Salário Normativo

A partir de 1º de maio de 2017, o salário normativo será o seguinte:

a)    Para as empresas com até 30(trinta) funcionários; R$1.013,00 (Hum mil e treze reais).

b)   Para as empresas com mais de 30(trinta) funcionários; R$1.055,00 (Hum mil e cinquenta e cinco reais).

Reajuste Salarial

As empresas concederão a todos os seus funcionários um reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2017.

Parágrafo Primeiro

Ficam compensados todos os aumentos legais e convencionais concedidos no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018, excetuando-se os aumentos expontâneos e decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial transitada em julgado.

Parágrafo Segundo

Para empregados admitidos após 01 de maio de 2017, o reajuste previsto no caput da presente Cláusula será feito por equiparação salarial por cargos já ocupados, observando-se, contudo, o Plano de Cargos e Salários para as empresas que o possuem.

 Parágrafo Terceiro

Fica firmado nesta Convênção Coletiva de Trabalho, que os salários vigentes, poderam ser reajustados quando a salário mínimo do governo ficar superio ao piso salarial, passando então para no mínimo o salário mínimo do governo até ser reajustado os salários da data-base 1º de maio.

Desconto em Folha de Pagamento

As empresas ficam autorizadas a descontar em folha de pagamento, além dos descontos previstos em lei, refeição, seguro de vida em grupo, plano de previdência privada, assistência médica/planos de saúde, empréstimos, grêmio, farmácia, supermercado e outros, mediante a anuência individual do empregado, e a fazer o repasse a quem de direito, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) dos vencimentos.

13º Salário

As empresas pagarão a todos os seus empregados, até dia 20 de dezembro o décimo terceiro salário a que fizer juz o empregado, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma dos parágrafos seguintes:

Parágrafo Primeiro -

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, poderá a empresa optar por pagar, como adiantamento do décimo terceiro salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

Parágrafo Segundo -

A empresa efetuará o adiantamento descrito no parágrafo acima, ao ensejo das férias do empregado desde que este o requeira, por escrito, no mês de janeiro do correspondente ano.

Horas Extras

As horas extras, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes e desde que não compensadas em outro dia, serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as duas primeiras horas excedentes da jornada normal de trabalho,  considerada uma jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Os trabalhos realizados aos domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal, desde que não sejam compensados.

Adicional Noturno

O trabalho realizado apos as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia   será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor de hora diurna, até o término da jornada.

Parágrafo Único -

A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Insalubridade

As empresas se comprometem a buscar a eliminação das condições de insalubridade, procurando neutralizar os agentes causadores da mesma, uma vez estabelecida por profissionais devidamente credenciados no Ministério do Trabalho. Detectada a condição insalubre, a empresa fará imediatamente o pagamento das quantias referentes aos adicionais previstos em lei, até a eliminação da mesma.

Auxílio Funeral

Quando do falecimento de seu empregado, a empresa pagará a seu dependente legal, um auxílio funeral no valor de (3) três salários normativos da categoria.

Auxílio Creche

As empresas que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde sejam permitidas as empregadas guardarem sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.

Parágrafo Primeiro -

Poderão tais empresas, todavia, se valerem de creches distritais mantidas, direta ou mediante convênios, com as outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas em regime comunitário ou a cargo do SESI, do SESC,  ou de entidades sindicais.

Rescisão Contratual

A rescisão do Contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, deverá obrigatoriamente ser homologada pelo sindicato da categoria do empregado.

Prazo para pagamentos das Verbas Rescisórias

O prazo para o pagamento das verbas deverá obedecer o disposto na Lei nº 7.885/89, ou seja:

a)  Até o 1º (primeiro) dia imediato ao término do contrato; ou

b) Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único -

O não cumprimento do disposto na presente cláusula, acarretará o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, introduzido pela Lei nº 7.885/89.

Documentos para Homologação

Deverão as empresas, em rescisões contratuais, apresentarem os seguintes documentos:

a) Guia de Recolhimento do Contribuição Sindical (GRCS);

b) Guia de Recolhimento da Taxa Assistencial (GRTA);

c) Guia de Recolhimento da Mensalidade Social (GRMS);

d) Extrato atualizado do FGTS (extrato analítico);

e) Exames médicos admissional e demissional.

Parágrafo Único -

As empresas que regularmente estejam enviando ao sindicato os documentos referidos no caput da presente cláusula estarão dispensados de apresentá-los por ocasião das rescisões.

Substituição

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual e seja superior a 15 dias, desde que não se trate de férias ou cargo de chefia, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Demonstrativo de Pagamento

As empresas fornecerão aos seus empregados demonstrativo-comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados.

Garantia de Emprego

Aos empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ininterruptos na empresa, para os quais faltem 12 (doze) meses para a aquisição de aposentadoria, será concedida a garantia de emprego até que se complete o tempo necessário para o requerimento da mesma, por tempo de serviço (35 trinta cinco anos para homens e 30 para mulheres), ou por idade, conforme o artigo 202, item I, da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro -

O empregado se compromete a comunicar a empresa que completou o tempo necessário para aquisição da mesma.

Parágrafo Segundo -

Aos empregados que venham a sofrer acidente de trabalho ou forem atingidos por doenças profissionais a empresa se compromete a efetuar o preenchimento do CAT, conforme determina a legislação específica.

Parágrafo Terceiro -

O empregado afastado do emprego em virtude das exigências de serviço militar terá o seu contrato de trabalho suspenso, podendo ele retornar, desde que notifique por escrito a empresa no prazo de trinta dias da data em que se verificar a respectiva baixa, salvo se declarar, por ocasião da incorporação não pretender a ele retornar.

Parágrafo Primeiro -  O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Parágrafo Segundo - Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

Flexibilidade da Jornada de Trabalho  Banco de Horas

De conformidade com o art. 6º, da Lei nº 9.601/98, as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, que se dará nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro

O presente banco de horas tem a vigência idêntica ao da presente convenção, ou seja, de 1º de maio/2017 a 30 de abril/2018, sendo apurado a cada 120 dias, sendo vedada a transferência de saldo para o período posterior.

Parágrafo Segundo

A jornada de trabalho, no período considerado normal de trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Terceiro

A jornada de trabalho diária poderá ser majorada em até 02 (duas) horas de Segunda a Sábado, sem que haja o pagamento de qualquer hora extra, resultando em jornada semanal máxima de 56 (cinqüenta e seis) horas. Eventuais horas trabalhadas além desse limite serão remuneradas como horas extras, com os adicionais previstos nesta convenção.

Parágrafo Quarto

A partir da entrada em vigor da presente convenção, e ao final de cada período de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado um balanço do total de horas trabalhadas, apurando-se o número de horas realizadas no período e, caso o total apurado seja diverso da jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a diferença será contabilizada no Banco de Horas. Toda vez que tal fato ocorra, o funcionário será comunicado, mediante documento escrito e por ocasião do seu pagamento mensal, do saldo de horas existentes.

a) A empresa poderá armazenar horas não trabalhadas precedentes ao período de maior fluxo de trabalho, efetuando assim a contabilização de horas de débito que serão  trabalhadas a posteriori, além de poder fazê-lo durante o período de pico de trabalho e posterior a este;

b) O banco de horas será utilizado sempre que a empresa tiver necessidade de maior fluxo de trabalho.

Parágrafo Quinto

As horas trabalhadas a maior ou menor do que a jornada considerada normal serão compensadas por meio de acréscimo ou redução de jornadas, diárias ou semanais, bem como folgas adicionais, coletivas ou individuais, sem que ocorra qualquer redução no pagamento do valor do salário mensal. As folgas individuais poderão ser solicitadas pelo trabalhador, mediante documento escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e desde que não ocorram naqueles períodos em que a empresa esteja utilizando da jornada acima prevista.

Parágrafo Sexto

Ocorrendo a hipótese de demissão sem justa causa do empregado que possua saldo credor de horas, as mesmas serão necessariamente pagas pela empresa com os adicionais de que trata esta convenção em sua cláusula 5ª. Quando o empregado, demitido sem justa causa, possuir saldo devedor de horas, as mesmas serão suportadas pela empresa, que não poderá descontar o valor das mesmas.

Parágrafo Sétimo

As empresas que já possuem o banco de horas em acordo coletivo com a anuência do Sindicato dos Trabalhadores só poderão se utilizar desta cláusula após o término da vigência deste acordo firmado com o Sindicato Laboral.

Intervalo para Refeições

Quando o empregado não usufruir do intervalo para refeição, de no mínimo uma hora, a empresa ficará obrigada a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Ponto

As empresas que possuem dez ou mais empregados deverão manter controles de jornada manuais, mecânicos ou eletrônicos para fiscalização da jornada de trabalho cumprida pelos seus empregados.

Parágrafo Primeiro -

As empresas que mantém ou pretendem criar controle eletrônico de jornada poderão optar pelo Sistema REP (Registrador Eletrônico de Ponto) previsto na Portaria SIT 1510/2009 ou por Sistema Alternativo Eletrônico.

Parágrafo Segundo

Aquelas empresas que mantiverem ou criarem sistema eletrônico alternativo de controle de jornada deverão obedecer aos seguintes critérios de atividade:

a)    Não deverá admitir qualquer espécie de restrição a marcação do ponto;

b)    Não deve permitir marcação automática;

c)    A marcação de sobre jornada, quando cumprida, não deve se sujeitar a autorização previa do empregador;

d)    Não deve permitir a alterar ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Terceiro

Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação de empregador e empregados e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e imprensa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Fechamento do Cartão-Ponto

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, a empresa poderá efetuar o fechamento do cartão-ponto antes do final do mês.

Controle de Horário de Trabalho

A empresa com mais de 10 (dez) empregados será obrigada a manter livro ou relógio de ponto para o controle da jornada de trabalho.

Abono de Faltas Para Prestação de Exames Vestibulares

Serão abonadas as faltas dos empregados que se ausentarem para prestação de exames vestibulares, mediante a comunicação prévia e comprovação posterior, desde que as provas coincidam com o horário de trabalho.

Revezamento de Horários

As empresas que trabalham em turnos de revezamento de horários, estipulada através de acordo individual ou coletivo, se comprometem em comunicar a todos os funcionários as alterações efetuadas no horário de trabalho dos seus funcionários.

Férias

O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados, dias de folga ou dias já compensados.

EPI´S E INSTRUMENTOS DE TRABALHO

EPIs e Instrumentos de Trabalho

Todo o equipamento de proteção individual, bem como os instrumentos necessários ao desenvolvimento do trabalho e exigidos por lei, serão fornecidos pela empresa.

Parágrafo Primeiro -

A não utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos e o descumprimento de normas de segurança da empresa tornarão o empregado sujeito às penalidades legais.

Parágrafo Segundo-

Os materiais extraviados ou danificados dolosa ou culposamente pelos empregados, deverão ser ressarcidos à empresa no mês subsequente à apuração do dano.

Uniformes

Quando exigido seu uso, as empresas deverão fornecer gratuitamente o uniforme a seus empregados, sendo que, para recebê-lo, o empregado deverá devolver à empresa o usado.

Parágrafo Único -

Os uniformes extraviados ou danificados dolosa ou culposamente pelos empregados, deverão ser ressarcidos à empresa no mês subseqüente à apuração do dano.

Exames Médicos

As empresas se comprometem a fazer, por sua conta, exame médico admissional, demissional, periódicos em seus empregados, devendo ser observados os prazos da NR-7 para os que trabalham em condições insalubres.

Atestados Médicos e Odontológicos

Para justificação das ausências do serviço de até 15 (quinze) dias, por motivo de doença, as empresas que não tenham serviços médico e odontológico próprios, aceitarão, como válidos, os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, SESI, médico ou instituição particular indicados pela empresa, desde que os mesmos sejam expedidos de acordo com a Lei do Conselho Nacional  de Medicina.

Atestado de Acompanhante

As empresas aceitarão atestados de acompanhante de até 07 (sete) dias em caso de internamento, na localidade, de filhos menores de 12 (doze) anos, cônjuge ou companheiro dependente comprovado pelo INSS, e de até 15 (quinze) dias quando o internamento ocorrer fora da localidade. Os atestados justificarão as faltas, desde que os mesmos sejam expedidos de acordo com a Lei do Conselho Nacional  de Medicina.

Visita dos Dirigentes Sindicais

A diretoria do sindicato, no exercício de suas funções, desejando manter contato com a base territorial, terá garantido atendimento pelo representante que a empresa designar, desde que a empresa, ou seu representante, seja previamente comunicada pelo sindicato, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, fazendo parte da comunicação a pauta dos assuntos a serem discutidos.

Mensalidade Sindical

As empresas descontarão de seus empregados e repassarão ao sindicato as mensalidades sociais, conforme o artigo 545 da CLT.

Contribuição Assistencial

As empresas, como simples intermediarias, descontarão dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva, a importância de 2%(dois por cento)do salário de agosto de 2017, 2%(dois por cento) em novembro de 2017 e 2%(dois por cento) em dezembro de 2017, a titulo de Contribuição Assistencial, conforme decisão tomada pelos funcionários em Assembléia Geral e a repassarão ao Sindicato dos Trabalhadores até o 5.º dia útil após o desconto, tais descontos são embasados no Art. 513 da CLT e Art. 8.º Parágrafo 4.º da Constituição Federal;

Foro Competente

As controvérsias que porventura possam advir da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através da J.C.J. de Rondonópolis MT.

Do Cumprimento

As partes se comprometem a cumprir a presente convenção coletiva de Trabalho em todos os seus termos e condições durante o prazo de sua vigência, bem como a discutir e aperfeiçoar a presente sempre que solicitadas.

Multa pelo Descumprimento

Fica estabelecida uma multa no valor de 03 (três) salários normativos da categoria, pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas que envolvam obrigação de fazer, desde que a parte infratora não cumpra a exigência num prazo de 10 (dez) dias, após a constatação do fato.

Parágrafo Único -

A multa ora estipulada reverterá em favor da parte prejudicada: Sindicato dos Trabalhadores, Sindicato Patronal ou a Empresa.

Anexo (PDF)