Ficam estabelecidos, a partir de 1º de Maio de 2018, os pisos salarias abaixo, extensivo aos empregados não inclusos nesta tabela, incluindo Gerentes, receberão reajuste de 3% (três por cento), aplicado sobre o salário do mês de Abril de 2018. Os trabalhadores incluídos na tabela, que recebem salário superior também farão jus ao reajuste acima mencionado.

As Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, logística e conexos, integrantes da categoria econômica representada pelo SETCERN, ficam quitados todos e quaisquer resíduos ou diferenças salariais existentes até 30 de Abril de 2018.

Quando o salário mínimo vigente equiparar ou ultrapassar o piso salarial acima definido, os profissionais que desenvolvem a atividade de Ajudante, ASG e Entregador terão direito a um acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o referido piso salarial.

Em caso de não pagamento do salário até o 5º dia após o seu vencimento, a empresa fica obrigada a pagar de uma única vez, 10% (dez por cento) do valor devido, diretamente ao empregado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor. Na contagem dos dias serão excluídos os sábados, domingos e feriados, inclusive municipais, estaduais e federais.

Parágrafo Único: As empresas poderão fracionar o pagamento do 13º salário, sendo permitido o inicio do pagamento no mês de junho de cada ano, desde que respeitado o valor nominal do décimo terceiro salário, bem como a data limite do pagamento será o dia 20 de dezembro.

As empresas não descontarão dos empregados as importâncias relativas a cheque(s) sem provisão de fundos, recebidos de clientes por empregado que exerça função de caixa ou assemelhada, desde que tenham sido cumpridas as normas determinadas pela empresa, que deverão ser dadas ao conhecimento do trabalhador por meio de Portaria do Empregador devidamente anuída pelo Obreiro através de sua assinatura.  

Conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas, logística e conexos estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte realizada em 20 de Abril de 2018, restou estabelecido a contribuição para CUSTEIO SINDICAL, pelos trabalhadores da categoria no percentual equivalente a 03% (três por cento) do seu salário base, que deverá ser recolhido diretamente para o SINTROCERN até o dia 10 de Setembro de 2018. Tal decisão conta com o respaldo na Ordem de Serviço de Nº 01 de 24 de Março de 2009 do Ministério do Trabalho e emprego.

Parágrafo Primeiro: A assembleia Geral realizada em 20 de Abril de 2018 teve por objetivo exclusivo a aprovação da TAXA DE CUSTEIO SINDICAL, tendo por finalidade suprir os custos administrativos do SINTROCERN com despesas de deslocamento e outras inerentes a atividade sindical na busca de melhorias para a categoria ora representada.

Parágrafo Segundo: O Sindicato encaminhará cópia da referida Assembléia para todas as empresas, no inicio das negociações da CCT, de forma que se configura autorização para as empresas procederem com o desconto no salário dos funcionários, ao final das tratativas, quando da estipulação das condições da nova CCT.

Parágrafo Terceiro: As empresas ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com seus respectivos valores.

As empresas se obrigam a realizar os pagamentos dos salários de todos os seus trabalhadores através de contas-bancárias, PREFERENCIALMENTE, tipo conta-salário, SALVO SE O PRÓPRIO TRABALHADOR REQUERER OUTRA FORMA.

Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam a fornecer contracheque a todos os seus trabalhadores, nos quais deverão vir discriminadas todas as verbas pagas, tais como: salário base, horas extras, comissões, gratificações, descontos efetuados, etc.

Parágrafo Segundo: O contra cheque só terá validade jurídica de comprovação de pagamento se acompanhado do comprovante de depósito bancário na conta individual do trabalhador.

Os valores das Horas Extras e dos Adicionais Noturnos, Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade deverão refletir sobre os pagamentos do 13º Salário, Férias, Aviso Prévio e FGTS; bem como sobre os cálculos das verbas rescisórias, devendo ser considerada a média aritmética dos últimos 12 (Doze) meses.   

Dia 25 de Julho será considerado feriado para todos os rodoviários. Os motoristas que estiverem trabalhando nesta data, (dia 25 de Julho) “Dia do Motorista”, é assegurado o direito ao pagamento dobrado do salário correspondente àquele dia, com a citada bonificação registrada no contracheque, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. 

Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

Parágrafo Primeiro: Os períodos de refeição disposto no §2º do Art. 235-C da CLT, além dos períodos de repouso, descanso, higiene e abastecimento do veículo, não são considerados tempo a espera, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.

Parágrafo Segundo: Serão considerados tempo a espera, o período em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, sendo as mesmas remuneradas de forma indenizatória no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da hora normal trabalhada conforme determinação do 9º do Artigo 235-C da CLT, com redação dada pela Lei 13.103 de 02 de março de 2015.

Parágrafo Terceiro: As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal trabalhada.

Parágrafo Quarto: Somente as empresas associadas ao SETCERN estão autorizadas trabalhar com jornada extraordinária de até 4 (quatro) horas diárias, excedentes a jornada diária legal de 08 (oito) horas, em conformidade com o previsto no artigo 235-C, Seção IV, Capítulo I, Título III, da CLT, alterado pelo Artigo 6º da Lei 13.103 de 02 de março de 2015. A empresa deverá respeitar o intervalo de interjornada correspondente a 11 (onze) horas consecutivas previsto no artigo 66 da CLT.

Parágrafo Quinto: As horas extras, desde que habituais, deverão refletir sobre o DSR (Descanso Semanal Remunerado), nos termos da Lei 605/49.

Parágrafo Sexto: O cálculo das horas extras deverá considerar em seu somatório o Adicional Noturno, de Insalubridade ou Periculosidade.

Parágrafo Sétimo: Somente as empresas associadas ao SETCERN poderão reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos diários, mediante Acordo Coletivo com o SINTROCERN.

Parágrafo Oitavo: Fica convencionado a possibilidade de as empresas adotarem jornadas de trabalho pelo período de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas subsequentes de descanso, com obrigação de conceder ou indenizar intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, mediante Acordo Coletivo com o SINTROCERN.

Parágrafo Nono: Para o custeio das despesas atinentes a negociação, elaboração, implantação e homologação do acordo de banco de horas , as empresas signatárias dos seus respectivos acordos, deverão recolher em benefício do SINTROCERN uma taxa cujo valor será acordado conforme cada negociação.

Parágrafo Décimo: Somente as empresas associadas ao SETCERN e trabalhadores sindicalizados junto ao SINTROCERN, poderão ser beneficiários do BANCO DE HORAS ANUAL em questão, não tendo validade acordos coletivos celebrados sem assistência sindical, sendo consideradas as horas extras experimentadas, como se trabalhadas fossem aos domingos e feriados, devendo serem pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Fica determinado que os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, ainda para os que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice – versa, terão seu salário acrescido de 20% (vinte por cento) correspondente ao adicional de insalubridade a ser calculado sob o salário mínimo vigente, de acordo com a NR 15 anexo 9 do MTE, desde que não comprovado a entrega de EPI´s que elidam a condição insalubre.

Parágrafo Primeiro: Os funcionários que trabalham com câmaras frigoríficas, depois de 01 (Uma) hora e 40 (Quarenta) minutos de trabalho contínuo, serão assegurados um período de 20 (Vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo, de acordo com o Artigo 253 da lei 5.452/43.

Parágrafo Segundo: Os motoristas que trabalham com  silos de cimento cebolão  terão seus salários acrescidos em 15% (quinze por cento) sobre o salário base.

Parágrafo Terceiro: Os demais empregados que também façam jus ao adicional de insalubridade, terão o beneficio calculado sobre o salário mínimo vigente, considerando cada função individualmente, de acordo com a NR 15 anexo 9 do MTE, desde que comprovado por meio de laudo pericial, PPRA ou outra forma de comprovação, a insalubridade.

Será concedido o adicional de periculosidade aos empregados dos seguintes tipos de veículos e acessórios, no percentual estipulado para cada um, conforme itens seguintes:

a)       Motoristas que trabalham em CARRO TANQUE COM PRODUTOS LIQUIDOS E INFLAMAVEIS terão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a título de adicional de periculosidade.

b)      Motoristas e ajudantes que trabalham no transporte e distribuição DE BOTIJÕES DE GÁS GLP terão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a título de adicional de periculosidade.

c)      Motoristas e ajudantes que trabalham com PRODUTOS QUIMICOS E INFLAMÁVEIS EM GERAL, como ACETILENO e OXIGÊNIO terão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a título de adicional de periculosidade.

d)     Motoristas que trabalham em veículos equipados com “MUNCK” terão seus salários acrescidos em 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

e)      Motoristas que trabalham com BETONEIRA e motoristas BOMBISTAS terão 30% (Trinta por cento) de acréscimo ao salário do respectivo motorista, calculado sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

f)       Motoristas e ajudantes que trabalhem em SONDINHA: Os motoristas e ajudantes que trabalham em caminhão que transporta carga líquida inflamável, gases inflamáveis e/ou que intervém em poços de produção terrestre de petróleo “SONDINHAS” receberão acréscimo de 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

g)      Motoristas “MUNCKEIROS” EM LINHAS VIVAS OU ELETRIFICADAS: As empresas de transportes rodoviários de cargas que prestam serviços em linhas vivas ou eletrificadas acrescentarão 30% (Trinta por cento) ao salário do respectivo motorista, calculada sobre o salário-base do operador do veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

h)      Motorista (OPERADOR DE GUINDASTE 30T, 50T E 80T): Os motoristas que trabalham em veículos equipados com “GUINDASTE” terão seus salários acrescidos em 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade. 

As diárias para ajuda de custo em viagens ficam fixadas da seguinte forma:

A)    Diária com pernoite R$ 68,00 (sessenta e oito reais) – intermunicipais e/ou interestaduais;

B)    Diária sem pernoite R$ 37,00 (trinta e sete reais);

C)    Diária de almoço R$ 26,00 (vinte e seis reais) – Exclusivamente para percursos distantes até 60 km (sessenta quilômetros) da base territorial da empresa, que retornem a base ao final da jornada.

Parágrafo Primeiro: Quando os motoristas e demais funcionários estiverem aguardando cargas e descargas fora de sua base terão direito a diária de acordo com o caput desta cláusula, independente da distância e de horas trabalhadas.

Parágrafo Segundo: A diária de pernoite no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) será devida sempre que o empregado dormir fora de seu domicílio, independente da distancia em que estiver da sua base.

Parágrafo Terceiro: Os valores pagos a título de diárias de viagem não integralizam a remuneração dos empregados, mesmo que tais valores ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do salário base.

Parágrafo Quarto: As diárias dispostas na presente cláusula, tem o objetivo de indenizar os gastos com alimentação e hospedagens.

Parágrafo Quinto: caso a empresa se recuse a adiantar o valor das diárias, o empregado tem o direito de se recusar a iniciar a viagem sem haver qualquer punição por parte da empresa inadimplente.

Parágrafo Sexto: Fica registrado que as diárias e auxílios-alimentação/auxilio-refeição NÃO são cumulativos e, nas oportunidades em que a empresa tiver efetuado a antecipação mensal do auxilio-alimentação e auxilio-refeição, o referido valor diário será deduzido do valor da diária a ser adimplida.

Para os demais trabalhadores que não realizam viagens, quando a jornada diária de trabalho for de 10 horas – 08 normais e 02 complementares-  a empresa fica obrigada a fornecer o valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) para o jantar, e quando o funcionários estiver a trabalho da empresa em seu horário de almoço, a empresa fica obrigada a fornecer o mesmo valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) para o mesmo fazer sua refeição, exceto para aqueles que já recebem diárias. Todos empregados que trabalham externos e internos que laboram dentro da base territorial, não beneficiários de diária, independente da função exercida fazem jus aos valores supracitados.

Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecem aos seus empregados vale- alimentação ou cartão-alimentação, o referido benefício não pode ser inferior ao valor acima mencionado.

Parágrafo Segundo: Os benefícios dispostos no caput desta Cláusula não elidem os demais direitos assegurados na Legislação Ordinária vigente.

Parágrafo Terceiro: Quando os motoristas e demais funcionários estiverem aguardando carregamento e descarregamento sem poder se ausentar, mesmo dentro da sua base, farão jus aos valores mencionados no caput da presente cláusula.   

O fornecimento de refeições pelas empresas deverá ocorrer em local apropriado, mas não obrigatoriamente dentro de suas instalações, desde que o local forneça condições adequadas e alimentação de qualidade, conforme entendimento do SINTROCERN, que estará autorizado a realizar inspeções sempre que entender pertinente. E as empresas que tiverem convênios com restaurante, fica isenta de fornecer o valor em dinheiro.

Parágrafo Único: Quando as empresas pagarem para os seus trabalhadores fazerem suas refeições fora das usas instalações ficam obrigadas a pagar o valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), independente da forma de pagamento, dinheiro, vale-alimentação ou cartão. Fazem jus todos os trabalhadores que estiverem a serviço da empresa em seu horário de almoço.

Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale transportes para os funcionários que dependem de transporte público para se locomover. É facultado à empresa efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, independente do tipo de transportes que o trabalhador utilizar para chegar ao seu local de trabalho (os valores concebidos em dinheiro não podem ser inferiores ao valor dos vales transportes), observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.1985, o decreto nº 95.247, de 17.11.1987, como já decidido pelo Colendo TST; no Proc. TST – AA nº 366360/97.4, V.U, BJU-7.08.98, Seção I, página 314; bem como, consoante o Artigo 4º, da Lei 7.418/85.

Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam, quando da contratação dos trabalhadores, a perguntá-los formalmente (através de Termo de Solicitação) devidamente assinado pelo trabalhador, se esse necessita de recebimento dos vales transportes; cabendo ao obreiro, quando pleitear o fornecimento dos mesmos, provar o alegado por meio idôneo (Conta de Água, Energia Elétrica, Contrato de Locação de Imóvel, etc.); sob pena de indeferimento do seu pedido. 

Parágrafo Segundo: Sendo alterada a necessidade do empregado, cabe a ele comprovar a mudança, fazendo sua opção pelo recebimento do vale transporte.

Falecendo o empregado, ASSOCIADO ao SINTROCERN, na vigência do contrato de trabalho, as empresas concederão ao cônjuge ou companheiro (a), em parcela única, a título de Auxílio Funeral, o valor equivalente a 03 (Três) salários base vigentes na data do óbito, referente a função por aquele exercida. Na falta do cônjuge ou companheiro (a), o referido auxílio será pago ao(s) seus filhos ou ainda na ausência destes, aos seus ascendentes (pai e mãe).

As empresas pagarão, a título de abono, em parcela única, o valor correspondente a 02 (Dois) salários base, em vigor na data da concessão do benefício previdenciário, ao empregado, ASSOCIADO ao SINTROCERN, que, aposentando-se por tempo de serviço na vigência do vínculo empregatício, esteja há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na empresa e ASSOCIADO ao SINTROCERN pelo mesmo período.   

Será anotada na CTPS a função efetivamente desempenhada pelo empregado, ressalvado as substituições de caráter temporário que não excederem o prazo de 30 (trinta) dias. 

Quando da admissão, a empresa por questão de segurança, pode exigir, além dos documentos de praxe, a apresentação de atestado de antecedentes criminais, emitido pela autoridade policial competente e a pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Parágrafo Primeiro: Os motoristas que já tenham sua CTPS assinada a no mínimo 08 (oito) meses, ASSOCIADOS ao SINTROCERN, ao renovar sua CNH, a empresa empregadora se responsabiliza pelo pagamento das despesas para renovação junto ao DETRAN, inclusive o Exame Toxicológico.

Parágrafo Segundo: A perda da habilitação profissional – CNH decorrente da reprovação do exame Toxicológico para os motoristas, é causa motivadora para o desligamento imediato.

As rescisões de contratos de trabalho poderão ser homologadas no Sindicato Profissional da Categoria – SINTROCERN, preferencialmente a dos empregados com mais de um ano de emprego.

Parágrafo Primeiro: Optando em homologar no SINTROCERN, deverá a empregadora apresentar, em caso de dispensa S/ Justa Causa Iniciativa do Empregador: CTPS – atualizada e dada baixa, comprovante de pagamento da guia de recolhimento do FGTS – GRRF, carta de recomendação, exame demissional, liberação das guias de seguro desemprego, chave de identificação para a liberação do FGTS depositado, extrato atualizado do FGTS do empregado, 05 (Cinco) vias do termo de rescisão de contrato de trabalho (originais), comunicação do aviso prévio do empregado (trabalhado ou indenizado), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), carta de preposto e Exame Toxicológico.

Parágrafo Segundo: Na ausência de quaisquer dos documentos supracitados não será homologada a rescisão contratual ficando o empregador passível de punição prevista no Artigo 477 parágrafo 8º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se suprida /sanada antes do fim do prazo constante no referido artigo.

Parágrafo Terceiro: Devido a não obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões de contrato de trabalho, caso seja solicitado esse serviço ao Sintrocern pela empresa, será cobrada uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Constituirá falha do motorista, passível de demissão, a verificação de adulteração do tacógrafo, desde que devidamente comprovada pelo INMETRO, órgão público competente ou empresas credenciadas. O motorista fica responsável pelos danos, sob pena de ressarcimento das despesas causadas pelo mesmo. 

O empregado que estiver cumprindo Aviso Prévio, tanto por motivo de demissão imotivada por iniciativa do empregador ou do empregado, e conseguir novo emprego será dispensado dos demais dias do cumprimento do aviso, desde que devidamente comprovado por carta da empresa, sendo-lhe devidos somente os dias trabalhados.

Parágrafo Único: O Aviso Prévio Trabalhado poderá ser utilizado para abatimento de horas extras, cumprido em casa.

Ficam assegurados 90 dias de Aviso Prévio ao empregado que, demitido sem justa causa, tenham prestado serviço por no mínimo 10 (Dez) anos ininterruptos a uma mesma empresa.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que tenham prestado serviço, por no mínimo, 07 (sete) anos ininterruptos a uma mesma empresa e que não se enquadrem na hipótese do caput anterior, farão jus a 60 dias de Aviso Prévio, que serão calculados com base na sua maior remuneração mensal.

Parágrafo Segundo: Os demais trabalhadores, com menos de 07 anos, serão regidos pela Lei 12.506/2011.

As empresas ficam terminantemente proibidas de contratar chapas de ruas, mas estão autorizadas a contratar trabalhadores que estiverem registrados com suas CTPS assinadas nas empresas prestadoras de serviços, em um percentual máximo de até 15% (Quinze por cento) do seu quadro efetivo. A empresa prestadora de serviços de mão-de-obra contratada pela empresa de transportes de cargas fica obrigada a cumprir na integra esta convenção coletiva de trabalho do SETCERN/SINTROCERN.

Parágrafo Primeiro: A empresa contratante fica obrigada a exigir que a contratada cumpra na integra esta convenção coletiva de trabalho, deixando claro que o trabalhador terceirizado não poderá receber salário inferior ao piso previsto na referida Convenção Coletiva de Trabalho, assim como a primeira também é obrigada a fiscalizar a empresa contratada.

 Parágrafo Segundo: A fiscalização consiste em exigir que a empresa contratada apresente mensalmente os comprovantes de quitação do FGTS e INSS dos seus funcionários.

Parágrafo Terceiro: Em não havendo a correta fiscalização, ou insuficiente para evitar o inadimplemento por parte da empresa contratada, a empresa contratante responderá de forma subsidiária pelo cumprimento das referidas obrigações, podendo ser executada judicialmente preferencialmente pelo empregado, em caso de condenação em reclamação trabalhista.

Aos empregados contratados serão garantidos salários iguais aos outros empregados que exerçam a mesma função, excluídas as vantagens pessoais já obtidas, inclusive aquelas provenientes de planos de cargos e salários existentes na empresa.

Parágrafo Primeiro: O empregado que for designado para exercer, em substituição, função de outro que receba salário superior, por motivo de doença, licença, afastamento, férias, remoção e transferência, por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido, durante o período de substituição, salário igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo Segundo: Considerando que as atividades desenvolvidas pelas empresas de transportes de cargas, dificultam que sejam propiciadas condições adequadas de trabalho para os portadores de deficiência física habilitada ou reabilitada, o parâmetro para incidência do percentual legal será, o dimensionamento relativo apenas ao pessoal da administração, excluídos os profissionais que desenvolvem suas atividades no setor operacional (motoristas e ajudantes de descargas).

A promoção de cursos, reuniões e treinamentos quando de interesse da empresa ocorrerá, no tocante ao horário e participação do trabalhador, em absoluto cumprimento da legislação trabalhista que disciplina o assunto. 

Os motoristas que fazem o transporte de cargas fracionadas (cargas secas e molhadas) com exceção dos motoristas que trabalham em carros pequenos, que não demanda ajudante, ficam desobrigados a ajudar no carrego e descarrego do caminhão que opera “bater carga” por entender que é acúmulo de função, atividade esta exclusiva do Ajudante de Cargas.

Parágrafo Primeiro: Não é considerado acúmulo de função a conferência pelo motorista, responsável pela carga, dos produtos a serem carregados ou descarregados pelo ajudante.

Parágrafo Segundo: O motorista, ASSOCIADO ao SINTROCERN, cuja empresa desejar que ele bata carga, será reconhecido o acúmulo de função, sendo devido o pagamento do percentual não inferior a 15% (quinze por cento) do salário base.

Parágrafo Terceiro: O percentual a ser considerado para cota de aprendizagem previsto no artigo 429 da CLT que deve ser aplicado em relação às funções que demandam formação profissional ficando a função de motorista, excluídas da base de cálculo da aprendizagem.

Os motoristas ficam terminantemente proibidos de efetuar revisões mecânicas nos veículos que operam, observado o disposto na Cláusula COMUNICAÇÃO SOBRE DEFEITO OU IRREGULARIDADE NO VEÍCULO.

Parágrafo Primeiro: Os motoristas ficam também desobrigados de efetuarem as lavagens dos veículos da empresa.

Parágrafo Segundo: Quando o caminhão estiver na oficina para fazer revisões ou algum outro tipo de concerto que a empresa exigir a presença do funcionário, a mesma ficará obrigada além dos vales transportes fornecer o valor correspondente a meia diária para que o mesmo possa fazer suas refeições.

Os trabalhadores ficam obrigados ao cumprimento das normas administrativas, do regulamento interno da empresa e das orientações da CIPA, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão do contrato de trabalho, dependendo da gravidade da infração cometida.

Parágrafo Único: As empresas se obrigam a fornecer ao respectivo sindicato profissional, no prazo máximo de 10 dias após a posse, lista contendo os nomes e cargos dos componentes da CIPA.

Os empregados, ASSOCIADOS ao SINTROCERN, que estiverem à 18 (Dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que tenham trabalhado a mais de 10 (Dez) anos ininterruptos na mesma empresa, não poderão sofrer demissão imotivada no decurso do lapso temporal acima descrito.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empresa fica obrigada a indenizar o tempo de serviço que resta para a aposentadoria junto à Previdência Social, e não para o funcionário.

Parágrafo Segundo: O empregado que não se aposentar no tempo devido perderá o direito à indenização de que trata o parágrafo anterior. 

Por ocasião do seu desligamento, o empregado fica obrigado a devolver (até a data da assinatura do TRCT) o fardamento, calçados, crachá e o cartão de saúde que lhe tenha sido fornecido pela empresa, podendo a empresa suspender o pagamento da rescisão, sem acréscimo de multa previsto no Artigo 477, parágrafo 8º da CLT, até o cumprimento da presente obrigação.

Restou convencionado que as empresas realizarão desconto nos vencimentos dos seus empregados em parcela única no percentual equivalente a 03% (três por cento) do seu salário base, tendo como referencia o mês de fevereiro de 2019, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL que deverá ser recolhido diretamente para o SINTROCERN até o dia 10 de março de 2019.

Parágrafo Primeiro: O Sindicato encaminhará cópia da Ata da Assembléia para todas as empresas, realizada expressamente para o fim de autorizar as empresas a realizarem o referido desconto do vencimento de seus empregados.

Parágrafo Segundo: As empresas ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com seus respectivos valores.

A empresa fica obrigada a indenizar o funcionário que for demitido durante os 30 (Trinta) dias que antecede a data base conforme o Artigo 9º da Lei 7.238/84 da CLT.

A jornada de trabalho para todos os trabalhadores será fixada na legislação em vigor, ou seja, jornada máxima semanal de 44 (Quarenta e Quatro) horas, podendo ser acrescidas 02 (Duas) horas extras diárias, conforme artigo 59 da CLT.

Parágrafo Primeiro: A empresa filiada ao SETCERN poderá estender para até 04 (quatro) horas extraordinárias diárias, conforme artigo 235-C também da CLT na forma da alteração trazida pela Lei 13.013/2015.

Parágrafo Segundo: Todas as empresas deverão respeitar o intervalo de interjornada correspondente a 11 (onze) horas consecutivas previsto no artigo 66 da CLT. E, independentes de números de funcionários, ficam obrigadas a adotarem o controle de ponto manual ou eletrônico.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria nº 373 de 25/11/2011, sem prejuízo do disposto no artigo 74, §2º da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico ou eletrônico.

O empregado estudante, nos dias de exames vestibulares, e supletivos, terá suas faltas abonadas, desde que avise a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.  

Desde que comprovados o vínculo e a frequência ao estabelecimento de ensino, fica assegurado que os empregados estudantes não serão punidos por não poderem atender as necessidades da empresa de prorrogação de jornada.

O comparecimento do empregado ao trabalho com atraso superior a 15 (quinze) minutos resultará na perda do dia de trabalho e demais cominações legais, salvo motivo justificável devidamente comprovado. 

Parágrafo Único: Não serão considerados para efeito de cômputo da jornada de trabalho os intervalos entre viagens e os horários destinados a repouso e refeição, realizados ao não nas dependências das empresas. A permanência dos empregados nas dependências das empresas antes do inicio da jornada de trabalho ou depois do fim da jornada de trabalho não se considera como tempo à disposição da empresa, nem se inclui no cômputo da jornada de trabalho.

Fica convencionado que as viagens, independente da distancia e da quantidade dos dias de viagens, serão regidas pela Lei 13.103/2015, não podendo ser desrespeitados os períodos de descanso previstos na referida Lei.

As empresas reconhecerão os feriados nacionais, estaduais e municipais em que estiverem instaladas suas bases.

Parágrafo Único: Havendo necessidade de trabalho, por motivo de força maior (contrato da empresa) nos domingos e feriados, os empregados serão remunerados com o dia completo dobrado, independente de horas trabalhadas e as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (Cem Por Cento), cujo pagamento será feito no mês em que ocorreu o feriado, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

As empresas ficam obrigadas a informar a seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência o início do período de férias, bem como a pagá-los o valor das férias mais 1/3 constitucional até 02 (dois) dias antes do início do gozo de férias sob pena de pagar multa equivalente ao valor de 01 (um) piso salarial do trabalhador, revertida em favor deste último.

Parágrafo Único: Desde que previsto em Acordo coletivo e com a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que nenhum deles será inferior a 10 (dez) dias corridos. Podendo ainda as férias serem parceladas em duas oportunidades, sendo que nenhuma delas será inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais, não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada.

As empresas concederão aos seus empregados 03 (três) dias de licença remunerada no caso de falecimento de pais, irmãos, cônjuge ou companheiro (a) e filhos, ou em virtude de casamento quando for dentro do estado, conforme o Artigo 473, inciso I e II, da CLT; são 05 (cinco) dias de licença remunerada se o falecimento for em outro estado, assim como para nascimento de filhos conforme o Artigo 7º, inciso XIX, da CF 1988.

Parágrafo Primeiro: É garantido as funcionárias gestantes, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias após o afastamento da empresa.

Parágrafo Segundo: Fica garantido as empregadas ASSOCIADAS ao SINTROCERN, filiadas no período mínimo de 08 (oito) meses, a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o afastamento da empresa, bem como estabilidade neste período, quando não poderão ser demitidas, na forma da Lei.

O trabalhador ASSOCIADO ao SINTROCERN que afastar-se do serviço por motivo de doença para fins de gozo de benefício previdenciário, por período de até 08 (Oito) meses, não perderá o direito ao benefício de Férias e 13º Salário.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador que estiver afastado da sua função por acidente de trabalho, ao retornar do benefício é assegurado ao mesmo à estabilidade de 12 (doze) meses conforme Art. 118 da Lei 8.213/91.

Parágrafo Segundo: Ao trabalhador, associado ao SINTROCERN, afastado por doença ou acidente, o empregador fica obrigado a conceder uma ajuda mensal no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) durante o período de afastamento, limitado a 90 (Noventa) dias.

Parágrafo Terceiro: As empresas deverão contratar e custear seguro de vida para todos os seus funcionários, destinado á cobertura de morte natural, por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio funeral referente as suas atividades, no valor mínimo de 10 (Dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.

Parágrafo Quarto: Na ausência da contratação do seguro, caso ocorra qualquer sinistro citado no parágrafo anterior, fica a empresa obrigada ao pagamento de indenização correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.

As empresas serão obrigadas a fornecer o fardamento com a sua devida identificação, inclusive calçados, e terão que fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. Sempre que houver necessidade os uniformes e EPIs deverão ser substituídos, sem nenhum ônus para o trabalhador. Por questão de segurança sempre que houver a troca dos fardamentos, a empresa obrigatoriamente deverá cobrar a devolução do fardamento que está com o trabalhador.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador fica obrigado a devolver o fardamento e EPIs no ato da troca da mesma. Caso ocorra a perda do crachá e não havendo a devolução do fardamento a empresa tem o direito de descontar dos vencimentos do funcionário o valor dos itens não devolvidos.

Parágrafo Segundo: Será considerado INAPTO para o trabalho o empregado que, injustificadamente, se apresentar vestido de modo incompleto ou utilizando calçados diferentes dos fornecidos pela empresa. 

O motorista e demais passageiros do veículo são obrigados ao uso do cinto de segurança, além de obedecer rigorosamente as regras de trânsito pertinentes. A multa decorrente do descumprimento desta obrigação será paga pelo motorista que a ela tiver dado causa. Mas se for constatado falha de equipamento por parte da empresa o motorista não pode ser penalizado. 

Os motoristas ficam obrigados, durante o percurso das viagens, a observar a manutenção da calibragem dos pneus, nos limites estabelecidos pelos fabricantes, os quais lhes serão informados pela empresa.

Parágrafo Único: Verificado que o dano no pneu decorreu de desobediência na checagem da calibragem dos pneus, ficará o empregado com a responsabilidade de custear todas as despesas para reparo/troca do pneu danificado.

Para que o motorista seja responsável pela guarda dos equipamentos de uso obrigatório pertencentes ao veículo que opera, tais como: extintor, triângulo, chave-de-roda, macaco e outros, a empresa fica obrigada a fazer uma relação discriminando todos os equipamentos, que será recebida e assinada pelo motorista responsável, ficando o mesmo obrigado a indenizar a empresa nos casos de perda. Se a empresa não discriminar os equipamentos entregues ao motorista, o mesmo não será responsabilizado por tais equipamentos.

Obedecida à legislação em vigor, particularmente a Portaria nº. 8, de 08 de maio de 1996, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, as empresas transportadoras com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Somente serão recebidos os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado para justificar sua ausência por motivo de doença, emitidos por profissionais devidamente registrados no CRM ou CRO inclusive os médicos e dentistas credenciados do SINTROCERN.

Parágrafo Primeiro: O atestado deverá ser entregue nas 24h (vinte e quatro horas) após a emissão do referido documento, por meio físico/eletrônico (whatsapp/e-mail), ficando determinado a entrega do documento ORIGINAL no retorno a empresa.

Parágrafo Segundo: Caso a empresa suspeite de fraude no atestado apresentado, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal, podendo implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT.

Os dirigentes sindicais do SINTROCERN, ou pessoas formalmente autorizadas pelo presidente, têm ampla liberdade de Fiscalizar as dependências das Empresas de Transportes de Cargas do Rio Grande do Norte, mesmo que só exista expediente interno.

Parágrafo Único: Os empregadores reconhecem o princípio da ampla liberdade sindical e assumem o compromisso de não praticar qualquer ato que venha a ferir o mencionado princípio. 

As empresas concederão abono de até 15 (Quinze) faltas mensais aos empregados que integram a Diretoria do SINTROCERN, inclusive suplentes, para comparecimento às reuniões e missões sindicais, desde que avisadas com 24 horas de antecedência. E em caso de Congresso fora do estado a empresa liberará o dirigente até 15 (Quinze) dias remunerados. A liberação dos dirigentes só poderá ser solicitada pelo presidente do SINTROCERN.

Parágrafo Único: Ao retornar a empresa os Dirigentes Sindicais que foram dispensados para missões sindicais terão que levar uma declaração assinada pelo Presidente do SINTROCERN, que comprove a sua atividade junto ao sindicato, no caso da não apresentação do documento a empresa fica autorizada a descontar os dias da dispensa. 

As empresas de cargas e logística ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados associados ao Sintrocern, a partir de 01º de Maio de 2018, um percentual de 2% (dois por cento) do salário base, de cada funcionário, inclusive do 13º Salário, a título de Mensalidade Sindical, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária da Categoria Profissional, realizada as 13:30 horas, do dia 20  de Abril de 2018. Os referidos descontos acima deverão ser recolhidos ao SINTROCERN, até o dia 08 (oito) do mês seguinte através de boleto bancário da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro: Em caso de atraso no recolhimento dentro dos moldes estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia, sobre o montante a ser pago que foi descontado do trabalhador.

Parágrafo Segundo: O desconto dará aos funcionários o direito de desfrutar de todos os serviços que o sindicato dispõe, principalmente nos setores jurídico, saúde e estética.

Parágrafo Terceiro: As empresas representadas por este instrumento normativo, quando do processo de admissão de seus empregados, poderão oferecer ao novo colaborador a associação ao sindicato profissional, cuja proposta de admissão ao quadro social e os benefícios desta adesão serão enviados pelo sindicato laboral diretamente às empresas.  

Por ocasião do recolhimento da taxa de custeio e da mensalidade sindical, as empresas ficam obrigadas a fornecer ao SINTROCERN à relação dos empregados que tenham sofrido esses descontos, contendo nome, função e valor, no máximo até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente.

As empresas permitirão a colocação em seus quadros de avisos, das comunicações, resoluções, boletins, editais e outras publicações de interesse do sindicato da categoria profissional, desde que assinados pelo Presidente da entidade e que não contenham palavras que atentem à moral e aos bons costumes. 

Configurada a necessidade, o empregado associado ao Sindicato, terá direito a Assistência Jurídica gratuita, patrocinada pelo SINTROCERN - Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Único: As despesas fora de Natal com alimentação, transporte e estadia do(s) advogado(s) do SINTROCERN,  desde que negociado com a empresa, correrão por conta desta onde o trabalhador esteja registrado, exceto nos casos provenientes de ação do trabalhador, devidamente comprovada.

O disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho é aplicável a todos os Motoristas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Molhadas, Líquidas e Inflamáveis, Próprias e Logísticas, que atuem nas bases territoriais representadas e, inclusive, aos motoristas de caminhões que integram a Categoria Profissional diferenciada (ARTIGO 511,§ 3º da CLT), empregados de qualquer outro segmento empresarial, o mesmo ocorrendo, por analogia e conexão, aos Operadores de Empilhadeiras.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmada com base no Art. 611 da CLT e demais dispositivos legais inerentes à espécie, tem por finalidade a concessão de aumentos salariais e estipulação de condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas representações e bases territoriais dos convenentes, e específicas nas relações de trabalho mantidas entre as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e seus empregados estabelecidos em todo o Estado do Rio Grande do Norte.  

Todas às empresas de Transportes de Cargas, com matriz ou filial neste Estado, ficam submetidas e obrigadas ao cumprimento das normas desta Convenção Coletiva de Trabalho negociada entre o SETCERN e SINTROCERN. 

Fica o empregador obrigado a pagar uma multa correspondente ao montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por cada trabalhador atingido na empresa, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente  Convenção Coletiva de Trabalho, por parte do empregador, revertida em favor do Sindicato obreiro.

Parágrafo Único: A multa somente será aplicável, caso a empresa seja notificada para sanar a irregularidade e, não a corrija no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho no que diz respeito as cláusulas sociais, terá vigência de 02 (dois) anos, com inicio em 01/05/2018 e término em 30/04/2020. As cláusulas econômicas terão validade de 01 (um) ano, com início em 01/05/2018 e término em 30/04/2019, quando novas negociações serão realizadas para reexames e para compor os futuros reajustes.

A data base da categoria é 1º de Maio. 

É expressamente proibido ao motorista o transporte indevido, não autorizado pela empresa, de mercadorias e/ou passageiros ou desvio de rota sob pena de ressarcimento das despesas causado pelo mesmo.

Os motoristas são obrigados a obedecer, nos cumprimentos de suas tarefas, as normas e regulamentos de trânsito, inclusive os limites de velocidade, e os itinerários indicados pela empresa, responsabilizando-se pelas infrações, multas e outros danos provenientes da sua ação ou omissão, salvo quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior.  

É dever do motorista avisar a empresa, imediatamente, mesmo quando estiver em viagem, qualquer defeito ou irregularidade verificada no veículo sob sua responsabilidade. Por questão de segurança, a empresa ao receber o comunicado do defeito do veículo, fica a mesma obrigada a dar, imediatamente, todo suporte necessário ao motorista que está conduzindo o veículo.

Parágrafo Primeiro: O descumprimento da obrigação estabelecida nesta cláusula, de acordo com a gravidade e consequência da situação apresentada. Caso a empresa não der suporte imediato ao motorista, e ocorra algo que possa prejudicar sua integridade física, a empresa será responsabilizada pelos danos causados ao mesmo.

Parágrafo Segundo: O descumprimento da obrigação estabelecidas nesta cláusula, por parte do motorista, de avisar de imediato a empresa sobre o defeito do veiculo, de acordo com a gravidade e consequência dos itens acima mencionados constituirão justo motivo para dispensa do emprego. A comunicação deverá ser feita via telefone. Caso a empresa não aceite a chamada (a cobrar), o motorista não poderá ser responsabilizado por nada que venha acontecer com o veículo. 

É obrigação do motorista manter sob sua guarda a documentação do veículo e da carga transportada, devendo apresentá-la sempre que solicitado pelas autoridades competentes.

Parágrafo Único: A empresa poderá exigir do motorista o ressarcimento dos valores decorrentes de multas pela não apresentação dos documentos do veículo e da carga, quando estes, depois de entregues pela empresa ao motorista, sejam extraviados ou perdidos.  

O Sindicato Profissional convenente reconhece e homologa, como legítimos, os testes realizados com a utilização de “BAFÔMETROS”, para que produzam os efeitos legais, conforme a Lei de nº 11.705/2008.

Parágrafo Único: O motorista que for atuado em flagrante sobre efeito de álcool, além de sofrer as penalidades e multas previstas no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB será responsabilizado pelo ressarcimento dos danos e despesas causado pelo mesmo, podendo ser demitido por justa causa.

Por deliberação unânime a assembleia geral extraordinária, ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as empresas de transportes rodoviários de cargas e logística estabelecidas no estado do Rio Grande do Norte, com matriz ou filial, em conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação da assembleia de 17 de Maio de 2018 ás 15:00 hs, que deverá ser recolhida através de guias próprias a serem remetidas, oportunamente, no valor de R$800,00 (Oitocentos Reais) para todas as empresas de transportes rodoviários de cargas, logística e conexos no estado do Rio Grande do Norte, NÃO ASSOCIADAS ao SETCERN que será dividido em duas parcelas iguais com vencimentos em 30 de Setembro de 2018 e 30 de Outubro de 2018.

As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento, sob o título de “Convênio – SINTROCERN”, cartão convênio ou empréstimo consignado, de todos os trabalhadores que aderirem aos convênios firmados as quantias devidamente por eles autorizadas.

Parágrafo Único: A empresa que conceder convênio próprio não poderá cancelar os convênios que o trabalhador aderir.

O proprietário de veículo Transportador Autônomo de Cargas (TAC) que for contratado por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), para realizar com seu veículo, operação de transportes ou distribuição de cargas, em perímetros urbanos, intermunicipais ou interestaduais, assumindo todos os riscos e gastos desta operação e mais; combustível, manutenção, peças, desgastes, e avaria do veiculo, salário do motorista condutor, encargos sociais, e impostos, ou outros que venham a ser instituídos, estará sob a égide da Lei Federal 11.442/2007, em todos os seus termos, especificamente nos artigos 4º e 5º, por se tratar de relação comercial, não ensejando em nenhuma hipótese a caracterização de vinculo de emprego entre o Transportador Autônomo de Carga (TAC) e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC). Assim sendo, ao Transportador Autônomo de Carga (TAC), não se aplica qualquer vantagem prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.  

As empresas poderão celebrar o Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas com seus empregados, mediante assistência do Sindicato Laboral por meio do qual será dada quitação e eficácia liberatória das parcelas e obrigações trabalhistas especificadas no termo, na forma do artigo 507-B da CLT.

Parágrafo Único: Será cobrado pelo SINTROCERN, o valor de R$ 600,00 (seiscentos Reais), pela assistência e conferência do termo quitação acima citado.

Os signatários do presente instrumento comprometem-se a manter, por prazo indeterminado, a Comissão de Conciliação Prévia intersindical, instalada conforme Regimento Interno, registrado no nº 137965, no 2º Ofício de Natal, em 08/05/2002; e na Delegacia Regional do Trabalho sob o nº 46217.002637/2002-76, em 10/06/2002, sem custo para o trabalhador, visando a dirimir as controvérsias de natureza trabalhista, entre empregado e empregador. Para manter a Comissão de Conciliação Prévia será cobrada uma taxa de administração no valor de R$ 400,00 (quatrocentos Reais) que será paga pelos empregadores sócios e não sócios mediante conciliação, nos termos da Lei nº 9.958/2000.

Anexo (PDF)

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