A partir da vigência desta Convenção, nenhum empregado da categoria profissional aqui representada, no município de CONTAGEM / MINAS GERAIS, poderá perceber salário de ingresso inferior a R$ 950,00 (novecentos e cinquentareais).

Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos, em 1^o de maio de 2016, pelo percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e trêspor cento), que incidirá sobre os salários vigentes em 1^o de maio de 2015, compensado-se assim, automaticamente, todos os aumentos, reajustes ou antecipações salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no período de 1^o /05/15 a 30/04/16, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.

Os empregados admitidos após 1^o de maio de 2015terão os salários reajustados em 1^o de maio de 2016 pelo mesmo percentual de correção salarial aplicado aos admitidos anteriormente, desde que não ultrapasse o menor salário da função.

Parágrafo Único - Nas funções onde não houver paradigma, os salários serão corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço na empresa, ou seja, 1/12 (um doze avos) das taxas de correção previstas na cláusula anterior, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

Com o cumprimento do disposto nas cláusulas anteriores, considerar-se-ão integralmente satisfeitas as determinações da Lei n º. 10.192, de 14.02.01, ficando expressamente quitadas eventuais perdas que tenham ocorrido até 30 de abril de 2015, no limite do percentual concedido.

Salvo condições mais favoráveis ao empregado, quando o pagamento de salários houver sido estipulado por mês, as empresas concederão aos seus empregados, que assim o desejarem, adiantamento de salários ou vale nas seguintes condições:

a. O adiantamento será de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do salário mensal corrigido, desde que o empregado tenha trabalhado, na  quinzena, o período correspondente;

            b. O pagamento deste adiantamento deverá ser efetuado até o 15^o (décimo quinto) dia que anteceder o dia do pagamento normal.

As empresas se comprometem a efetuar pagamento de salários a seus empregados, mediante utilização de envelopes de pagamento que as identifiquem, dos quais, obrigatoriamente, deverão constar dados referentes ao total de salários pagos e dos respectivos descontos.

As empresas se obrigam a remunerar as horas extras trabalhadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

As empresas concederão, a partir do mês de julho/2016,uma cesta básica por mês, com pelo menos 20 (vinte) quilos, distribuídos em 7 (sete) produtos diferentes, a seguir discriminados, procedendo o desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da cesta:

5 (cinco) quilos de arroz;

3 (três) quilos de feijão;

2 (duas) latas de óleo;

1 (um) quilo de café;

5 (cinco) quilos de açúcar;

3 (três) pacotes de macarrão, de 1 (um) quilo cada;

1 (um) quilo de farinha de mandioca.

§ 1^º. – A cesta básica de que trata esta cláusula deverá ser fornecida sempre “in natura”, ficando vedada a sua substituição pelo pagamento da quantia correspondente em pecúnia.

 § 2^º. – Os empregados admitidos após o dia primeiro do mês somente farão jus à cesta básica quando iniciarem o seu trabalho até o dia 15 do respectivo mês e atenderem, a partir desta data, todos os requisitos previstos no parágrafo 1^º desta cláusula.

 § 3^º. – Será fornecida a cesta básica de que trata esta cláusula ao empregado em gozo de férias regulamentares, desde que o beneficiário atenda todos os requisitos previstos para fazer jus à cesta.

 § 4^º. – Nos dissídios individuais suscitados na Justiça do Trabalho, no qual haja reclamação pelo não recebimento da cesta básica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta cláusula e seja julgado procedente este pleito, terá o empregado o direito de perceber, em substituição, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial previsto nesta convenção, vigente à época do descumprimento, a título de indenização.

 § 5º. – Para atender ao disposto nesta cláusula, as empresas poderão, preferencialmente, se inscrever no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no site www.mte.gov.br.

 § 6º. – Na hipótese de as empresas se inscreverem no PAT, o valor da cesta básica não integra a remuneração do trabalhador, não sofrendo as incidências do INSS e do FGTS, e o fornecimento do benefício não pode ser atrelado à assiduidade do trabalhador, nem utilizado como premiação, sob qualquer forma.

  § 7º. – Base legal: Lei n°. 6.321/76, Decreto n°. 5/91e Portarias n°. 5/99 e n°. 3/2002 do MTE.

No caso defalecimento do empregado, as empresas se obrigam a pagar aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, a importância equivalente a um salário nominal, a título de auxílio funeral.

            Parágrafo Único - Ficam excluídas da obrigação desta cláusula as empresas que mantenham seguro de vida gratuito para os seus empregados.

As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 20.275,00 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais), em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido;

II - R$ 20.275,00 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$ 20.275,00 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais),em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo o seguinte critério de pagamento:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica entendido queo empregado fará jus a cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais. 

PARÁGRAFO QUARTO: Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

 IV- R$ 10.137,00 (dez mil cento e trinta e setereais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a);

 V - R$ 5.068,00(cinco mil e sessenta e oitoreais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);

 VI -R$ 5.068,00 (cinco mil e sessenta e oitoreais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

 VII - Ocorrendo a morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;

 VIII - Ocorrendo a morte do empregado(a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 3.769,00 (três mil setecentos e sessenta e nove reais);

 IX - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;

 Parágrafo 1º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

 Parágrafo 2º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base 01/05/2016sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA.

 Parágrafo 3º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a).

 Parágrafo 4º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.

 Parágrafo 5º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

 Parágrafo 6º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

 Parágrafo 7º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Recomenda-se às empresas que concedam o vale transporte aos seus empregados que assim o desejarem, observada a legislação

federal específica.

As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito a seus empregados, convocados para prestação de serviço além da jornada legal.

As empresas poderão efetuar as anotações nas CTPS de seus empregados, relativamente à correção salarial, apenas na data-base, inscrevendo as alterações mensais somente quando necessário para fins previdenciários.

                 § 1^o  - A empresa deverá atualizar as anotações na CTPS a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador.

                 § 2^o  - Recomenda-se às empresas anotar, regularmente, na CTPS, a real função de cada empregado com o seu respectivo salário.

As empresas ficam obrigadas a comunicar, por escrito, a dispensa do empregado.

Parágrafo Único - Na hipótese de se tratar de dispensa por justa causa, a empresa, se houver pedido do empregado nesse sentido, informará, também por escrito, os motivos da dispensa, sob pena de criar presunção de inexistência de justa causa.

Os pagamentos das verbas rescisórias serão efetuados nos termos do art. 477 da CLT.

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente pagarão a seus empregados, a título de participação nos lucros ou resultados relativa ao ano de 2016, a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

 § 1^o. O pagamento previsto nesta cláusula será efetuado em duas parcelas iguais, de R$ 110,00 (cento e dez reais) cada, a primeira juntamente com os salários do mês de agosto/2016 e a segunda juntamente com ossalários do mês de janeiro/2017.

 § 2^o. Só farão jus ao pagamento integral do valor estipulado nesta cláusula os empregados admitidos até o dia 1^o. de janeiro de 2016 e que permanecerem na empresa até o dia 31 de dezembro de 2016, sendo que os admitidos após 1^o. de janeiro de 2016 ou aqueles cujos contratos forem rescindidos antes de 31 de dezembro de 2016 terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado por mês de serviço ou fração igual ou superior a quinze dias.

 § 3^o. Estão excluídas da obrigatoriedade de cumprimento do disposto nesta cláusula as empresas que já possuem programa de participação nos lucros ou resultados para o ano de 2016.

 §4º.- O pagamento da participação nos lucros ou resultados foi ajustado, porque o absenteísmo ficou dentro do limite de 4% estabelecido para o setor pelas partes convenentes, no período de maio/2015 a abril/2016.

As empresas dão garantia de emprego ou de salários à empregada gestante pelo período de 60 dias, após a data do retorno da licença maternidade concedida pela Previdência Social.

Parágrafo Único - Os benefícios desta cláusula não se aplicam às empregadas que tenham sido contratadas a termo e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

O empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados à mesma empresa e estiver a doze 12 (doze) meses  para completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição previdenciária, ou 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, nos casos de aposentadorias especiais, não poderá ser dispensado até que complete o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria.

            § 1^o  - A garantia prevista nesta  cláusula somente ocorrerá quando o empregado estiver com 34 (trinta e quatro) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos ou 29 (vinte e nove) anos, respectivamente e, completado o tempo necessário à aposentadoria, cessa para a empresa, a obrigação prevista na cláusula , mesmo que o empregado não se aposente, por sua vontade ou por culpa do Instituto Previdenciário.

            § 2^o  - Os benefícios previstos nesta cláusula somente serão devidos, igualmente, caso o empregado, no ato de sua dispensa, informe à empresa, por escrito, encontrar-se em um dos períodos de pré-aposentadoria, previstos no § 1^o  anterior.

          § 3^o  - Caso a empresa resolva dispensar o empregado, dentro de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, poderá fazê-lo, mas ficará obrigada a reembolsá-lo mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar junto à Previdência Social durante o período que faltar para completar o tempo de

                        contribuição referido no "caput", e que permanecer como contribuinte autônomo ou voluntário e que será, portanto, conforme previsto, no máximo de 12 meses.

            § 4^o  - Obtendo o empregado novo emprego, cessa para a empresa a obrigação prevista no parágrafo anterior.

            § 5^o  - Para efeito do reembolso, competirá ao empregado comprovar, mensalmente, perante a empresa o pagamento que houver feito aos cofres da Previdência.

Quando o feriado coincidir com dia útil de trabalho (de 2ª a 6ª feira), as horas acrescidas à jornada de trabalho para

compensação do sábado, serão consideradas como integrantes do feriado, não sendo repostas pelo empregado.

O empregado estudante terá direito ao abono das faltas ao serviço, que decorrerem de sua ausência para prestação de provas, desde que coincidentes com o horário do trabalho e devidamente comprovadas por atestado fornecido pela direção da Escola.

Fica facultado ao empregado estudante, matriculado em curso

regular previsto em lei, fazer ou não horas extras.

As empresas reservarão local para afixação de avisos do sindicato profissional aos empregados, em lugar interno e apropriado para tal, limitados os avisos, porém, aos interesses da categoria, sendo vedada, por conseguinte, além do que é expressamente defeso em lei, a utilização de expressões desrespeitosas em relação aos empregadores ou à categoria econômica.

Tais afixações deverão ser prévia e formalmente autorizadas pelas empresas.

As empresas se comprometem a facilitar e incentivar a sindicalização de seus empregados.

 § 3º. As empresas deverão enviar ao Sindicato Profissional relação contendo os nomes dos empregados que sofreram os descontos, e os valores descontados. 

Conforme o decidido pela Assembléia Geral da Entidade Patronal convenente, as empresas associadas ou não estão obrigadas a recolher a Contribuição Assistencial prevista nesta cláusula, ao Sindicato Patronal, destinada ao custeio de programa de assistência às empresas na área do Direito Coletivo do Trabalho.

            § 1^o  - Oportunamente a Entidade Patronal enviará guias às empresas de sua categoria econômica, contendo valor, prazo e demais condições para o     recolhimento.

            § 2^o  - O atraso no recolhimento implicará no pagamento de multa e atualização monetária.

Conforme o decidido pela Assembléia Geral da Entidade Patronal convenente, as empresas associadas ou não estão obrigadas a

recolher a Contribuição Confederativa Industrial, ao Sindicato Patronal, destinada ao custeio do sistema confederativo, nos termos do art. 8º, IV, da Constituição Federal.

            § 1^o  - Oportunamente a Entidade Patronal enviará guias às empresas de sua categoria econômica, contendo valor, prazo e demais condições para o recolhimento.

            § 2^o  - O atraso no recolhimento implicará no pagamento de multa e atualização monetária.

O Sindicato Profissional Convenente, ao proceder as homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados das empresas representadas pela Entidade Patronal Convenente, exigirá que essas empresas exibam as guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal e da contribuição confederativa industrial a favor do Sindicato Patronal Convenente, devidamente quitada.

As partes convencionam que quaisquer concessões feitas em acordos coletivos de trabalho celebrados em separado prevalecem, salvo se menos vantajosas do que as feitas nesta Convenção.

As diferenças salariais resultantes da aplicação das cláusulas desta convenção coletiva poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de julho/2016, sem qualquer ônus.

As partes mantêm a data-base em 1º. de maio.

Anexo (PDF)