As partes convencionam os pisos salariais para as seguintes categorias, a partir de 01 de junho de 2016:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que já praticam pisos salariais superiores aos contidos no caput da cláusula 3ª, aplicarão o reajuste de 8,00% (oito por cento) sobre o salário dos empregados com remuneração bruta de até R$ 3.500,00, com início de vigência em 01 de junho de 2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que possuírem empregados registrados com remuneração bruta superior a R$ 3.500,00, aplicarão reajuste de 4,00% (quatro por cento), não ficando vinculadas ao reajuste previsto no parágrafo anterior, com início de vigência em 01 de junho de 2016.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados demitidos no mês de maio de 2016, com homologação já realizada junto ao sindicato laboral e com a respectiva aposição de ressalva no TRCT, será aplicado, caso a caso, o reajuste cabível previsto nesta cláusula, conforme valor remuneratório, a partir de 01 de maio de 2016.

As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento, por meio eletrônico ou físico, que deverão conter a identificação da firma, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos efetuados.

As empresas que pagarem mensalmente aos seus empregados, concederão uma antecipação salarial a cada quinze dias, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário, salvo nas hipóteses em que o empregado declare por escrito que deseja receber seu salário em parcela única.

Os descontos salariais serão admitidos, em caso de multa de trânsito, furto, roubo, quebra de veículo, avaria de carga ou qualquer outra espécie de dano, se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com obtenção do Boletim de Ocorrência serão suportadas pelas empresas.

É facultada a compensação do reajuste neste ato fixado, ante as antecipações pagas espontaneamente decurso compreendido entre junho/2015 a maio/2016.

O empregado que já tenha completado 2 (dois) anos de vinculação ininterrupta à mesma empresa receberá, a título de Prêmio por Tempo de Serviço (PTS), percentual equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial fixado para os ajudantes.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prêmio acima não tem natureza salarial para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele em que o empregado completar o biênio ininterrupto aqui mencionado, salientando-se que tal prêmio não será devido cumulativamente, nos biênios subsequentes.

Os Sindicatos convenentes:

CONSIDERANDO que os direitos sociais dos trabalhadores são consagrados na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o setor de Cargas absorve um grande número de trabalhadores provenientes das camadas mais carentes da sociedade e que a demanda por um atendimento social e amplo dos seus trabalhadores é cada vez maior;

CONSIDERANDO que para se obter um ambiente de trabalho com segurança, e em condições adequadas de produtividade, é imprescindível que haja uma valorização do trabalhador, tendo o mesmo um pronto e adequado atendimento social;

CONSIDERANDO que a assistência social, oferecida pelo Estado para os trabalhadores em geral, não vem atendendo às necessidades básicas e de dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO a necessidade de gestão mais efetiva e qualificada dos benefícios acordados em convenção coletiva pelos sindicatos convenentes;

CONSIDERANDO finalmente, as obrigações dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º "caput" e incisos IV, XXII, XXVI e artigo 8º, incisos III e IV, todos da Constituição Federal e os artigos 154, 611 e 613 inciso VII, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

RESOLVEM, com a devida aprovação da Assembléia Geral patronal, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva a assistência social, com ênfase na qualificação profissional, saúde, educação, acesso a oportunidades, e, em decorrência, estipular, sem prejuízo de outras condições de trabalho previstas no ordenamento jurídico, o seguinte:

As empresas transportadoras e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo, deverão proporcionar a todos os empregados alcançados por esta Convenção Coletiva, prestações múltiplas de assistência social, em atendimento ao binômio necessidade x possibilidade, obrigando-se para tal fim a cumprir, com fiscalização constante do Sindicato Laboral convenente, as previsões contidas nas Cláusulas Décima, Décima Primeira, Décima segunda e décima quarta deste Instrumento.

Visando o atendimento completo da previsão contida na Cláusula Nona do presente Instrumento, as empresas deverão aderir a Convênio firmado entre a Federação do Transporte de Cargas do Rio de Janeiro (Fetranscarga) e a Seguradora por ela nomeada, objetivando fornecer a todos os empregados abrangidos por esta norma coletiva, um benefício de Seguro de Vida com qualidade de atendimento ao trabalhador e com custo acessível aos empresários.

As empresas que já forneciam aos seus empregados o seguro de vida em data anterior a 01 de maio de 2016, com contrato ainda em vigor, devem comprovar junto ao Sindicato laboral que estão cumprindo a presente cláusula, obedecendo, contudo, as condições aqui pactuadas.

Parágrafo Primeiro – Vencida a vigência do contrato pactuado em data anterior a 01 de maio de 2016, nos termos do Parágrafo Anterior, fica a empresa obrigada a fazer a contratação do seguro de vida através do convenio firmado nos moldes da presente Cláusula.

Parágrafo Segundo: O Seguro de Vida firmado mediante o referido convênio, abrangerá os motoristas e aos ajudantes que os acompanhem, cujos contratos de trabalho estejam ativos, assegurando cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial previsto na cláusula 3ª desta Convenção, nos termos do artigo 2º, incido V, alínea “c” da Lei 13.103/15, c/c art. 235-C, § 16, CLT.

Parágrafo Terceiro: Excluem-se desta previsão os profissionais que estejam afastados ou licenciados do trabalho, retomando a obrigatoriedade de ativação do seguro quando do retorno do empregado à efetiva atividade junto à empresa.

As empresas pagarão aos empregados ativos vinculados à categoria representada, a título de ABONO PECUNIÁRIO, a importância mínima de R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais). Este pagamento será feito em duas parcelas iguais de R$ 540,00 (quinhentos reais) cada, sendo a primeira em setembro/2016 e a segunda em março/2017, juntamente com o pagamento dos salários dos respectivos meses.

O pagamento do Abono de que trata esta Cláusula será feito em Cartão Social pessoal, emitido em favor de seus empregados, para o atingimento da finalidade de que trata a Cláusula Nona deste Instrumento.

O Cartão Social de que trata esta cláusula, será expedido por Empresa Especializada, mediante Convênio realizado pelos Sindicatos Convenentes, com a gestão da Federação do Transporte de Cargas do Rio de Janeiro.

Parágrafo Primeiro – O Cartão Social previsto nesta Cláusula deverá possibilitar ao empregado a obtenção de benefícios sociais diversos, como acesso com descontos a cursos de capacitação e qualificação profissional, compra de medicamentos em redes de farmácia, eventos de estimulo à cultura e ao lazer, alimentação de qualidade, entre outros.

Parágrafo Segundo – Os sindicatos convenentes envidarão constantes esforços para o aumento da gama de benefícios disponibilizados aos empregados nos mais diferentes setores da sociedade, visando a mais ampla assistência e evolução do mesmo enquanto profissional e ser humano.

Parágrafo Terceiro – Cada parcela do abono pecuniário será devida ao empregado ativo na proporção de sua assiduidade, calculadas sobre as faltas injustificadas ocorridas em cada período compreendido entre 06 de abril de 2016 a 30 de setembro de 2016 (1º período) e entre 01 de outubro de 2016 e 31 de março de 2017 (2º  período) nos seguintes termos:

a)     Até 06 (seis) faltas por período: R$ 540,00;

b)     07 (sete) faltas por período: R$ 486,00;

c)      08 (oito) faltas por período: R$ 432,00;

d)     09 (nove) faltas por período: R$ 378,00;

e)     10 (dez) faltas por período: R$ 324,00;

f)       11 (onze) faltas por período: R$ 270,00;

g)     12 (doze) faltas por período: R$ 216,00;

h)    13 (treze) faltas por período: R$ 162,00;

i)       14 (quatorze) faltas por período: R$ 108,00;

j)       15 (quinze) faltas por período: R$ 54,00;

k)     16 (dezesseis) faltas por período: perde a parcela do abono de referência ao período.

Parágrafo Quarto – As empresas que mantiveram programas de participação nos lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do Sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, desde que não seja de valor inferior ao abono. Este benefício não é cumulativo.

Parágrafo Quinto - Fica convencionado que a concessão do referido abono se reveste de caráter excepcional, não podendo servir de fundamento para qualquer outra postulação no sentido de renovação, seja na vigência da presente convenção coletiva ou por ocasião de outras convenções coletivas subsequentes.

Parágrafo Sexto - O abono de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13º salário, horas extraordinárias ou do outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho.

Parágrafo Setimo - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar a quitação das parcelas referente ao abono pecuniário, proporcional ou integral, caso as mesmas ainda não tenham sido quitadas.

Parágrafo Oitavo – Não será devido o pagamento do Abono Pecuniário em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa, bem como nas hipóteses de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer hipótese prevista em lei, tomando, neste caso, seu pagamento na forma da Cláusula Decima Segunda, quando do retorno do empregado ao trabalho efetivo junto à empresa.

O pagamento do abono pecuniário, nos valores e condições de que trata a cláusula Décima Primeira, deverá ser efetuado da seguinte forma:

1) empregados admitidos na empresa até 30 de abril de 2015.

Fazem jus à integralidade do abono, uma vez preenchidos os requisitos previstos na Cláusula Décima Primeira;

2) empregados admitidos na empresa de 01 de maio de 2015 até 30 de abril de 2016.

Fazem jus ao abono pecuniário proporcionalmente aos meses trabalhados, tendo por referência ao período de 01.05.2015 a 30.04.2016, sem prejuízo da analise das condições de que trata a Cláusula Décima Primeira, relativas à assiduidade e modalidade de dispensa do empregado. Exemplo: empregado admitido em 01.09.2015 fará jus ao abono pecuniário, proporcional a 8 meses, ou seja, divide-se R$ 1.080,00,00 por 12 e multiplica-se por 8 para obter o valor proporcional, caso o empregado preencha os requisitos para obtenção integral da parcela.

3) empregados admitidos após 01.05.2016- Não fazem jus ao abono.

Parágarafo Único – O abono acordado poderá ser aplicado de maneira proporcional nos casos de admissão posterior a 01 de maio de 2015, observado, sempre, os princípios legais que regem a irredutibilidade do salário e a equiparação face ao paradigma.

Fica majorado o valor do Tíquete-Refeição a partir de 01.06.2016, para R$20,80 (vinte reais e oitenta centavos), por dia de trabalho efetivo, concedido a todos os empregados de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que instituiu o PAT – (Programa de Alimentação do Trabalhador)

Parágrafo Primeiro–O pagamento do auxílio alimentação será feito mediante cartão da marca parceira escolhida por ambos os Sindicatos signatários da presente convenção. A parceria firmada viabilizará o reajuste adequado aos empregados e uma redução de custos para as empresas nas taxas cobradas pelos serviços, oferecendo acesso à melhor qualidade de alimentação ao trabalhador.

Parágrafo Segundo – A parceria realizada com a bandeira da marca escolhida pelos Sindicatos ora signatários, será coordenada pelo Sindicarga com a fiscalização direta do Sindicato dos Rodoviários, assegurando-se, assim, a integralidade dos benefícios ali previstos.

Parágrafo Terceiro – Ficam excluídas da obrigação as empresas que têm refeitório e fornecem refeição, e também aquelas que optarem por fornecer aos seus empregados, Cesta Básica de Alimentos por mês, hipótese em que o valor da Cesta não poderá ser inferior ao custo total do Tíquete-Refeição mensal, sempre em conformidade com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

 Parágrafo Quarto – O auxilio alimentação de que trata esta cláusula possui natureza indenizatória, não incidindo nas demais parcelas contratuais e resilitórias do empregado

Em atendimento à previsão contida na Cláusula Nona deste Instrumento, as Empresas do Transporte Rodoviário de Carga e Logística dos Municípios de Duque de Caxias e Magé, fornecerão Plano Odontológico para todos os seus empregados.

Parágrafo Primeiro - As empresas arcarão com o 100% (cem por cento) do valor do plano do empregado titular.

Parágrafo Segundo: Os empregados que queiram incluir os seus dependentes, deverão comunicar por escrito a seu empregador, ficando as empresas obrigadas as arcar com 50% do valor do plano para 01 (um) dependente indicado pelo empregado. Havendo outros dependentes, o valor destes deverá ser pago integralmente pelo empregado, por intermédio do desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Terceiro – A mensalidade a ser paga pelo Plano Odontológico não poderá ultrapassar o valor de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos) por empregado ou dependente indicado.

Parágrafo Quarto – Os Sindicatos Convenentes indicam a Federação do Transporte de Cargas do Rio de Janeiro (Fetranscarga) para efetuar a contratação e a administração de plano odontológico através de contrato coletivo por adesão com uma Operadora, conforme resolução normativa 195 da ANS ao qual deverão se vincular e aderir todas as empresas desta categoria profissional. 

Parágrafo Quinto – Quaisquer outros contratos firmados anteriormente a esta previsão, seja pelo Sindicato Laboral, seja pelo Sindicato Patronal, para idêntica finalidade, ficam sem efeito pela assinatura do presente Termo, ante a finalidade social da contratação, restando por justo motivo a rescisão imediata destes termos, cabendo aos interessados diligenciar pela rescisão dos mesmos no prazo de até 90 dias da publicação desta Convenção.

Parágrafo Sexto – A contratação da Operadora Odontológica de que trata o parágrafo quarto visa a garantia de uma Operadora com qualidade de atendimento a todos os empregados do setor, seja eles de grandes ou pequenas empresas, bem como a viabilidade de um custo acessível aos empresários, buscando sempre o fundamento maior da assistência e valorização do trabalhador.

Parágrafo Sétimo – O Plano Odontológico deverá ter como parâmetro mínimo de cobertura, além do estabelecido pelo rol da ANS, um acréscimo de mais 90 (noventa) procedimentos odontológicos, para assim ampliar a cobertura de atendimento, como também uma ampla rede credenciada com cobertura para todas as especialidades odontológicas.

Parágrafo Oitavo – As empresas que já forneciam aos seus empregados o Plano Odontológico em data anterior a 01 de maio de 2016, com contrato ainda em vigor, devem comprovar junto ao Sindicato laboral que estão cumprindo a presente cláusula, obedecendo, contudo, as condições aqui pactuadas, inclusive no que tange ao limite do desconto do empregado.

Parágrafo Nono – Vencida a vigência do contrato pactuado em data anterior a 01 de maio de 2016, nos termos do Parágrafo Anterior, fica a empresa obrigada a fazer a contratação do plano indicado pelos Sindicatos convenentes, nos moldes da presente Cláusula.

As diárias pagas nas ocasiões em que são empreendidos deslocamentos superiores a mais de 100 Km da empresa, sempre a título de reembolso de despesas com refeições e pernoites, são ratificadas nos valores a seguir explicitados:

                                                                                        ALMOÇO - R$ 20,80

                                                                                        JANTAR -   R$ 20,80

                                                                                        PERNOITE  R$ 41,60 

PARÁGRAFO 1º: As empresas que fornecem Tíquete-Refeição, Cesta Básica ou Vale-Alimentação estão isentas de reembolsar a parcela correspondente ao almoço.

PARÁGRAFO 2º: O empregado que empreender viagem superior a 100 km, somente fará jus ao pagamento do jantar, caso retorne à sede da empresa após as 21 horas.

PARÁGRAFO 3º: O empregado que empreender viagem superior a 100 Km, somente fará jus ao pagamento do pernoite, na hipótese de não retornar à sua residência no mesmo dia em que iniciou sua jornada de trabalho.

As empresas reconhecem o dia 25 de julho como “Dia do Rodoviário”, ficando assegurada, aos empregados que trabalhem nesse dia, a remuneração em dobro.

Os benefícios concedidos espontaneamente pelas empresas, resultantes apenas de liberalidade unilateral do empregador, terão caráter meramente indenizatório e duração conforme a conveniência do cedente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizada a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas na Lei 13.103/15, nos termos do art. 235-G da CLT.

As empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes para o trabalho, quando exigido seu uso, em número de 02 (dois) por semestre. A não conservação do aludido vestuário implicará a concessão de uniforme excedente à quantidade ora estabelecida, mediante o respectivo desconto no salário.

Parágrafo Único: Somente serão admitidos descontos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado na conservação ou guarda do aludido uniforme.

As empresas comprometem-se a fornecer, aos empregados admitidos na vigência do presente ajuste, cópia do Contrato de Trabalho.

Havendo ciência expressa do empregado face ao dia, hora e local em que deverá ser realizada a homologação contratual, o Sindicato laboral fornecerá documento hábil, nos casos em que dita homologação for obstada por ausência do empregado. O Sindicato também fornecerá declaração ao trabalhador, caso a ausência seja da empresa.

Em razão das recomendações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministerio do Trabalho , as empresas que trabalharem com jovens aprendizes, nos termos do art. 429, CLT, c/c Lei nº. 10.097/2000 c/c Decreto nº. 5.598/2005, calcularão o salário dos mesmos com base no piso mínimo regional de R$ 1.052,34 (mil e cinquenta e dois reis e trinta e quatro centavos), proporcionalmente ao número de horas contratadas e efetivamente trabalhadas, independentemente da função exercida.

Por ocasião da rescisão do Contrato de Trabalho, as empresas comprometem-se, sem que o empregado solicite, a fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para fins previdenciários, e a Declaração de Rendimentos, para fins de imposto de renda.

Os empregados que exercem a função de motorista, qualquer das modalidades, deverão cumprir as determinações abaixo, observada a respectiva adequação à espécie de veículo conduzido e ao transporte realizado.

Parágrafo Primeiro - Os empregados que exercem a função de motorista zelarão pela conservação do veículo, devendo, ainda, levar imediatamente ao conhecimento da empresa os imprevistos ocorridos e tomar as providencias urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos.

Parágrafo Segundo - Ao motorista cabe a responsabilidade pelo extravio de cargas, ferramentas e acessórios que comprovadamente lhe forem confiadas.

Parágrafo Terceiro - Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, quando ficar comprovada sua culpa ou dolo, depois de esgotados os recursos cabíveis se for o caso.

Parágrafo Quarto - O motorista deverá cumprir fielmente todas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ficando sob sua exclusiva responsabilidade as penalidades e medidas administrativas decorrentes da inobservância de qualquer desses preceitos, quando forem esses deveres e responsabilidade do condutor.

Parágrafo Quinto – Ocorrendo fato descrito no parágrafo quarto, a empresa se obriga, de imediato, a comunicar ao motorista o recebimento do Auto de Infração, facultando-lhe o direito de recurso em todas as instâncias, a ser interposto contra a autoridade de trânsito que impôs a penalidade.  

Para a perfeita realização do trabalho, as empresas colocarão, à disposição do motorista, numerário e demais apetrechos de viagem, por cuja guarda é responsável, cessando sua responsabilidade com a entrega ou prestação de contas ao final da viagem ou trabalho.

Parágrafo Sexto - Fica vedado aos motoristas fazerem-se acompanhar por terceiros nos veículos, sem expressa autorização do empregador. A comprovada inobservância face à mencionada proibição facultará a aplicação das medidas legais cabíveis.

Paragrafo Sétimo – Realizar exames toxicológicos e participar de programas de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas, instituídos pelo empregador e com sua ampla ciência, específicos para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, previamente à admissão, periódicos no curso do pacto laboral, com periodicidade mínima de uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, bem como por ocasião do desligamento, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames, nos termos do art. 168, CLT, constituindo infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei, a recusa do empregado em submeter-se aos mesmos. 

Paragrafo Oitavo – Preencher com precisão e fidelidade os controles de frequência ou bordo estabelecidos pelo empregador, anotando com correção os horários de entrada e saída, tempo de direção, descanso, espera, entre outros, nos termos determinados pela Legislação Vigente.

Sempre que a transferência for do interesse exclusivo do empregado e por solicitação deste, com a chancela do seu Sindicato, estará isento o empregador dos adicionais previstos em lei. 

À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10, inciso II. Alínea “b” das Disposições Transitórias.

A empregada gestante deve informar à empresa seu estado gravídico tão logo se cientifique do mesmo durante o pacto laboral. Havendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deverá a empregada informar à empresa seu estado gestacional em até 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de configurar abuso de direito.

Será concedida estabilidade provisória de 12 (doze) meses, a iniciar-se imediatamente após a alta da licença previdenciária, aos empregados acidentados no trabalho e contratados por prazo indeterminado. 

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria e que contem 5 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa e desde que sejam comunicadas por escrito das circunstâncias acima pelos empregados, a manutenção do emprego ou a indenização do valor correspondente ao salário-base do período que faltar para a aposentadoria, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, extinção do estabelecimento ou motivo de força maior.  

Parágrafo Único: Só farão jus à garantia de emprego e à indenização do salário-base, durante o período que faltar para a aposentadoria, os empregados que, atendidos os requisitos constantes do caput desta Cláusula, comuniquem por escrito à empresa sobre sua situação.

Nas homologações dos distratos laborais, serão rigorosamente cumpridos os prazos estabelecidos na Lei nº 7.855, de 24/10/89, inclusive no tocante às multas previstas na citada norma. Nas aludidas ocasiões, os documentos exigidos serão unicamente aqueles discriminados na Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002, da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.

Os acordos de prorrogação e compensação de horário de trabalho, pactuados na conformidade do que dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm reconhecidos seus efeitos a partir da vigência da presente Convenção, respeitados os acordos de compensação e prorrogação ainda em vigor.

As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subseqüente ou, no máximo, em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 235-C, §5º, CLT.

Parágrafo Primeiro: Os domingos, feriados e a primeira hora extra diária não poderão ser objeto do Banco de Horas.

 Parágrafo Segundo: O Sindicato Laboral terá acesso às empresas para fiscalizar o cumprimento do referido banco de horas, devendo comunicar com antecedência o Sindicato patronal, e este por sua vez entrará em contato com a empresa que agendará a visita em até 15 (quinze) dias.

 Parágrafo Terceiro: Quando da necessidade do empregado se ausentar do trabalho, este poderá usar também o banco de horas, desde que comunique ao empregador com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito horas). Caso, haja caso fortuito, força maior ou prejuízo ao bom funcionamento das atividades do empregador, desde que comprovada, ficará a critério da empresa, a referida concessão.

Parágrafo Quarto: A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 08 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 04 (quatro) horas extraordinárias, de modo que a soma da jornada diária com as horas extras eventualmente realizadas, não ultrapasse o limite máximo de 12 (doze) horas de trabalho efetivo, nos termos do art. 235-C, §1º, CLT, excetuando-se neste cômputo o intervalo intrajornada e as horas de espera, nos termos do art. 235-C, §§2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10º,11º, 12º, 13º da CLT.

Fica facultado às empresas, em substituição aos sistemas convencionais de anotação de horário de trabalho dos empregados internos, adotar o controle de frequência através de papeleta externa, controle eletrônico no veículo, entre outros, podendo as empresas, para tanto, controlar e administrar apenas as exceções ocorridas durante a jornada de trabalho (falta, atraso e trabalho extraordinário), na forma da portaria GM/MTb nº 1.120, de 8 de novembro de 1995. Periodicamente, as empresas emitirão um relatório individual com o registro das exceções, para que o empregado possa concordar ou não com os registros nele efetuados.

Parágrafo Primeiro - Tendo em vista a publicação da Lei nº 13.103/15, que em seu artigo 2º, Inciso V, alínea “b”, dispõe que é direito do motorista profissional ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, fará o motorista jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas por intermédio dos controles de jornada de diários de bordo, equipamentos eletrônicos instalados no veículo, tacógrafos ou rastreadores eletrônicos, a critério das empresas.

Parágrafo Segundo: O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa, sendo permitido seu envio à distância, com posterior anexação do documento original, a critério do empregador, nos termos do art. 67-E e 235-C, §§ 14º, 15º e 16º, ambos da CLT.

 Parágrafo Terceiro: Os documentos administrativos e fiscais utilizados pelas empresas nas operações de transporte, tais como conhecimento de transporte, romaneio, manifesto de carga, relatórios operacionais, etc., não poderão ser considerados para efeito de controle de jornada de trabalho, por não se traduzirem em instrumentos bilaterais, diretos ou indiretos, de sua operação, salvo os diários de bordo, tacógrafos e rastreadores eletrônicos.

 Parágrafo Quarto: Na hipótese de rescisão contratual, qualquer que seja a modalidade, iniciativa do empregador, pedido de demissão do empregado ou justa causa de ambos, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. 

Parágrafo Segundo: É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, devendo repousar por 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção, desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução, nos termos do art. 67-C, CLT. 

Parágrafo Terceiro: Será assegurado ao motorista profissional empregado, intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5^o do art. 71 desta Consolidação. 

Parágrafo Quarto: Os empregados em serviços externos possuem a responsabilidade de paralisar suas atividades para usufruírem dos intervalos para refeição e descanso, nos termos do artigo 67-E, §1º, da CLT, sujeitando o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, nos termos da CLT e da legisla;’ao vigente, na hipótese de inobservância do referido período de repouso.

Paragrafo Quinto: Os motoristas empregados sujeitos a previsão do art. 71, CLT, poderão ter ointervalo expresso no caput deste dispositivo reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1^o fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

 Parágrafo Sexto: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, nos termos estabelecidos pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 

Parágrafo Setimo: O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no pargrafo anterior, sendo certo que nenhum transportador de cargas, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do referido dispositivo.

 Parágrafo Oitavo: Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. 

Parágrafo Nono: Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, CLT, desde que devidamente registradas, e que não comprometam a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. 

 Parágrafo Decimo: São considerado tempo de espera as horas definidas pelo art. 235-C, Parágrafos 8º a 13º da CLT, sendo computadas como tais, as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.

 Parágrafo Decimo Primeiro: As horas relativas ao tempo de espera não são computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, sendo indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário hora normal, resguardado sempre o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário, nos termos do art. 235-C, §§ 9º e 10º da CLT.

 Parágrafo Decimo Segundo: Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, de toda sorte, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas previstas no § 3^o do art. 235-C, CLT. 

 Parágrafo Decimo Terceiro: Quando o tempo de espera superar 02 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como repouso para os fins do art. 235-C, §§2º e 3º, CLT, sem prejuízo do pagamento de que trata o Parágrafo anterior.

 Parágrafo Decimo Quarto: Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, nos termos do art. 235-C, § 13º, CLT. 

 Parágrafo Decimo Quinto: Aplicam-se as disposições desta Cláusula ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, nos termos do art. 235-C, § 16º, CLT

Nas viagens de longa distância, consideradas como tais aquelas que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. 

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de a viagem de longa distância possuir duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. 

Parágrafo Segundo:Omotorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias, fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. 

  Parágrafo Terceiro: Nos termos do §§1º e 2º do art. 235-D da CLT, será permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, os quais serão usufruídos no retorno da viagem ficando autorizada a cumulatividade de até 03 (três) descansos consecutivos.

  Parágrafo Quarto: Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 235-D, § 5º, CLT. 

Parágrafo Quinto: Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3^o do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso. 

 Parágrafo Sexto: Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.’ (NR) 

 Parágrafo Sétimo: Em caso de alteração da Lei 13.103/15 que prevê a jornada de trabalho do motorista, as partes convenentes deste termo se comprometem a rever a presente cláusula, ajustando-a as novas previsões legais.

As empresas poderão adotar jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, para o trabalho dos empregados da categoria, em razão da especificidade do serviço, da sazonalidade ou de característica que o justifique, nos termos do art. 235-F, CLT, c/c Súmula n. 444, CLT.

 As empresas descontarão de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, conforme aprovado pela Assembléia da Categoria, o valor de R$ 20,00 (vinte reais)  para os motoristas e de R$ 18,00 (dezoito reais) para os demais empregados a qual deverá ser descontada no salário de julho de 2016, a titulo de contribuiçao assistencial, mediante desconto em folha, fica de responsabilidade da empresa o repasse de tais valores ao sindicato laboral  ate 10 de agosto de 2016,  devendo acompanhar a relação com o nome dos empregados que tiverem esse desconto.

Paragrafo Unico; E facultado a todos os empregados o exercicio da oposição, ao mencionado desconto, o que podera ser feito atraves de requerimento a ser entregue diretamente e pessoalmente no sindicato dos Trabalhadores até 90  (noventa dias) contados da data do pedido de registro desta convenção junto ao Ministerio de Trabalho e Emprego.

Parágrafo segundo ; O não recolhimento no prazo mencionadao acarretará a empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

As empresas neste ato representadas, deverão recolher à citada Entidade, montante igual a 02 (dois) salários mínimos nacionais, totalizando R$ 1.702,00 (hum mil setecentos e dois reais), até o próximo dia 31 de agosto de 2016.

Parágrafo Primeiro:A empresas associadas a este Sindicato Patronal, ou que venham a se associar até a data de vencimento da parcela, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da contribuição assistencial, recolhendo a Entidade o valor de R$ 851,00 (oitocentos e cinqüenta e um reais), até o dia 31 de agosto de 2016.

Parágrafo Segundo:Fica facultado às empresas o exercício de OPOSIÇÃO face à aludida contribuição, o que poderá ser feito dentro de 10 (dez) dias a contar do depósito deste Instrumento na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), através de documento assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, entregue em 02 (duas) vias, na sede do Sindicarga, à Rua Jequiriçá, 167, Penha, Rio de Janeiro.

 Parágrafo Terceiro:Ultrapassados os 10 (dez) dias da data fixada para o recolhimento disciplinado nesta cláusula, será devido integralmente pelas empresas, associadas ou não, os valores previstos na presente cláusula, estando os mesmos sujeitos à execução pela Entidade Sindical, sem prejuízo da incidência de  multa igual a 0,3 (zero vírgula três por cento) por mês em atraso.

As empresas colocarão à disposição do Sindicato dos Empregados, quadro de avisos nos locais de trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que não contenham matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de fixá-los.

As partes ratificam a Câmara de Conciliação Prévia já implementada junto ao Sindicato Laboral convenente, conforme previsto na Lei nº 9.958, de 12.01.2000.

Será realizado durante a vigência desta C.C.T., encontros quadrimestrais, para serem discutidas as questões relativas às relações coletivas de trabalho e a efetiva aplicação desta convenção, assim como analisar as condições salariais da categoria profissional.

No caso do não cumprimento de qualquer das cláusulas econômicas desta norma coletiva, fica a parte infratora obrigada a pagar multa de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reias), e no descumprimento das cláusulas sociais, pagará mais $ 880,00 (oitocentos e oitenta reias), em favor do Sindicato Laboral. A referida multa será cobrada uma única vez, independentemente do número de cláusulas descumpridas.

A Justiça do Trabalho será o foro competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência, resultante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto a sua aplicação.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho entrará em vigor em vigor 3 (três) dias após a entrega da mesma na Superintendência Regional do Trabalho ou no Sistema de Mediação, conforme determina o parágrafo primeiro do artigo 614 da CLT.

Parágrafo Primeiro - Aquelas empresas que não cumprirem o prazo acima mencionado, ficarão obrigadas ao pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), Em favor do empregado que tiver sido diretamente prejudicado pelo não cumprimento tempestivo desta norma coletiva.

Parágrafo Segundo - A aplicação da penalidade mencionada no parágrafo anterior, somente poderá ocorrer após a notificação da empresa pelo sindicato laboral para que a mesma exercite o seu direito da ampla defesa e do contraditório no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da mesma.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de indeferimento da defesa apresentada por parte do empregador ou caso o mesmo permaneça inerte em apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, poderá o sindicato laboral interpor ação judicial cabível para cumprimento desta norma coletiva, cumulada com a penalidade prevista na presente cláusula.

Entre o proprietário de veículo de carga, carreteiro autônomo, que se agregar ou tenha se agregado a uma empresa de transportes para realizar, com seu veículo, operação de transporte de cargas, assumindo riscos e/ou gastos da operação de transporte (tais como – combustível, manutenção, peças, desgaste, avaria do veículo etc), e as empresas ora representadas pelo Sindicato patronal, não haverá, em qualquer hipótese, relação de emprego, na acepção legal do termo, não podendo o referido proprietário de veículo se beneficiar de quaisquer direitos previstos na lei celetista ou de quaisquer Convenções Coletiva já firmadas pelos Sindicatos convenentes, independentemente da forme de pagamento. Encontra-se, assim, o proprietário do veículo de cargas agregado taxativamente excluído da categoria profissional do Sindicato ora acordante, seguindo-se o determinado na Lei nº 7.290, de 19.12.84 e na Lei nº 11.442, de 05.01.2007.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica ao motorista autônomo, agregado às transportadoras, prestando serviços na condução de veículo próprio ou de terceiro.

Anexo (PDF)