A partir de 01 de maio de 2023 a empresa deverá praticar os pisos salariais abaixo descritos:

Ficam permitidos os descontos na folha de pagamento ou verbas rescisórias nos casos de multas de trânsito, furto, roubo, danos a veículos e avaria de qualquer natureza, quando resultar de culpa ou dolo do trabalhador, bem como as decorrentes de utilização de plano de saúde e as demais previstas em lei, de acordo com o disposto no §1º, artigo 462, da CLT, ficando proibido os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for, desde que o trabalhador tenha autorizado tal desconto.

Parágrafo Único: Em caso de desconto em verba rescisória e quando estas não forem suficientes para cobertura do prejuízo, o empregado deverá pagar de imediato o saldo remanescente.

As empresas remunerarão as horas extras realizadas, e não compensadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento), cujo cálculo da Hora Extra será apurado com base ao Salário Normativo.

Parágrafo Primeiro: Para o cálculo do valor da hora será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte), para encontrar o valor da hora normal, aplicando-se os percentuais previstos no presente acordo.

Parágrafo Segundo: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito do DSR, Férias, 13º Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

A hora noturna, considerando-se àquelas compreendidas entre 22h horas de um dia e 05h do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), sobre a hora normal do empregado.

As Empresas concederão mensalmente aos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de trabalho, fornece alimentação (almoço e jantar) para os trabalhadores que vem de outras cidades e ficam no alojamento ou um vale refeição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a critério do trabalhador.

Parágrafo Primeiro: O vale refeição só será pago aos Empregados que atenderem aos seguintes requisitos: (i) não tiverem faltas injustificadas, (ii) que estejam em dia com os exames médicos periódicos (iii) desde que não tenha recebido advertência e/ou suspensão disciplinares.

Parágrafo Segundo: O vale refeição só deverá ser concedido no 1° (primeiro) mês de afastamento por auxilio doença e até no máximo o prazo final de seu contrato de trabalho, conforme a vigência deste acordo nos casos de afastamento por acidente de trabalho.

Parágrafo Terceiro: O benefício mencionado nesta cláusula, independente da forma como seja concedido, tem caráter indenizatório, não possui natureza salarial e não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária e/ou do Fundo de Garantia Tempo Serviço.

As EMPRESAS pagarão ao SINDICATO PROFISSIONAL o valor de R$30,00 (trinta reais) mensais por trabalhador, para que a entidade profissional mantenha convênio para atendimento odontológico a todos os trabalhadores, quando descumprido gerará multa sendo de quatro vezes o valor do convênio odontológico por trabalhador.

Parágrafo Primeiro – O SINDICATO PROFISSIONAL poderá valer-se de convênio e parcerias com empresas devidamente registradas e fiscalizadas reguladas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, que garantirá no mínimo a cobertura do Rol de Procedimentos aplicável aos planos odontológicos, divulgado atualizado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a qual será indicada exclusivamente pela entidade profissional e aprovado pelo sindicato patronal.

Parágrafo Segundo – A fim de atender as normas de emissão de boletos bancários, devidamente registrados e com valores expressos, a EMPRESA fornecerá ao Sindicato até o dia 5º dia útil de cada mês a relação de trabalhadores com contrato vigente, bem como todas as informações necessárias para efetivação do Convênio Odontológico.

Parágrafo Terceiro – A empresa efetuará o pagamento desses valores em favor da operadora/seguradora escolhida para fornecimento do plano odontológico, através de Guia fornecida pelo plano odontológico com pagamento até o 10º (décimo) dia útil do mês.

Parágrafo Quarto – A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 10% (dez por cento) ao mês, cobrado proporcionalmente por dia de atraso, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional.

Parágrafo Quinto – O valor devido será referente a cada trabalhador existente no dia 30 de cada mês, quando será fornecida a relação ao SINDICATO, desconsiderando para tanto qualquer regra de proporcionalidade de dias.

Parágrafo Sexto – Os empregados afastados pelo INSS por mais de seis meses, e os aposentados por invalidez não terão Assistência Odontológica, ficando a empresa desobrigada do pagamento do convênio odontológico.

Parágrafo Sétimo – Havendo rescisão do contrato de trabalho, a empresa fica desobrigada do pagamento do convênio odontológico.

Parágrafo Oitavo – Considerando que cabe à entidade profissional o controle, fiscalização e acesso ao plano, garantindo a qualidade de atendimento, às empresas não poderão fazer Convênio Odontológico com operadora divergente da indicada pelo Sindicato profissional, de forma a dificultar o controle, fiscalização e acesso ao plano, sob pena de multa prevista no presente instrumento normativo.

Parágrafo Nono – O empregado pode incluir seus dependentes no Plano Odontológico, ficando responsável pelo pagamento da mensalidade, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342, do Tribunal Superior do Trabalho.
a) Inscrição perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;

Parágrafo Décimo - A inclusão do Beneficiário Titular e de seus Dependentes será processada mediante solicitação de inclusão, pela CONTRATANTE, conforme modelo próprio disponibilizado pela OPERADORA, contendo a respectiva qualificação completa dos beneficiários, incluindo filiação, endereço completo, número de inscrição no CPF, e RG demais exigências estabelecidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Parágrafo Décimo Primeiro - De acordo com o estabelecimento no parágrafo primeiro desta cláusula, as entidades laboral e patronal, elegeram as seguintes operadoras(s)/ seguradoras(s), para implantação do plano odontológico nas empresas de transporte, sendo ela, Garcia Serviços Ltda – Me, inscrita sob CNPJ: 01.685.143/0001-47 sediada a RA Kalil Issa, nº 65 – Jardim Alto das Acácias na cidade de Cravinhos estado de São Paulo, CEP: 14.140-000 a qual poderá fazer a contratação destes planos nas seguintes operadoras/seguradoras:

*SERMED ODONTO, RODRIGUES LEIRA ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ:07.154.253/0001-69, rua Epitácio Pessoa, nº 1722 - Sertãozinho e com registro perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 41.524-3.

*AESP ODONTO ASSISTÊNCIA EM SÃO PAULO DE ODONTOLOGIA S/S - Alameda Grajaú, 60 - 28° andar - sala 2814 - Alphaville - Centro Industrial - CEP 06454-060 - Barueri - São Paulo. CNPJ: 03.694.367/0001-40 - Registro na ANS sob o n° 41328-3. e-mail: atendimento@aespodonto.com.br , cadastro@aespodonto.com.br

Parágrafo Décimo Segundo - As empresas poderão optar por uma das operadoras(s)/seguradoras(s) descritas acima, para fornecimento do plano odontológico aos trabalhadores.

Parágrafo Décimo Terceiro - O valor de R$ 30,00 (trinta reais) previsto no caput desta cláusula deverá ser corrigido automaticamente pelo índice de correção autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde).

Os funcionários abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho serão contratados por prazo indeterminado, mediante Contrato de Experiência por 90 (noventa dias), inicias.

Parágrafo Primeiro: O término de um período de safra e a contratação do mesmo funcionário no período de safra posterior, não configurará unicidade contratual, desde que respeitados no mínimo 60 dias entre uma contratação e outra.

A Empresa cuidará para que nas Carteiras Profissionais de seus Empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes na mesma.

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da empresa assim o permitirem.

Serão abrangidos por este acordo coletivo, todos os empregados pertencentes a categoria profissional representada:

1º - Fica estabelecido que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE JALES E REGIÃO, fica responsável pela representação dos funcionários abrangidos pela cidade de Andradina-SP e Pereira-Barreto-SP.

2ª - Fica estabelecido que a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, fica responsável pela representação dos funcionários abrangidos pelas cidades de: Bento de Abreu, Buritama, Castilho, Clementina, Coroados, Guaraçaí, Guararapes, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Rubiácea,Santo Antônio do Aracanguá e Valparaíso, todas do estado de São Paulo, que se encontram-se de forma inorganizada e também fica responsável pela representação da Cidade de Araçatuba.

Os condutores são responsáveis pela segurança e integridade dos veículos, equipamentos e passageiros durante o período em que estes estiverem sob sua posse, cabendo-lhes comunicar à administração das empresas, os incidentes ocorridos, bem como adotar as providências imediatas que a situação concreta exigir, de acordo com as normas e instruções pertinentes que são do seu conhecimento, pela própria natureza do seu trabalho e que lhes são passadas pelas empresas. 

Parágrafo Único: O descumprimento por imprudência, imperícia, negligência e/ou dolo, das obrigações profissionais dos Empregados, o qual deverá ser apurado em documento elaborado por autoridade competente e/ou por departamento competente das empresas, poderá os responsabilizar civilmente, criminalmente e/ou administrativamente, conforme o caso, aplicando-lhes ainda o disposto no §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fica assegurada estabilidade ao empregado acidentado nos termos da lei.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço integral e que contarem com no mínimo 10 (dez) anos de serviço, ininterruptos, na empresa, fica assegurado o emprego e o salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, ressalvada a falta grave, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

O empregado deverá comprovar, através de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal, com protocolo de entrega, sob pena de perder o direito à estabilidade, por absoluto conhecimento da situação das empresas.

As empresas deverão comunicar a ocorrência de multa de trânsito praticada pelo empregado apresentando a este cópia do auto de infração desde que decorrente do exercício de sua atividade.

Parágrafo Primeiro: Neste caso, o empregado poderá solicitar e providenciar o recurso administrativo, sob sua inteira responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo:As empresas poderão efetuar descontos a este título, quando comprovado o dolo ou a culpa evidente do empregado.

O Empregado afastado por acidente e/ou qualquer outro motivo, fica obrigado a comunicar as empresas sobre o andamento de seu tratamento e eventual retorno, de forma a possibilitar que a empresa programe suas atividades.

Fica pactuado o trabalho em regime de compensação das horas excedentes da semana, considerando-se como extraordinárias as horas excedentes a 44 semanais, compensadas no mesmo mês, nos termos do art. 59, §6º da CLT.

Parágrafo Primeiro: As horas excedentes laboradas no mês fará parte de um banco de horas, sendo acertadas da seguinte forma:

- as horas extraordinárias serão lançadas em um banco de horas com acréscimo de 50% ou seja para cada hora extra será lançada uma hora e meia no banco de horas  podendo haver a compensação no prazo de um ano. 

Parágrafo Segundo:Não farão parte do banco de horas as horas extras realizadas após a décima horas excedente.

Parágrafo Terceiro: Das horas trabalhadas nos feriados, 50% serão lançadas no banco de horas, com acréscimo de 100%, ou seja, para cada hora trabalhada, será lançada duas horas no banco de horas, podendo haver a compensação no prazo de um ano, as outras 50% serão remuneradas com o acréscimo legal.

Parágrafo Quarto: O controle do banco de horas será realizado no período de acordo com o calendário do fechamento da folha de pagamento.

Parágrafo Quinto: O prazo para compensação será de 1 (um ano) na forma da lei 9.601/98.

Parágrafo Sexto: A concessão do descanso para fins de compensação poderá ocorrer por determinação da EMPRESA ou por mera comunicação do EMPREGADO, mediante prévio aviso.

Parágrafo Sétimo:As horas não compensadas em descanso no período de um ano serão remuneradas em folha de pagamento, enquanto ao final de cada fechamento mensal, a empresa apresentará a cada um de seus colaboradores uma cópia de seu extrato mensal.

Parágrafo Oitavo: Os empregados que vierem a ser admitidos após a celebração deste acordo, terão adesão automática.

Parágrafo Nono: Em caso de rescisão:

a- Quando  credor o funcionário, a firma pagará como hora extraordinária nos mesmos percentuais previstos na legislação.

b- Quando devedor o funcionário, seja por qualquer motivo que haja a dispensa, as horas constantes no Banco de Horas, com acréscimo de 50%, serão descontadas na rescisão contratual.

Aos empregados abrangidos por este acordo, fica garantido o intervalo de 1h (uma) hora para repouso e alimentação, não sendo tal intervalo computado na jornada contratual de trabalho, nos termos do Art. 71, § 2º da CLT.

Parágrafo Único: Os intervalos de repouso e/ou descanso previstos nesta cláusula não serão computados na jornada contratual de trabalho.

Nos termos dos artigos 58, 66, 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, e em decorrência das características, especificidades, natureza e necessidades da operação, ficam ajustadas jornadas e normas especiais de trabalho, observados os limites da segurança e saúde do Empregado, assegurando-se sempre o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, bem como o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, autorizando-se, desde já, a compensação de horas.

Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a adoção da escala fixa semanal 4 X 2 (quatro dias de trabalho e dois de folga) e 5 X 1 (cinco dias de trabalho e um de folga), em jornada de 08 horas diárias e 44 semanais.

As empresas fornecerão gratuitamente, uniformes, EPI’s e/ou equipamentos para a realização do trabalho por seus empregados, sendo vedado qualquer desconto salarial a referidos títulos, desde que adequados para cada funcionário.

Parágrafo Primeiro: É obrigatório o uso de EPI/ uniforme fornecido pelas empresas ao Empregado ou colocado à sua disposição, sendo punível como falta grave a suanão observância.

Parágrafo Segundo: Quando do fornecimento de novos uniformes e/ou EPI’s, bem como quando da rescisão do contrato de trabalho, o Empregado deverá proceder a devolução dos usados, sob pena de ser descontado de seu salário o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do mesmo.

Parágrafo Terceira: Em caso de perda e/ou má conservação do equipamento de proteção individual – EPI, sob qualquer pretexto, será descontado em folha de pagamento, o valor de mercado em reais do EPI especificado, e recebido pelo funcionário, conforme previsão na NR -06, item 6.7.1.

As empresas convocarão eleição para a CIPA, no prazo mínimo de 60 dias do término do mandato em curso, dando publicidade do fato através do competente Edital, enviando cópia da apuração ao Sindicato da categoria profissional, no prazo mínimo de 05 dias, contados da data da efetiva posse de seus membros.

Parágrafo Único: A CIPA só será implantada caso preencha os requisitos da Lei.

As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo INSS/SUS e seus conveniados, bem como aqueles emitidos pelas empresas prestadora de serviço médico hospitalar e seus conveniados, firmados por profissionais competentes.

Parágrafo Primeiro: Os empregados estão obrigados a apresentar os atestados junto ao departamento médico ou departamento pessoal das empresas, no prazo máximo de 02 dias úteis a contar do primeiro dia de afastamento, sob pena de não pagamento dos dias de afastamento, observando que só serão aceitos ATESTADOS MÉDICOS ASSINADOS POR MÉDICOS E QUE TENHA EXPRESSAMENTE A INDICAÇÃO DO CID. Nos casos em que o empregado estiver impossibilitado de se locomover, poderá enviar portador ou representante desde que autorizado pelo mesmo.

No quadro de avisos das empresas poderá ser afixado expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo setor competente das empresas, a critério desta.

As empresas descontarão do salário nominal de todos empregados representados pela entidade Sindical signatária o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente.

Fixação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do salário normativo, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

Assim, por estarem justos e previamente convencionados, firmam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que será levada à registro no Sistema Mediador do M.T.E. e protocolada pelo sistema SEI-ME, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de Maio de 2023, inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores. 

Anexo (PDF)

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Anexo (PDF)

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