Atualização salarial: fixam-se os seguintes pisos normativos mensais para os motoristas em empresas que exploram, exclusivamente ou parcialmente, o serviço de transportes de passageiros por fretamento, com vigência a partir de 1º de junho de 2016 e 01 de novembro de 2016.

                              A partir de 01/06/2016                                                A partir de 01/11/2016

^{Motorista de ônibus Convencional.......................................R$ 2.243,22                          R$   2.350,22}

^{Motorista de Coletivo até 35 Passageiros.............................R$ 1.865,54                          R$   1.954,52}

^{Motorista de Coletivo até 19 Passageiros ............................R$ 1.499,30                          R$   1.570.81}

^{Motorista de Carro de Passeio até  05  Passageiros.............R$ 1.144,50                          R$   1.199,09}

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as diferenças de valores deverão ser pagas no salário de  julho de 2016. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos serviços prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas, podendo também, em se tratando de empresa que explore paralelamente linhas regulares, para elas serem escalados. 

 PARÁGRAFO TERCEIRO: entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços  de transportes de passageiros mantidos entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo; por linhas regulares, a exploração do transporte de passageiros, mediante concessão do município, estado ou união. 

 PARÁGRAFO QUARTO: os horários e tipo de serviço serão  variáveis  em função  de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista  com a necessária antecedência, mediante a fixação no quadro de avisos  da empresa  ou comunicação direta e pessoal ao empregado. 

 PARÁGRAFO QUINTO: Para  os demais empregados, a partir de 1º de junho de 2016 será aplicado um reajuste de 5% (cinco por cento) , incidentes sobre os salários vigorantes em  de junho de 2015 e de mais 4,77% sobre os salários percebidos em 1º de junho de 2016,  este a partir de 1º de novembro de 2016, admitida a compensação de aumentos legais e espontâneosc oncedidos desde 01/06/2015 e 1º de junho de 2016, bem como considerado o aumento proporcional para os admitidos após, cada uma dessas datas.

 PARÁGRAFO SEXTO: os salários de todos os integrantes da categoria profissional, serão reajustados nas mesmas datas em que forem feitos os reajustes salariais dos trabalhadores em empresas de transportes urbanos de passageiros no município de duque de caxias, com pelo menos nos mesmos percentuais, não sendo consideradas eventuais majorações de salário decorrente de aumento de carga horária. 

 O pagamento dos salários será feito mediante folha de pagamento, sendo entregue comprovante pela empresa, em que constem, discriminadamente os valores e descontos efetuados. é vedado o desconto de vale que não esteja claramente identificado.

As empresas que pagam mensalmente aos seus empregados, concederão um adiantamento salárial, até o vigésimo dia de cada mês, correspondente à 40% ( quarenta por cento ) do salário.

Fica vedado ao empregador proceder qualquer desconto nos salários de seus empregados, em decorrência de alteração de uniformes, fornecimento de crachás ou quaisquer outros equipamentos, utilizados em serviços, admitindo-se, entretanto, o desconto do valor do crachá, caso o empregado não o devolva, quando da necessidade de sua substituição ou rescisão de contrato laboral.Também poderão ser descontados dos salários , ou quisquer outros valores decorrentes de prejuízos causados com culpa na forma do art. 462, par. 1º a CLT.

As empresas serão obrigadas a incorporar a média das horas extras habituais nas gratificações natalinas, férias e verbas rescisórias.

A partir de  01/06/2016, e durante a vigência da presente convenção coletiva, as empresas concederão a seus empregados, até o dia 20 de cada mês, cesta básica ou cartão sodex, no valor mensal de R$180,00 (cento e oitenta reais) e a partir de 01 de novembro de 2016,o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais),sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% do respectivo valor, a ser descontado em folha,  aplicando-se a este beneficio as disposições da lei 6.321, de 14/04/76, tanto no que diz respeito às deduções fiscais, quanto no que concerne à sua natureza não salarial .

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados motoristas que faltarem ao trabalho no mês, sem justificativa, ou cometerem avarias nos veículos que dirigem, quando devidamente comprovada a culpa do condutor, perdem o direito a cesta básica, o  mesmo se aplicando aos demais  empregados, ficando a critério da empresa concede-la independente de qualquer condição, para fazer uso dos benefícios tributários da lei 6.321/86.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes convenentes declaram que o valor da cesta-básica não tem natureza salarial, não se integrando ao salário dos empregados, para qualquer efeito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica ajustado que para facilitar os trabalhos da empresa, a mesma poderá fornecer ticket alimentação, ou ainda o valor da referida cesta em espécie, até o dia 20  do mês .

As empresas observarão a legislação pertinente ao vale transporte, em relação aos empregados que não desfrutem da gratuidade nos transportes públicos, condição esta que caberá ao empregado declarar por escrito, como forma excludente para o benefício em questão.

 Conforme determina Lei  13.103/2015, os motoristas terão como benefício  a contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

- VIAGENS TURISTICAS  - A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE  2016 - ÍNDICE DE  10% (DEZ POR CENTO)

O motorista destacado para viagens turísticas, nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração, fará jus a uma diária por viagem no valor unitário de R$74,38 (setenta e quatro reais e trinta e oito centavo) para motoristas de ônibus convencional, de R$ 64,65 (sessenta e quatro reais e sessenta e cincocentavos) para os motoristas de coletivo até 35 passageiros, de R$52,23(Cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) para os motoristas de coletivos até 19 passageiros e de R$38,16(trinta e oito reais e dezesseis centavos) para os motoristas de carro de passeio até 07 passageiros, valores esses vigorantes a partir de 01.06.16, contada por inteiro ou fração igual ou superior a 12 (doze) horas, com natureza salarial e passível de compensação com possíveis horas extras que venham a ser prestadas, caso sejam apuradas após a aplicação do banco de horas previsto na cláusula 15ª, em função do que, feitas as contas e se constatando a existência de valor maior a título de horas extras em relação às diárias acumuladas, será paga apenas a diferença entre aquelas e estas, e vice-versa, ou seja, apurado o valor maior das diárias acumuladas, será paga apenas a diferença entre estas e as horas extras devidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado, durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, não terá despesas com hospedagem ou alimentação, certo que a utilização dos alojamentos ou hotéis, será sempre facultativa, a critério do empregado. Todavia, poderá o empregador cobrar-lhe por despesas extras feitas sem autorização da empresa, comprovadas ou não.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da diária será reajustado nas mesmas datas e proporções adotadas para o piso normativo fixado para os motoristas de ônibus.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: As folgas semanais não desfrutadas por força da duração da viagem, serão concedidas de forma cumulativa quando do regresso, e quando impossível sua concessão, darão ensejo ao pagamento de dobras em igual número, de comum acordo com o empregado. 

PARÁGRAFO QUARTO: Nas viagens turísticas de longa duração, o motorista poderá ser acompanhado por outro profissional, com o qual formará "dupla", alternando-se ambos na condução do veículo, não se considerando como tempo de serviço ou disponibilidade o período durante o qual o motorista se encontrar descansando no interior do veículo e no curso da viagem.

PARÁGRAFO QUINTO:Consideram-se viagens turísticas, a realização de serviços para fora da região metropolitana na qual a empresa tenha sua sede ou filial, fazendo-se a definição em função do estabelecimento ao qual o empregado esteja subordinado.

PARÁGRAFO SEXTO: O empregado durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, poderá anotar em guia própria, para este fim, os horários de descanso e parada para controle efetivo do que trata a lei 13.103/15.

 As empresas concederão à título de auxílio funeral, por morte do empregado, valor correspondente à 03 ( três ) salários mínimos, à ser pago aquele que comprovar a titularidade do direito, com exceção dos motoristas que já tem garantido esse direito através da Lei do 13.103.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem , comprovadamente , a doze meses da aquisição do direito a aposentadoria, e que trabalhem na empresa há pelo menos cinco anos, a  manutenção  no emprego, ou o pagamento de salário, durante o período que faltar para  a aposentadoria, desde que as empresas sejam comunicadas pelo empregado , excetuando os casos de demissão  por justa causa ou a perda do contrato de fretamento pela empresa .

PARÁGRAFO ÚNICO: adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento e linhas regulares, é permitida, com base na exceção prevista no art. 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) mensais,  nestas últimas já incluídos os dias de repouso, com folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma da Portaria 417/66 do MTPS, independente de haver mais de 6 dias entre duas folgas.  

PARÁGRAFO SEGUNDO:  A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e, em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O intervalo interjornadas de que trata o art. 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, ante as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 8 horas, sendo as 3 restantes desfrutadas nas 16 horas subsequentes, como permite o art. 235-C, par. 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.103/15.

 PARÁGRAFO QUARTO: Para as escalas de trabalho “corridas”, é autorizada a flexibilização e redução do intervalo alimentar expresso no caput e no parágrafo 1º, do art. 71, da CLT, nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal, conforme introduzido pela Lei 13.103/15 – redução até o mínimo de 30 minutos -, e para todas as categorias profissionais ali mencionadas, intervalo esse que será fracionado e substituído por pequenos intervalos menores, desfrutáveis entre as viagens, quando o tipo de serviço o exigir, por ser impossível a fruição do intervalo de uma só feita.

PARÁGRAFO QUINTO: Ajusta-se, com base no art. 235-C, caput, da CLT, com a redação emprestada pela Lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir do empregado a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 horas por dia, a serem pagas com o adicional de 50% e passíveis de compensação.

PARÁGRAFO SEXTO: Faculta-se, com base no art. 235-F, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/15, a adoção de jornadas em regime de 12 x 36, para todos os empregados, o que deverá ser ajustado por escrito entre a empresa e o empregado, com definição dos horários a cumprir, quando necessária a aplicação dessa espécie de compensação.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA 

 Fica instituído banco de horas Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo semestral, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T., consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela Medida Provisória nº 1.952-20, de 03.02.00, e pela Lei 9.601, de 21.01.98

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão optar pela adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, seja em serviço de fretamento, seja em linhas regulares, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados.

  Fica assegurado o abono de faltas que resultarem de provas escolares, desde que o empregado comunique previamente ao empregador, no prazo de 7 dias, limitando-se a liberação, sem prejuízo do salário, às horas necessárias à realização do exame.

Fica assegurado o direito  à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar  ao médico  o filho menor ou dependente  previdenciário de até 18 (dezoito) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Quando necessário, as empresas afixarão nas garagens, semanal ou mensalmente, escalas diárias para divulgação de todos os horários de pegada e tipos de serviço do pessoal de tráfego, e o controle da jornada cumprida pelo pessoal do tráfego poderá ser feito por cartões ou folhas de ponto mensais, guias diárias ou qualquer outro meio, seja ele eletrônico, manual ou mecânico, à escolha da empresa, na forma do permissivo do art. 2º, inciso V, “b” da Lei 13.103/15, afinado com o art. 13, da Portaria 3.626/91 e da Portaria 1.120/95, ambas do Ministério do Trabalho, não prevalecendo as imposições da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho. Após divulgadas, as escalas poderão ser eliminadas.

 Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.

Quando realizados fora  do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórias terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

Fica assegurado  o repouso semanal remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, devendo compensar  o atraso no final da jornada diária ou na semana.

Fica estabelecido que o controle de horário, de que trata o art. 74 da clt, poderá ser feito, em relação aos empregados que não  estejam em atividade regulada pela exceção do art. 62, i e ii, da  clt, através de registros manuais ou  mecânicos, contendo o real  horário de início e término de jornada , a serem preenchidos pelo trabalhador, ficando a adoção de registro eletrônico a critério do empregador, inclusive por força do art. 2º. v, da lei 12.619/2012.

As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, 03 (três) jogos completos de uniformes, compostos de calça, camisa e gravata, e um par de sapatos, quando de sua admissão, sendo certo que haverá fornecimento suplementar de no máximo 03 (três) uniformes por ano, a ser requisitado pelo empregado.

 Ressalvadas a hipótese do enunciado 282 do tst, as empresas concordarão em aceitar os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do sindicato profissional, aos seus empregados sindicalizados, e que tenham por finalidade a justificação da ausência do trabalho por doença, com incapacidade laboral.

 Nas empresas com mais de  200 (duzentos) empregados , é assegurado a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543 e seus parágrafos da clt.

 As empresas comprometem-se a liberar da prestação de serviço, sem prejuizo da remuneração, e no máximo de dois dias por mês, os empregados eleitos em assembléia, quando previamente requisitados por escrito pelo sindicato dos trabalhadores, para participarem de congressos ou eventos da categoria, até no máximo de dois empregados por empresa.

As empresas  se obrigam a remeter ao sindicato profissional, uma vez ao ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, as mensalidades e a jóia do sindicato quando autorizadas expressamente pelo empregado.

As empresas encaminharão á entidade profissional, cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.
 

De acordo com a decisão da assembleia geral extraordinária, as empresas descontarão de todos os empregados, uma contribuição assistencial anual ,  para custeio das obras da entidade, nos seguintes valores

 motorista de ônibus................................R$ 35,00

demais integrantes da categoria.............  R$ 25,00 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: os valores acima, serão descontados nos salários do mês de outubro de 2016, devendo ser recolhidos a tesouraria da entidade laboral, até o dia 10 de novembro de  2016. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: é garantido aos trabalhadores não associados , o direito de oposição ao referido desconto, desde que comuniquem pessoalmente a entidade sindical, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do registro da presente convenção coletiva perante a delegacia regional do trabalho, apresentando  cópia  a empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: é de responsabilidade das empresas efetuar o desconto acima mencionado, ficando como fiel depositária dos respectivos valores, até a data do recolhimento. 

As partes promoverão, a cada 120 (cento e vinte) dias, novas negociações para aperfeiçoamento das cláusulas sociais neste ato convencionadas, e outras que venham a ser criadas, para melhor adequação das relações e condições de trabalho das categorias que as partes representam.

 O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, sujeitará o infrator, a uma multa correspondente a 5  cinco   salários mínimos, devendo a importância ser depositada na tesouraria da entidade lesada, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, contados da verificação da denúncia.

As empresas manterão em locais determinados, quadros de avisos, para o uso restrito do sindicato dos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: para impossibilitar o uso dos referidos quadros de avisos por pessoas estranhas ao sindicato, deverão os mesmos serem mantidos fechados, reservando-se ao sindicato a guarda da chave.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O sindicato compromete-se a utilizar tais quadros apenas para colocação de mensagens ou notícias de interesse da categoria que representa, assumindo inteira responsabilidade pelo teor das comunicações neles afixadas.

As  empresas deverão avisar por escrito aos empregados que forem suspensos, advertidos ou demitidos por falta grave, devendo o empregado apor o seu ciente, ficando a segunda via em seu poder, devendo constar no documento os motivos determinantes da punição.

 As empresas que deixarem de dar baixa na c.t.p.s. do empregado no ato de sua demissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 01 (um) salário mínimo pelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer no prazo de 07 (sete) dias para efetivação da baixa, fato este que deverá ser comunicado pela empresa ao sindicato e à delegacia regional do trabalho, ficando assim desonerada da multa convencionada.

Fica reconhecido o dia 25 de julho de cada ano, como “o dia do rodoviário”, assegurado aos que nele trabalhem o pagamento em dobro, ou compensação com outra folga na semana.

 Os sindicatos acordam que as divergências em relação às cláusulas da convenção coletiva deverão ser dirimidas perante a justiça do trabalho.

Anexo (PDF)