Ficam estabelecidos, a partir de 1º de Maio de 2015, os pisos salarias abaixo, extensivo aos empregados não inclusos nesta tabela, incluindo Gerentes,receberão reajuste de 8,5%(Oito Virgula Cinco por cento), aplicado sobre o salário de Abril de 2015. Os trabalhadores incluídos na tabela, que recebem salário superiortambém farão jus ao reajuste acima mencionado.

As Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas,logística e conexos, integrantes da categoria econômica representada pelo SETCERN, ficam quitados todos e quaisquer resíduos ou diferenças salariais existentes até 30 de Abril de 2015.

Quando o salário mínimo vigente do país ficar equiparado ou ultrapassar o piso salarial do Ajudante de motorista de caminhão que exerce a função de cargas e descargas, Auxiliar de Serviços Gerais, Motoqueiro e Entregador, automaticamente o piso salarial das funções acima citadas terão um acréscimo de 5% (Cinco por Cento) sobre o salário mínimo, independentemente do reajuste concedido na data-base.  

O pagamento mensal dos salários e demais vantagens serão efetuado até o 5° (Quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme dispõem o Art. 459, § 1º, da CLT e IN SRT no 01/89.

Parágrafo Único:Em caso de não pagamento do salário até o 5º dia após o seu vencimento, a empresa fica obrigada a pagar de uma única vez, 10% (Dez Por Cento) do valor devido, diretamente ao empregado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.Na contagem dos dias são incluídos os sábados e excluídos os domingos e feriados, inclusive municipais, estaduais e federais.

As empresas não descontarão dos empregados as importâncias relativas a cheque(s) sem provisão de fundos, recebidos de clientes por empregado que exerça função de caixa ou assemelhada, desde que tenham sido cumpridas as normas determinadas pela empresa, que deverão ser dadas ao conhecimento do trabalhador por meio de Portaria do Empregador devidamente anuída pelo Obreiro através de sua assinatura.   

Conforme determinação da Assembléia Geral Extraordinária dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas,logística e conexos estabelecidosno Estado do Rio Grande do Norte realizada em 20 de março de 2015, com respaldo na Ordem de Serviço de Nº 01 de 24 de Março de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, em parcela única em folha de pagamento, a Título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o equivalente a 01 (um) dia de Trabalho do Salário reajustado em 01 de Maio de 2015, que deverá ser recolhido diretamente na Sede do SINTROCERN – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte até o dia 10 de agostode 2015.

Parágrafo Único: As empresas ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com seus respectivos valores. As empresas que descumprirem a determinação sofrerão as penalidades da Cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS desta Convenção Coletiva do Trabalho.  

As empresas se obrigam a realizar os pagamentos dos salários de todos os seus trabalhadores através de contas-bancárias, tipo conta-salário.

Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam fornecer contracheque a todos os seus trabalhadores, nos quais deverão vir discriminadas todas as verbas pagas, tais como: salário base, horas extras, comissões, gratificações, descontos efetuados, etc.

Parágrafo Segundo: O Contracheque só terá validade jurídica de comprovação de pagamento se acompanhado do comprovante de deposito bancário na conta individual do trabalhador.

Parágrafo Terceiro: O empregador que descumprir a presente cláusula se obriga a pagar uma multa equivalente ao salário do motorista de bitrem, por cada mês de descumprimento e por cada trabalhador lesado; sendo 50% (Cinquenta por cento) da mesma revertida para o trabalhador, 50% (Cinquenta por cento) para o Sindicato Laboral.   

Os valores das Horas Extras e dos Adicionais Noturnos, Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade deverão refletir sobre os pagamentos do 13º Salário, Férias, Aviso Prévio e FGTS; bem como sobre os cálculos das verbas rescisórias, devendo ser considerada a média aritmética dos últimos 12 (Doze) meses.    

Dia 25 de Julho será considerado feriado para todos os rodoviários. Osmotoristas que estiverem trabalhando nesta data, (dia 25 de Julho) “Dia do Motorista”, é assegurado o direito ao pagamento dobrado do salário correspondente àquele dia, com a citada bonificação registrada no contracheque.  

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimos de 60% (Sessenta Por Cento) do valor da hora normal trabalhada.

Parágrafo Primeiro: Poderão ser laboradas até 4 horas extraordinárias diárias, excedentes a jornada diária legal de 08 horas, em conformidade com o previsto no artigo 235-C , Seção IV, Capítulo I, Título III, da CLT, alterado pelo Artigo 6º da Lei  13.103 de 02 de março de 2015.

Parágrafo Segundo: As empresas ficam terminantemente proibidas de fazer compensação de horas extras sem o devido acordo por escrito enegociado com o SINTROCERN e homologado pelo MTE.A empresa que descumprir esta cláusula sofrerá as penalidades e multas prevista na cláusula 64º (Sexagésima Quarta) destaconvenção coletiva de trabalho. Os Sindicatos convenentes, quando solicitados pelas empresas, sentarão e negociarão em conjunto a implantação do banco de horas, o qual só poderá ser adotado por empresa associada ao SETCERN e para empregados sindicalizados junto ao SINTROCERN, com validade correspondente a vigência desta Convenção.

Parágrafo Terceiro: Não havendo o acordopor escrito enegociado valores e condições de compensação com o SINTROCERN e homologado pelo MTE, as horas extras que foram compensadas sem o devido acordo com SINTROCERN se tornarãosem nenhuma validade e todas as horas laboradas terão que ser pagas em dinheiro com acréscimo de 100% (Cempor Cento) sobre o valor da hora normal e somente em benefício do trabalhador.

Parágrafo Quarto: As horas extras deverão refletir sobre o DSR (Descanso Semanal Remunerado), nos Termos da Lei 605/49.

Parágrafo Quinto: O cálculo das horas extras deverá considerar em seu somatório o Adicional Noturno, de Insalubridade ou Periculosidade. 

As empresas concederãoaos seus empregados um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-base por cada quinquênio, ou seja, por cada cinco anos trabalhados ininterruptamente na mesma empresa, contados da data de admissão constante na carteira profissional, pago mensalmente à partir de então, até a data de sua demissão, sendo o direito cumulativo a cada período aquisitivo de 05 anos.

Fica determinado que os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, ainda para os que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice – versa, terão seu salário acrescido de 20% correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 anexo 9 do MTE.

Parágrafo Único: Os funcionários que trabalham com câmaras frigoríficas, depois de 01 (Uma) hora e 40 (Quarenta) minutos de trabalho contínuo, serão assegurados um período de 20 (Vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo, de acordo com o Artigo 253 da lei 5.452/43.

Será concedido o adicional de periculosidade aos empregados dos seguintes tipos de veículos e acessórios, no percentual estipulado para cada um, conforme itens seguintes:

a)       Motoristas que trabalham em CARRO TANQUE COM PRODUTOS LIQUIDOS E INFLAMAVEIS terão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a titulo de adicional de periculosidade.

b)      Motoristas e ajudantes que trabalham no transporte e distribuição DE BOTIJÕES DE GÁS GLP terão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a titulo de adicional de periculosidade.

c)      Motoristas e ajudantes que trabalham com PRODUTOS QUIMICOS E INFLAMÁVEIS EM GERAL, como ACETILENOeOXIGÊNIOterão seu salário acrescido de 30% (trinta por cento), a titulo de adicional de periculosidade.

d)     Motoristas que trabalham em veículos equipados com “MUNCK” terão seus salários acrescidos em 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

e)      Motoristasque trabalham comBETONEIRAe motoristas BOMBISTAS terão 30% (Trinta por cento) de acréscimo ao salário do respectivo motorista, calculado sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

f)       Motoristas e ajudantes que trabalhem em SONDINHA: Os motoristas e ajudantes que trabalham em caminhão que transporta carga líquida inflamável, gases inflamáveis e/ou que intervém em poços de produção terrestre de petróleo “SONDINHAS” receberão acréscimo de 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

g)      Motoristas“MUNCKEIROS” EM LINHAS VIVAS OU ELETRIFICADAS: As empresas de transportes rodoviários de cargas que prestam serviços em linhas vivas ou eletrificadas acrescentarão 30% (Trinta por cento) ao salário do respectivo motorista, calculada sobre o salário-base do operador do veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade.

h)      Motorista (OPERADOR DE GUINDASTE 30T, 50T E 80T): Os motoristas que trabalham em veículos equipados com “GUINDASTE” terão seus salários acrescidos em 30% (Trinta por cento) sobre o salário-base correspondente ao veículo em que o equipamento estiver instalado, a título de adicional de periculosidade. 

i)        Os motociclistas e motoboys terão seus salários acrescidos em 30% (Trinta por Cento) sobre o salário – base, a título de adicional de periculosidade de acordo com a portaria nº 5 de 07 de janeiro de 2015 do MTE.

As diárias para ajuda de custo em viagensficam fixadas da seguinte forma:

Diária com pernoite R$ 60,00 (SessentaReais);

Diária sem pernoite R$ 32,00 (Trinta e Dois Reais).

Parágrafo Primeiro Quando os motoristas e demais funcionários estiverem aguardando cargas e descargas fora de sua base terão direito a diária de acordo com o caput desta cláusula, ficando ainda resguardado que será devida 1 (uma) diária, independente de número de notas fiscais cumpridas naquela rota.

Parágrafo Segundo: Será devida uma diária de pernoite no valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais) sempre que o empregado dormir fora de seu domicílio, independente da distância em que estiver da sua base.

Aos motoristas e demais trabalhadores quando estiverem em viagemé assegurado o custeio de alimentação, aí incluídos café, almoço e jantar. OS VALORES NÃO PODEM SER INFERIORES AO DA DIÁRIA. Ao iniciar a viagem o empregador fica obrigado a adiantar o valor da diária, de acordo com a previsão da quantidade de dias da sua duração. As empresas que descumprirem a determinação sofrerão as penalidades da Cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS desta Convenção Coletiva do Trabalho.  

Parágrafo Único: Caso a empresa se recuse a adiantar o valor das diárias, o empregado tem o direito de se recusar a iniciar a viagem sem haver qualquer punição por parte da empresa inadimplente, além desta ser penalizada com a multa prevista na clausula 64ª, devida por descumprimento de cláusula desta convenção coletiva de trabalho.

Para os trabalhadores que não realizam viagens, quando a jornada diária de trabalho for de 10 horas – 08 normais e 02 complementares, a empresa fica obrigada a fornecer o valor de R$ 18,00 (Dezoito Reais), para o jantar e quando o funcionário estiver a trabalho da empresa em seu horário de almoço, a empresa fica obrigada a fornecer o mesmo valor de R$ 18,00 (Dezoito Reais) para o mesmo fazer sua refeição, exceto para aqueles que já recebem diárias. Todos empregados externos e internos que laboram dentro da base territorial, não beneficiários de diárias, fazem jus aos valores supracitados. 

Parágrafo Primeiro:As empresas que fornecem aos seus empregados vale- alimentação ou cartão-alimentação, o referido benefício não pode ser inferior ao valor acima mencionado.

Parágrafo Segundo: Os benefícios dispostos no caput desta Cláusula não elidem os demais direitos assegurados na Legislação Ordinária vigente.

Parágrafo Terceiro: Quando os motoristas e demais funcionários estiverem aguardando carregamento e descarregamento sem puder se ausentar, mesmo dentro da sua base, farão jus aos valores mencionados no caput da presente cláusula.   

As empresas que fornecem refeições para os seus empregados deverão fazê-lo em recinto próprio, compatível, dentro de suas instalações.

Parágrafo Primeiro: Quando as empresas pagarem para os trabalhadores fazerem suas refeições fora das suas instalações ficam obrigadas a pagar o valor de R$ 18,00 (Dezoito Reais), independente da forma de pagamento, dinheiro, vale-alimentação ou cartão. Fazem jus todos os trabalhadores que estiverem a serviço da empresa em seu horário de almoço.

Parágrafo Segundo: Considera-se, também, a serviço da empresa os empregados que não tenham direito a duas horas de intervalo para almoço e que não receba vales transporte para o seu deslocamento para a sua residência neste horário de sua refeição.

Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale transportes para os funcionários. É facultado à empresa efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, independente do tipo de transportes que o trabalhador utilizar para chegar ao seu local de trabalho (Os valores concebidos em dinheiro não podem ser inferiores ao valor dos vales transportes), observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.1985, o decreto nº 95.247, de 17.11.1987, como já decidido pelo Colendo TST; no Proc. TST – AA nº 366360/97.4, V.U, BJU-7.08.98, Seção I, página 314; bem como, consoante o Artigo 4º, da Lei 7.418/85.

Parágrafo Único: As empresas se obrigam, quando da contratação dos trabalhadores, a perguntá-los formalmente (através de Termo de Solicitação) devidamente assinado pelo trabalhador, se esse necessita de recebimento dos vales transportes; cabendo ao obreiro, quando pleitear o fornecimento dos mesmos, provar o alegado por meio idôneo (Contade Água, Energia Elétrica, Contrato de Locação de Imóvel, etc.); sob pena de indeferimento do seu pedido.  

Falecendo o empregado na vigência do contrato de trabalho, as empresas concederão ao cônjuge ou companheiro(a), em parcela única, a título de Auxílio Funeral, o valor equivalente a 03 (Três)saláriosbase vigentes na data do óbito, referente a função por aquele exercida. Na falta do cônjuge ou companheiro(a), o referido auxílio será pago ao(s) seus filhos ou ainda na ausência destes, aos seus ascendentes(pai e mãe).

As empresas pagarão, a título de abono, em parcela única, o valor correspondente a 02 (Dois) salários base, em vigor na data da concessão do benefício previdenciário, ao empregado que, aposentando-se por tempo de serviço na vigência do vínculo empregatício, esteja há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na empresa.    

Será anotada na CTPS a função efetivamente desempenhada pelo empregado, ressalvado as substituições de caráter temporário que não excederem o prazo de 30 (trinta) dias.  

Quando da admissão, a empresa por questão de segurança, pode exigir, além dos documentos de praxe, a apresentação de atestado de antecedentes criminais, emitido pela autoridade policial competente e a pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).  

As rescisões de contratos de trabalho serão obrigatoriamente homologadas no Sindicato Profissional da Categoria – SINTROCERN, independentemente do tempo de serviço. Os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho pagos em dinheiro ou com depósito bancário, só serão homologados até as 16h00min. Já se forem pagos em cheque, só serão homologados até as 14h00min, ficando terminantemente proibido fazer o pagamento das verbas rescisórias com cheque cruzado ou de outra praça.

Parágrafo Primeiro: Documentos necessários para homologação no SINTROCERN sendo a causa do afastamento Dispensa S/ Justa Causa Iniciativa do Empregador: CTPS – atualizada e dada baixa, comprovante de pagamento da guia de recolhimento do FGTS – GRRF, carta de recomendação, exame demissional, liberação das guias de seguro desemprego (SD–CD “Vias Verde e Marrom”), chave de identificação para a liberação do FGTS depositado, extrato atualizado do FGTS do empregado, 05 (Cinco) vias do termo derescisão de contrato de trabalho (originais), comunicação do aviso prévio do empregado (trabalhado ou indenizado), os comprovantes de pagamento das guias de contribuições sindicais e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Parágrafo Segundo: Documentos necessários para homologação no SINTROCERN sendo a causa do afastamento Dispensa S/ Justa Causa Iniciativa do Empregado: CTPS – atualizada e dada baixa, carta de recomendação, exame demissional, extrato atualizado do FGTS do empregado, 05 (Cinco) vias do termo de rescisão de contrato de trabalho (originais), pedido de demissão (original e cópia), os comprovantes das guias de pagamento das contribuições sindicais e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Parágrafo Terceiro: Para funcionários com mais de 1 (Um) ano na empresa terá que trazer 5 (Cinco) vias do termo de homologação de rescisão de contrato de trabalho. Funcionários com menos de 1 (Um) ano na empresa, 5 (Cinco) vias do termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho. Conforme a Portaria 1.057/2012, que altera e complementa a Portaria 1.621/2010.

Parágrafo Quarto: Na ausência de quaisquer dos documentos supracitados não será homologada a rescisão contratual ficando o empregador passível de punição prevista no Artigo 477 parágrafo 8º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Quinto: O prazo para homologação das Rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados será de até 15 dias corridos após a data de suas demissões. O não cumprimento deste prazo acarreta multa equivalente ao salário base do trabalhador, sendo 50% (Cinquenta Por Cento) revertida para o trabalhador e 50% (Cinquenta Por Cento) para o Sindicato Laboral, restando esclarecido que a presente multa não se confunde com a multa do artigo 477, § 8º da CLT que é devida exclusivamente ao trabalhador pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.Em caso de ausência do empregado para fim de homologação, a empresa deverá comparecer ao Sindicato Laboral para comprovar que estava apta a realizar sua obrigação dentro do prazo estipulado.

Constituirá falha do motorista, passível de demissão, a verificação de adulteração do tacógrafo, desde que devidamente comprovada pelo INMETRO, órgão público competente ou empresas credenciadas. O motorista fica responsável pelos danos, sob pena de ressarcimento das despesas causadas pelo mesmo.  

O empregado que estiver cumprindo Aviso Prévio e conseguir novo emprego será dispensado dos demais dias do cumprimento do aviso, desde que devidamente comprovado por carta da empresa, sendo-lhe devidos somente os dias trabalhados.

Parágrafo Único: O Aviso Prévio Trabalhado não poderá ser cumprido em casa, caso contrário o mesmo passa automaticamente a ser considerado Aviso Prévio Indenizado.

Ficamassegurados 90 dias deAviso Prévio ao empregado que, demitido sem justa causa, tenham prestado serviço por no mínimo 10 (Dez) anos ininterruptos a uma mesma empresa.

Parágrafo Primeiro:Os trabalhadores que tenham prestado serviço, por no mínimo, 07 (sete) anos ininterruptos a uma mesma empresa e que não se enquadrem na hipótese do caput anterior, farão jus a 60 dias de Aviso Prévio, que serão calculados com base na sua maior remuneração mensal.

Parágrafo Segundo:Os demais trabalhadores, com menos de 07 anos, se regerão pela Lei 12.506/2011, que não será aplicada aos demais trabalhadores supracitados por ser a presente Convenção Coletiva de Trabalho mais benéfica aos mesmos.

As empresas ficam terminantemente proibidas de contratar chapas de ruas, mas estão autorizadas a contratar trabalhadores que estiverem registrados com suas CTPSassinadas nas empresas prestadoras de serviços, em um percentual máximo de até 15% (Quinze por cento) do seu quadro efetivo. A empresa prestadora de serviços de mão-de-obra contratada pela empresa de transportes de cargas fica obrigada a cumprir na integra esta convenção coletiva de trabalho do SETCERN/SINTROCERN.

Parágrafo Primeiro: A empresa contratante fica obrigada a exigir que a contratada cumpra na integra esta convenção coletiva de trabalho, deixando claro que o trabalhador terceirizado não poderá receber salário inferior ao piso previsto na referida Convenção Coletivo de Trabalho, assim como aprimeira também é obrigada a fiscalizar a empresa contratada,sob o risco de sofrer as penalidades da cláusula 64ª (Sexagésima Quarta) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS desta convenção coletiva do trabalho.

Parágrafo Segundo: A fiscalização consiste em exigir que a empresa contratada apresente mensalmente os comprovantes de quitação do FGTS e INSS dos seus funcionários.

Parágrafo Terceiro: Em não havendo a correta fiscalização, ou insuficiente para evitar o inadimplemento por parte da empresa contratada, a empresa contratante responderá de forma solidária pelo cumprimento das referidas obrigações, podendo ser executadajudicialmente preferencialmente pelo empregado, em caso de condenação em reclamação trabalhista.

Aos empregados contratados serão garantidos salários iguais aos outros empregados que exerçam a mesma função, excluídas as vantagens pessoais já obtidas, inclusive aquelas provenientes de planos de cargos e salários existentes na empresa.

Parágrafo Primeiro: O empregado que for designado para exercer, em substituição, função de outro que receba salário superior, por motivo de doença, licença, afastamento, férias, remoção e transferência, por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido, durante o período de substituição,salárioigual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo Segundo: Ao empregado demitido, por justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecer, por escrito, a capitulação legal dos motivos determinantes da rescisão contratual, sob pena da demissão ser considerada sem justo motivo.    

A promoção de cursos, reuniões e treinamentos quando de interesse da empresa ocorrerá, no tocante ao horário e participação do trabalhador, em absoluto cumprimento da legislação trabalhista que disciplina o assunto.  

Os motoristas que fazem o transporte de cargas fracionadas (cargas secas e molhadas) ficam desobrigados a ajudar no carrego e descarregodo caminhão que operapor entender que é desvio de função, atividade esta exclusiva do Ajudante de Cargas.

Parágrafo Único: Em caso do empregador desejar que o motorista ajude no descarrego, ou seja, bater a carga do caminhão que o mesmo opera, o empregador ficará obrigado a realizar acordo com o SINTROCERN, com os trabalhadores interessados para que estes, aceitando voluntariamente a tarefa, agilizem o descarrego com direito a receberem um percentual de acordo com as negociações entre a empresa e o SINTROCERN.

Os motoristas ficam terminantemente proibidos de efetuar revisões mecânicas nos veículos que operam, observado o disposto na Cláusula COMUNICAÇÃO SOBRE DEFEITO OU IRREGULARIDADE NO VEÍCULO.

Parágrafo Primeiro: Os motoristas ficam também desobrigados de efetuarem as lavagens dos veículos da empresa.

Parágrafo Segundo: Quando o caminhão estiver na oficina para fazer revisões ou algum outro tipo de concerto que a empresa exigir a presença do funcionário, a mesma ficará obrigada além dos vale transportes fornecer o valor correspondente a meia diária para que o mesmo possa fazer suas refeições.

Os trabalhadores ficam obrigados ao cumprimento das normas administrativas, do regulamento interno da empresa e das orientações da CIPA, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão do contrato de trabalho, dependendo da gravidade da infração cometida.

Parágrafo Único: As empresas se obrigam a fornecer ao respectivo sindicato profissional, no prazo máximo de 10 dias após a posse, lista contendo os nomes e cargos dos componentes da CIPA, sob pena de advertência, e as penalidades da Cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS desta Convenção Coletiva do Trabalho SINTROCERN/SETCERN. 

Os empregados que estiverem à 18 (Dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoriae que tenham trabalhado a mais de 10 (Dez) anos ininterruptos na mesma empresa, não poderão sofrer demissão imotivada no decurso do lapso temporal acima descrito.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empresa fica obrigada a indenizar o tempo de serviço que resta para a aposentadoria junto à Previdência Social, e não para o funcionário.

Parágrafo Segundo: O empregado que não se aposentar no tempo devido perderá o direito à indenização de que trata o parágrafo anterior.  

Os empregados ficam obrigados ao uso de crachá de identificação quando este for de uso obrigatório da empresa.

Parágrafo Único: Por ocasião do seu desligamento, o empregado fica obrigado a devolver (até a data da homologação) imediatamente o fardamento, calçados, crachá e o cartão de saúde que lhe tenha sido fornecido pela empresa, podendo a empresa suspender o pagamento da rescisão, sem acréscimo de multa previsto no Artigo 477, parágrafo 8º da CLT, até o cumprimento da presente obrigação.

Fica vedado às empresas dispensar os trabalhadores amparados por esta Convenção Coletiva do Trabalho SINTROCERN / SETCERN, imediatamente após retorno de férias. Os trabalhadores têm estabilidade durante 30 (Trinta) dias posteriores ao dia de retorno, sendo também vedada a comunicação de dispensa do trabalhador neste período sob pena de indenização correspondente a 1 (Um) salário base; sendo 50% (Cinquenta por cento) revertida para o trabalhador e 50% (Cinquenta por cento) para o Sindicato Laboral. Ressaltando que em caso da comunicação acima citada, independentemente do período que falta para completar a estabilidade, serão cobrados os 30 (Trinta) dias.

A empresa fica obrigada a indenizar o funcionário que for demitido durante os 30 (Trinta) dias que antecede a data base conforme o Artigo 9º da Lei 7.238/84 da CLT.

Paragrafo único. Considera-se o dia efetivo da demissão, para fim de percepção da indenização adicional equivalente a 01 (um) salário mensal prevista no artigo reportado. Em caso de Aviso Prévio Trabalhado será válido o dia do termino do contrato e não da assinatura da comunicação do Aviso Prévio. Sendo o Aviso Prévio Indenizado, tem-se como término do contrato o dia de sua assinatura sem projeção do aviso prévio esem quaisquer reflexos para o fim de isenção da presente estabilidade conforme Artigo 9º da Lei 7.238/84.

Fica garantida a todos os Trabalhadores em Transportes de Cargas amparados por esta Convenção Coletiva de Trabalho SINTROCERN / SETCERN a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após fechamento das negociações; sem prejuízo das indenizações dispostas na Lei Ordinária, especialmente quanto ao Aviso Prévio,sob pena de indenização correspondente a 1 (Um) salário base, sendo 50% (Cinquenta por cento) revertida para o trabalhador e 50% (Cinquenta por cento) para o Sindicato Laboral.

A jornada de trabalho para todos os trabalhadores será fixada na legislação em vigor.  As empresas, independentes de números de funcionários, ficam obrigadas a adotarem o controle de ponto manual ou eletrônico.

Parágrafo Único: As empresas poderão de comum acordo com o empregado, estender a jornada de trabalho para além do limite contratual, desde que ocorram motivos de força maior que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como acidentes de trânsito, quebra ou defeito nos veículos, ocorrências de casos fortuitos ou de força maior, conforme permitido no Artigo 61 da CLT. Caso ocorra alguns desses eventos, a empresa deverá informar por escrito ao SINTROCERN para que o mesmo possa averiguar realmente o que aconteceu.

O empregado estudante, nos dias de exames vestibulares, e supletivos, terá suas faltas abonadas, desde que avise a empresa com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.   

Desde que comprovados o vínculo e a frequência escolares, fica assegurado aos empregados estudantes de curso noturno o direito de ser avisado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que houver necessidade de trabalho extraordinário na empresa. A empresa, se solicitada, obriga-se a fornecer declaração ao estabelecimento de ensino para que o trabalhador não seja penalizado.

O comparecimento do empregado ao trabalho com atraso superior a 25 (vinte e cinco) minutos resultará na perda do dia de trabalho e demais cominações legais, salvo motivo justificável devidamente comprovado.   

Fica convencionado que as viagens, independente da distancia e da quantidade dos dias de viagens, serão regidas pela Lei 12.619/2012, não podendo ser desrespeitados os períodos de descanso previstos na referida Lei.

As empresas reconhecerão os feriados nacionais, estaduais e municipais em que estiverem instaladas suas bases.

Parágrafo Primeiro: Havendo necessidade de trabalho, por motivo de força maior (contrato da empresa) nos domingos e feriados, a empresa terá a obrigação de comunicar ao SINTROCERN com antecedência de 48 horas para que o mesmo possa averiguar a necessidade. Sendo autorizado o trabalho, os empregados serão remunerados com o dia completo dobrado, independente de horas trabalhadas e as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (Cem Por Cento), cujo pagamento será feito no mês em que ocorreu o feriado.A não comunicação ao Sindicato laboral no prazo acima estipulado implica em descumprimento de clausula desta Convenção Coletiva e sujeita ao pagamento da multa prevista na cláusula Sexagésima Quarta- Multa por Descumprimento de Cláusulas.

Parágrafo Segundo: Mesmo que as empresas tenham acordo de banco de horas com o SINTROCERN, os domingos e feriados trabalhados não poderão ser compensados e serão pagos com acréscimo de 100%. Independente do número de horas que o trabalhador fizer no dia a empresa terá que pagar o dia completo dobrado e não por horas trabalhadas.

As empresas ficam obrigadas a informar a seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência o início do período de férias, bem como a pagá-los o valor das férias mais 1/3 constitucional até 02 (dois) dias antes do início do gozo de férias sob pena de pagar multa equivalente ao valor de um piso salarial do trabalhador.  

As empresas concederão aos seus empregados 03 (três) dias de licença remunerada no caso de falecimento de pais, irmãos, cônjuge ou companheiro (a) e filhos, ou em virtude de casamentoquando for dentro do estado, conforme o Artigo 473, inciso I e II, da CLT; são 05 (cinco) dias de licença remunerada se o falecimento for em outro estado, assim como para nascimento de filhos conforme o Artigo 7º, inciso XIX, da CF 1988.

Parágrafo Único: É garantido as funcionárias gestantes,apenas das empresas de transportes de cargas e logística, a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o afastamento da empresa, bem como a estabilidade desse período, quando não poderão ser demitidas.   

O trabalhador que afastar-se do serviço por motivo de doença para fins de gozo de benefício previdenciário, por período de até 08 (oito) meses, não perderá o direito ao benefício de Férias e 13º Salário.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador que estiver afastado da sua função por acidente de trabalho, ao retornar do benefício é assegurado ao mesmo à estabilidade de 12 (doze) meses conforme Art. 118 da Lei 8.213/91.

Parágrafo Segundo: Ao trabalhador, afastado por doença ou acidente de trabalho, o empregador fica obrigado a conceder uma ajuda mensal no valor de R$ 250,00 (Duzentos e CinquentaReais) durante o período de afastamento, limitada a 120 (Cento e Vinte) dias, ou seja, 04 (Quatro) meses.

Parágrafo Terceiro: As empresas deverão contratar seguro de vida para todos os seus funcionários, com apólice no valor mínimo de 10 (Dez) vezes o piso da categoria, considerando cada função individualmente.

As empresas serão obrigadas a fornecer o fardamento com a sua devida identificação, inclusive calçados, e terão que fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. Sempre que houver necessidade os uniformes deverão ser substituídos, sem nenhum ônus para o trabalhador. Por questão de segurança sempre que houver a troca dos fardamentos, a empresa obrigatoriamente deverá cobrar a devolução do fardamento que está com o trabalhador.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador fica obrigado a devolver o fardamento no ato da troca da mesma. Caso ocorra a perda do crachá e não havendo a devolução do fardamento a empresa tem o direito de descontar dos vencimentos do funcionárioo valor dos itens não devolvidos.

Parágrafo Segundo: Será considerado INAPTO para o trabalho o empregado que, injustificadamente, se apresentar vestido de modo incompleto ou utilizando calçados diferentes dos fornecidos pela empresa.  

O motorista e demais passageiros do veículo são obrigados ao uso do cinto de segurança. A multa decorrente do descumprimento desta obrigação será paga pelo motorista que a ela tiver dado causa. Mas se for constatado falha de equipamento por parte da empresa o motorista não pode ser penalizado.  

Os motoristas ficam obrigados, durante o percurso das viagens, a observar a manutenção da calibragem dos pneus, nos limites estabelecidos pelos fabricantes, os quais lhes serão informados pela empresa.   

Para que o motorista seja responsável pela guarda dos equipamentos de uso obrigatório pertencentes ao veículo que opera, tais como: extintor, triângulo, chave-de-roda, macaco e outros, a empresa fica obrigada a fazer uma relação discriminando todos os equipamentos, que será recebida e assinada pelo motorista responsável, ficando o mesmo obrigado a indenizar a empresa nos casos de perda. Se a empresa não discriminar os equipamentos entregues ao motorista, o mesmo não será responsabilizado por tais equipamentos.

Obedecida à legislação em vigor, particularmente a Portaria nº. 8, de 08 de maio de 1996, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, as empresas transportadoras com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. 

Os atestados médicos e odontológicos serão aceitos pelas empresas, para todos os efeitos legais, independentemente de ser emitido por médicos ou dentistas do INSS, ou credenciados pelo SINTROCERN - Sindicato da Categoria Profissional ou, ainda, pelo SEST - Serviço Social do Transporte. O funcionário obriga-se a entregar o atestado médico em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser considerado sem validade. 

Os dirigentes sindicais do SINTROCERN, ou pessoas formalmente autorizadas pelo presidente Sr. Ademar Cavalcante, têm ampla liberdade de fiscalizar todas as dependências das Empresas de Transportes de Cargas do Rio Grande do Norte, onde o descumprimento desta Cláusula ensejará em multa no valor de um piso salarial do motorista de bitrem por cada trabalhador pertencente ao quadro da empresa.

Parágrafo Único: Os empregadores reconhecem o princípio da ampla liberdade sindical e assumem o compromisso de não praticar qualquer ato que venha a ferir o mencionado princípio.  

As empresas concederão abono de até 15 (Quinze) faltas mensais aos empregados que integram a Diretoria do SINTROCERN, inclusive suplentes, para comparecimento às reuniões e missões sindicais, desde que avisadas com 24 horas de antecedência. E em caso de Congresso fora do estado a empresa liberará o dirigente até 15 (Quinze) dias remunerados. A liberação dos dirigentes só poderá ser solicitada pelo presidente do SINTROCERN, o Sr. Ademar Cavalcante.

Parágrafo Único: Ao retornar a empresa os Dirigentes Sindicais que foram dispensados para missões sindicais terão que levar uma declaração assinada pelo Presidente do SINTROCERN, que comprove a sua atividade junto ao sindicato, no caso da não apresentação do documento a empresa fica autorizada a descontar os dias da dispensa.  

As empresas de cargas e logística ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, a partir de 01º de Maio de 2015, um percentual de 2% (dois por cento), inclusive do 13º Salário, a título de Mensalidade Sindical, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária da Categoria Profissional, realizada as 18:00 horas, do dia 20  de Março de 2015. Os referidos descontos acima deverão ser recolhidos ao SINTROCERN, até o dia 08 (Oito) do mês seguinte através de boleto bancário da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro: O referido desconto não será efetuado nos salários dos funcionários que se manifestarem contrários por escrito, perante o sindicato da categoria profissional, de acordo com o precedente 74 do TST. No ato de comparecimento ao sindicato para este fim, o trabalhador deverá portar a sua CTPS e o último Contracheque.

Parágrafo Segundo: Em caso de atraso no recolhimento dentro dos moldes estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa é obrigada a pagar uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia, sobre o montante a ser pago que foi descontado do trabalhador.

Parágrafo Terceiro: As empresas que descumprirem, sofrerão as penalidades da Cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS desta Convenção Coletiva do Trabalho SINTROCERN/SETCERN.

Parágrafo Quarto: O desconto dará aos funcionários o direito de desfrutar de todos os serviços que o sindicato dispõe, principalmente no setor de saúde e no setor jurídico.  

Por ocasião do recolhimento do desconto assistencial e das mensalidades sindicais, as empresas ficam obrigadas a fornecer ao SINTROCERN à relação dos empregados que tenham sofrido esses descontos, contendo nome, função e valor, no máximo até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. A empresa que não apresentar até a data acima citada sofrerá as penalidades previstas na cláusula 64ª (sexagésima Quarta) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS.

Parágrafo Único: O descumprimento desta cláusula incidirá em multa de acordo com a Cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS desta Convenção Coletiva do Trabalho SINTROCERN/SETCERN.  

As empresas permitirão a colocação em seus quadros de avisos, das comunicações, resoluções, boletins, editais e outras publicações de interesse do sindicato da categoria profissional, desde que assinados pelo Presidente da entidade e que não contenham palavras que atentem à moral e aos bons costumes.  

Configurada a necessidade, o empregado terá direito a Assistência Jurídica gratuita, patrocinada pelo SINTROCERN - Sindicato da categoria profissional.

Parágrafo Único: As despesas fora de Natal com alimentação, transporte e estadia do(s) advogado(s) correrão por conta da empresa que o trabalhador esteja registrado, exceto nos casos provenientes de ação do trabalhador, devidamente comprovada.

Acari/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/ RN, Alto Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caico/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará - Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-SeptRosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN,Jundiá/RN, Lagoa d’Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho-d’Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pedendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Presidente Juscelino/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Gordeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúna dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN.Parágrafo Primeiro: O disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho é aplicável a todos os Motoristas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Molhadas, Líquidas e Inflamáveis e Logísticas, que atuem nas bases territoriais representadas e, inclusive, aos motoristas de caminhões que integram a Categoria Profissional diferenciada (ARTIGO 511,§ 3º da CLT), empregados de qualquer outro segmento empresarial, o mesmo ocorrendo, por analogia e conexão, aos Operadores de Empilhadeiras. Parágrafo Segundo: Fica convencionado que as cláusulas sociais possuem validade até a homologação da convenção subsequente, com abrangência territorial em RN.     

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmada com base no Art. 611 da CLT e demais dispositivos legais inerentes à espécie, tem por finalidade a concessão de aumentos salariais e estipulação de condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas representações e bases territoriais dos convenentes, e específicas nas relações de trabalho mantidas entre as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e seus empregados estabelecidos em todo o Estado do Rio Grande do Norte.   

Todas às empresas de Transportes de Cargas, com matriz ou filial neste Estado, ficam submetidas e obrigadas ao cumprimento das normas desta Convenção Coletiva de Trabalho negociada entre o SETCERN e SINTROCERN.  

Fica o empregador obrigado a pagar uma multa correspondente ao piso salarial do motorista de Bitrem por cada trabalhador atingido na empresa, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por parte do empregador, revertida em favor do Sindicato obreiro.

Parágrafo Único: O empregador que descumprir qualquer cláusula a desta convenção coletiva de trabalho, a multa será aplicada automaticamente.  

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 01 de Maio de 2015 e término em 30 de Abril de 2016, quando novas negociações serão efetuadas para reexames e para compor os futuros reajustes.   

A data base da categoria é 1º de Maio.  

É expressamente proibido ao motorista o transporte indevido, não autorizado pela empresa, de mercadorias e/ou passageiros ou desvio de rota sob pena de ressarcimento das despesas causado pelo mesmo.  

Os motoristas são obrigados a obedecer, nos cumprimentos de suas tarefas, as normas e regulamentos de trânsito, inclusive os limites de velocidade, e os itinerários indicados pela empresa, responsabilizando-se pelas infrações, multas e outros danos provenientes da sua ação ou omissão, salvo quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior.   

É dever do motorista avisar a empresa, imediatamente, mesmo quando estiver em viagem, qualquer defeito ou irregularidade verificada no veículo sob sua responsabilidade. Por questão de segurança, a empresa ao receber o comunicado do defeito do veículo, fica a mesma obrigada a dar, imediatamente, todo suporte necessário ao motorista que está conduzindo o veículo.

Parágrafo Primeiro: O descumprimento da obrigação estabelecida nesta cláusula, de acordo com a gravidade e consequência da situação apresentada. Caso a empresa não der suporte imediato ao motorista, e ocorra algo que possa prejudicar sua integridade física, a empresa será responsabilizada pelos danos causados ao mesmo.

Parágrafo Segundo: O descumprimento da obrigação estabelecidas nesta cláusula, por parte do motorista, de avisar de imediato a empresa sobre o defeito do veiculo, de acordo com a gravidade e consequência dos itens acima mencionados constituirão justo motivo para dispensa do emprego.A comunicação deverá ser feita via telefone. Caso a empresa não aceite a chamada (a cobrar), o motorista não poderá ser responsabilizado por nada que venha acontecer com o veículo.  

É obrigação do motorista manter sob sua guarda a documentação do veículo e da carga transportada, devendo apresentá-la sempre que solicitado pelas autoridades competentes.

Parágrafo Único: A empresa poderá exigir do motorista o ressarcimento dos valores decorrentes de multas pela não apresentação dos documentos do veículo e da carga, quando estes, depois de entregues pela empresa ao motorista, sejam extraviados ou perdidos.   

O Sindicato Profissional convenente reconhece e homologa, como legítimos, os testes realizados com a utilização de “BAFÔMETROS”, para que produzam os efeitos legais, conforme a Lei de nº 11.705/2008.

Parágrafo Único: O motorista que for atuado em flagrante sobre efeito de álcool, além de sofrer as penalidades e multas previstas no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB será responsabilizado pelo ressarcimento dos danos e despesas causado pelo mesmo.

Por deliberação unânime a assembléia geral extraordinária, ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as empresas de transportes rodoviários de cargas e logística estabelecidas no estado do Rio Grande do Norte, com matriz ou filial, em conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação da assembléia de 14 de Maio de 2015 ás 19:00hs, que deverá ser recolhida através de guias próprias a serem remetidas, oportunamente, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) para todas as empresas de transportes rodoviários de cargas, logística e conexos no estado do Rio Grande do Norte, que será dividido em duas parcelas com vencimentos em 30 de Agosto e 30 de Setembro de 2015. 

As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento, sob o título de “Convênio – SINTROCERN”, cartão convênio ou empréstimo consignado, de todos os trabalhadores que aderirem aos convênios firmados as quantias devidamente por eles autorizadas.

Parágrafo Único: A empresa que conceder convênio próprio não poderá cancelar os convênios que o trabalhador aderir. 

O proprietário de veículo Transportador Autônomo de Cargas (TAC) que for contratado por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), para realizar com seu veiculo, operação de transportes ou distribuição de cargas, em perímetros urbanos, intermunicipais ou interestaduais, assumindo todos os riscos e gastos desta operação e mais; combustível, manutenção, peças, desgastes, e avaria do veiculo, salário do motorista condutor, encargos sociais, e impostos, ou outros que venham a ser instituídos, estará sob a égide da Lei Federal 11.442/2007, em todos os seus termos, especificamente nos artigos 4º e 5º, por se tratar de relação comercial, não ensejando em nenhuma hipótese a caracterização de vinculo de emprego entre o Transportador Autônomo de Carga (TAC) e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC). Assim sendo, ao Transportador Autônomo de Carga (TAC), não se aplica qualquer vantagem prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.   

Os signatários do presente instrumento comprometem-se a manter, por prazo indeterminado, a Comissão de Conciliação Prévia intersindical, instalada conforme Regimento Interno, registrado no nº 137965, no 2º Ofício de Natal, em 08/05/2002; e na Delegacia Regional do Trabalho sob o nº 46217.002637/2002-76, em 10/06/2002, sem custo para o trabalhador, visando a dirimir as controvérsias de natureza trabalhista, entre empregado e empregador. Para manter a Comissão de Conciliação Prévia será cobrada uma taxa de administração no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) que será paga pelos empregadores sócios e não sócios mediante conciliação, nos termos da Lei nº 9.958/2000.