O piso salarial dos motoristas, dos tratoristas, operadores de máquinas colheitadeiras de cana, de máquinas de carregamento de cana (guincho) e de outras máquinas agrícolas, a partir de 01.05.2010, é de R$ 851,40 por mês, R$ 28,38 por dia e R$ 3,87 por hora.

A partir de 1º de maio de 2010, os salários dos trabalhadores serão corrigidos com o percentual único e negociado de 7,00% (sete por cento) sobre o salário de 30 de abril de 2010, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13 parágrafo 2º da Lei 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001 (DOU de 16.02.2001), ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda legislação em vigor.

            Serão compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedido de 01.05.2009 a 30.04.2010, salvo decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

As empregadoras concederão adiantamento salarial (vale) de 40% do salário normal (220 hs), até o dia 20 de cada mês, desde que o empregado tenha trabalhado pelo menos 80 horas na primeira quinzena.

Admitido empregado para a função de outro dispensado, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

As empregadoras se obrigam a pagar a diferença correspondente à complementação da remuneração devida ao trabalhador durante o período de inatividade por acidente de trabalho, com estabilidade do trabalhador pelo período de 60 (sessenta) dias após seu retorno ao serviço.

            Parágrafo Único -            Se a Previdência não conceder o auxílio acidente, por motivo atribuível aquele Órgão e cabendo a prova de tal fato ao trabalhador por via de documento oficial por aquela concedida, ficam as empregadoras obrigadas ao pagamento do salário normativo durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias do afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.

Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

            Parágrafo Primeiro - Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra de veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado.

            Parágrafo Segundo - Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

            Parágrafo Terceiro - O pagamento do salário e do adiantamento salarial (vale) poderá ser efetuado mediante cheque ou depósito bancário.

A participação nos Resultados (PLR) de que trata o presente acordo, corresponderá a uma importância única de R$ 666,41 (Seiscentos e sessenta e seis reais, quarenta e um centavos) para as empresas que trabalham em turnos fixos e de R$ 747,59 (setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) para as empresas que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, que será pago no dia 05.02.2011, exceto aos safristas que será pago, proporcionalmente por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, quando do término da safra.

            Parágrafo Primeiro -          Aos empregados admitidos entre 01.05.2010 e 30.04.2011, esta participação será paga na forma estabelecida, porém obedecida à proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, ficando certo que durante a vigência do presente acordo (01.05.2010 a 30.04.2011), os empregados demitidos por justa causa e os demissionários, não farão jus ao recebimento desta participação no resultados, exceção feita aos empregados que se desligarem quando do término da safra.

            Parágrafo Segundo -          Os empregados afastados durante o período a que se refere esta participação recebê-la-ão de forma proporcional nos termos descritos no parágrafo anterior.

            Parágrafo Terceiro -          Ficam convalidados e integrados ao presente Acordo Coletivo, os acordos próprios (PLR) que as empresas tenham celebrado diretamente com seus empregados, nos termos da legislação vigente, desde que mais favorável.

            Parágrafo Quarto -            A presente participação acordada, por delegação das Assembléias Sindicais dos Trabalhadores, em substituição às Comissões de empregados, visa atender integralmente os artigos 7º, XI e 8º, IV da Constituição Federal, e a lei nº 10.101, de 19.12.2000, publicada no D.O.U. de 20.12.2000.

Em razão da sazonalidade (safra e entressafra) e visando a manutenção do emprego, havendo concordância, o empregado poderá ser utilizado em tarefas diversas da função originalmente contratado, desde que devidamente treinado para a tarefa a ser realizada e adequadamente orientado quanto aos programas de segurança e ao uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo (EPI's e EPC) a ela atinente.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 06 (seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar-se, quando cessará a estabilidade, ressalvada a falta grave ou término do contrato a prazo determinado.

            Parágrafo Único -            Para que o empregado possa usufruir o benefício desta cláusula, deverá, o mesmo, comprovar sua condição no prazo de 30 (trinta) dias após seu desligamento.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

As primeiras duas horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as subseqüentes, no mesmo dia, com acréscimo de 70% (setenta por cento), em relação à remuneração das horas normais.

            Parágrafo único -            As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito de FGTS.

As empregadoras poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e Carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos.

            As empregadoras poderão, ainda, estabelecer compensação de horário de trabalho, quando o excesso de horas em um dia será compensado com a correspondente diminuição em outro dia.

Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, a empresa, igualmente a seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.

Para cumprir o determinado no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, as empresas que, na safra ou entressafra, utilizarem o regime de 03 turnos de 08 horas, ininterruptos, de revezamento, ou de 02 turnos de 10 horas, ininterruptos, de revezamento, pagarão, a partir do dia 01.05.2010, aos empregados que trabalharem neste regime, as 07:20 primeiras horas efetivamente trabalhadas no dia como horas normais. As demais horas efetivamente trabalhadas no mesmo dia, que excedam às 07:20 primeiras horas do dia, serão remuneradas com acréscimos estabelecidos na Cláusula Décima Quarta (Horas Extras), considerando como jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Obrigatoriedade dos empregadores ao concederem férias individuais ou coletivas de que as mesmas sempre iniciem no 1º dia útil da semana.

As empresas concederão licença remunerada de 60 (sessenta) dias para as empregadas que adotarem judicialmente criança na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade, a partir da comprovação respectiva da determinação judicial da guarda; caso haja cancelamento judicial, a licença ficará automaticamente cancelada.

Quando o uso de uniformes for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

Será descontado de todos os trabalhadores representado por esta Entidade a titulo de Contribuição Assistencial, duas parcelas de  5% cada, sendo a 1ª no mês de junho de 2010 e a segunda no mês de novembro de 2010,  a ser repassado em conta bancaria da Entidade através de guia própria até o 15º dia do mês subseqüente, conforme decisão da Assembléia realizada no dia 17 de março de 2010.

Parágrafo Primeiro - Outras contribuições seguirão os mesmos critérios.

Parágrafo Segundo - Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste Acordo.

Será descontado de todos os trabalhadores representado por esta Entidade a titulo de Contribuição Confederativa 2%, mensal, a ser repassado em conta bancaria da Entidade através de guia própria até o 15º dia do mês subseqüente, conforme decisão da Assembléia realizada no dia 17 de março de 2010.

Parágrafo Primeiro - Outras contribuições seguirão os mesmos critérios.

Parágrafo Segundo - Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste Acordo.

Os representantes da categoria profissional assumem compromisso expresso e formal de não promover nem fomentar movimentos de paralisação ou greve nas empresas, exceto nos casos de descumprimento das cláusulas do presente acordo coletivo ou de leis vigentes e, assim mesmo, só após comunicar as transgressões, por escrito, às empregadoras e desde que esgotadas as possibilidades de solução amigável.

As empregadoras fornecerão carta-aviso quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, declinando as razões da dispensa, sob pena de gerar presunção de despedimento imotivado.

No quadro de avisos das empregadoras poderão ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor das Empresas, a critério destas.

As empregadoras acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, comprometem-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

Fixação de multa no valor correspondente a 3% (três por cento) do salário normativo por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão no valor correspondente à parte prejudicada.

O acordo abrange todos os integrantes da categoria profissional representada, inclusive os trabalhadores não sindicalizados.

O acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato Profissional e as Empresas fica convalidado nos termos do artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal e prevalecem sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vigência de 1 (um) ano, com início em 1° de maio de 2010 e término em 30 de abril de 2011.

As empregadoras deverão preencher o atestado de afastamento e salário (AAS), quando solicitado pelo empregado nos seguintes prazos:

•  Máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, nos casos de obtenção de benefícios por auxílio-doença;
• Máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da solicitação nos casos de obtenção da aposentadoria.

As partes esclarecem que a cláusula 6º (sexta) do acordo firmado no processo TRT/SP 134/62-A, homologado pelo Acórdão nº 2454/62, tem caráter definitivo. Todavia, a cessão gratuita de moradia ao trabalhador não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito.