O Salário Normativo da categoria é fixado, a partir do mês de março de 2018 em R$- 1.239,82 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), reajustados, caso necessário legalmente, pela política nacional de salários.

Parágrafo 1º - Os portadores de certificados, cursos profissionalizantes, expedidos por estabelecimentos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Educação, perceberão salário normativo após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa.

Parágrafo 2º - Os empregados que não preencherem os requisitos do parágrafo 1º perceberão o salário normativo após completarem um ano de trabalho na categoria, comprovado pela CTPS.

Parágrafo 3º - Na hipótese do valor do salário normativo vir a ser igualado ou ultrapassado pelo salário mínimo oficial, aquele (salário normativo) imediatamente será acrescido de 2% (DOIS POR CENTO) ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, valor este por conta de reajuste anual que poderá ser compensado na próxima data base.

Os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do salário mínimo, serão reajustados a partir de primeiro de março de 2018 no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), aplicados sobre os salários dos empregados, vigentes no mês de OUTUBRO DE 2017.

Parágrafo 1º - Os reajustes de que trata esta cláusula, serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado.

Parágrafo 2º - As empresas deverão pagar as diferenças salariais dos meses de MARÇO/2018, ABRIL/2018, MAIO/2018 e JUNHO/2018 até o dia 20 de outubro de 2018, de forma discriminada.

Parágrafo 3º - Com o presente reajustamento ficam quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28.02.2018, dando por cumprida integralmente a legislação salarial vigente, restando inexistente qualquer diferença salarial em favor dos obreiros anteriores a tal data.

Os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do salário mínimo, serão reajustados a partir de primeiro de março de 2018 no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), aplicados sobre os salários dos empregados, vigentes no mês de OUTUBRO DE 2017.

Parágrafo 1º - Os reajustes de que trata esta cláusula, serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado.

Parágrafo 2º - As empresas deverão pagar as diferenças salariais dos meses de MARÇO/2018, ABRIL/2018, MAIO/2018 e JUNHO/2018 até o dia 20 de outubro de 2018, de forma discriminada.

Parágrafo 3º - Com o presente reajustamento ficam quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28.02.2018, dando por cumprida integralmente a legislação salarial vigente, restando inexistente qualquer diferença salarial em favor dos obreiros anteriores a tal data.

 O Salário Normativo da categoria é fixado, a partir do mês de março de 2018 em R$- 1.239,82 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), reajustados, caso necessário legalmente, pela política nacional de salários.

Parágrafo 1º - Os portadores de certificados, cursos profissionalizantes, expedidos por estabelecimentos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Educação, perceberão salário normativo após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa.

Parágrafo 2º - Os empregados que não preencherem os requisitos do parágrafo 1º perceberão o salário normativo após completarem um ano de trabalho na categoria, comprovado pela CTPS.

Parágrafo 3º - Na hipótese do valor do salário normativo vir a ser igualado ou ultrapassado pelo salário mínimo oficial, aquele (salário normativo) imediatamente será acrescido de 2% (DOIS POR CENTO) ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, valor este por conta de reajuste anual que poderá ser compensado na próxima data base.

Aos empregados que recebem remuneração em forma de salário misto, os empregadores pagarão salário fixo igual ou superior ao salário mínimo, ficando garantido ao comissionista, uma vez obedecida a cláusula 5ª deste, o salário normativo nos casos em que sua comissão ou percentagem mais fixo mensal for inferior a tal valor, sem prejuízo das demais vantagens desta Convenção.

Parágrafo único. Em caso de opção pela remuneração do tipo variável, ou seja, sem qualquer parte fixa, o empregador deverá apresentar a proposta ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém para análise, caso aprovada, deverá ser formalizada através de Acordo Coletivo.

As empresas farão o pagamento de salário dos seus empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus funcionários envelopes mensais de pagamento ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados, inclusive o valor recolhido do FGTS. 

Os empregados que percebem remuneração mensal receberão vale (adiantamento) até o dia 15 (quinze) de cada mês, no valor correspondente a no mínimo 40% (quarenta por cento) da sua remuneração.

 Aos empregados que recebem remuneração em forma de salário misto, os empregadores pagarão salário fixo igual ou superior ao salário mínimo, ficando garantido ao comissionista, uma vez obedecido o item VI da Cláusula 62ª. deste instrumento (supermercado), o salário normativo nos casos em que sua comissão ou percentagem mais fixo mensal for inferior a tal valor, sem prejuízo das demais vantagens desta Convenção.

            Parágrafo 1º - O repouso semanal remunerado dos empregados será calculado com base no total das comissões auferidas no período, acrescidas das horas-extras, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus, somando-se ao salário base.

           Parágrafo 2º - As parcelas rescisórias, a gratificação natalina e férias, dos empregados que recebem comissões, serão calculadas com base na média das três últimas comissões percebidas no período a que se referir, somando-se ao salário fixo;

            Parágrafo 3º - O salário do vendedor comissionista, que tenha como parte fixa o salário mínimo legal, só será reajustado quando houver reajuste do salário mínimo.

            Parágrafo 4º - Em caso de opção pela remuneração do tipo variável, ou seja, sem qualquer parte fixa, o empregador deverá apresentar a proposta ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém para análise, caso aprovada deverá ser formalizada através de Acordo Coletivo.

 As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus funcionários envelopes mensais de pagamento ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados, inclusive o valor recolhido do FGTS. 

 As empresas farão o pagamento de salário de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.Onão pagamento no prazo acarretará correção de acordo com o índice do governo vigente à época do atraso.

 Os empregados que percebem remuneração mensal receberão vale (adiantamento) até o dia 15 (quinze) de cada mês, no valor correspondente a no mínimo 40% (quarenta por cento) da sua remuneração.

Os cobradores que prestarem serviços externos, terão garantido, além do salário normativo, o fornecimento dos materiais indispensáveis ao seu serviço.

Parágrafo único. Em caso do funcionário dispor de seu próprio transporte para a realização de serviços da empresa, lhe será assegurado uma ajuda extra para a manutenção do mesmo.

Aos comissionistas serão pagos os dias de repouso e feriados, calculados sobre as comissões.

O salário do substituto será igual ao do substituído. Caso o salário do substituto seja superior, este prevalecerá, conforme Súmula 159 do TST.

 O salário do substituto será igual ao do substituído. Caso o salário do substituto seja superior, este prevalecerá, conforme Súmula 159 do TST.

 Para efeito de equiparação salarial, o empregado mais antigo na função e no mesmo estabelecimento, não poderá receber salário inferior ao empregado mais novo na empresa que exerça a mesma função, devendo neste caso ser efetuado a equiparação na forma da lei.

O cálculo de rescisão contratual, 13º salário e férias dos empregados que percebem remuneração variável será feita pela média dos últimos 03 (três) meses trabalhados, anteriores ao pagamento.

Parágrafo 1º - Para o pagamento do 13º salário integral ou proporcional pago no mês de dezembro, será considerada a média dos meses de outubro, novembro e dezembro, podendo a empresa pagar a diferença da comissão do mês de dezembro até o dia 10 de janeiro.

Parágrafo 2º - As partes ajustam que será obrigatória a homologação perante o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém ou perante o Ministério do Trabalho e Emprego as rescisões complementares derivadas de reajustes salariais aos trabalhadores demitidos após a data base da categoria e que tenham mais de 01 (um) ano de efetivo trabalho na mesma empresa

 Quando solicitado pelo empregado, o empregador antecipará 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário para pagamento juntamente com as férias, podendo o empregado solicitar a concessão do abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT.

                Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput da presente cláusula, deverão ser efetuados no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do aviso de férias.

 Quando solicitado pelo empregado, o empregador antecipará 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário para pagamento juntamente com as férias, podendo o empregado solicitar a concessão do abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT.

Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput da presente cláusula deverão ser efetuados no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do aviso de férias.

Os trabalhadores que viajarem a serviço da empresa receberão pagamento de diárias de viagens ou as respectivas despesas de transporte, alimentação e estadia, em face do serviço executado em localidade diversa do domicílio dos mesmos.

Parágrafo único. Para os empregados que percebem remuneração variável, fica garantida, enquanto ausente de seu domicílio, a remuneração mensal mínima, baseada na média trimestral dos últimos meses anteriores ao pagamento.

 Os trabalhadores que viajarem a serviço da empresa, receberão pagamento de diárias de viagens ou as respectivas despesas de transporte, alimentação e estadia, em face do serviço executado em localidade diversa do domicílio dos mesmos.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas e 80% (oitenta por cento) da terceira hora em diante.

Parágrafo 1º - As horas extras, caso não sejam pagas, poderão ser compensadas com folgas no prazo de 60 dias, devidamente comprovadas através de documento assinado pelo empregado, ficando a critério do mesmo optar pelos dias em que for compensar as referidas horas.

Parágrafo 2º - As empresas deverão colocar em local visível a programação de folgas compensatórias, para conhecimento e controle dos colaboradores.

Sobre a parte comissionada da remuneração correspondente aos serviços prestados em horários extraordinários, será aplicado o que dispõe a Súmula nº 340 do colendo TST.

 As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) e as demais com o acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho normal.

Parágrafo 1º - As horas extras, caso não sejam pagas, poderão ser compensadas com folgas no prazo de 60 (sessenta) dias, devidamente comprovadas através de documento assinado pelo empregado, ficando a critério do mesmo optar pelos dias em que for compensar as referidas horas.

Parágrafo 2º - As empresas deverão colocar em local visível a programação de folgas compensatórias, para conhecimento e controle dos colaboradores.

 Sobre a parte comissionada da remuneração correspondente aos serviços prestados em horários extraordinários, será aplicado o que dispõe a Súmula 340 do colendo TST.

 Fica assegurado o percentual de 30% (trinta por cento) para as atividades periculosas e de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) para as atividades insalubres, calculadas na forma da lei, sendo indispensável a perícia e o consequente laudo pericial da autoridade competente, detectando e informando a existência de agentes nocivos para a saúde nos locais de trabalho.

Os empregados que trabalham na função de operador de caixa, caixa, tesoureiro ou assemelhado, receberão quebra de caixa no percentual de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria.

Ao empregado que tenha quatro anos de trabalho na mesma empresa ou que venha completar durante a vigência da presente Convenção, será pago, mensalmente, adicional de 4% (quatro por cento) do salário contratual e mais 1% (um por cento) para cada ano subsequente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

Em caso de dia útil, comércio funcionará em horário normal no dia do comerciário, 30 de outubro, nas seguintes condições:

a) todos os comerciários terão direito a oito horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal e repouso, conforme definido em lei;

b) o valor de que trata esta cláusula, terá que ser incluído no contra cheque de novembro, sendo que em caso de não pagamento, será acrescido multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor do salário normativo da categoria;

c) ninguém poderá trabalhar maisque 8 (oito) horas neste dia;

d) só terão direito ao que trata esta cláusula, os empregados que trabalharem neste dia;

 Os empregados que trabalham na função de operador de caixa, caixa, tesoureiro ou assemelhado, receberão quebra de caixa no percentual de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria.

Ao empregado que tenha quatro anos de trabalho na mesma empresa ou que venha completar durante a vigência da presente Convenção, será pago, mensalmente, adicional de 4% (quatro por cento) do salário contratual e mais 1% (um por cento) para cada ano subsequente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

Os empregadores obrigam-se a especificar no contrato de trabalho de seus empregados comissionistas, a comissão porventura ajustada.

Parágrafo Único. Para os vendedores externos que recebem comissões, os empregadores pagarão salário fixo igual ou superior ao salário mínimo, ficando garantido ao comissionista o salário normativo nos casos em que sua comissão mais fixo mensal for inferior, sem prejuízo das demais vantagens desta convenção, respeitado o § 2º do item VI da cláusula 62ª.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente convenção, na forma como previsto da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e outras normas pertinentes ao tema, inclusive quanto a locomoção no intervalo intrajornada.

Parágrafo único. Na hipótese do empregado requerer por escrito a não concessão de VALE-TRANSPORTE, motivado por acúmulo de crédito (de passagens) disponível, a empresa não poderá descontar o percentual de 6% (seis por cento) referente a tal parcela.

Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar aos herdeiros do “de cujos”, o valor equivalente a um salário mínimo, para auxiliar nas despesas com

Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar aos herdeiros do “de cujos”, o valor equivalente a um salário profissional da categoria, para auxiliar nas despesas com o funeral.

A função efetivamente exercida pelo empregado deverá ser anotada em sua CTPS, sendo que no caso dos comissionistas, deverá ser anotado, inclusive, o percentual percebido e sua incidência, além do salário fixo.

Para efeito de equiparação salarial, o empregado mais antigo na função e no mesmo estabelecimento, não poderá receber salário inferior ao empregado mais novo na empresa que exerça a mesma função, devendo neste caso ser efetuado a equiparação na forma da lei.

No caso de dispensa por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão.

O trabalhador que for dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) que antecedem a próxima data base, com término do aviso prévio trabalhado ou indenizado até o dia 28 de fevereiro de 2019, fará jus a uma indenização adicional de um mês de remuneração.

As homologações das rescisões contratuais poderão ser feitas no Sindicato profissional, nas seguintes condições:

a) O Sindicato terá sede e pessoal habilitado para efetuar tais homologações;

b) A documentação exigida para as homologações será a mesma solicitada pela DRT e a decorrente da presente Convenção Coletiva;

c) As empresas poderão homologar a rescisão contratual no prazo estabelecido na Lei 13.467/2017, a qual alterou o comando do art. 477 da CLT.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, recentemente alterado pela Lei 13.467/2017, implicará em multa estabelecida no parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

O trabalhador que for dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a próxima data base, com término do aviso prévio trabalhado ou indenizado até o dia 28 de fevereiro, fará jus a uma indenização adicional de um mês de remuneração.

 O cálculo de rescisão contratual, 13º salário e férias dos empregados que percebem remuneração variável será feita pela média dos últimos 03 (três) meses trabalhados, anteriores ao pagamento.

Parágrafo único. Para o pagamento do 13º salário integral ou proporcional pago no mês de dezembro, será considerada a média dos meses de outubro, novembro e dezembro, podendo a empresa pagar a diferença da comissão do mês de dezembro até o dia 10 de janeiro.

 As homologações das rescisões contratuais poderão ser feitas no Sindicato profissional, nas seguintes condições:

a) O Sindicato terá sede e pessoal habilitado para efetuar tais homologações;

b) A documentação exigida para as homologações será a mesma solicitada pela DRT e a decorrente da presente Convenção Coletiva;

c) As empresas poderão homologar a rescisão contratual no prazo estabelecido na Lei 13.467/2017, a qual alterou o comando do art. 477 da CLT.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, recentemente alterado pela Lei 13.467/2017, implicará em multa estabelecida no parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

Ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, o empregado que obtiver nova colocação no mercado de trabalho, antes do término do prazo do referido aviso prévio.

                 Parágrafo 1º - A empresa pagará ao empregado os dias efetivamente trabalhados durante o prazo do Aviso-prévio.

                 Parágrafo 2º - Os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa, e que já tiverem pelo menos um ano de serviço na respectiva empresa, na hipótese de aviso prévio trabalhado sem redução de jornada diária, terão direito a redução, no cumprimento do aviso prévio, de mais um dia por cada ano trabalhado.

 Ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, o empregado que obtiver nova colocação no mercado de trabalho, antes do término do prazo do referido aviso prévio.

Parágrafo 1º - A empresa pagará ao empregado os dias efetivamente trabalhados durante o prazo do Aviso-prévio.

Parágrafo 2º - Os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa, e que já tiverem pelo menos um ano de serviço na respectiva empresa, na hipótese de aviso prévio trabalhado sem redução de jornada diária, terão direito a redução, no cumprimento do aviso prévio, de mais um dia por cada ano trabalhado.

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto, após o término do benefício referido.

Parágrafo único. Fica vedado o contrato de experiência aos trabalhadores que já tenham trabalhado anteriormente na mesma empresa e na mesma função, cuja demissão tenha ocorrido a menos de dois anos.

As empresas fornecerão aos empregados em experiência, cópia dos respectivos contratos, os quais deverão ser registrados na CTPS.

 Fica vedado o contrato de experiência aos empregados que já tenham trabalhado anteriormente na mesma empresa e na mesma função, cuja demissão tenha ocorrido há menos de um 01 (um) ano.

 Parágrafo único. O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto, após o término do referido beneficio.

Quando obrigatória a participação do empregado em cursos, treinamentos e reuniões realizados fora do horário normal de trabalho, o empregador deverá pagar hora-extra com o devido adicional legal.

Quando exigido pela empresa o uso de uniforme, os mesmos serão fornecidos gratuitamente, sendo que a empresa deverá fornecer no mínimo duas unidades do uniforme completo por ano.

Parágrafo único. A empresa dará comprovante de doação ou ressarcimento do valor do uniforme ao empregado.

A conferência dos valores em caixa, será realizada na presença do operador responsável. Quando o operador responsável pelo caixa não estiver na empresa ou for impedido de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por qualquer erro verificado.

Quando obrigatória a participação do empregado em cursos, treinamentos e reuniões realizados fora do horário normal de trabalho, o empregador deverá pagar hora-extra com o devido adicional legal.

 A conferência dos valores em caixa, será realizada na presença do operador responsável. Quando o operador responsável pelo caixa não estiver na empresa ou for impedido de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por qualquer erro verificado.

 As empresas fornecerão cartas de referência aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorra a pedido ou sem justa causa.

 As empresas não poderão descontar de seus empregados caixas, vendedores, balconistas, cobradores e assemelhados o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundo, ou outro motivo, desde que obedecidos pelo empregado as normas estabelecidas pela empresa.

Parágrafo único. Fica vedado o estorno das comissões a que faz jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de inadimplência do cliente, desde que cumpridas as regras de recebimento de cheques.

Não se admitirão outros descontos no salário dos trabalhadores, que não os resultantes de adiantamento, de dispositivos de lei e os previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

Os cobradores que prestarem serviços externos terão garantido, além do salário normativo, o fornecimento dos materiais indispensáveis ao seu serviço.

 o empregado terá garantia de emprego durante 12 meses que anteceder a data em que adquirir direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde que esteja trabalhando na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Caso o empregado seja demitido no período da estabilidade, fica a empresa obrigada a recolher à Previdência Social, o restante da contribuição para a aposentadoria.

 À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória, nos termos do art. 10, ll, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo 1º - A empregada que receber o aviso prévio deverá no curso do mesmo, apresentar atestado médico comprobatório da gravidez, devendo a empresa tornar sem efeito o dito aviso prévio.

Parágrafo 2º - Em sendo indenizado o aviso prévio, a comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá efetuar-se antes de ser concretizado o efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.

Os empregados selecionados para prestarem serviço militar obrigatório terão seus empregos garantidos até 30 (trinta) dias após a respectiva baixa.

Apenas para as empresas de farmácias com expediente de 24 horas, fica facultado para o trabalho diurno e noturno a adoção da escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (12 x 36) efetuando a devida comunicação ao sindicato profissional.

Parágrafo único. Resta totalmente proibido que, nos horários noturnos, o corpo funcional das lojas seja formado apenas por mulheres.    

O comércio funcionará em horário especial, nos seguintes dias e nos horários a seguir firmados:

Parágrafo 1º - Nos dias acima acordados, a jornada de trabalho poderá ser prolongada de acordo com o acima ajustado, com o devido pagamento de horas extras. As jornadas de trabalho aos domingos serão remuneradas em dobro, conforme expressa previsão legal, constituindo direito dos trabalhadores o intervalo para o almoço de no mínimo uma hora.

Parágrafo 2º – Além dos horários de fechamento de lojas comerciais, as mesmas poderão permanecer com atividades internas por mais meia hora, sendo esta apenas para atendimentos de clientes que já tenham adentrado no tempo certo de funcionamento previsto para tal dia, salvo no DOMINGO, dia 23.12.2018 – ANTEVÉSPERA DO NATAL, quando não poderá ter prorrogação.

 Sempre que prestarem hora-extra, fora do horário comercial, os empregados deverão receber gratuitamente lanches.

Sempre que prestarem hora extra, fora do horário comercial, os empregados deverão receber gratuitamente lanches.

As empresas poderão funcionar nos dias de domingo, mediante as seguintes condições:

a) as empresas poderão funcionar das 6h às 19h;

b) cada empregado terá jornada máxima de 08 (oito) horas diárias, sem possibilidades de prorrogação;

c) os empregados que trabalharem no domingo terão o descanso semanal NO SÁBADO ANTERIOR ou na SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. Somente em casos excepcionais, o descanso poderá ser concedido em outro dia da própria semana trabalhada, ocasião em que o empregador deverá pagar em dobro pelodescanso concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, nos termos dos artigos 7º, inciso XV da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 605/1949 e art. 67 da CLT, com a interpretação conferida pelo Colendo TST na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1;

d) as empresas deverão fazer escalas de trabalho mensal, de modo a possibilitar que o empregado que trabalhe em um domingo não trabalhe no domingo seguinte.

 Os intervalos intrajornada, ou seja, aqueles da mesma jornada diária de trabalho, para que possam ser ampliados do limite legal em vigor, deverão ser negociados diretamente pelas empresas interessadas perante o SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM.

Fica obrigatória a utilização do livro de ponto para as empresas que tiverem de 01 a 25 empregados e de relógio de ponto para as empresas com mais de 25 empregados, para o efetivo controle dos horários de entrada e saída do empregado na empresa, objetivando possibilitar o real pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada normal.

 Fica obrigatória a utilização do livro de ponto para as empresas que tiverem de 01 a 25 empregados e de relógio de ponto para as empresas com mais de 25 empregados, para o efetivo controle dos horários de entrada e saída do empregado na empresa, objetivando possibilitar o real pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada normal.

 Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigação de registro de ponto os gerentes e empregados que exerçam cargos de confiança, não sujeitos a controle de jornada de trabalho.

As empresas darão abono de falta ao comerciário, em caso de necessidade de consulta médica a tratamento de dependentes (filhos ou pais), mediante comprovação médica.

A empresa abonará as faltas dos empregados quando estes forem participar de processos seletivos de instituições de cursos superiores ou mesmo às provas do NAES, desde que o empregado pré-avise a empresa no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

A empresa abonará as faltas dos empregados quando estes forem participar de processos seletivos de instituições de cursos superiores ou mesmo às provas do NAES, desde que o empregado pré-avise a empresa no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

 As empresas darão abono de falta ao comerciário, em caso de necessidade de consulta médica a tratamento de dependentes (filhos ou pais), mediante comprovação médica.

Não se admitirão outros descontos no salário dos trabalhadores, que não os resultantes de adiantamento, de dispositivos de lei ou contrato de trabalho e os previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

O inicio das férias não poderá coincidir com o sábado, domingo ou feriado, salvo se o início da mesma for no primeiro dia do mês.

A empresa deverá comunicar o empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o período de concessão de suas férias.

 Parágrafo 1º - O início das férias, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação de repouso semanal.

 Parágrafo 2º - O pagamento do valor das férias deverá ser feito até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, conforme expressa o art. 145 da CLT.

Os empregados que rescindirem espontaneamente seus contratos de trabalho, após completarem 15 dias de serviço na mesma empresa terão direito ao recebimento de suas férias proporcionais, salvo se estiverem cumprindo contrato de experiência.

 Os empregados que rescindirem espontaneamente seus contratos de trabalho, após completarem 15 dias de serviço na mesma empresa, terão direito ao recebimento de suas férias proporcionais, salvo se estiverem cumprindo contrato de experiência.

 A empresa poderá facilitar a seus empregados estudantes, férias anuais coincidentes com os períodos de férias e recessos escolares para que estes possam fazer coincidir o gozo de suas férias laborais com as escolares.

A empresa poderá facilitar a seus empregados estudantes, férias anuais coincidentes com os períodos de férias e recessos escolares para que estes possam fazer coincidir o gozo de suas férias laborais com as escolares.

As empresas deverão disponibilizar, obrigatoriamente, sanitários internos para uso de seus funcionários, fornecendo todos os materiais higiênicos necessários.

As empresas colocarão nos locais de trabalho onde o atendimento ao público é feito em pé, assento, na proporção de três para cada grupo de dez empregados, para descanso nas horas sem movimento.

As empresas providenciarão em seus estabelecimentos, bebedouros ou equivalentes de água potável, bem como sanitários masculinos e femininos quando seus empregados forem de ambos os sexos, fornecendo todos os materiais higiênicos necessários.

Quando os serviços forem realizados em condições insalubres e que exija equipamento de proteção individual, tais como aqueles realizados em depósitos de carga pesada, almoxarifado, câmara frigorífica e outros definidos em NR - Normas Regulamentadoras, as empresas se comprometem a fornecer gratuitamente todo equipamento de proteção individual exigido pelas referidas normas

Quando os serviços forem realizados em condições insalubres e que exija equipamento de proteção individual, tais como aqueles realizados em depósitos de carga pesada, almoxarifado, câmara frigorífica e outros definidos em NR - Normas Regulamentadoras, as empresas comprometem-se a fornecer gratuitamente todos os equipamentos de proteção individual exigidos pelas referidas normas.

Quando exigido pela empresa o uso de uniforme, os mesmos serão fornecidos gratuitamente, sendo que a empresa deverá fornecer no mínimo duas unidades do uniforme completo por ano.

Parágrafo único. A empresa dará comprovante de doação ou ressarcimento do valor do uniforme ao empregado.

O empregado que for acometido de doença que impossibilite o exercício de suas funções, deverá comunicar para a empresa, por escrito, no prazo de 48 horas e no prazo máximo de 10 (dez) dias entregar o atestado médico.

As empresas fornecerão vale para aquisição de remédios, desde que o empregado comprove por receita médica ou odontológica, o preço do produto, a quantia suficiente para a aquisição do medicamento, de acordo com a cláusula 21ª, desta Convenção.

 O empregado que for acometido de doenças que impossibilite o exercício de suas funções, deverá comunicar para a empresa, por escrito, no prazo de 48 horas e no prazo máximo de 10 (dez) dias, entregar o atestado médico.

As empresas manterão no local de trabalho, medicamentos de primeiros socorros.

As empresas fornecerão vale para aquisição de remédios, desde que o empregado comprove por receita médica ou odontológica, o preço do produto, a quantia suficiente para a aquisição do medicamento.

 Defere-se a afixação no quadro de avisos da empresa, os comunicados do Sindicato Profissional de interesse dos empregados, vedado os de interesses político/partidário ou ofensivo.

Fica reconhecida a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém, como substituto dos empregados abrangidos por esta Convenção, nas ações de cumprimento que forem ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, bastando que faça juntar, a cada caso, a relação nominal dos empregados substituídos.

Os empregadores concederão dispensa remunerada ao dirigente sindical integrante da diretoria eleita do sindicato, quando este participar de encontros, conferências, congressos e simpósios, representando a entidade sindical, sendo que esta licença não poderá ser superior a dez dias por ano. O pedido de licença da empresa será feito pelo sindicato profissional.

Parágrafo único. A dispensa remunerada de que trata a presente cláusula, estende-se também aos integrantes da comissão de negociação, legalmente constituída pela Assembléia Geral da entidade profissional, quando das reuniões de negociações de acordos ou convenções coletivas de trabalho, ficando estas, limitadas em duas, durante a vigência da presente convenção.

 Os empregadores concederão dispensa remunerada ao dirigente sindical integrante da diretoria eleita do sindicato, quando este participar de encontros, conferências, congressos e simpósios, representando a entidade sindical, sendo que esta licença não poderá ser superior a dez dias por ano. O pedido de licença da empresa será feito pelo sindicato profissional.

Parágrafo único. A dispensa remunerada de que trata a presente cláusula, estende-se também aos integrantes da comissão de negociação, legalmente constituída pela Assembléia Geral da entidade profissional, quando das reuniões de negociações de acordos ou convenções coletivas de trabalho, ficando estas, limitadas em duas, durante a vigência da presente convenção.

 Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais às empresas nos dias de entrega de informativos da categoria e quando necessário nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a distribuição de matéria política/partidária ou ofensiva;

 Parágrafo Único. O acesso deverá ser procedido de prévio comunicado a gerência da empresa.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, independentemente de serem integrantes do sindicato patronal – SINDILOJAS, contribuirão para o respectivo sindicato, mediante o pagamento da importância de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), por empresa, a ser paga até o dia 31 de agosto de 2018, na sede do sindicato patronal ou em banco autorizado, sob pena de incorrerem em multa de 10% (dez por cento), além de juros legais e atualização monetária do valor.

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho apreciará o descumprimento desta cláusula.

 As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, independentemente de serem integrantes do sindicato patronal – SINDILOJAS, contribuirão para o respectivo sindicato, mediante o pagamento da importância de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), por empresa, a ser paga até o dia 31 de agosto de 2018, na sede do sindicato patronal ou em banco autorizado, sob pena de incorrerem em multa de 10% (dez por cento), além de juros legais e atualização monetária do valor.

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho apreciará o descumprimento desta cláusula.

De conformidade com o aprovado na Assembléia Geral Ordinária da categoria, as empresas deverão descontar dos seus empregados associados e/ou sindicalizados ao SECS - SANTARÉM abrangidos por esta Convenção, dois dias de remuneração dos mesmos, nas seguintes condições:

a) Uma diária do empregado no mês de setembro/2018 e uma diária no mês de novembro/2018;

b) Os recolhimentos deverão ser feitos através de guias especiais expedidas pelo sindicato profissional acordante, em seu favor, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, o qual deverá se fazer acompanhar da relação de empregados.

Parágrafo único. Os comerciários que não concordarem com os descontos previstos na presente cláusula terão dez dias após a data do recolhimento, para, pessoalmente, solicitarem restituição ao sindicato profissional, que será obrigado a devolvê-lo integralmente.

 De conformidade com o aprovado na Assembleia Geral Ordinária da categoria, as empresas deverão descontar dos seus empregados associados e/ou sindicalizados ao SECS - SANTARÉM abrangidos por esta Convenção, dois dias de remuneração dos mesmos, nas seguintes condições:

a) Uma diária do empregado no mês de setembro/2018 e uma diária no mês de novembro/2018;

b) Os recolhimentos deverão ser feitos através de guias especiais expedidas pelo sindicato profissional acordante, em seu favor, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, o qual deverá se fazer acompanhar da relação de empregados.

Parágrafo único. Os comerciários que não concordarem com os descontos previstos na presente cláusula terão dez dias após a data do recolhimento, para, pessoalmente, solicitarem restituição ao sindicato profissional, que será obrigado a devolvê-lo integralmente.

As empresas deverão descontar mensalmente na folha de pagamento dos empregados associados do SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM, o valor de 1% (um por cento) do salário normativo da categoria vigorante.

Parágrafo 1º - O SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM enviará formalmente à cada empresa, até o dia 20 (vinte) de cada mês, relação dos empregados associados, dos quais deverão ser descontadas as Taxas Associativas.

Parágrafo 2º - As empresas deverão repassar ao SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM os valores descontados de seus empregados como TAXA ASSOCIATIVA até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto, podendo fazer de forma direta ou mesmo via depósito bancário - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0026, conta corrente nº 264-6, operação 003.

Fica reconhecida a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém, como substituto dos empregados abrangidos por esta Convenção, nas ações de cumprimento que forem ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, bastando que faça juntar, a cada caso, a relação nominal dos empregados substituídos.

Fica assegurada a abertura de negociações complementares à presente Convenção, com a entidade patronal, grupo de empresas ou empresa isolada, visando o aperfeiçoamento das cláusulas desta, as quais serão tidas como patamar para novas negociações.

A presente Convenção também abrangerá os trabalhadores de Supermercados, Mini Box, Mercantis, Armazéns de Estivas, Distribuidoras e outros estabelecimentos varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios em geral do município de Santarém, bem como tanto os vendedores internos quanto os vendedores externos serão regidos pela presente Convenção, conforme abaixo:

 Ocorrendo fatos econômicos, políticos e sociais que determinem a alteração das condições vigentes, fica assegurada a reabertura de negociação entre as partes.

Ocorrendo fatos econômicos, políticos e sociais, que determinem a alteração das condições vigentes, fica assegurada a reabertura de negociações entre as partes.

 Fica vedada a celebração de acordos coletivos entre o sindicato profissional com empresas ou grupo de empresas que versem sobre o funcionamento em domingos e feriados, horário especial de funcionamento dos estabelecimentos e horário de trabalho no dia do comerciário.

Parágrafo único. Todos os termos de acordos eventualmente firmados diretamente pelo sindicato profissional com uma ou mais empresas deverão ser objeto de análise e aprovação do Sindicato Profissional, devendo o acordo proposto ser também oferecido nas mesmas condições às demais empresas abrangidas pelo conteúdo imperativo da presente convenção.

As empresas não poderão descontar de seus empregados caixas, vendedores, balconistas, cobradores e assemelhados o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundo, ou outro motivo, desde que obedecidos pelo empregado as normas estabelecidas pela empresa.

Parágrafo único. Fica vedado o estorno das comissões a que faz jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de inadimplência do cliente, desde que cumpridas as regras de recebimento de cheques.

O empregado terá garantia de emprego durante 12 meses que anteceder a data em que adquirir direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde que esteja trabalhando na empresa há pelo menos 05 cinco anos. Caso o empregado seja demitido no período da estabilidade, fica a empresa obrigada a recolher à Previdência Social, o restante da contribuição para a aposentadoria.

A data base da categoria obreira é 1º (primeiro) de março de cada ano e a presente convenção terá vigência até 28.02.2019.

 O comércio funcionará em horário normal no dia do comerciário (30 de outubro), nas seguintes condições:

a) todos os comerciários terão direito a 08 (oito) horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal e repouso, conforme definido em lei;

b) o valor de que trata esta cláusula, terá que ser incluído no contracheque de novembro, sendo que em caso de não pagamento, será acrescido multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor do salário normativo da categoria;

c) ninguém poderá trabalhar mais que 08 (oito) horas neste dia;

d) só terão direito ao que trata esta cláusula, os empregados que trabalharem neste dia.

 A empresa proporcionará assistência jurídica ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder ação penal, por ato praticado no desempenho normal de suas funções profissionais e na defesa do patrimônio da empresa.

 MULTA – Fica estipulada multa no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o salário profissional da categoria, que reverterá à parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto do art. 619 c/c o art. 622, todos da CLT.

Parágrafo único. Não incidirá na multa prevista no caput desta cláusula a empresa que descumprir qualquer dispositivo deste instrumento em relação a todos os seus empregados e, notificada por escrito pelo sindicato profissional, a regularizar sua situação no prazo máximo assinalado por este último de 30 (trinta) dias, visto que o sindicato (sabendo-se que muitas vezes os descumprimentos são involuntários e motivados por erros ou lapsos de próprios empregados, da sessão de pessoal, por exemplo) se obriga antes de ajuizar qualquer ação de cumprimento coletivo que solicite a multa, a notificar e conceder o prazo citado para a correção do erro ou lapso.

As empresas poderão funcionar nos dias de feriado, mediante as seguintes condições:

a) a jornada de trabalho de cada empregado nos dias de feriados oficiais será de 06 (seis) horas não podendo ser prorrogada. Cada colaborador(a) terá direito a intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos;

b) o dia de feriado trabalhado será remunerado em dobro.

Parágrafo 1º - As empresas ficam impedidas de funcionar com funcionários ao público consumidor nas seguintes datas: 1º de maio (dia do trabalho), sexta-feira santa, 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (confraternização universal).

Parágrafo 2º - Fica estipulada multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos a ser aplicada às empresas que funcionarem ao público, calculadas por empregado que tenha efetivamente laborado neste dia.

Parágrafo 3º - A multa estipulada no parágrafo 2º deverá ser cobrada pelo sindicato profissional juntamente com o sindicato patronal em comum acordo, que deverá ser pago em partes iguais para os sindicatos, como compensação pelo acordo desrespeitado.

 As empresas obrigam-se ao cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando ciente que, por se tratar de normas de relação de trabalho, estão sujeitas à fiscalização do Ministério de Trabalho, que em caso de descumprimento, poderá autuar e multar, na forma da lei.

Na próxima negociação coletiva, os reajustes a serem negociados incidirão sobre os salários vigentes em 28.02.2019.

As empresas fornecerão cartas de referência aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorra a pedido ou sem justa causa.

Para os colaboradores(as) das lojas dos shoppings centers instalados na área abrangida pela presente CONVENÇÃO COLETIVA, salvo as categorias reguladas por outras regras (supermercados, estabelecimentos varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios em geral, os bares, restaurantes, vigilantes, etc.), as partes formalizam regras especiais, quais sejam:

Parágrafo 1º - Salvo situações especiais que podem ser formalmente pactuadas, o trabalho nas lojas dos shoppings serão de segunda-feira a domingo, nos seguintes horários/condições:

a)      De segunda-feira a sábado das 10h (dez horas) às 22h (vinte e duas horas) e nos domingos e feriados das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas), salvo ajustes especiais;

b)      Nos domingos e feriados a jornada de trabalho dos colaboradores será de no máximo 06 (seis) horas, salvo ajustes especiais. Quem trabalhar nos domingos e feriados mais de quatro horas terá direito a intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos;

c)      O colaborador que trabalhar em um domingo terá direito a folga no domingo seguinte.

Parágrafo 2º - Os feriados trabalhados deverão ser pagos com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).

Parágrafo 3º - As empresas ficam impedidas de funcionar nos seguintes dias: 1º de maio (dia do trabalhador), sexta-feira santa (religioso), 25 de dezembro (natal) e 1° de janeiro (confraternização universal);

Parágrafo 4º - Os intervalos intrajornadas, ou seja, aqueles da mesma jornada diária de trabalho, para que possam ser ampliados do limite legal, deverão ser negociados/ajustados diretamente pelas empresas interessadas perante o SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM;

Parágrafo 5º - Que o salário-base (base remuneratória) dos colaboradores dos Shoppings são os mesmos do comércio abrangido pela presente Convenção Coletiva. Assim, salvo os que legalmente percebem salário mínimo, os trabalhadores do comércio terão reajuste de 2,5% (dois e meio por cento) em março/18 – data base. A diferença salarial dos meses de março a junho do ano em curso deverá ser paga até o dia 20 de outubro de 2018, de forma discriminada.

Parágrafo 6º - As partes acordam HORÁRIO ESPECIAL de funcionamento das lojas dos Shoppings, sendo:

a)      DIAS QUE ANTECEDEM A VÉSPERA DO NATAL/2018 - dias 22 e 23 de dezembro/18 (sábado e domingo): das 10h (dez horas) às 23h (vinte e três horas);

b)      VÉSPERA DO NATAL/2018 – dia 24 de dezembro/18 (segunda-feira): de 10h (dez horas) às 20h (vinte horas);

Parágrafo 7º - Nos dias 22 e 23 de dezembro/18 os colaboradores que ultrapassarem às 22h (vinte e duas horas) no serviço, além do adicional noturno, terão direito a receber, NO MESMO DIA TRABALHADO, o importe de R$-7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por cada dia, com quitação mediante recibo - parcela não remuneratória TRANSPORTE EVENTUAL.

 TAXA ASSOCIATIVA

As empresas deverão descontar mensalmente na folha de pagamento dos empregados associados do SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM, o valor de 1% (um por cento) do salário normativo da categoria vigorante.

Parágrafo 1º - O SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM enviará formalmente à cada empresa, até o dia 20 (vinte) de cada mês, relação dos empregados associados, dos quais deverão ser descontadas as Taxas Associativas.

Parágrafo 2º - As empresas deverão repassar ao SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM os valores descontados de seus empregados como TAXA ASSOCIATIVA até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto, podendo fazer de forma direta ou mesmo via depósito bancário - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0026, conta corrente nº 264-6, operação 003.

PENALIDADES

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

a) multa de 10% (dez por cento) ao mês, mais correção monetária pelo descumprimento do desconto previsto na cláusula 51ª desta convenção, em favor do Sindicato dos Empregados;

b) Pelo não cumprimento de cada uma das demais cláusulas, multa de 15% (quinze por cento) sobre o salário do empregado prejudicado. Neste caso o valor das penalidades será revertido em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM - SECS, entidade sindical sediada na cidade de Santarém/PA, na Rua Violeta, 868 – Jardim Santarém, inscrita no CNPJ sob o nº 04.542.619/0001-89, neste ato por sua legal presidente Rosinete Rêgo dos Santos, brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade de Santarém/PA, titular do CPF nº 205.624.112-91 e, de outro, o SINDICATO DO COMÉRCIO LOJISTA DE SANTARÉM - SINDILOJAS, entidade sindical sediada na cidade de Santarém/PA, na Rua Galdino Veloso, 693 – prédio da CDL - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 10.222.693/0001-10, neste ato por seu presidente Sr. Alberto Batista de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Santarém/PA, titular do CPF nº 080.740.702-04, nos termos e condições seguintes:

Data Base: 1º DE MARÇO

CLÁUSULA 1ª - CATEGORIA ABRANGIDA

A presente Convenção abrange todos os trabalhadores do comércio atacadista e varejista do município de Santarém.

Parágrafo único. Tanto os vendedores internos quanto os vendedores externos serão regidos pela presente Convenção.

CLÁUSULA 2ª - NEGOCIAÇÕES COMPLEMENTARES

Fica assegurada a abertura de negociações complementares à presente Convenção, com a entidade patronal, grupo de empresas ou empresa isolada, visando o aperfeiçoamento das cláusulas desta, as quais serão tidas como patamar para novas negociações.

CLÁUSULA 3ª - REABERTURA DE NEGOCIAÇÃO

Ocorrendo fatos econômicos, políticos e sociais, que determinem a alteração das condições vigentes, fica assegurada a reabertura de negociações entre as partes.

CLÁUSULA 4ª - REAJUSTE DE SALÁRIO

Os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do salário mínimo, serão reajustados a partir de primeiro de março de 2018 no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), aplicados sobre os salários dos empregados, vigentes no mês de OUTUBRO DE 2017.

Parágrafo 1º - Os reajustes de que trata esta cláusula, serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado.

Parágrafo 2º - As empresas deverão pagar as diferenças salariais dos meses de MARÇO/2018, ABRIL/2018, MAIO/2018 e JUNHO/2018 até o dia 20 de outubro de 2018, de forma discriminada.

Parágrafo 3º - Com o presente reajustamento ficam quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28.02.2018, dando por cumprida integralmente a legislação salarial vigente, restando inexistente qualquer diferença salarial em favor dos obreiros anteriores a tal data.

CLÁUSULA 5ª - SALÁRIO NORMATIVO

O Salário Normativo da categoria é fixado, a partir do mês de março de 2018 em R$- 1.239,82 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), reajustados, caso necessário legalmente, pela política nacional de salários.

Parágrafo 1º - Os portadores de certificados, cursos profissionalizantes, expedidos por estabelecimentos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Educação, perceberão salário normativo após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa.

Parágrafo 2º - Os empregados que não preencherem os requisitos do parágrafo 1º perceberão o salário normativo após completarem um ano de trabalho na categoria, comprovado pela CTPS.

Parágrafo 3º - Na hipótese do valor do salário normativo vir a ser igualado ou ultrapassado pelo salário mínimo oficial, aquele (salário normativo) imediatamente será acrescido de 2% (DOIS POR CENTO) ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, valor este por conta de reajuste anual que poderá ser compensado na próxima data base.

CLÁUSULA 6ª - SALÁRIO DE DATA BASE

Na próxima negociação coletiva, os reajustes a serem negociados incidirão sobre os salários vigentes em 28.02.2019.

CLÁUSULA 7ª - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

A função efetivamente exercida pelo empregado deverá ser anotada em sua CTPS, sendo que no caso dos comissionistas, deverá ser anotado, inclusive, o percentual percebido e sua incidência, além do salário fixo.

CLÁUSULA 8ª - SALÁRIO MISTO

Aos empregados que recebem remuneração em forma de salário misto, os empregadores pagarão salário fixo igual ou superior ao salário mínimo, ficando garantido ao comissionista, uma vez obedecida a cláusula 5ª deste, o salário normativo nos casos em que sua comissão ou percentagem mais fixo mensal for inferior a tal valor, sem prejuízo das demais vantagens desta Convenção.

Parágrafo único. Em caso de opção pela remuneração do tipo variável, ou seja, sem qualquer parte fixa, o empregador deverá apresentar a proposta ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém para análise, caso aprovada, deverá ser formalizada através de Acordo Coletivo.

CLÁUSULA 9ª - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Aos comissionistas serão pagos os dias de repouso e feriados, calculados sobre as comissões.

CLÁUSULA 10ª - QUEBRA DE CAIXA

Os empregados que trabalham na função de operador de caixa, caixa, tesoureiro ou assemelhado, receberão quebra de caixa no percentual de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria.

CLÁUSULA 11ª - RESCISÃO, 13^o. SALÁRIO E FÉRIAS

O cálculo de rescisão contratual, 13º salário e férias dos empregados que percebem remuneração variável será feita pela média dos últimos 03 (três) meses trabalhados, anteriores ao pagamento.

Parágrafo 1º - Para o pagamento do 13º salário integral ou proporcional pago no mês de dezembro, será considerada a média dos meses de outubro, novembro e dezembro, podendo a empresa pagar a diferença da comissão do mês de dezembro até o dia 10 de janeiro.

Parágrafo 2º - As partes ajustam que será obrigatória a homologação perante o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém ou perante o Ministério do Trabalho e Emprego as rescisões complementares derivadas de reajustes salariais aos trabalhadores demitidos após a data base da categoria e que tenham mais de 01 (um) ano de efetivo trabalho na mesma empresa.

CLÁUSULA 12ª - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

O salário do substituto será igual ao do substituído. Caso o salário do substituto seja superior, este prevalecerá, conforme Súmula 159 do TST.

CLÁUSULA 13ª - QUADRIÊNIO

Ao empregado que tenha quatro anos de trabalho na mesma empresa ou que venha completar durante a vigência da presente Convenção, será pago, mensalmente, adicional de 4% (quatro por cento) do salário contratual e mais 1% (um por cento) para cada ano subsequente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

CLÁUSULA 14ª - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Os empregados que rescindirem espontaneamente seus contratos de trabalho, após completarem 15 dias de serviço na mesma empresa terão direito ao recebimento de suas férias proporcionais, salvo se estiverem cumprindo contrato de experiência.

CLÁUSULA 15ª - HORA EXTRA

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas e 80% (oitenta por cento) da terceira hora em diante.

Parágrafo 1º - As horas extras, caso não sejam pagas, poderão ser compensadas com folgas no prazo de 60 dias, devidamente comprovadas através de documento assinado pelo empregado, ficando a critério do mesmo optar pelos dias em que for compensar as referidas horas.

Parágrafo 2º - As empresas deverão colocar em local visível a programação de folgas compensatórias, para conhecimento e controle dos colaboradores.

CLÁUSULA 16ª - DESCONTO NO SALÁRIO

Não se admitirão outros descontos no salário dos trabalhadores, que não os resultantes de adiantamento, de dispositivos de lei ou contrato de trabalho e os previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 17ª - PAGAMENTO DE SALÁRIO

As empresas farão o pagamento de salário dos seus empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

CLÁUSULA 18ª - DIÁRIAS

Os trabalhadores que viajarem a serviço da empresa receberão pagamento de diárias de viagens ou as respectivas despesas de transporte, alimentação e estadia, em face do serviço executado em localidade diversa do domicílio dos mesmos.

Parágrafo único. Para os empregados que percebem remuneração variável, fica garantida, enquanto ausente de seu domicílio, a remuneração mensal mínima, baseada na média trimestral dos últimos meses anteriores ao pagamento.

CLÁUSULA 19ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus funcionários envelopes mensais de pagamento ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados, inclusive o valor recolhido do FGTS. 

CLÁUSULA 20ª - DISPENSA REMUNERADA DO DIRIGENTE SINDICAL

Os empregadores concederão dispensa remunerada ao dirigente sindical integrante da diretoria eleita do sindicato, quando este participar de encontros, conferências, congressos e simpósios, representando a entidade sindical, sendo que esta licença não poderá ser superior a dez dias por ano. O pedido de licença da empresa será feito pelo sindicato profissional.

Parágrafo único. A dispensa remunerada de que trata a presente cláusula, estende-se também aos integrantes da comissão de negociação, legalmente constituída pela Assembléia Geral da entidade profissional, quando das reuniões de negociações de acordos ou convenções coletivas de trabalho, ficando estas, limitadas em duas, durante a vigência da presente convenção.

CLÁUSULA 21ª - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

O empregado que for acometido de doença que impossibilite o exercício de suas funções, deverá comunicar para a empresa, por escrito, no prazo de 48 horas e no prazo máximo de 10 (dez) dias entregar o atestado médico.

CLÁUSULA 22ª - FÉRIAS DO ESTUDANTE

A empresa poderá facilitar a seus empregados estudantes, férias anuais coincidentes com os períodos de férias e recessos escolares para que estes possam fazer coincidir o gozo de suas férias laborais com as escolares.

CLÁUSULA 23ª - CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas fornecerão cartas de referência aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorra a pedido ou sem justa causa.

CLÁUSULA 24ª - USO DE UNIFORME

Quando exigido pela empresa o uso de uniforme, os mesmos serão fornecidos gratuitamente, sendo que a empresa deverá fornecer no mínimo duas unidades do uniforme completo por ano.

Parágrafo único. A empresa dará comprovante de doação ou ressarcimento do valor do uniforme ao empregado.

CLÁUSULA 25ª - PRIMEIROS SOCORROS

As empresas manterão no local de trabalho, medicamentos de primeiros socorros.

CLÁUSULA 26ª - VALE FARMÁCIA

As empresas fornecerão vale para aquisição de remédios, desde que o empregado comprove por receita médica ou odontológica, o preço do produto, a quantia suficiente para a aquisição do medicamento, de acordo com a cláusula 21ª, desta Convenção.

CLÁUSULA 27ª - ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO

As empresas darão abono de falta ao comerciário, em caso de necessidade de consulta médica a tratamento de dependentes (filhos ou pais), mediante comprovação médica.

CLÁUSULA 28ª - SANITÁRIOS INTERNOS

As empresas deverão disponibilizar, obrigatoriamente, sanitários internos para uso de seus funcionários, fornecendo todos os materiais higiênicos necessários.

CLÁUSULA 29ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência dos valores em caixa, será realizada na presença do operador responsável. Quando o operador responsável pelo caixa não estiver na empresa ou for impedido de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por qualquer erro verificado.

CLÁUSULA 30ª - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO - Quando solicitado pelo empregado, o empregador antecipará 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário para pagamento juntamente com as férias, podendo o empregado solicitar a concessão do abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT.

                Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput da presente cláusula, deverão ser efetuados no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do aviso de férias.

CLÁUSULA 31ª - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Para efeito de equiparação salarial, o empregado mais antigo na função e no mesmo estabelecimento, não poderá receber salário inferior ao empregado mais novo na empresa que exerça a mesma função, devendo neste caso ser efetuado a equiparação na forma da lei.

CLÁUSULA 32ª - AVISO PRÉVIO

Ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, o empregado que obtiver nova colocação no mercado de trabalho, antes do término do prazo do referido aviso prévio.

Parágrafo 1º - A empresa pagará ao empregado os dias efetivamente trabalhados durante o prazo do Aviso-prévio.

                Parágrafo 2º - Os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa, e que já tiverem pelo menos um ano de serviço na respectiva empresa, na hipótese de aviso prévio trabalhado sem redução de jornada diária, terão direito a redução, no cumprimento do aviso prévio, de mais um dia por cada ano trabalhado.

CLÁUSULA 33ª - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO

Fica obrigatória a utilização do livro de ponto para as empresas que tiverem de 01 a 25 empregados e de relógio de ponto para as empresas com mais de 25 empregados, para o efetivo controle dos horários de entrada e saída do empregado na empresa, objetivando possibilitar o real pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada normal.

CLÁUSULA 34ª - FORNECIMENTO DE LANCHES

Sempre que prestarem hora extra, fora do horário comercial, os empregados deverão receber gratuitamente lanches.

CLÁUSULA 35ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto, após o término do benefício referido.

Parágrafo único. Fica vedado o contrato de experiência aos trabalhadores que já tenham trabalhado anteriormente na mesma empresa e na mesma função, cuja demissão tenha ocorrido a menos de dois anos.

CLÁUSULA 36ª - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

No caso de dispensa por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão.

CLÁUSULA 37ª - CHEQUE SEM FUNDO

As empresas não poderão descontar de seus empregados caixas, vendedores, balconistas, cobradores e assemelhados o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundo, ou outro motivo, desde que obedecidos pelo empregado as normas estabelecidas pela empresa.

Parágrafo único. Fica vedado o estorno das comissões a que faz jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de inadimplência do cliente, desde que cumpridas as regras de recebimento de cheques.

CLÁUSULA 38ª - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE VESTIBULANDO

A empresa abonará as faltas dos empregados quando estes forem participar de processos seletivos de instituições de cursos superiores ou mesmo às provas do NAES, desde que o empregado pré-avise a empresa no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA 39ª - GARANTIA DO COBRADOR

Os cobradores que prestarem serviços externos terão garantido, além do salário normativo, o fornecimento dos materiais indispensáveis ao seu serviço.

CLÁUSULA 40ª - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

O trabalhador que for dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) que antecedem a próxima data base, com término do aviso prévio trabalhado ou indenizado até o dia 28 de fevereiro de 2019, fará jus a uma indenização adicional de um mês de remuneração.

CLÁUSULA 41ª - VALE TRANSPORTE

Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente convenção, na forma como previsto da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e outras normas pertinentes ao tema, inclusive quanto a locomoção no intervalo intrajornada.

Parágrafo único. Na hipótese do empregado requerer por escrito a não concessão de VALE-TRANSPORTE, motivado por acúmulo de crédito (de passagens) disponível, a empresa não poderá descontar o percentual de 6% (seis por cento) referente a tal parcela.

CLÁUSULA 42ª - HOMOLOGAÇÃO

As homologações das rescisões contratuais poderão ser feitas no Sindicato profissional, nas seguintes condições:

a) O Sindicato terá sede e pessoal habilitado para efetuar tais homologações;

b) A documentação exigida para as homologações será a mesma solicitada pela DRT e a decorrente da presente Convenção Coletiva;

c) As empresas poderão homologar a rescisão contratual no prazo estabelecido na Lei 13.467/2017, a qual alterou o comando do art. 477 da CLT.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, recentemente alterado pela Lei 13.467/2017, implicará em multa estabelecida no parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

CLÁUSULA 43ª - SERVIÇO MILITAR

Os empregados selecionados para prestarem serviço militar obrigatório terão seus empregos garantidos até 30 (trinta) dias após a respectiva baixa.

CLÁUSULA 44ª - CÓPIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

As empresas fornecerão aos empregados em experiência, cópia dos respectivos contratos, os quais deverão ser registrados na CTPS.

CLÁUSULA 45ª - HORA EXTRA DO COMISSIONISTA

Sobre a parte comissionada da remuneração correspondente aos serviços prestados em horários extraordinários, será aplicado o que dispõe a Súmula nº 340 do colendo TST.

CLÁUSULA 46ª - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Quando os serviços forem realizados em condições insalubres e que exija equipamento de proteção individual, tais como aqueles realizados em depósitos de carga pesada, almoxarifado, câmara frigorífica e outros definidos em NR - Normas Regulamentadoras, as empresas se comprometem a fornecer gratuitamente todo equipamento de proteção individual exigido pelas referidas normas.

CLÁUSULA 47ª - CURSOS, TREINAMENTOS E REUNIÕES

Quando obrigatória a participação do empregado em cursos, treinamentos e reuniões realizados fora do horário normal de trabalho, o empregador deverá pagar hora-extra com o devido adicional legal.

CLÁUSULA 48ª - ASSENTO PARA DESCANSO

As empresas colocarão nos locais de trabalho onde o atendimento ao público é feito em pé, assento, na proporção de três para cada grupo de dez empregados, para descanso nas horas sem movimento.

CLÁUSULA 49ª – ADIANTAMENTO SALARIAL

Os empregados que percebem remuneração mensal receberão vale (adiantamento) até o dia 15 (quinze) de cada mês, no valor correspondente a no mínimo 40% (quarenta por cento) da sua remuneração.

CLÁUSULA 50ª - SUBSTITUTO PROCESSUAL

Fica reconhecida a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém, como substituto dos empregados abrangidos por esta Convenção, nas ações de cumprimento que forem ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, bastando que faça juntar, a cada caso, a relação nominal dos empregados substituídos.

CLÁUSULA 51ª - TAXA ASSISTENCIAL

De conformidade com o aprovado na Assembléia Geral Ordinária da categoria, as empresas deverão descontar dos seus empregados associados e/ou sindicalizados ao SECS - SANTARÉM abrangidos por esta Convenção, dois dias de remuneração dos mesmos, nas seguintes condições:

a) Uma diária do empregado no mês de setembro/2018 e uma diária no mês de novembro/2018;

b) Os recolhimentos deverão ser feitos através de guias especiais expedidas pelo sindicato profissional acordante, em seu favor, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, o qual deverá se fazer acompanhar da relação de empregados.

Parágrafo único. Os comerciários que não concordarem com os descontos previstos na presente cláusula terão dez dias após a data do recolhimento, para, pessoalmente, solicitarem restituição ao sindicato profissional, que será obrigado a devolvê-lo integralmente.

CLÁUSULA 52ª - DIA DO COMERCIÁRIO

Em caso de dia útil, comércio funcionará em horário normal no dia do comerciário, 30 de outubro, nas seguintes condições:

a) todos os comerciários terão direito a oito horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal e repouso, conforme definido em lei;

b) o valor de que trata esta cláusula, terá que ser incluído no contra cheque de novembro, sendo que em caso de não pagamento, será acrescido multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor do salário normativo da categoria;

c) ninguém poderá trabalhar maisque 8 (oito) horas neste dia;

d) só terão direito ao que trata esta cláusula, os empregados que trabalharem neste dia;

CLÁUSULA 53ª - AUXÍLIO FUNERAL

Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar aos herdeiros do “de cujos”, o valor equivalente a um salário mínimo, para auxiliar nas despesas com o funeral.

CLÁUSULA 54ª - INÍCIO DAS FÉRIAS

O inicio das férias não poderá coincidir com o sábado, domingo ou feriado, salvo se o início da mesma for no primeiro dia do mês.

CLÁUSULA 55ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, independentemente de serem integrantes do sindicato patronal – SINDILOJAS, contribuirão para o respectivo sindicato, mediante o pagamento da importância de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), por empresa, a ser paga até o dia 31 de agosto de 2018, na sede do sindicato patronal ou em banco autorizado, sob pena de incorrerem em multa de 10% (dez por cento), além de juros legais e atualização monetária do valor.

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho apreciará o descumprimento desta cláusula.

CLÁUSULA 56ª- JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

Apenas para as empresas de farmácias com expediente de 24 horas, fica facultado para o trabalho diurno e noturno a adoção da escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (12 x 36) efetuando a devida comunicação ao sindicato profissional.

Parágrafo único. Resta totalmente proibido que, nos horários noturnos, o corpo funcional das lojas seja formado apenas por mulheres.    

CLÁUSULA 57ª - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

O comércio funcionará em horário especial, nos seguintes dias e nos horários a seguir firmados:

Parágrafo 1º - Nos dias acima acordados, a jornada de trabalho poderá ser prolongada de acordo com o acima ajustado, com o devido pagamento de horas extras. As jornadas de trabalho aos domingos serão remuneradas em dobro, conforme expressa previsão legal, constituindo direito dos trabalhadores o intervalo para o almoço de no mínimo uma hora.

Parágrafo 2º – Além dos horários de fechamento de lojas comerciais, as mesmas poderão permanecer com atividades internas por mais meia hora, sendo esta apenas para atendimentos de clientes que já tenham adentrado no tempo certo de funcionamento previsto para tal dia, salvo no DOMINGO, dia 23.12.2018 – ANTEVÉSPERA DO NATAL, quando não poderá ter prorrogação.

CLÁUSULA 58ª – GARANTIA DE EMPREGO

O empregado terá garantia de emprego durante 12 meses que anteceder a data em que adquirir direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde que esteja trabalhando na empresa há pelo menos 05 cinco anos. Caso o empregado seja demitido no período da estabilidade, fica a empresa obrigada a recolher à Previdência Social, o restante da contribuição para a aposentadoria.

CLÁUSULA 59ª – SHOPPINGS

Para os colaboradores(as) das lojas dos shoppings centers instalados na área abrangida pela presente CONVENÇÃO COLETIVA, salvo as categorias reguladas por outras regras (supermercados, estabelecimentos varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios em geral, os bares, restaurantes, vigilantes, etc.), as partes formalizam regras especiais, quais sejam:

Parágrafo 1º - Salvo situações especiais que podem ser formalmente pactuadas, o trabalho nas lojas dos shoppings serão de segunda-feira a domingo, nos seguintes horários/condições:

a)      De segunda-feira a sábado das 10h (dez horas) às 22h (vinte e duas horas) e nos domingos e feriados das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas), salvo ajustes especiais;

b)      Nos domingos e feriados a jornada de trabalho dos colaboradores será de no máximo 06 (seis) horas, salvo ajustes especiais. Quem trabalhar nos domingos e feriados mais de quatro horas terá direito a intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos;

c)      O colaborador que trabalhar em um domingo terá direito a folga no domingo seguinte.

Parágrafo 2º - Os feriados trabalhados deverão ser pagos com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).

Parágrafo 3º - As empresas ficam impedidas de funcionar nos seguintes dias: 1º de maio (dia do trabalhador), sexta-feira santa (religioso), 25 de dezembro (natal) e 1° de janeiro (confraternização universal);

Parágrafo 4º - Os intervalos intrajornadas, ou seja, aqueles da mesma jornada diária de trabalho, para que possam ser ampliados do limite legal, deverão ser negociados/ajustados diretamente pelas empresas interessadas perante o SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM;

Parágrafo 5º - Que o salário-base (base remuneratória) dos colaboradores dos Shoppings são os mesmos do comércio abrangido pela presente Convenção Coletiva. Assim, salvo os que legalmente percebem salário mínimo, os trabalhadores do comércio terão reajuste de 2,5% (dois e meio por cento) em março/18 – data base. A diferença salarial dos meses de março a junho do ano em curso deverá ser paga até o dia 20 de outubro de 2018, de forma discriminada.

Parágrafo 6º - As partes acordam HORÁRIO ESPECIAL de funcionamento das lojas dos Shoppings, sendo:

a)      DIAS QUE ANTECEDEM A VÉSPERA DO NATAL/2018 - dias 22 e 23 de dezembro/18 (sábado e domingo): das 10h (dez horas) às 23h (vinte e três horas);

b)      VÉSPERA DO NATAL/2018 – dia 24 de dezembro/18 (segunda-feira): de 10h (dez horas) às 20h (vinte horas);

Parágrafo 7º - Nos dias 22 e 23 de dezembro/18 os colaboradores que ultrapassarem às 22h (vinte e duas horas) no serviço, além do adicional noturno, terão direito a receber, NO MESMO DIA TRABALHADO, o importe de R$-7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por cada dia, com quitação mediante recibo - parcela não remuneratória TRANSPORTE EVENTUAL.

Cláusula 60ª – TAXA ASSOCIATIVA

As empresas deverão descontar mensalmente na folha de pagamento dos empregados associados do SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM, o valor de 1% (um por cento) do salário normativo da categoria vigorante.

Parágrafo 1º - O SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM enviará formalmente à cada empresa, até o dia 20 (vinte) de cada mês, relação dos empregados associados, dos quais deverão ser descontadas as Taxas Associativas.

Parágrafo 2º - As empresas deverão repassar ao SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM os valores descontados de seus empregados como TAXA ASSOCIATIVA até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto, podendo fazer de forma direta ou mesmo via depósito bancário - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0026, conta corrente nº 264-6, operação 003.

CLÁUSULA 61ª - PENALIDADES

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

a) multa de 10% (dez por cento) ao mês, mais correção monetária pelo descumprimento do desconto previsto na cláusula 51ª desta convenção, em favor do Sindicato dos Empregados;

b) Pelo não cumprimento de cada uma das demais cláusulas, multa de 15% (quinze por cento) sobre o salário do empregado prejudicado. Neste caso o valor das penalidades será revertido em favor do empregado prejudicado.

TRABALHADORES DE SUPERMERCADOS, MINI-BOX’s, MERCANTIS, ARMAZÉNS DE ESTIVAS, DISTRIBUIDORAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL DE SANTARÉM - PARÁ.

CLÁUSULA 62ª- A presente Convenção também abrangerá os trabalhadores de Supermercados, Mini Box, Mercantis, Armazéns de Estivas, Distribuidoras e outros estabelecimentos varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios em geral do município de Santarém, bem como tanto os vendedores internos quanto os vendedores externos serão regidos pela presente Convenção, conforme abaixo:

I - REABERTURA DE NEGOCIAÇÃO - Ocorrendo fatos econômicos, políticos e sociais que determinem a alteração das condições vigentes, fica assegurada a reabertura de negociação entre as partes.

II - REAJUSTE DE SALÁRIO

Os salários dos integrantes da categoria profissional que recebem acima do salário mínimo, serão reajustados a partir de primeiro de março de 2018 no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), aplicados sobre os salários dos empregados, vigentes no mês de OUTUBRO DE 2017.

Parágrafo 1º - Os reajustes de que trata esta cláusula, serão aplicados somente sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração do empregado.

Parágrafo 2º - As empresas deverão pagar as diferenças salariais dos meses de MARÇO/2018, ABRIL/2018, MAIO/2018 e JUNHO/2018 até o dia 20 de outubro de 2018, de forma discriminada.

Parágrafo 3º - Com o presente reajustamento ficam quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28.02.2018, dando por cumprida integralmente a legislação salarial vigente, restando inexistente qualquer diferença salarial em favor dos obreiros anteriores a tal data.

III – COMISSÕES AJUSTADAS–Os empregadores obrigam-se a especificar no contrato de trabalho de seus empregados comissionistas, a comissão porventura ajustada.

Parágrafo Único. Para os vendedores externos que recebem comissões, os empregadores pagarão salário fixo igual ou superior ao salário mínimo, ficando garantido ao comissionista o salário normativo nos casos em que sua comissão mais fixo mensal for inferior, sem prejuízo das demais vantagens desta convenção, respeitado o § 2º do item VI da cláusula 62ª.

IV - QUEBRA DE CAIXA – Os empregados que trabalham na função de operador de caixa, caixa, tesoureiro ou assemelhado, receberão quebra de caixa no percentual de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria.

V - CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores em caixa, será realizada na presença do operador responsável. Quando o operador responsável pelo caixa não estiver na empresa ou for impedido de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por qualquer erro verificado.

VI - SALÁRIO PROFISSIONAL - O Salário Normativo da categoria é fixado, a partir do mês de março de 2018 em R$- 1.239,82 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), reajustados, caso necessário legalmente, pela política nacional de salários.

Parágrafo 1º - Os portadores de certificados, cursos profissionalizantes, expedidos por estabelecimentos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Educação, perceberão salário normativo após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa.

Parágrafo 2º - Os empregados que não preencherem os requisitos do parágrafo 1º perceberão o salário normativo após completarem um ano de trabalho na categoria, comprovado pela CTPS.

Parágrafo 3º - Na hipótese do valor do salário normativo vir a ser igualado ou ultrapassado pelo salário mínimo oficial, aquele (salário normativo) imediatamente será acrescido de 2% (DOIS POR CENTO) ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, valor este por conta de reajuste anual que poderá ser compensado na próxima data base.

VII - SALÁRIO MISTO - Aos empregados que recebem remuneração em forma de salário misto, os empregadores pagarão salário fixo igual ou superior ao salário mínimo, ficando garantido ao comissionista, uma vez obedecido o item VI da Cláusula 62ª. deste instrumento (supermercado), o salário normativo nos casos em que sua comissão ou percentagem mais fixo mensal for inferior a tal valor, sem prejuízo das demais vantagens desta Convenção.

            Parágrafo 1º - O repouso semanal remunerado dos empregados será calculado com base no total das comissões auferidas no período, acrescidas das horas-extras, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus, somando-se ao salário base.

           Parágrafo 2º - As parcelas rescisórias, a gratificação natalina e férias, dos empregados que recebem comissões, serão calculadas com base na média das três últimas comissões percebidas no período a que se referir, somando-se ao salário fixo;

            Parágrafo 3º - O salário do vendedor comissionista, que tenha como parte fixa o salário mínimo legal, só será reajustado quando houver reajuste do salário mínimo.

            Parágrafo 4º - Em caso de opção pela remuneração do tipo variável, ou seja, sem qualquer parte fixa, o empregador deverá apresentar a proposta ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém para análise, caso aprovada deverá ser formalizada através de Acordo Coletivo.

VIII - HORA EXTRA – As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) e as demais com o acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho normal.

Parágrafo 1º - As horas extras, caso não sejam pagas, poderão ser compensadas com folgas no prazo de 60 (sessenta) dias, devidamente comprovadas através de documento assinado pelo empregado, ficando a critério do mesmo optar pelos dias em que for compensar as referidas horas.

Parágrafo 2º - As empresas deverão colocar em local visível a programação de folgas compensatórias, para conhecimento e controle dos colaboradores.

IX - INDENIZAÇÃO ADICIONAL – O trabalhador que for dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a próxima data base, com término do aviso prévio trabalhado ou indenizado até o dia 28 de fevereiro, fará jus a uma indenização adicional de um mês de remuneração.

X - SALÁRIO DO SUBSTITUTO - O salário do substituto será igual ao do substituído. Caso o salário do substituto seja superior, este prevalecerá, conforme Súmula 159 do TST.

XI - QUADRIÊNIO – Ao empregado que tenha quatro anos de trabalho na mesma empresa ou que venha completar durante a vigência da presente Convenção, será pago, mensalmente, adicional de 4% (quatro por cento) do salário contratual e mais 1% (um por cento) para cada ano subsequente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

XII - FÉRIAS PROPORCIONAIS – Os empregados que rescindirem espontaneamente seus contratos de trabalho, após completarem 15 dias de serviço na mesma empresa, terão direito ao recebimento de suas férias proporcionais, salvo se estiverem cumprindo contrato de experiência.

XIII - EMPREGADA GESTANTE - À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória, nos termos do art. 10, ll, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

             Parágrafo 1º - A empregada que receber o aviso prévio deverá no curso do mesmo, apresentar atestado médico comprobatório da gravidez, devendo a empresa tornar sem efeito o dito aviso prévio.

             Parágrafo 2º - Em sendo indenizado o aviso prévio, a comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá efetuar-se antes de ser concretizado o efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.

XIV - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – Fica vedado o contrato de experiência aos empregados que já tenham trabalhado anteriormente na mesma empresa e na mesma função, cuja demissão tenha ocorrido há menos de um 01 (um) ano.

             Parágrafo único. O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto, após o término do referido beneficio.

XV - SANITÁRIOS MASCULINO/FEMININO E ÁGUA POTÁVEL –As empresas providenciarão em seus estabelecimentos, bebedouros ou equivalentes de água potável, bem como sanitários masculinos e femininos quando seus empregados forem de ambos os sexos, fornecendo todos os materiais higiênicos necessários.

XVI - CARTA DE REFERÊNCIA - As empresas fornecerão cartas de referência aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorra a pedido ou sem justa causa.

XVII - UNIFORMES GRATUITOS - Quando exigido pela empresa o uso de uniforme, os mesmos serão fornecidos gratuitamente, sendo que a empresa deverá fornecer no mínimo duas unidades do uniforme completo por ano.

Parágrafo único. A empresa dará comprovante de doação ou ressarcimento do valor do uniforme ao empregado.

XVIII - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Quando os serviços forem realizados em condições insalubres e que exija equipamento de proteção individual, tais como aqueles realizados em depósitos de carga pesada, almoxarifado, câmara frigorífica e outros definidos em NR - Normas Regulamentadoras, as empresas comprometem-se a fornecer gratuitamente todos os equipamentos de proteção individual exigidos pelas referidas normas.

XIX - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Fica assegurado o percentual de 30% (trinta por cento) para as atividades periculosas e de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) para as atividades insalubres, calculadas na forma da lei, sendo indispensável a perícia e o consequente laudo pericial da autoridade competente, detectando e informando a existência de agentes nocivos para a saúde nos locais de trabalho.

XX - COMPROVANTE DE PAGAMENTO – As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus funcionários envelopes mensais de pagamento ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados, inclusive o valor recolhido do FGTS. 

XXI - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE E VESTIBULANDO - A empresa abonará as faltas dos empregados quando estes forem participar de processos seletivos de instituições de cursos superiores ou mesmo às provas do NAES, desde que o empregado pré-avise a empresa no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

XXII ^- DESCONTOS DE CHEQUES SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar de seus empregados caixas, vendedores, balconistas, cobradores e assemelhados o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundo, ou outro motivo, desde que obedecidos pelo empregado as normas estabelecidas pela empresa.

Parágrafo único. Fica vedado o estorno das comissões a que faz jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de inadimplência do cliente, desde que cumpridas as regras de recebimento de cheques.

XXIII - TAXA ASSISTENCIAL – De conformidade com o aprovado na Assembleia Geral Ordinária da categoria, as empresas deverão descontar dos seus empregados associados e/ou sindicalizados ao SECS - SANTARÉM abrangidos por esta Convenção, dois dias de remuneração dos mesmos, nas seguintes condições:

a) Uma diária do empregado no mês de setembro/2018 e uma diária no mês de novembro/2018;

b) Os recolhimentos deverão ser feitos através de guias especiais expedidas pelo sindicato profissional acordante, em seu favor, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, o qual deverá se fazer acompanhar da relação de empregados.

Parágrafo único. Os comerciários que não concordarem com os descontos previstos na presente cláusula terão dez dias após a data do recolhimento, para, pessoalmente, solicitarem restituição ao sindicato profissional, que será obrigado a devolvê-lo integralmente.

XXIV - MULTA – Fica estipulada multa no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o salário profissional da categoria, que reverterá à parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto do art. 619 c/c o art. 622, todos da CLT.

               Parágrafo único. Não incidirá na multa prevista no caput desta cláusula a empresa que descumprir qualquer dispositivo deste instrumento em relação a todos os seus empregados e, notificada por escrito pelo sindicato profissional, a regularizar sua situação no prazo máximo assinalado por este último de 30 (trinta) dias, visto que o sindicato (sabendo-se que muitas vezes os descumprimentos são involuntários e motivados por erros ou lapsos de próprios empregados, da sessão de pessoal, por exemplo) se obriga antes de ajuizar qualquer ação de cumprimento coletivo que solicite a multa, a notificar e conceder o prazo citado para a correção do erro ou lapso.

XXV - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, independentemente de serem integrantes do sindicato patronal – SINDILOJAS, contribuirão para o respectivo sindicato, mediante o pagamento da importância de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), por empresa, a ser paga até o dia 31 de agosto de 2018, na sede do sindicato patronal ou em banco autorizado, sob pena de incorrerem em multa de 10% (dez por cento), além de juros legais e atualização monetária do valor.

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho apreciará o descumprimento desta cláusula.

XXVI - AUXÍLIO FUNERAL – Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar aos herdeiros do “de cujos”, o valor equivalente a um salário profissional da categoria, para auxiliar nas despesas com o funeral.

XXVII - DATA-BASE, VIGÊNCIA – A data base da categoria obreira é 1º (primeiro) de março de cada ano e a presente convenção terá vigência até 28.02.2019.

XXVIII - DESCONTO NO SALÁRIO - Não se admitirão outros descontos no salário dos trabalhadores, que não os resultantes de adiantamento, de dispositivos de lei e os previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

XXIX - PAGAMENTO DE SALÁRIO - As empresas farão o pagamento de salário de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.Onão pagamento no prazo acarretará correção de acordo com o índice do governo vigente à época do atraso.

XXX - DIÁRIAS – Os trabalhadores que viajarem a serviço da empresa, receberão pagamento de diárias de viagens ou as respectivas despesas de transporte, alimentação e estadia, em face do serviço executado em localidade diversa do domicílio dos mesmos.

XXXI - DISPENSA REMUNERADA DO DIRIGENTE SINDICAL - Os empregadores concederão dispensa remunerada ao dirigente sindical integrante da diretoria eleita do sindicato, quando este participar de encontros, conferências, congressos e simpósios, representando a entidade sindical, sendo que esta licença não poderá ser superior a dez dias por ano. O pedido de licença da empresa será feito pelo sindicato profissional.

Parágrafo único. A dispensa remunerada de que trata a presente cláusula, estende-se também aos integrantes da comissão de negociação, legalmente constituída pela Assembléia Geral da entidade profissional, quando das reuniões de negociações de acordos ou convenções coletivas de trabalho, ficando estas, limitadas em duas, durante a vigência da presente convenção.

XXXII - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO - O empregado que for acometido de doenças que impossibilite o exercício de suas funções, deverá comunicar para a empresa, por escrito, no prazo de 48 horas e no prazo máximo de 10 (dez) dias, entregar o atestado médico.

XXXIII - FÉRIAS DO ESTUDANTE - A empresa poderá facilitar a seus empregados estudantes, férias anuais coincidentes com os períodos de férias e recessos escolares para que estes possam fazer coincidir o gozo de suas férias laborais com as escolares.

XXXIV – FÉRIAS/CONCESSÃO - A empresa deverá comunicar o empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o período de concessão de suas férias.

             Parágrafo 1º - O início das férias, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação de repouso semanal.

             Parágrafo 2º - O pagamento do valor das férias deverá ser feito até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, conforme expressa o art. 145 da CLT.

XXXV - VALE FARMÁCIA - As empresas fornecerão vale para aquisição de remédios, desde que o empregado comprove por receita médica ou odontológica, o preço do produto, a quantia suficiente para a aquisição do medicamento.

XXXVI - LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA - Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais às empresas nos dias de entrega de informativos da categoria e quando necessário nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a distribuição de matéria política/partidária ou ofensiva;

            Parágrafo Único. O acesso deverá ser procedido de prévio comunicado a gerência da empresa.

XXXVII - QUADRO DE AVISOS - Defere-se a afixação no quadro de avisos da empresa, os comunicados do Sindicato Profissional de interesse dos empregados, vedado os de interesses político/partidário ou ofensivo.

XXXVIII - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO - Quando solicitado pelo empregado, o empregador antecipará 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário para pagamento juntamente com as férias, podendo o empregado solicitar a concessão do abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT.

             Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput da presente cláusula deverão ser efetuados no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do aviso de férias.

XXXIX - RESCISÃO, 13^o. SALÁRIO E FÉRIAS - O cálculo de rescisão contratual, 13º salário e férias dos empregados que percebem remuneração variável será feita pela média dos últimos 03 (três) meses trabalhados, anteriores ao pagamento.

Parágrafo único. Para o pagamento do 13º salário integral ou proporcional pago no mês de dezembro, será considerada a média dos meses de outubro, novembro e dezembro, podendo a empresa pagar a diferença da comissão do mês de dezembro até o dia 10 de janeiro.

XL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Para efeito de equiparação salarial, o empregado mais antigo na função e no mesmo estabelecimento, não poderá receber salário inferior ao empregado mais novo na empresa que exerça a mesma função, devendo neste caso ser efetuado a equiparação na forma da lei.

XLI - AVISO PRÉVIO - Ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, o empregado que obtiver nova colocação no mercado de trabalho, antes do término do prazo do referido aviso prévio.

Parágrafo 1º - A empresa pagará ao empregado os dias efetivamente trabalhados durante o prazo do Aviso-prévio.

                Parágrafo 2º - Os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa, e que já tiverem pelo menos um ano de serviço na respectiva empresa, na hipótese de aviso prévio trabalhado sem redução de jornada diária, terão direito a redução, no cumprimento do aviso prévio, de mais um dia por cada ano trabalhado.

XLII - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO - Fica obrigatória a utilização do livro de ponto para as empresas que tiverem de 01 a 25 empregados e de relógio de ponto para as empresas com mais de 25 empregados, para o efetivo controle dos horários de entrada e saída do empregado na empresa, objetivando possibilitar o real pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada normal.

          Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigação de registro de ponto os gerentes e empregados que exerçam cargos de confiança, não sujeitos a controle de jornada de trabalho.

XLIII - FORNECIMENTO DE LANCHES - Sempre que prestarem hora-extra, fora do horário comercial, os empregados deverão receber gratuitamente lanches.

XLIV – HOMOLOGAÇÃO - As homologações das rescisões contratuais poderão ser feitas no Sindicato profissional, nas seguintes condições:

a) O Sindicato terá sede e pessoal habilitado para efetuar tais homologações;

b) A documentação exigida para as homologações será a mesma solicitada pela DRT e a decorrente da presente Convenção Coletiva;

c) As empresas poderão homologar a rescisão contratual no prazo estabelecido na Lei 13.467/2017, a qual alterou o comando do art. 477 da CLT.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, recentemente alterado pela Lei 13.467/2017, implicará em multa estabelecida no parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

XLV - HORA EXTRA DO COMISSIONISTA - Sobre a parte comissionada da remuneração correspondente aos serviços prestados em horários extraordinários, será aplicado o que dispõe a Súmula 340 do colendo TST.

XLVI - CURSOS, TREINAMENTOS E REUNIÕES - Quando obrigatória a participação do empregado em cursos, treinamentos e reuniões realizados fora do horário normal de trabalho, o empregador deverá pagar hora-extra com o devido adicional legal.

XLVII – ADIANTAMENTO SALARIAL - Os empregados que percebem remuneração mensal receberão vale (adiantamento) até o dia 15 (quinze) de cada mês, no valor correspondente a no mínimo 40% (quarenta por cento) da sua remuneração.

XLVIII - TRABALHO EM DOMINGOS – As empresas poderão funcionar nos dias de domingo, mediante as seguintes condições:

a) as empresas poderão funcionar das 6h às 19h;

b) cada empregado terá jornada máxima de 08 (oito) horas diárias, sem possibilidades de prorrogação;

c) os empregados que trabalharem no domingo terão o descanso semanal NO SÁBADO ANTERIOR ou na SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. Somente em casos excepcionais, o descanso poderá ser concedido em outro dia da própria semana trabalhada, ocasião em que o empregador deverá pagar em dobro pelodescanso concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, nos termos dos artigos 7º, inciso XV da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 605/1949 e art. 67 da CLT, com a interpretação conferida pelo Colendo TST na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1;

d) as empresas deverão fazer escalas de trabalho mensal, de modo a possibilitar que o empregado que trabalhe em um domingo não trabalhe no domingo seguinte.

XLIX - FERIADOS – As empresas poderão funcionar nos dias de feriado, mediante as seguintes condições:

a) a jornada de trabalho de cada empregado nos dias de feriados oficiais será de 06 (seis) horas não podendo ser prorrogada. Cada colaborador(a) terá direito a intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos;

b) o dia de feriado trabalhado será remunerado em dobro.

Parágrafo 1º - As empresas ficam impedidas de funcionar com funcionários ao público consumidor nas seguintes datas: 1º de maio (dia do trabalho), sexta-feira santa, 25 de dezembro (natal) e 1º de janeiro (confraternização universal).

Parágrafo 2º - Fica estipulada multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos a ser aplicada às empresas que funcionarem ao público, calculadas por empregado que tenha efetivamente laborado neste dia.

Parágrafo 3º - A multa estipulada no parágrafo 2º deverá ser cobrada pelo sindicato profissional juntamente com o sindicato patronal em comum acordo, que deverá ser pago em partes iguais para os sindicatos, como compensação pelo acordo desrespeitado.

L - ACORDOS COLETIVOS – Fica vedada a celebração de acordos coletivos entre o sindicato profissional com empresas ou grupo de empresas que versem sobre o funcionamento em domingos e feriados, horário especial de funcionamento dos estabelecimentos e horário de trabalho no dia do comerciário.

        Parágrafo único. Todos os termos de acordos eventualmente firmados diretamente pelo sindicato profissional com uma ou mais empresas deverão ser objeto de análise e aprovação do Sindicato Profissional, devendo o acordo proposto ser também oferecido nas mesmas condições às demais empresas abrangidas pelo conteúdo imperativo da presente convenção.

LI - DIA DO COMERCIÁRIO – O comércio funcionará em horário normal no dia do comerciário (30 de outubro), nas seguintes condições:

a) todos os comerciários terão direito a 08 (oito) horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal e repouso, conforme definido em lei;

b) o valor de que trata esta cláusula, terá que ser incluído no contracheque de novembro, sendo que em caso de não pagamento, será acrescido multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor do salário normativo da categoria;

c) ninguém poderá trabalhar mais que 08 (oito) horas neste dia;

d) só terão direito ao que trata esta cláusula, os empregados que trabalharem neste dia.

LII - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO - As empresas obrigam-se ao cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando ciente que, por se tratar de normas de relação de trabalho, estão sujeitas à fiscalização do Ministério de Trabalho, que em caso de descumprimento, poderá autuar e multar, na forma da lei.

LIII - GARANTIA DO COBRADOR - Os cobradores que prestarem serviços externos, terão garantido, além do salário normativo, o fornecimento dos materiais indispensáveis ao seu serviço.

           Parágrafo único. Em caso do funcionário dispor de seu próprio transporte para a realização de serviços da empresa, lhe será assegurado uma ajuda extra para a manutenção do mesmo.

LIV - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - Fica reconhecida a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santarém, como substituto dos empregados abrangidos por esta Convenção, nas ações de cumprimento que forem ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, bastando que faça juntar, a cada caso, a relação nominal dos empregados substituídos.

LV - ASSISTÊNCIA JURÍDICA – A empresa proporcionará assistência jurídica ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder ação penal, por ato praticado no desempenho normal de suas funções profissionais e na defesa do patrimônio da empresa.

LVI – GARANTIA DE EMPREGO- o empregado terá garantia de emprego durante 12 meses que anteceder a data em que adquirir direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde que esteja trabalhando na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Caso o empregado seja demitido no período da estabilidade, fica a empresa obrigada a recolher à Previdência Social, o restante da contribuição para a aposentadoria.

LVII - TAXA ASSOCIATIVA - As empresas deverão descontar mensalmente na folha de pagamento dos empregados associados do SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM, o valor de 1% (um por cento) do salário normativo da categoria vigorante.

Parágrafo 1º - O SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM enviará formalmente à cada empresa, até o dia 20 (vinte) de cada mês, relação dos empregados associados, dos quais deverão ser descontadas as Taxas Associativas.

Parágrafo 2º - As empresas deverão repassar ao SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM os valores descontados de seus empregados como TAXA ASSOCIATIVA até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desconto, podendo fazer de forma direta ou mesmo via depósito bancário - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0026, conta corrente nº 264-6, operação 003.

LVIII – INTERVALO INTRAJORNADA - Os intervalos intrajornada, ou seja, aqueles da mesma jornada diária de trabalho, para que possam ser ampliados do limite legal em vigor, deverão ser negociados diretamente pelas empresas interessadas perante o SECS – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM.

LIX – ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO - As empresas darão abono de falta ao comerciário, em caso de necessidade de consulta médica a tratamento de dependentes (filhos ou pais), mediante comprovação médica.

LX - VIGÊNCIA – A vigência da presente Convenção terá início no dia 01 de março de 2018 com término no dia 28 de fevereiro de 2019.

Santarém/PA, 25 de julho de 2018.

Anexo (PDF)