cada empresa, com mais de 200 (duzentos) empregados, e devidamente ratificados pela Assembleia do Sindicato Obreiro, gozarão da garantia do emprego durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletivo.

Aos empregados serão asseguradas as conquistas anteriores desde que, não modificadas alteradas ou suprimidas da presente Convenção Coletiva e que não venham de encontro à legislação vigente.

Os municípios de Alagoinha, Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim, Caetés, Casinhas, Lagoa dos Gatos, Paranatama, Sairé, Toritama, Vertente do Lério estão localizados na região agreste de Pernambuco tendo sua abrangência territorial por esta Convenção Coletiva.

A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO tem suas cláusulas e condições, em 01 de julho de 2016, que depois de lida e achada conforme vão assinadas pelas partes Convenentes, sendo que uma das vias deverá ser arquivada na Delegacia Regional do Trabalho, para que venha a produzir todos os seus efeitos de direito.

Anexo (PDF)

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