Os pisos salariais dos motoristas, cobradores e fiscais integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros, serão reajustados conforme os novos valores vigentes a partir de 01.05.2011, discriminados a seguir: 

MOTORISTA	VALOR EM R$
Salário	1.224,68
Produtividade  (4%)	48,99
Total	1.273,67

COBRADOR	VALOR EM R$
Salário	734,81
Produtividade (4%)	29,39
Total	764,20

FISCAL	VALOR EM R$
Salário	857,28
Produtividade (4%)	34,29
Total	891,57

PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais integrantes da categoria profissional terão os seus salários base reajustados no percentual total de 8% (oito por cento), incidindo sobre os valores reajustados o percentual de 4% (quatro por cento) a titulo de produtividade.

Fica convencionado que os salários e todas as parcelas da remuneração devida aos integrantes da categoria, serão pagos mediante contracheque ou folha de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecer os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminando proventos e descontos, inclusive salário base.

Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo de real) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios previstos nas cláusulas relativas ao Auxilio Refeição ou Alimentação e à Cesta Básica previstas na presente Convenção Coletiva.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador.

A Participação nos Resultados, instituída pela Lei nº 10.101/2000, fica compensada pela manutenção do Índice de Produtividade e do Auxílio Refeição ou Alimentação previstos na presente Convenção, ficando a mesma devidamente quitada até o dia 30 de abril de 2012. A partir desta data, os sindicatos respectivos se comprometem a repactuar novos critérios para os exercícios futuros.

De forma a cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT e na portaria do MTE de nº 3.296/86, as empresas que possuem mais de 30 (trinta) empregadas, pagarão às empregadas lactantes, do primeiro dia do 4º (quarto) mês de vida até o décimo segundo mês completo de vida do filho natural ou adotado, o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, a título de auxílio-creche, sem natureza salarial para qualquer fim.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula, as empresas que oferecerem creche, convênio creche ou auxílio creche em melhores condições que as estipuladas.

As empresas fornecerão mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, a todos os seus empregados em atividade e aos empregados licenciados pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, exceto os já aposentados, 01 (uma) cesta básica, totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva, contendo unitariamente os seguintes itens:

3.01 - 5Kg (cinco quilos) de arroz parboilizado, tipo 1;

3.02 - 4Kg (quatro quilos) de açúcar refinado;

3.03 - 3Kg (três quilos) de feijão carioquinha, mulatinho ou preto, conforme safra;

3.04 - 2Kg (dois quilos) de farinha quebradinha;

3.05 - 1Kg (um quilo) de sal;

3.06 - 2(dois) pacotes de massa de milho - de 500g cada;

3.07 - 2(dois) pacotes de café União ou similar- de 250g cada;

3.08 - 2(dois) pacotes de macarrão – de 500g cada;

3.09 - 1(hum) pacote de bolacha Fortaleza de 400g ou similar de 500g;

3.10 - 2(duas) latas de óleo de soja - 900ml cada;

3.11 – 1 (uma) lata de carne bovina – de 320g;

3.12 - 1(um) pote de doce – de 600g;

3.13 - 2 (dois) pacotes de leite de 200g.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A cesta básica deverá ser retirada pelos empregados que fizerem jus ao benefício, junto aos estabelecimentos credenciados, indicados pelos empregadores, mediante a apresentação do Cartão Alimentação, fornecido única e exclusivamente para este fim.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No momento do recebimento da cesta, caso o empregado verifique alguma irregularidade no estado de conservação de algum produto, deverá solicitar a substituição deste, junto ao estabelecimento credenciado, fornecedor da cesta, o qual deverá proceder à troca imediata.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Verificada a escassez no mercado de quaisquer dos produtos da cesta básica, indicados no caput da desta cláusula, as empresas poderão fazer a substituição por outros similares e de mesma qualidade, mediante prévia comunicação escrita ao SINTRO/CE.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão, a seu critério, conceder aos empregados a faculdade de optarem pelo recebimento de produtos diversos dos constantes nos itens acima elencados, mediante a apresentação do Cartão Alimentação, sendo que a aquisição desses produtos deverá ser feita junto aos estabelecimentos credenciados ou terminais de integração, limitada ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais), não constituindo com isso salário in natura.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas fornecerão o Cartão Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, sendo o mesmo adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõe as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive trabalhistas, previdenciários e fiscais.

PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal do valor previsto na Cláusula do Desconto desta convenção coletiva, para efeito de percepção do benefício previsto na presente cláusula.

Será permitida a entrada gratuita pela porta de desembarque nos ônibus regulares urbanos e metropolitanos aos trabalhadores em transportes que sejam empregados nas empresas de transportes de passageiros urbanas e metropolitanas, desde que apresentem o crachá com selo do mês emitido pela empresa empregadora, fornecido pelo sindicato da categoria econômica.

No ato da demissão, caso o empregado solicite, a empresa fornecerá declaração do período da relação de emprego.

A função verdadeiramente exercida pelo empregado, quando não anotada na CTPS no prazo de lei, acarretará um descumprimento de obrigação de fazer, sujeitando o empregador às penalidades previstas na legislação ordinária.

Sendo escrito o contrato de trabalho, o empregador fornecerá cópia deste ao empregado.

Não será celebrado novo contrato de experiência, se cumprido integralmente o anterior, quando o empregado for readmitido na empresa, dentro do prazo de 01 (um) ano, desde que na mesma função.

Ocorrendo defeito no Validador Eletrônico, será adotado, para fins de prestação de contas dos cobradores, o mesmo índice percentual de meia passagem, do mesmo horário, do mesmo dia, da semana imediatamente anterior, observadas as mesmas condições operacionais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa fornecerá o relatório do dia que serviu de base para o cálculo previsto no “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O veículo em que se encontra instalado o validador eletrônico danificado, necessariamente não entrará em operação nos dias seguintes ao que for constatado o defeito, até o dia de sua reparação.

Os cobradores do sistema de transporte coletivo urbano e metropolitano de Fortaleza manterão a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caixa, para fins de troco aos passageiros. O valor que exceder essa quantia deverá ser depositado nos cofres de segurança existentes no interior do coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas anteciparão aos cobradores o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), mensalmente, desde que solicitado pelos mesmos, ficando os empregados como fieis depositários da respectiva quantia, para fazer face ao suprimento de caixa para fins de troco no inicio da jornada, devendo o valor constar nos contra – cheques com a rubrica “antecipação – troco”, sendo deduzido da remuneração dos empregados na folha de pagamento mensal, na vigência do contrato de trabalho ou na rescisão do contrato, com a rubrica “restituição – troco”.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Por se tratar de mero suprimento de caixa, sobre o valor previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não incidirá qualquer encargo trabalhista, previdenciário e/ou fiscal.

As empresas se obrigam a colocar à disposição dos cobradores, empregado para proceder à conferência de numerários e quantidade de vales-transporte, oferecendo-lhes recibo desses valores.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas disponibilizarão caixas recebedoras no sistema “boca de lobo”, ficando facultado ao cobrador depositar os numerários nas mesmas, comprometendo-se as empresas a instalar câmeras filmadoras direcionada para o local da conferência dos referidos numerários, de maneira a visualizar o lacre ou cadeado do malote, garantindo assim a perfeita visualização de toda conferencia dos valores, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

No mês em que o empregado for receber o pagamento do PIS - Programa de Integração Social, a empresa liberará o seu empregado durante um expediente a fim de que o mesmo possa receber o pagamento desse direito junto a rede bancária, desde que a empresa empregadora não mantenha convênio com o órgão público responsável.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa fica desobrigada de liberar o empregado que trabalhar em horário que não o impossibilite de receber o benefício.

As empresas manterão alojamentos em condições necessárias, a fim de acomodarem os seus empregados durante o pernoite, enquanto estiverem aguardando o início de uma jornada de trabalho em que seja necessário o uso de tais acomodações.

Ficam as empresas empregadoras obrigadas a colocarem nos seus veículos, assentos e encostos do tipo "spaguetti", a fim de que motorista e cobrador possam exercer efetivamente e sem problemas de ordem física as suas atividades profissionais.

A empresa, sempre que tomar conhecimento do fato, acionará todos os meios necessários ao transporte dos empregados acidentados para o local apropriado em caso de acidente, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência dele (trajeto).

Para maior conforto dos motoristas e cobradores, as empresas colocarão nos seus ônibus, nas áreas envidraçadas próximas a estes, cortinas, pinturas ou películas de proteção solar, desde que não comprometam a dirigibilidade do veículo, as normas de trânsito e as determinações dos órgãos gestores dos sistemas de transporte.

Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, os empregadores descontarão dos seus empregados, sindicalizados ou não, valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário do mês de agosto/2011, em favor do sindicato profissional, a ser repassado a este até o dia 10 de setembro de 2011, valor este destinado a fazer face as despesas das Campanhas Salariais Ordinárias e Extraordinárias. No terceiro dia útil seguinte ao recolhimento, os empregadores remeterão ao sindicato profissional relação nominal dos empregados com os descontos efetuados para controle deste último.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, fica assegurado o direito de oposição ao mesmo, que deverá ser manifestado perante o Sindicato Profissional mediante solicitação individual. Sendo a oposição realizada após a efetivação do desconto, dentro do prazo de 10(dez) dias, o Sindicato Profissional devolverá os valores aos empregados em até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da oposição.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A protocolização aludida no parágrafo segundo dar-se-á no horário comercial, de segunda a sexta-feira.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o sindicato representativo da categoria profissional assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafos desta clausula, ficando as empresas desobrigadas de qualquer ônus, tendo em vista a ordem de serviço do Ministério do Trabalho e Emprego no 03/2009.

Os empregadores permitirão a afixação das resoluções, encaminhamentos, avisos ou outros comunicados de interesse da categoria profissional, nos quadros de aviso da empresa, com anuência prévia desta, desde que em papel timbrado ou em cópia autenticada, devidamente assinado pelo Presidente do SINTRO/CE, vedada a publicação de material político-partidário ou ofensivo.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho se estende a todos os integrantes da categoria profissional, limitada às bases de representação dos sindicatos convenentes, sejam eles motoristas, manobristas, cobradores, fiscais, mecânicos, borracheiros, funileiros, pintores, capoteiros, soldadores, almoxarifes, porteiros, ajudantes de mecânico e pessoal de escritório.

Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação de irregularidade, antes de adotarem qualquer procedimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelecer-se-á à empresa infratora a multa de R$ 20,00 (vinte reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregado não tente a negociação prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, não poderá pleitear o pagamento da multa.

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa de patrimônio e direito dos empregadores, incidirem em prática de atos que o levem a responder ação penal.

E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o requerimento para a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através do sistema mediador, devendo ser depositadas na SRTE /CE, para fins de arquivamento, a fim de que surta seus devidos e legais efeitos.