A partir de 01 de julho de 2014, os salários normativos para as funções abaixo discriminadas são os seguintes:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam excluídos do piso os empregados que têm nível superior, os quais perceberão os salários de acordo com a função exercida ou livremente acordado com as empresas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Acordaram ainda que a folha de julho/2014 já esta fechada e, para que não haja perda, o reajuste e a diferença da cesta básica poderão ser pagos complementando a folha de agosto/2014. 

Os estabelecimentos de serviços de saúde concederão a todos os trabalhadores que recebem acima dos salários normativos, reajuste salarial da seguinte forma:  

a)      7,44% ( sete ponto quarenta e quatro por cento) incidente sobre o salário do mês de julho de 2014, a ser pago até o quinto dia útil do mês de agosto de 2014; 

b)     No reajuste mencionado poderão ser compensadas as antecipações concedidas automaticamente e espontaneamente pelos empregadores no período de 01/01/2014 até 31/07/2014 antecipadamente.

O pagamento dos salários de todos empregado será efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, nos termos o parágrafo único, do artigo 459, da CLT. 

As empresas que eventualmente tenham concedido reajuste salarial antes do fechamento desta convenção em percentual superior ao previsto nesta CCT poderão compensá-los.

Os estabelecimentos de serviços de saúde fornecerão a seus empregados os holerites ou envelopes de pagamento, contendo o nome do empregado, o período a que se refere, discriminação das importâncias pagas a qualquer título, inclusive horas extraordinárias, adicional de insalubridade e outros, remuneração do trabalho nos dias de descanso obrigatórios, os descontos e os depósitos do FGTS.

Parágrafo Único: Fica facultado aos Estabelecimentos de Saúde disponibilizarem o comprovante de pagamento por meio eletrônico nos termos acima, devendo fornecer o comprovante impresso sempre que solicitado pelo funcionário 

Os empregadores anteciparão, até o dia 30-10-2014, a todos empregados que assim o solicitarem, com antecedência de 90 (noventa) dias desta data, a 1ª (primeira) parcela da gratificação natalina, equivalente a 50% (cinqüenta por cento), que venceria no mês de novembro de 2014.

Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão pagar, sob as condições previstas no parágrafo primeiro desta cláusula, uma gratificação de função aos empregados que exerçam funções de maior qualificação profissional, na atividade fim do hospital, não gerando tal fato qualquer direito trabalhista na hipótese de o empregado ser transferido para outro setor que não receba a mesma gratificação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica autorizado aos estabelecimentos de serviços de saúde, a instituição por mera liberalidade, de prêmios, também mediante certas e determinadas condições, pelo prazo de vigência da presente convenção coletiva de trabalho ou outro por eles fixados, podendo, sem ônus, serem retirados a qualquer momento, não se incorporando aos salários dos trabalhadores beneficiados.

Os estabelecimentos de serviços de saúde pagarão aos empregados substitutos o mesmo salário do substituído, desde que tal substituição se faça na sua integralidade, isto, é, dentro das mesmas condições e especificações do substituído, excetuando-se os casos de substituição eventual ou de treinamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a substituição ocorrer em jornada noturna, o substituto deverá receber o pagamento do adicional noturno.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A cobertura de faltas ou ausências, desde que eventuais, deverão ser pagas como horas extras ou compensadas pela correspondente diminuição em outro dia.

Serão consideradas como horas extraordinárias as que forem laboradas além do horário disposto nas cláusulas 36ª, 37ª e seus parágrafos, as quais serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal, salvo se houver labor extraordinário durante a jornada noturna, quando então, deverá ser calculada após o acréscimo do adicional noturno.

Parágrafo Primeiro: As horas extraordinárias, trabalhadas em domingos e feriados, conforme a necessidade da empresa serão pagas com acréscimo de 100% de adicional ou compensadas com folga nos 30 (trinta) dias subsequentes.

O empregado com mais de 01 (um) ano de serviço ininterrupto no mesmo estabelecimento de serviço de saúde, fará jus a um adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) por ano trabalhado, ressalvado o disposto na cláusula 69ª (sexagésima nona).

O empregado que trabalha na jornada noturna prevista em lei receberá a título de adicional noturno, o percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o valor da hora normal trabalhada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito do pagamento do adicional noturno, deverá ser levado em conta que a hora noturna trabalhada, é equivalente a 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), nos termos do art. 73 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se por adicional noturno, a parcela acrescida ao salário, referente ao valor encontrado através da multiplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sob o valor do número de horas noturnas trabalhadas, compreendidas estas das 22h00 às 05h00 horas.

Para os empregados que trabalharem em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, fica assegurado à percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), do salário mínimo segundo se classifiquem em graus máximo, médio e mínimo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Em caso de impedimento legal de vinculação ao salário mínimo, os percentuais dos adicionais deverão ser aplicados sobre o salário profissional convenciuonado no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), não podendo este valor ser inferior ao salário mínimo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á através de laudo elaborado por Médico do Trabalho ou outro profissional habilitado descrito na NR 32 podendo ser analisada nos termos dos itens 32.11.3 e 32.11.4, devendo ao final ser apresentado ao órgão competente;

PARÁGRAFO TERCEIRO: O início do processo de elaboração e reavaliação do PPRA e PCMSO deverá ser comunicado pelas empresas aos Sindicatos da Categoria Econômica e Profissional, podendo os mesmos acompanharem os trabalhos técnicos através de profissional habilitado e desde que autorizado pela empresa, além dos Sindicatos receberem uma cópia do documento ao final. 

Sob a condição de o empregador ser avisado com antecedência de pelo menos 72:00h (setenta e duas horas), a falta ao serviço pelo empregado, por um dia, ocorrida com o objetivo de recebimento do PIS, e desde que coincida com o horário de trabalho, não poderá ser descontada dos mesmos, nem nas suas férias, gratificação natalina e dia de repouso semanal remunerado, devendo, no entanto, ser posteriormente comprovado o efetivo recebimento do PIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os estabelecimentos de serviços de saúde obrigar-se-ão a fornecer a RAIS, quando o empregado solicitar, por escrito, ao departamento pessoal, na parte onde constar seu nome.

Fica facultado a empresa implantar o sistema de participação nos lucros e/ou resultados, nos termos da lei.

Aos empregados que laborarem em jornada de 12x36 será fornecida uma alimentação equivalente a uma refeição normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados que trabalham em jornada de 6(seis) horas e excederem sua jornada contratual, as empresas fornecerão alimentação no período extraordinário.

Em caso de morte do empregado(a), seu dependente habilitado perante a Previdência Social ou seu sucessor previsto na Lei Civil, terá direito ao recebimento de um auxílio funeral no valor equivalente a 2 (duas) vezes o menor rendimento aplicado no país.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica admitido através de pedido formal da família ao empregador, o pagamento do valor relativo ao auxílio diretamente à empresa responsável pelo funeral, sendo prova de pagamento a nota fiscal no valor do benefício.

As empresas deverão fornecer ao empregado a relação de salários e descontos para a previdência social, em caso de solicitação para fins de concessão de auxílio doença, no prazo de 48:00h (quarenta e oito horas).

Os estabelecimentos de serviços de saúde que tenham mais de 30 (trinta) empregadas, com idade superior a 16 anos, manterão no ambiente de trabalho ou concederão creche através de convênios, para os filhos das mesmas, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.

Os estabelecimentos de serviços de saúde fornecerão, mensalmente, a todos funcionários uma cesta básica no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), a partir de julho/2014, cujo fornecimento é sem condicionantes.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Para que a cesta básica não caracterize salário, os estabelecimentos de serviços de Saúde deverão se inscrever no Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, bem com descontar em folha, mensalmente o montante de R$ 1,00 (um real) de cada funcionário, a titulo de contribuição ao PAT.

PARAGRAFO SEGUNDO: Os Estabelecimentos terão a livre escolha, entre fazer o cartão alimentação, ticket alimentação, ticket refeição e outros.

PARAGRAFO TERCEIRO: O empregado que ficar afastado da empresa recebendo auxílio acidente da Previdência Social e auxilio maternidade não terá o fornecimento da cesta básica suspenso. No entanto, nos casos de afastamento por auxílio doença o fornecimento da cesta básica será garantido pela empresa somente nos primeiros 06 (seis) meses do afastamento e ultrapassando o presente prazo a suspensão da concessão poderá ser imediata.

PARÁGRAFO QUARTO – O fornecimento de alimentação não retira o direito ao recebimento da cesta básica.

Para todo empregado admitido no período de vigência deste instrumento coletivo, a empresa não poderá pagar ao respectivo empregado salário inferior aos praticados para o outro empregado que já estiver trabalhando na mesma função, conforme estipulado no artigo 461 da CLT.

Os contratos de experiência só poderão ser firmados pelo empregador com seus empregados, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Considerando a peculiaridade da prestação de serviços desempenhada pelos hospitais, os quais, tem sob a sua responsabilidade o cuidado de pessoas doentes e necessitadas de atendimento específico e especializado, considerando ainda, que estes serviços são prestados através dos seus funcionários, fica acordado que serão consideradas faltas graves para rescisão motivada do contrato de trabalho a reiteração de atrasos e faltas ao trabalho sem justificativa admitida em lei ou nesta convenção.

Os estabelecimentos de serviços de saúde comunicarão ao sindicato profissional, por escrito, todas as demissões e pedidos de demissão dos empregados, com menos de 01 (um) ano de trabalho, com antecedência de no mínimo 72:00h (setenta e duas horas) da data de seu desligamento, desde que o empregado seja sindicalizado.

PARÁGRAFO ÚNICO: O sindicato profissional informará aos estabelecimentos de serviços de saúde quais os seus empregados que são sindicalizados

Por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, os estabelecimentos de serviços de saúde obrigar-se-ão a entregar ao empregado a carta de aviso com o motivo da dispensa, sob pena de presunção de dispensa não motivada, devendo ser colocado data, local e hora de acerto e a dispensa ou não do cumprimento do aviso prévio.

Poderá ser instituído o contrato de trabalho por prazo determinado, consoante o disposto na Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998, e regulamentada pelo Decreto-lei nº 2.490 de 04 de fevereiro de 1998, desde que as admissões representem acréscimo no número de empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO: As demais exigências estabelecidas nos dispositivos legais mencionados serão obrigatoriamente pactuadas nos acordos coletivos de trabalho, que serão firmados com o sindicato laboral e o estabelecimento de serviços de saúde devidamente assistido pelo sindicato patronal, respeitadas.

Os estabelecimentos de serviços de saúde ficarão obrigados a promover as anotações na CTPS, na função efetivamente exercida pelo empregado, de acordo com a classificação brasileira de ocupação (CBO).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado venha a ser transferido para outro setor exercendo outra função, deverá ser feita a respectiva alteração na carteira de trabalho e previdência social no prazo de 48:00h (quarenta e oito horas) da entrega do documento junto ao Departamento Pessoal do Estabelecimento de Saúde, encargo este que compete ao funcionário.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá ocorrer transferência de empregado para outro setor de trabalho de acordo com as necessidades da empresa, a troca definitiva, no entanto, de turno diurno para noturno, ou vice versa, só poderá ser realizada com a comunicação expressa ao funcionário com um prazo mínimo de 24:00h (vinte e quatro horas) de antecedência. 

Serão considerados como exercentes das funções de apoio, os empregados que trabalham nas lavanderias, copas, cozinhas, limpeza, manutenção e segurança.

Constatada a existência de assédio sexual no local de trabalho, as empresas serão obrigadas, por intermédio de sindicância administrativa, a apurar os fatos e punir o responsável, concedendo ao (a) acusado (a) amplo direito de defesa e contraditório.

a) Ao empregado que comprovar estar no máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria, nos seus prazos mínimos, e que tenham no mínimo 08 (oito) anos na empresa, ficará assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, distrato entre as partes e dispensa por justa causa;

            b) Ao empregado que comprovar estar no máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, nos seus prazos mínimos, e que tenham no mínimo 15 (quinze) anos na empresa, ficará assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, salvo pedido de demissão, distrato entre as partes e dispensa por justa causa;

            c) caso o empregado dependa de declaração da empresa para comprovar tempo de serviço terá este que solicitar o documento por escrito, tendo a empresa o prazo de 30 (trinta) dias para entregar a declaração nos casos de dispensa e de aposentadoria simples e prazo de 60 (sessenta) dias para os casos de aposentadoria especial.

Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão oferecer sala ou outro local adequado aos funcionários que laborem em jornada de 12X36, para acomodação e descanso dos mesmos durante o horário destinado ao descanso.

Os estabelecimentos de serviços de saúde que praticam ou poderão praticar a jornada de trabalho compensada em regime de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), considerando inclusa na jornada de trabalho de 12 (doze) horas o intervalo de 1(uma) hora para descanso e alimentação integrando esta hora de descanso para efeito de identificação do divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais, com necessidade de registro em cartão ou livro ponto, do intervalo para alimentação e descanso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que já trabalham na jornada indicada nesta cláusula, por força do contrato individual de trabalho, deverão mantê-la, salvo necessidade imperiosa dos estabelecimentos de serviços de saúde ou acordo diretamente com o funcionário.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O limite mensal de trabalho para o exercente da jornada de trabalho de 12 x 36 horas será de 180 horas de trabalho efetivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A jornada 12x36 deve observar o limite de trabalho mensal de 180 (cento e oitenta) horas, ficando pactuado que o excesso de horas mês deverá ser compensado com folga ou pago como hora extra.

PARAGRAFO QUARTO: Fica permitido aos trabalhadores, efetuarem 01(uma) troca de plantão por mês, mediante solicitação prévia de 24 (vinte e quatro) horas a chefia imediata, por meio de comunicação interna.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho mediante comprovação posterior, sem prejuízos dos salários, nos seguintes casos:

a) Por 3 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filho, cônjuge ou companheiros;

b) Por 2 (dois) dias consecutivos em virtude de morte de irmão ou ascendentes, inclusive padrasto ou a madrasta, sogro e sogra;

c) Por 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

O empregado estudante poderá faltar ao serviço para realização de provas, coincidentes com o horário da jornada de trabalho, desde que esteja matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido e desde que o empregador seja avisado, por escrito, com antecedência mínima de 72:00h (setenta e duas horas), devendo, no entanto, ser a falta compensada com trabalho em outro dia.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, nos termos do art. 473 da CLT, devendo comunicar ao empregador a falta com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, apresentando, na oportunidade, o comprovante de inscrição.

Os períodos de interrupções do trabalho que forem por motivo de força maior e de responsabilidade da empresa não poderão ser descontados ou compensados posteriormente dos salários dos empregados.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão efetuar o pagamento das férias com antecedência mínima de 02 (dois) dias do início da mesma.

Os estabelecimentos de serviços de saúde fornecerão aos seus empregados, de forma gratuita, todo o material indispensável ao exercício das atividades deste, os quais ficarão responsáveis pelo uso dos mesmos enquanto estiverem sob sua guarda.

O estabelecimento de serviços de saúde deverá comunicar o diagnóstico ou suspeita de doença transmissível à equipe responsável pela assistência do paciente, preferencialmente no prazo de 24:00h (vinte e quatro horas) da identificação do tipo de doença.

Os estabelecimentos de serviços de saúde serão obrigados a manter em condições de higiene todos os setores de trabalho, inclusive cozinha, copa e refeitórios, incumbência esta que deverá contar com a ativa e constante participação de todos os funcionários, que devem colaborar no sentido de manter limpo e em ordem o ambiente de trabalho.   

Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão fornecer, aos seus empregados, embalagens específicas para materiais contaminados perfuro-cortantes, conforme estabelece NR-32.

Os estabelecimentos de serviços de saúde que possuírem mais de 50 (cinqüenta) empregados, permitirão, mediante indicação/autorização da empresa o livre acesso de funcionários a curso profissionalizante realizado em entendimento com a entidade sindical laboral ou patronal, custeando a inscrição do curso de formação e/ou aperfeiçoamento, desde que seja este realizado na cidade sede do estabelecimento e no máximo de 1(um) curso anual, o qual, para ser válido, terá o empregado que obter freqüência integral, sob pena de desconto dos custos e dos dias destinados ao mesmo.

O estabelecimento de serviços de saúde deverá oferecer orientação adequada ao pessoal de serviço de apoio, podendo o sindicato profissional, em convênio com a empresa, promover palestras sobre doenças transmissíveis.

Os estabelecimentos de serviços de saúde custearão os exames médicos para admissão e demissão de seus empregados, na forma da lei e normas aplicáveis.

Os estabelecimentos de serviços de saúde deverão proceder aos exames médicos preventivos aos empregados dos setores de limpeza, lavanderia e pessoal da copa e da cozinha observados os prazos estabelecidos nas Normas do Ministério do Trabalho.

Os estabelecimentos de serviços de saúde aceitarão os atestados médicos e odontológicos de qualquer sistema de saúde, desde que o mesmo seja assinado por profissional habilitado, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado, devendo o atestado ser apresentado em 48 (quarenta e oito) horas a contar da falta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de urgência ou emergência, em finais de semana (sábado ou domingo), os atestados justificativos de falta, somente serão aceitos se referendados por médico da empresa ou por ela credenciado para tal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas a contar da falta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa aceitará o atestado médico de acompanhamento de filhos menores de 12 anos conforme o estatuto da criança e adolescente.

Fica estabelecida a garantia de emprego de 12 (doze) meses ao empregado, vítima de acidente de trabalho, após a alta médica e cessação do auxílio acidentário, nos termos do disposto no art. 118, da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

O estabelecimento de serviço de saúde deverá comunicar ao INSS, no prazo de 24:00h (vinte e quatro horas), os acidentes de trabalho, assim como fornecer ao empregado acidentado, quando por ele solicitado, uma cópia da CAT (comunicação de acidente de trabalho), no prazo de 48:00 (quarenta e oito horas) da data do protocolo do pedido.

Os delegados sindicais, em número máximo de 06 (seis), que deverão ser eleitos nas regiões de Cáceres, Alta Floresta, Sinop e Tangará da Serra, em eleições realizadas de acordo com as regras legais relativas aos pleitos eleitorais sindicais, terão estabilidade de 3 (três) meses após o término de sua gestão

O presidente do sindicato profissional será liberado com ônus para o estabelecimento de serviço de saúde a que ele estiver vinculado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os estabelecimentos de serviços de saúde que tiverem dirigente sindical nos seus quadros poderão liberá-lo para trabalhar no sindicato profissional, com ônus total para este, inclusive no que se refere aos encargos sociais e quaisquer outros incidentes sobre a remuneração do empregado, salvo se outra forma vier a ser acordada entre a empresa e o sindicato profissional, condicionada, no entanto, a que a empresa seja avisada, por escrito, com antecedência de pelo menos 72:00h (setenta e duas horas).

As empresas descontarão dos trabalhadores, a título de contribuição assistencial, o percentual de 3% (três por cento) de seu salário base do mês de agosto de 2014, sendo repassado a entidade sindical laboral que firmou esta CCT, até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto por meio de depósito bancário na Conta Corrente do Sindicato Laboral de n° 492514-9, Agência 0046-9, Banco do Brasil, devendo enviar ainda em igual prazo a relação nominal e discriminativa dos contribuintes e respectivos valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao funcionário fica assegurado o direito de oposição.

As empresas descontarão a título de contribuição social ou mensalidade sindical, dos trabalhadores que forem associados ao sindicato, os valores das respectivas mensalidades, de conformidade com o Estatuto Social da Entidade, que é de 2% (dois por cento) do salário base de cada empregado, a qual deverá ser repassada ao sindicato laboral até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto.

Os estabelecimentos de saúde ficam autorizados a descontarem de seus empregados em favor do sindicato o percentual de 1% (um por cento) do salário base ao mês, a partir do pagamento relativo ao mês de setembro de 2014. O desconto deverá ser repassado ao SESSAMT até o 10º dia do mês subsequente ao do desconto mediante depósito na conta do BB nº 492514-9 Agência 0046-9. O desconto desta contribuição tem fundamento na deliberação em assembleia da categoria e no Inciso IV do Artigo 8º da CF.

Parágrafo primeiro: Ao desconto referido nesta cláusula fica garantido o direito de oposição do trabalhador que poderá ser exercido a qualquer momento, não sendo aceita manifestação em papel timbrado da empresa ou em modelo padrão na forma de abaixo assinado.

Além dos descontos previstos em lei, outros serão admitidos, tais como: de convênios firmados pelo sindicato profissional e condicionados ao saldo salarial do empregado, bem como em razão de danos causados pelo empregado ao empregador, por culpa ou dolo comprovados, de seguro de vida, de planos de saúde e outros, desde que autorizados pelo empregado, inclusive os firmados pela empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: A relação dos descontos a serem efetuados nos salários dos empregados, a título de convênio e outros, em que o sindicato profissional seja o beneficiário, deverá ser remetida à empresa até no máximo o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena dos mesmos não serem efetivados na folha de pagamento do mês em curso.

O sindicato profissional terá acesso ao quadro de avisos dos estabelecimentos de serviços de saúde, para divulgação de assuntos de interesse da categoria profissional, com anuência da diretoria, exceto publicação de caráter pessoal, que atinjam membros do estabelecimento, omitindo-se sempre a menção de pessoas integrantes dos estabelecimentos de serviços de saúde e do sindicato patronal.

Os estabelecimentos de serviços de saúde, quando forem solicitados para reunião com a direção do sindicato profissional, que deve ter a finalidade precípua de tratar de assuntos da categoria com um todo, deverá a direção da empresa providenciar a sua realização no prazo de até 72:00h (setenta e duas horas), salvo a ocorrência de motivo de força maior que justifiquem a elasticidade deste prazo.

As partes discutirão a possibilidade de criação da comissão de conciliação prévia – CCP, para solucionar os conflitos trabalhistas entre empregado e empregador.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Esta convenção coletiva de trabalho pactua desde logo a possibilidade de empresas de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município ou em municípios limítrofes, cujos estabelecimentos se enquadrem no Quadro II do Anexo da NR-4, poderem constituir SESMT comum, organizado pelo sindicato patronal ou pelas próprias empresas interessadas

Em caso de descumprimento de obrigação constante nas cláusulas da presente Convenção será o infrator notificado formalmente concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para o entendimento entre as partes. Findo o prazo, persistindo o descumprimento, impôe-se a aplicação de multa no percentual equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário básico da categoria, que deverá reverter em favor do empregado prejudicado.

A presente convenção coletiva de trabalho terá vigência até 30 de junho de 2015, sendo admitida sua revisão antes deste prazo, se as partes assim convencionarem.

As condições mais favoráveis, porventura existentes nos contratos individuais de trabalho, serão mantidas aos empregados, salvo se as mesmas tenham sido resultantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.