As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2012, reajuste salarial de 8,00% (oito por cento) incidente sobre o salário de maio de 2011, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.

Parágrafo primeiro - Sobre os salários com valor até R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) será aplicado o índice de correção salarial de 8,00% (oito por cento).

Parágrafo segundo - Para os salários que excederem o limite de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo correspondente ao valor de R$176,00 (cento e setenta e seis reais).

Parágrafo terceiro - O empregado admitido a partir de junho de 2011 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2012. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção.

As empresas que não aplicaram o reajuste salarial nos meses de maio, junho e julho/2012 deverão fazê-lo no mês de agosto/2012, pagando-se na folha do mês de agosto/2012 as diferenças relativas aos meses de maio, junho e julho/2012, compensando-se todas as antecipações.

As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes ou recibos de pagamento, com a discriminação das parcelas quitadas, destacando-se também o valor do FGTS correspondente. O comprovante de depósito bancário, pelo valor líquido da remuneração, quita as parcelas que a compõem tornando desnecessária a assinatura do empregado. Estas parcelas poderão ser discriminadas, quando necessário, através de qualquer demonstrativo, inclusive eletrônico.

Em face da presente Convenção Coletiva, em especial o que se ajustou e se convencionou pagar nas cláusulas de índice de reajuste, piso salarial e o programa de participação no resultado - PPR deste instrumento, ficam absorvidas e extintas quaisquer eventuais pretensões e suas respectivas incidências advindas da implementação e cumprimento de norma decorrente de lei.

As empresas concederão, mensalmente, adiantamento de salário, a todos os seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, no percentual de, no mínimo 30,0% (trinta por cento) do salário bruto do empregado, que será descontado na folha ou recibo de salário do mês correspondente.

As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2012, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$302,40 (trezentos e dois reais e quarenta centavos), em duas parcelas iguais e semestrais de R$151,20 (cento e cinquenta e um reais e vinte centavos), cada uma, nas seguintes datas e condições:

Parágrafo primeiro – O programa de Participação nos Resultados contém dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre civil do exercício.

I – Não terá direito a seu recebimento o empregado que no semestre de apuração possuir mais de cinco faltas injustificadas ou três atestados médicos com determinação de afastamento;

II – Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.

Parágrafo segundo - A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de agosto/2012 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de janeiro/2013.

Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$302,40 (trezentos e dois reais e quarenta centavos), conforme estipulado no “caput” desta cláusula.

A partir de primeiro de agosto de 2012 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor de R$8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por dia de efetivo trabalho.

Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor pago não seja inferior a R$8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por dia de efetivo trabalho.

Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.

A partir do dia primeiro de agosto de 2012, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$28,27 (vinte e oito reais e vinte e sete centavos) correspondente a 2,2% (dois vírgula dois por cento) do salário piso para motorista de carreta estabelecido nesta convenção.

Parágrafo primeiro – A diária é determinada pela jornada de trabalho em cada período entre 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) horas, independente da quantidade de horas trabalhadas em cada dia para exercer a atividade externa ou quando estiver à disposição da empresa por qualquer motivo.

Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas. Esta diária poderá ser paga também através de ticket, ou vale-refeição.

Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese – diária ou prestação de contas – as empresas farão a antecipação da verba necessária.

Parágrafo quarto – Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados. Neste caso, o pagamento de diária exclui o pagamento da ajuda de alimentação definida nesta convenção.

As partes estabelecem plano de saúde familiar, hospitalar/ambulatorial, e para seu custeio:

I - a empresa contribuirá mensalmente com o valor de R$114,41 (cento e quatorze reais e quarenta e um centavos), por empregado, a partir de agosto de 2012;

II - o empregado arcará com o valor que exceder a contribuição empresarial, incluindo-se nele o valor da co-participação, quando houver. Fica autorizado, por este instrumento, o desconto mensal em folha de pagamento.

As empresas prestadoras dos serviços discriminarão nas faturas o valor da contribuição empresarial e o valor fixo e/ou a co-participação pagos pelo trabalhador, quando houver.

Parágrafo primeiro – Quando o valor total a ser descontado do empregado ultrapassar o limite de R$ 102,06 (cem e dois reais e seis centavos) correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial para a função de ajudante estabelecido nesta convenção, o valor excedente será dividido pela prestadora de serviços, sem encargos de financiamento, em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para liquidação total do débito. Se houver rompimento contratual anterior à liquidação do débito, fica autorizado o desconto do saldo remanescente na rescisão de contrato. Se o saldo da rescisão contratual for insuficiente para a liquidação do débito, a prestadora do plano de saúde fica autorizada a promover a cobrança diretamente ao ex-empregado, seu responsável ou sucessores, pelos meios legais de que dispuser.

Parágrafo segundo - O plano de saúde familiar oferecido aos trabalhadores será contratado ou rescindido exclusivamente pela FETTROMINAS, em todos os municípios da base territorial constante desta convenção, mediante prévia e expressa autorização da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde adiante denominada, descrita e definida.

Parágrafo terceiro - Se a entidade sindical profissional contrariar a contratação ou a rescisão do contrato da prestadora do plano de saúde feita pela FETTROMINAS, as empresas existentes na sua base territorial ficarão liberadas para efetuar diretamente a contratação de outro plano de saúde, preferencialmente, os contratados pela FETTROMINAS ou outros autorizados pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde.

Parágrafo quarto - Havendo inobservância por parte da empresa de determinação da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, relativamente ao plano de saúde, a entidade sindical profissional da base territorial fica liberada para ajuizar ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho.

Os custos com a prospecção de transportadoras e com a implantação, consolidação e operação dos serviços do plano de saúde são da inteira responsabilidade das prestadoras/seguradoras contratadas.

As partes constituem a Câmara de Conciliação do Plano de Saúde com jurisdição em todos os municípios da base territorial constante desta convenção. É composta por três membros da categoria profissional e por três membros da categoria econômica e seus respectivos suplentes, todos indicados pelas respectivas Entidades. É dotada das seguintes funções, deveres e poderes:

I – Decidir, fiscalizar, determinar e dirimir todas as questões administrativas e contratuais relativamente ao plano de saúde;

II – Autorizar, ou não, quando da impossibilidade ou dificuldade de implantação do Plano de Saúde, por falta de rede de atendimento, a substituição deste benefício por outro;

III – Autorizar qualquer alteração envolvendo o plano de saúde, inclusive a contratação de outros planos equivalentes, no mínimo, aos das prestadoras que atuam no sistema do transporte de cargas. Havendo interesse da empresa, ou do empregado em utilizar outro plano de saúde, sua contratação deverá ser precedida de expressa autorização da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, desde que obedecidos os valores máximos de contribuição do empregado e a cobertura mínima dos planos contratados pela FETTROMINAS;

IV – Acompanhar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços das prestadoras contratadas, e de toda a rede credenciada para atendimento;

V - Acompanhar a evolução dos custos e exigir das prestadoras os documentos e demonstrativos que julgar convenientes e necessários, bem como propor às Entidades, profissional e econômica, as adequações financeiras e de custos do plano de saúde, quando comprovadamente necessárias;

VI – Autorizar a contratação ou rescisão contratual das prestadoras de plano de saúde à FETTROMINAS, mediante parecer fundamentado. A FETTROMINAS acatará incontinente a proposição, tendo em vista que ela figura como contratante para formação da cadeia e elo administrativo de adesão contratual das empresas ao plano de saúde;

VII – Estipular prazos e metas às prestadoras de plano de saúde para o trabalho de prospecção e contratação, sob pena de autorizar a outras prestadoras pertencentes ao sistema de prestação de serviços de saúde no transporte de carga, a comercialização de seus produtos em percentual definido pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde. O limite de cada operadora não poderá ser superior a cinquenta por cento da carteira total do plano de saúde do TRC.

Parágrafo único - Para contratação e operação, todas as prestadoras do plano de saúde submetem-se e satisfazem os critérios estabelecidos pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde e pela ANS – Agência Nacional de Saúde. Sob pena de rescisão de contrato, as prestadoras de plano de saúde fornecerão à Câmara, periodicamente, a sua documentação jurídica, fiscal, econômica e técnica definida pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde.

Fica autorizada a contratação de empresa especializada e independente para assessoramento da Câmara de Conciliação do Pano de Saúde, com critérios previamente definidos pelas Entidades profissional e empresarial. O custo da contratação será dividido em partes iguais entre estas Entidades.

Parágrafo primeiro - O ajuizamento de ação visando o cumprimento das cláusulas referente ao plano de saúde será precedido de reunião de tentativa de conciliação perante a Câmara, exceto a situação prevista no parágrafo quarto da cláusula desta convenção que trata da constituição e custeio do benefício do plano de saúde. A Câmara lavrará ata contendo a sua decisão.

Parágrafo segundo - As prestadoras de plano de saúde contratadas pela FETROMINAS terão suas áreas de atuação preferenciais definidas no contrato, mediante deliberação da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, podendo, entretanto, atuar em todo o Estado de Minas Gerais mediante solicitação à Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, que poderá autorizar ou não, observando que o limite de cada operadora não poderá ser superior a cinquenta por cento da carteira total do plano de saúde do TRC.

Em caso de morte do empregado que tenha dois ou mais anos de serviço na empresa o empregador, mediante a documentação de óbito, pagará aos dependentes, como um todo, habilitados perante a Previdência Social, um salário contratual do empregado falecido, a título de Auxílio Funeral.

As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.

As empresas que exigirem “Carta de Apresentação” por ocasião da admissão do empregado ficarão em caso de dispensa sem justa causa, obrigadas ao fornecimento do documento.

Aos empregados que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.

Parágrafo único – O empregado para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício.

Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. 

Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados em domingos e feriados são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.

Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada: 

Parágrafo primeiro - Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional.

Parágrafo segundo - As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 60 (sessenta) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão-de-obra à demanda do mercado consumidor.

Parágrafo terceiro - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.

Parágrafo quarto - A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados.

Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

O banco de horas, formado pelos créditos e débitos da jornada flexível, será disciplinado da seguinte forma:

Parágrafo primeiro - Serão lançadas a título de hora crédito do empregado 50,00% (cinqüenta por cento) das horas trabalhadas excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal e os 50,00% (cinqüenta por cento) das restantes serão pagas na forma da lei, desta Convenção, Adendo ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo segundo - O critério de conversão face o trabalho prestado além da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal será na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de compensação.

Parágrafo terceiro - Ocorrendo horas não trabalhadas do empregado, a seu pedido ou concedidas de comum acordo entre as partes, estas serão compensadas, no banco de horas, na sua totalidade.

Parágrafo quarto - As horas compensadas não terão reflexo no repouso semanal remunerado, nas férias, no aviso prévio, no décimo terceiro salário e nem em qualquer outra verba salarial.

Parágrafo quinto - As empresas fornecerão aos empregados, demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas.

Parágrafo sexto - o período de compensação deverá ser comunicado, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Parágrafo sétimo - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a total compensação das horas crédito do empregado, estas serão quitadas, em destaque, no termo de rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo oitavo - É vedada a compensação do saldo do Banco de Horas no período do aviso prévio.

As empresas se obrigam a não firmarem contrato de trabalho que estipule intervalo superior a 2 (duas) horas para refeição e descanso.

Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 12.619/2012, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo.

Parágrafo único – O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado.

As empresas manterão registro de ponto, onde constem as entradas e saídas, para seus trabalhadores sob regime de controle de jornada. É desnecessária a anotação do intervalo para alimentação e descanso.

Aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do Art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada de trabalho. Esta disposição não se aplica aos motoristas ou equipe do veículo, cuja normatização é a definida na Lei nº 12.619/12 e nesta convenção. 

Parágrafo primeiro – Para os efeitos desta clausula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora da sede ou filial da empresa onde foram contratados. 

Parágrafo segundo – não se aplica, por seu flagrante conflito com o disposto no art. 62, I, da CLT, o disposto no art. 74, & 3º do mesmo diploma legal.

Parágrafo Terceiro - Quando em viagem, deverão ser respeitados e determinados pelo próprio trabalhador, conforme sua necessidade ou conveniência, os repousos interjornada e intrajornada estabelecidos no Art. 71, da CLT, bem como o início e o término da viagem. É proibido ao empregador interferir na programação dos trabalhadores.

As empresas poderão adotar, conforme o disposto na Portaria 373 de 25/02/2011, sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, em seus exatos termos, a exceção dos motoristas cujos controles serão os estabelecidos na Lei nº 12.619/12.

O motorista é responsável por controlar o seu tempo de direção conforme estabelecido na lei nº 12.619/12.

Os empregados estudantes em estabelecimentos oficiais ou devidamente autorizados, quando em provas com horário coincidente com o do trabalho, terão abonadas suas faltas, desde que comuniquem por escrito à empresa, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

O fornecimento de uniforme será gratuito, quando exigido o seu uso, e será devolvido por ocasião da rescisão contratual, bem como o equipamento de proteção individual, prescrito por lei, ou em face da natureza do trabalho prestado.

As empresas que não mantiverem serviços médicos próprios ou convênio com clínicas especializadas, aceitarão os atestados médicos da respectiva entidade sindical dos empregados, dentro dos limites previstos pela legislação da Previdência Social.

As empresas, quando solicitadas por escrito, fornecerão ao sindicato profissional, em cada período de 12 (doze) meses, relação dos empregados existentes na mesma.

As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, exceto os não associados ao sindicato profissional, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembléia geral da entidade profissional, na forma da decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0064000-89.2008.503.001 da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. 

Parágrafo primeiro – As empresas e as entidades econômicas não responderão por qualquer pendência perante os órgãos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos empregados, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais.

Parágrafo segundo – A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for.

As empresas descontarão da remuneração final de seus empregados associados, no mês de agosto/2012 ou no mês de sua admissão, a título de contribuição assistencial profissional, o valor correspondente ao percentual de 4,00% (quatro por cento) limitado a uma única vez na vigência deste instrumento que deverá ser recolhido, até o dia 30/09/2012, em favor da entidade profissional, na tesouraria da entidade ou através de guia própria por ela fornecida.

As empresas descontarão, exclusivamente, de seus empregados associados à entidade profissional, a título de Contribuição Confederativa, a partir de agosto de 2012, mensalmente, a importância correspondente a 1,00% (um por cento) dos seus salários mensais, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Categoria Profissional, recolhendo-a à respectiva entidade profissional até o décimo dia do mês seguinte ao da competência do desconto, através de guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato profissional detentor da base territorial.

Parágrafo Único – A verba descrita no “caput” será distribuída no sistema Confederativo na forma fixada pela Assembléia Geral: 80% (oitenta por cento) para o Sindicato, 15% (quinze por cento) para a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Minas Gerais – FETTROMINAS e 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT.

As empresas que pertencem à base territorial do SETSUL – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, conforme decisão de sua AGE – Assembléia Geral Extraordinária, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2012/2013, da seguinte forma:

a)    A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$ 24,84 (vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) por empregado existente na empresa em maio/2012, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$124,20 (cento e vinte e quatro reais e vinte centavos) que corresponde a 0 a 5 (zero a cinco) funcionários e o máximo de R$ 8.694,00 (oito mil seiscentos e noventa e quatro reais) que corresponde a 350 (trezentos e cinqüenta) empregados.

b)    O pagamento será feito da seguinte forma: até o valor de R$500,00 (quinhentos reais), em parcela única e acima de R$500,00 (quinhentos reais), em até 3 (três) parcelas mensais, desde que o parcelamento seja, com antecedência, solicitado à Tesouraria. A primeira parcela, ou a parcela única da contribuição deverá ser recolhida até o dia 27 de agosto de 2012, ou até o último dia do mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, vencendo-se as demais, em caso de parcelamento, nos meses subseqüentes.

c)    A guia de recolhimento será encaminhada para pagamento no respectivo vencimento, ou solicitada à Tesouraria do Sindicato.

Parágrafo único – As empresas poderão manifestar seu direito de oposição, devidamente fundamentado, no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da contribuição.

As empresas se obrigam, quando solicitadas, a afixar no quadro de avisos as notícias da respectiva entidade sindical profissional, dirigidas a seus associados, desde que não contenham matéria político-partidária e nem ofensas aos sócios e superiores das empresas.

As partes consolidam e ratificam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia instalada nos termos da Lei nº 9.958/2000.

Parágrafo primeiro – Para a criação da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, as entidades promoverão os entendimentos e contratações necessárias para sua implementação. 

Parágrafo segundo – Atendidos os pressupostos mínimos determinados por lei, cada comissão, no âmbito de sua base territorial, terá sua própria regulamentação de funcionamento.

Parágrafo terceiro – Ao ser criada a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, as entidades sindicais, profissional e econômica, deverão formalizar o termo de adesão ao contrato de prestação de serviços dela.

Qualquer coincidência de concessão entre Cláusula deste instrumento e norma legal auto aplicável, terá aplicação a regra mais favorável, vedada a cumulatividade, observada de qualquer forma a norma de compensação.

Parágrafo único - Fica ressalvada a superveniência de lei dispondo imperativamente de modo diverso, que passará a ser cumprida.

Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 10% do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

Não se reconhecendo a justa causa pela Justiça do Trabalho, mediante sentença transitada em julgado, ficará a empresa obrigada ao pagamento, em favor do empregado, da importância de um salário de ingresso estabelecido nesta convenção, a título de penalidade.

As empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, fornecerão a seus empregados o atestado de afastamento e salários, para obtenção de benefício previdenciário, salvo se houver motivo justificado para recusa.