O piso salarial da categoria a partir de 01/05/2013 passa a ser de R$938,41 por mês, R$31,28 por dia e R$4,26 por hora.

                A partir de 1º de maio de 2013, os salários dos trabalhadores serão corrigidos com o percentual único e negociado de 8,00% (oito por cento) sobre o salário de 30 de abril de 2013, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13 da Lei nº 10.192, de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

                O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.

                Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria da carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

                As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à remuneração da hora contratual, não sendo integrado de outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas trabalhadas em feriados ou em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100%, desde que o funcionário não tenha folgado outro dia da semana.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas extras de que trata o caput e o parágrafo primeiro deste artigo, não serão integradas de outras verbas salariais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras, se habituais refletirão no pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso-prévio e depósito do FGTS.

                A hora noturna, nos termos da Lei, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora contratual, não sendo integrado de outras verbas de natureza salarial.

                A cessão gratuita de moradia ao trabalhador não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito.

                A empresa promoverá às suas expensas vedado qualquer desconto no salário dos empregados, os reparos e reformas necessários nas casas destinadas ao trabalhador

                Os trabalhadores que forem transportados diretamente para as frentes de trabalho, farão jus à remuneração de 01h30m a título de percurso, nas condições das Súmulas 90, 324 e 325 do TST, face à inexistência de transporte público regular que atenda aqueles locais. Os funcionários que fazem marcação do ponto na sede da empresa, não farão jus à hora de percurso, diante da facilidade de acesso e a existência de transporte público regular.  

                A empregadora se compromete a pagar a diferença entre o salário normativo e o auxílio previdenciário ao trabalhador, durante o período de até 45 dias de afastamento dos serviços por motivos de doença, devidamente comprovada perante a Previdência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO – Se a previdência não conceder o auxílio doença, por motivo atribuível àquele órgão e cabendo a prova de tal fato ao trabalhador por via de documento oficial concedido pela Previdência Social, fica a empregadora obrigada ao pagamento do salário normativo durante o período de até 45 (quarenta e cinco) dias do afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.

                A empresa por si ou através de companhias seguradoras, se comprometem a pagar, em uma única vez, em caso de falecimento do empregado, a seus beneficiários legais ou habilitados judicialmente, o equivalente a 8 (oito) salários normativos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a apresentação da documentação necessária, fornecida pelos beneficiários. A empresa mantém apólice com companhia seguradora, cujo prêmio no caso de morte supre o pagamento do auxílio funeral de que trata a presente cláusula.

                Será anotado na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado.

                As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

                A empregadora fornecerá os atestados de afastamento e salário (A.A.S.), devidamente preenchidos, para fins previdenciários, por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho.

                A empresa, dentro de suas possibilidades, procurará facilitar o estágio não remunerado exigido pelas escolas, devidamente documentado, de seus empregados estudantes em suas áreas de especialização.

                A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da empresa assim o permitir.

                Fica assegurada estabilidade ao empregado acidentado nos termos da lei.

                Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 10 (dez) anos de serviço, ininterruptos, na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, ressalvada a falta grave, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

                O empregado deverá comprovar, através de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal, com protocolo de entrega, sob pena de perder direito à estabilidade, por absoluto desconhecimento da situação pela empresa.

                        Além do regime de Folga 6x1, fica instituída jornada de trabalho 5x1, que compreenderá cinco dias de trabalho e um de folga, e será desenvolvido em turno de revezamento nos seguintes horários:

Turno de Revezamento:

Turno "A" - Das 07h00 às 15h15m, com 01 hora de intervalo para refeição.

Turno "B" - Das 15h00 às 23h15m, com 01 hora de intervalo para refeição.

Turno "C" - Das 23h00 às 07h15m, com 01 hora de intervalo para refeição.

Turno Fixo:

Turno "A" - Das 07h00 às 15h20m, com 01 hora de intervalo para refeição.

Turno "B" - Das 15h00 às 23h20m, com 01 hora de intervalo para refeição.

Turno "C" - Das 23h00 às 07h20m, com 01 hora de intervalo para refeição.

                Os horários de trabalho citados referem-se ao limite da jornada diária, nada impedindo que seja ultrapassada, tendo o funcionário direito a receber a contraprestação das horas realmente trabalhadas e registradas nos cartões de ponto.

                Fica pactuada a faculdade de prorrogação da jornada de trabalho, dentro dos limites da lei.

                Fica pactuado o trabalho em regime de compensação das horas excedentes da semana, com o sábado não trabalhado, considerando-se, por conseguinte, como extraordinárias as horas excedentes a 44 semanais. A jornada em regime de compensação geralmente é praticada no horário das 07h00 às 17h00, de Segunda à Quinta feira, e até às 16h00 na Sexta feira, sempre com o intervalo de 01h00 para refeição. Eventual excesso de jornada durante a semana não desconstituirá o regime de compensação de horas aqui pactuado, desde que ocorra a contraprestação de tais horas extras, sempre de acordo com a jornada semanal de 44 horas.

                A empresa assegurará aos empregados intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

                A Usina Santa Adélia S.A., com anuência do sindicato representante da categoria, manterá o Sistema Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, nos moldes em que é facultado pelo art.2º da portaria nº 373 de 25.02.2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

                Para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, será observada a jornada normal de 06h00 diárias, considerando extraordinárias as horas excedentes, remuneradas de acordo com os percentuais previstos na cláusula 5ª.

                A empresa promoverá, quando necessário, e, a seu critério, treinamento para os empregados para uso adequado do EPI (Equipamento de Proteção Individual), cabendo aos mesmos a obrigação do uso e conservação.

                Quando o uso de uniformes for exigidos pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei. Por sua vez, os funcionários obrigam-se a usá-los, sob pena de entender-se como eliminado o agente insalutífero ou perigoso que destinar-se o equipamento de proteção.

                Serão aceitos pela empregadora os atestados médicos expedidos por profissional a serviço dos Sindicatos, desde que seja identificada e especificada a hora e a data do atendimento e de acordo com as normas do serviço médico da empresa.

                Considerando que a empresa mantém atividades agrícolas e industriais interligadas no mesmo espaço físico, fica convencionado que a empregadora poderá constituir apenas um dos serviços especializados em segurança e saúde do trabalho, conforme item 31.6.10 da Norma Regulamentadora 31.

                No quadro de avisos da Empresa poderá ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo setor competente da empresa, a critério desta.

                As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresa/empregados, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

                Fixação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do salário normativo, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.