Admitido empregado para a função de outro, dispensado por qualquer motivo, será garantido, aquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem se considerar vantagens pessoais.

O Piso Salarial da categoria, a partir de 1º de maio de 2020 será mantido em R$ 1.428,23 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) por mês.

Os salários dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho não serão reajustados no período de vigência deste Instrumento, resultado de livre negociação entre as partes, facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o art. 10 e art. 13, parágrafo segundo da Lei 10.192, de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

1. Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial e até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vigentes em 30 de abril de 2020: reajuste de 0% (zero por cento) a partir de 01 de maio de 2020.

2. As partes justificam o presente ajuste considerando o período de excepcionalidade em face da crise econômica e social provocada pelas consequências da pandemia do covid19 e as medidas legais e administrativas vigentes.

A) O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 7% (sete por cento) do salário normativo em vigor, devida por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado;

B) Fica convencionado que, excepcionalmente nos dois primeiros meses de vigência do presente acordo, o pagamento dos salários, objetivos dessa cláusula, serão efetuados no primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, como forma de adaptação das obrigações financeiras assumidas pelos empregados:

C)  Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento do 13º. (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei;

D) Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior;

E) Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas na Lei, neste acordo ou já praticadas pelas empresas.

Quando o pagamento for efetuado mediante cheque e/ou depósito bancário, as empresas estabelecerão condições e meios para que o empregado possa descontar o cheque no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso, não podendo ser compensado o tempo gasto. As empresas efetuarão entregas dos demonstrativos de pagamentos aos empregados que prestem serviço no horário noturno, na noite imediatamente anterior ao dia normal de pagamento.

Fornecimento obrigatório de demonstrativos de pagamento aos empregados, com a identificação das empresas, discriminando a natureza dos valores e importâncias pagas, os descontos efetuados e o total recolhido à conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, devendo ser fornecido mensalmente aos empregados, especificando-se, também o número de horas extraordinárias trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês. Para os empregados que percebam remuneração por hora, serão especificadas as horas normais trabalhadas.

A multa será especificamente de 7% do salário normativo em vigor, por ocasião do pagamento, por empregados, em caso de descumprimento das obrigações de fazer relativas à cláusula de fornecimento de demonstrativo de pagamento.

Em toda substituição, com prazo igual ou superior a 15 dias, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído. A substituição superior a 120 dias consecutivos acarretará a efetivação na função, aplicando-se neste caso a cláusula referente a PROMOÇÃO, excluídas as hipóteses de substituição decorrentes de afastamento por acidente de trabalho, auxílio doença e licença maternidade.

A) O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 7% do salário normativo em vigor, devida por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida do empregado prejudicado;  

B) Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nas datas previstas em lei;

C) Quando o dia do pagamento do salário coincidir com Domingo ou feriado, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior;

D) Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas na lei, neste acordo ou já praticadas pelas empresas.

Para empregados que recebam parte variável de salários representada por percentagens relativas a prêmios de produção, adicional noturno e outros adicionais legais, os pagamentos de férias e 13º salário deverão ser acrescidos da média duodecimal da parte variável, calculada com base nos valores pagos nos últimos 12 meses, atualizados mediante aplicação dos correspondentes reajustes, atualizados mediante aplicação dos correspondentes reajustamentos salariais da categoria.

A) As empresas complementarão, durante a vigência do presente acordo, do 16º (décimo sexto) ao 315º (tricentésimo décimo quinto) dia, os salários líquidos corrigidos com os demais salários da categoria profissional, dos empregados afastados por motivo de doença ou acidente de trabalho, que trabalhem nas empresas há mais de 60 (sessenta) dias;

B) A complementação para empregados já aposentados, corresponderá à diferença entre seu salário líquido e o valor da aposentadoria que vêm recebendo;

C) Aos empregados em período de carência prevista na legislação previdenciária, será pago o correspondente a 60% do seu salário nominal;

D) Respeitados os limites acima, estão compreendidos os afastamentos descontínuos ocorridos na vidência deste acordo;

E) As empresas complementarão o décimo terceiro salário, considerando o salário líquido de empregado que se afastar por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias e menos 01 (um) ano; nas mesma condições haverá esta complementação em caso de afastamento em decorrência de acidente de trabalho;

F) Essa complementação deverá ser paga com o pagamento mensal dos demais empregados;

G) Não sendo conhecido o valor básico da previdência social, a complementação deverá ser paga em valores estimados, devendo a diferença a maior ou a menor, ser compensado no pagamento imediatamente posterior;

H) O empregado afastado por auxílio-doença terá ao seu retorno ao serviço, garantia de emprego ou salário por igual período ao do afastamento, limitado esse direito ao máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

O pagamento dos benefícios previdenciários referidos nesta cláusula deverá ser feito com os demais salários dos demais empregados, pelas empresas que mantenham convênio com a Previdência Social, ressarcindo-se estas posteriormente junto ao órgão previdenciário.

Para os empregados que recebam parte variável dos salários, constituída por prêmios de produção habituais e horas extras, bem como por outros adicionais legais, respeitados os critérios da lei, da jurisprudência enunciada e/ou das disposições contidas no presente acordo, tal parte incidirá nos DSRs e feriados.

O desconto do descanso semanal remunerado, em caso de faltas, será procedido de forma proporcional, correspondente a 1/5 ou 1/6 do respectivo valor do DSR, por falta ao trabalho, em função da jornada semanal ser de 5 ou 6 dias respectivamente.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, cor, raça, idade ou estado civil.

Trabalho de igual valor, para os fins desta cláusula, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos na mesma função.

As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da consolidação das leis do trabalho, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguro de vida em grupo, empréstimo pessoais, contribuições a associações de funcionários e outros benefícios concedidos, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados.

A) As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;

B) Todas as horas extras prestadas durante o descanso semanal remunerado, sábados compensados ou dias já compensados ou feriado, desde que não compensadas nos termos da cláusula, deste Acordo Coletivo de Trabalho, serão acrescidas de 100% (cem por cento);     portanto, o empregado que prestar serviço nessa situação fará jus a:

1) Pagamento do descanso semanal remunerado de acordo com a lei;

2) Horas trabalhadas; e

3) 100% (cem por cento), a título adicional, sobre as horas trabalhadas.

C) Quando houver convocações domiciliares, serão garantidos os mesmos percentuais previstos nesta cláusula, nos respectivos dias, respeitando o pagamento mínimo equivalente a duas horas extraordinárias, bem como intervalo legal de 11 (onze) horas ininterruptas entre uma jornada e outra;

D) As horas extras, efetivamente trabalhadas, deverão ser registradas no mesmo cartão de ponto das horas normais.

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 30% (trinta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se também, aos casos de trabalho noturno em turno de revezamento. Será considerado trabalho no período noturno, para fins de jornada reduzida e adicional noturno, aquele prestado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.

A) Para cumprir o previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, as empresas que trabalharem sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, seja no período de safra ou entre-safra, (com manutenção do divisor de 220 h/mês e 08 h/dia) pagarão aos seus empregados que revezarem turnos, um adicional de 1 (uma) hora normal para cada 50,00 (cinquenta décimos) recebidas, normais ou extraordinárias, a título de “adicional de turno”. Exemplificando, o funcionário que receber 254 horas (entre normais e extraordinárias), num determinado mês, fará jus a 5,08 horas normais a título de “adicional de turno”, e aquele que exceder esse número (254) fará jús ao adicional de turno na proporção de 50,00 (cinquenta) horas recebidas, englobadas horas normais e horas extras, receberá 1 (uma) hora normal a título de adicional de turno.

B) O adicional de turno não incidirá sobre o horário “in itinere”, inclusive as incorporações no cartão de ponto;

A toda promoção para função ou cargo sem paradigma corresponderá aumento salarial correspondente ao menor salário da função, salvo melhor condição eventualmente já existente na empresa, devendo ser efetuada a anotação respectiva na CTPS, conforme cláusula específica no presente acordo (Anotações na CTPS). Nos casos de abertura de processos seletivos, a empresa dará preferência ao recrutamento interno, com extensão do direito a todos os empregados, sem distinção de cargo ou área de atuação, respeitado o perfil dos cargos e dos candidatos.

Fica expressamente ajustado que a empresa concederá mensalmente aos seus empregados um ticket alimentação, no importe de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais)  a partir de maio de 2020.

Parágrafo Primeiro: O auxílio alimentação concedido no "caput" desta cláusula não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim,detendo, assim, natureza jurídica indenizatória.

A) As empresas que mantêm convênios de assistência médica e/ou odontológica permitirão que os empregados, que assim o desejarem, possam declinar expressamente do direito de seu uso para si e seus dependentes.

Caso o empregado queira reingressar nos planos contratados pelas empresas, deverá se submeter, para o gozo do benefício, aos períodos de carência dos referidos planos, que nunca poderão ser inferiores a 90 (noventa) dias, salvo no caso de mudança de convênio.

B) Durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de afastamento para a previdência Social por auxílio-doença, acidente de trabalho ou doença profissional, bem como nos casos de licença maternidade, as empresas que proporcionem assistência médica ou odontológica aos seus funcionários, se comprometem a manter o benefício pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses;

C) Será garantido ao empregado e a seus dependentes previdenciários a utilização do convênio de assistência médica pelo prazo adicional de até 45 dias após o término do aviso-prévio (trabalhando ou indenizado), desde que o desligamento do empregado se tenha verificado durante o internamento hospitalar do (s) dependente (s), salvo se a dispensa ocorrer por justa causa;

D) Durante o tratamento médico decorrente de acidente do trabalho, a empresa fornecerá, gratuitamente, ao acidentado, medicamento prescrito pelo médico encarregado daquele tratamento.

Será garantido ao dependente, habilitado pela Previdência Social ou pelo Juízo Cível, do empregado morto acidentado ou naturalmente, a percepção de 8 (oito) salários normativos, uma única vez, que serão pagos pelas empresas ou pelas companhias seguradoras.

Com o objetivo de incrementar o amparo á maternidade e à infância, bem como propiciar a melhor utilização dos recursos dispendidos normalmente pelas empresas, através de convenios-creches, as partes signatárias do presente acordo, analisada a Portaria MTb 3.296, de 03/09/86, estabelecem as seguintes condições que deverão ser adotadas pelas empresas, com relação à manutenção e guardas dos filhos de suas empregadas, no período de amamentação:

A) As empresas obrigadas a manter local apropriado para guarda e vigilância dos filhos de suas empregadas, no período de amamentação, na forma dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389 da CLT, concederão, alternativamente, às mesmas e por opção destas, um reembolso de despesas efetuadas para este fim;

B) O valor do reembolso mensal corresponderá às despesas comprovadas havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho (a) registrado (a) ou legalmente adotado (a) até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do salário normativo vigente ao mês de competência do reembolso, quando a guarda for confiada a entidade credenciada ou a pessoa física, ressalvadas as condições mais favoráveis eventualmente já existentes nas empresas;

C) Dado seu caráter substitutivo do preceito legal, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor reembolsado não integrará a remuneração para quaisquer efeitos;

D) O reembolso beneficiará somente aquelas empregadas que estejam em serviço efetivo na empresa, excetuando-se os casos de afastamento de auxílio-doença ou acidente de trabalho;

E) O reembolso será devido independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará 12 (doze) meses após o término do licenciamento compulsório, ou antes, desde prazo de doze meses é válido apenas para a opção de reembolso;

F) Em caso de parto múltiplo, o reembolso será devido em relação a cada filho, individualmente;

G) Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal;

H) A presente cláusula aplica-se também ao pai a quem tenha sido atribuída à guarda legal e exclusiva dos filhos.

Ficam desobrigadas do reembolso as empresas que já mantenham ou venham a manter, em efetivo funcionamento, local próprio para guarda ou creche, bem como aquelas que já adotem ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis.

Os benefícios relativos a esta cláusula poderão ser estendidos, a pedido dos interessados, aos empregados viúvos, divorciados ou separados judicialmente, que legalmente detenham a guarda exclusiva dos filhos.

As empresas reembolsarão, aos seus empregados, mensalmente, a título de auxílio, o valor correspondente a até 20% do salário normativo de efetivação vigente no mês de competência do reembolso, as despesas efetivas e comprovadamente feitas pelos mesmos com educação especializadas de seu (s) filho (s) excepcional (is), assim considerado (s) os portadores de limitação psicomotora, os cegos, os surdos, os mudos e os deficientes mentais, comprovado por médico especialista e ratificado pelo médico da empresas e, na falta desde, por médico do convênio ou do INSS, nesta ordem, de preferência.

A)A realização de testes práticos/operacionais, para fins de admissão, não poderá ultrapassar 01 (um) dia, excetuando-se as funções técnicas;

B) Não estão sujeitas à limitação da letra anterior as realizações de cursos de ingresso, treinamento e qualificação de mão de obra, os quais poderão ser realizados com o acompanhamento técnico especializado do SENAC, SENAI, ou qualquer outra empresa especializada, não devendo ultrapassar 5 (cinco) dias;

C) Os trabalhadores sujeitos aos cursos citados acima e que ao final dos mesmos não forem contratados pela empresa respectiva, farão jus à remuneração proporcional dos dias/horas despendidos (as), tomando-se por base a remuneração de trabalhador exercente da mesma função na empresa;

D) Não estarão sujeitos aos cursos/testes acima aludidos os trabalhadores que possuírem registros em CTPS que comprovem o anterior exercido da função;

E) As empresas concederão, gratuitamente, alimentação aos candidatos em testes, desde que coincidente com os horários de refeições;

F) Fica vedada a realização de teste de gravidez pré-admissional ou qualquer outro tipo de investigação comprobatória de esterilização da mulher, salvo quando a função exija.

As empresas abrangidas por este acordo não exigirão carta de referência dos candidatos a emprego, por ocasião do processo de seleção. O referido documento será fornecido apenas no caso de ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas não abrangidas pelo presente acordo.

Quando solicitado e desde que conste de seus registros, a empresa informará os cursos concluídos pelo empregado.

1) Nos casos de abertura de processo seletivo, dar-se-á a preferência ao recrutamento interno com extensão do direito a todo empregado, sem distinção de cargo ou área de atuação.

2) Nos processos internos de avaliação de desempenho e promoção, serão considerados como de efetivo exercício, os afastamentos decorrentes de acidente, doença, licença a gestante e doença profissional.

As empresas obrigam-se a registrar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) o cargo que o empregado estiver exercendo efetivamente, anotando as devidas alterações, inclusive de salário, bem como os prêmios de qualquer natureza (desde que pagos habitualmente ou quando contratados no início ou durante a vigência do contrato de trabalho) excluídos os casos de substituição previsto no presente acordo.

O ex-empregado, readmitido para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento, será dispensado do período de experiência.

Na hipótese da empresa alegar rescisão por prática de falta grave e, transitada em julgado a ação judicial, nesta ficar anulada a justa causa, será assegurada ao empregado a indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego (obedecido os parâmetros legais), desde que essas não constem da sentença ou que a mesma não determine a expedição da guia respectiva.

As empresas colocarão à disposição do Sindicato da Categoria Profissional, quadro de Avisos nos locais de trabalho, para afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, facilitando-se esse procedimento, desde que os mesmos não contenham matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser encaminhados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los imediatamente.

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

Parágrafo Segundo: Fica definido que os descontos das contribuições mensais terão um teto máximo de R$ 60,00 (sessenta reais).

 Assim, por estarem justos e previamente convencionados, firmam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que será levada à registro no Sistema Mediador do M.T.E. e protocolada pelo sistema SEI-ME, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de Maio de 2020, inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores. 

Anexo (PDF)

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