Ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS para todos os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2018.

AJUDANTES:            R$ 1.456,40 mês     ou          R$ 6,62 por hora;

OFICIAL:                    R$ 1.773,20 mês     ou          R$ 8,06 por hora;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Piso dos Trabalhadores qualificados na empresa de montagens e manutenção industrial:

A partir de 1º de maio de 2018 R$ 2.120,80 por mês ou R$ 9,64 por hora.

Entende-se pôr trabalhador qualificado nas empresas de montagens e manutenção Industrial, o profissional qualificado e autorizado a exercer serviços de: 

· Reparos, recuperação e substituição de peças, ferramentas e partes de equipamentos, consultando desenhos e projetos mecânicos sob orientação superior; 

· Desmontar, montar e substituir peças ou partes de equipamento mecânicos com o auxilio de equipamentos de movimentação de carga; 

· Outras tarefas de natureza mecânica/industrial;  

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os PISOS SALARIAIS fixados nesta cláusula, não são aplicados aos menores aprendizes, na forma da Lei.

A correção salarial dos empregados com salários acima do piso admitidos após 1º de maio de 2017 e até 30 de abril de 2018 terão aumentos proporcionais.

A partir de 1º de maio de 2018 os salários dos empregados abrangido pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho serão reajustados em 2%(dois por cento).

 PARÁGRAFO ÚNICO - Nos reajustamentos acima serão compensadas as antecipações salariais concedidas a partir de maio de 2017 sendo vedada a compensação de aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento e os que tiverem natureza de aumento real.

A empresa concederá a seus empregados um adiantamento salarial (vale) de, no mínimo de 40%(quarenta pôr cento) do salário nominal recebido no mês, até o 15º (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis, excluídos aqueles que recebem semanalmente devidamente corrigido.

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada pôr atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência.

A empresa fornecerá comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente , a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS /INSS.

Em cumprimento a lei 10.101/00, as partes resolvem disciplinar o PLR, para todos os seus trabalhadores, inclusive para quem se encontra afastado por qualquer motivo, de acordo com os critérios seguintes:

Período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2018. 

Valor mínimo R$ 615,00(Seiscentos e quinze reais), dividido em duas parcelas.

 - 1º parcela de R$ 307,50 (Trezentos e sete  reais e cinquenta centavos) em agosto de 2018;

 - 2º parcela de R$ 307,50 (Trezentos e sete  reais e cinquenta centavos) em março de 2019;

Condicionado com faltas injustificadas a saber:

a)    Para o empregado que tiver no máximo (2), faltas no semestre, será paga o valor integral da parcela.

b)  Para o empregado que tiver de 3 a 5 faltas receberá R$ 153,75 (Cento e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).

c) Para o empregado que tiver mais de 5 faltas, não receberá nada.

d) Os empregados admitidos e demitidos no período de 01/01/2018 á 31/12/2018, receberão proporcionalmente, na base de 1/6 por mês de trabalho no Em cumprimento a lei 10.101/00, as partes resolvem disciplinar o PLR, para todos os seus trabalhadores, inclusive para quem se encontra afastado por qualquer motivo, de acordo com os critérios seguintes:

Período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2018.

Fica proibido a utilização de trabalho e remuneração por tarefa ou metragem

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado que exercer a substituição fará jus à diferença entre seu salário e o do substituído, na proporção da duração da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição eventual superior a 60 (sessenta) dias, passará a constituir promoção automática no cargo ou função, não será admitido rebaixamento de função, a não ser nos cargos de confiança.

Todas as promoções deverão ser sempre acompanhadas de aumento salarial, devendo ambos serem anotados na Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Para os trabalhadores que estiverem em exercícios de atividades contratadas para o período noturno, terão um acréscimo de 30% (trinta pôr cento) em relação a hora diurna, enquanto durar a execução da obra.

PARÁGRAFO ÚNICO - Horário noturno das 22:00 às 5:00 hrs. Hora noturna 52 minutos e 30 segundos.

Nos casos de prestação de serviços externos a empresa arcará com todas as despesas necessárias, cujo valor deverá ser antecipado. Após realização das despesas deverá haver a prestação de contas pelo empregado, de acordo com as normas e procedimentos de cada empresa.

A empresa obriga-se a fornecer a seus empregados uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis, em: 

 ALMOÇO COMPLETO, no local de trabalho.

 – Tratando-se de EMPREGADO ALOJADO EM OBRA terá direito também ao almoço e jantar todos os dias do mês, com subsidio estabelecido no parágrafo primeiro sendo que, neste caso, fica restrito somente o fornecimento desde item ou do item 2.

OU

TICKET REFEIÇÃO, no valor mínimo de R$ 21,22 (Vinte e um reais e vinte e dois centavos) cada. O empregado receberá tantos Tickets Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês.

OU

CESTA BÁSICA, de pelo menos 35 (trinta cinco) quilos, contendo os itens da tabela abaixo:

COMPOSIÇÃO CESTA BÁSICA - 35 QUILOS

Quantidade          Unidade                Discriminação dos Produtos

15                           quilos                       arroz

05                           quilos                       feijão

04                           latas                        óleo de soja

03                           pacotes                   macarrão com ovos - 500 gramas

04                           quilos                      açúcar refinado

02                           pacote                    café torrado e moído – 500 gramas

01                           quilo                       sal refinado

01                           pacote                    farinha de mandioca crua – 500 gramas

01                           quilo                       farinha de trigo

01                           pacote                    fubá mimoso - 500 gramas

02                           latas                       extrato de tomate -140 gramas

02                           latas                       sardinha em conserva - 135 gramas.

01                           lata                         salsicha - tipo Viena - 180 gramas                                                   

01                           pacote                    tempero completo -200 gramas

01                           pacote                    biscoito doce -200 gramas

01                           lata                         goiabada - 700 gramas

 - Caso algum dos produtos apresentem-se temporariamente   indisponível    para   fornecimento, face a   proibição   ou impossibilidade de abastecimento, poderá ser substituído pôr produto equivalente no mesmo peso ou quantidade indicada, fica ressalvado também que o empregador com a anuência dos empregados, poderá substituir os itens acima desde que sejam obedecidos o peso mínimo de 35 quilos.

- A empresa continuará fornecendo o benefício para o trabalhador que esteja afastado pelo INSS, ou em gozo de férias. 

 - A data da entrega da Cesta Básica é até o dia 25 do mês em curso, ressalvado as condições mais favoráveis. 

 TICKET SUPERMERCADO/ VALE SUPERMERCADO/CHEQUE SUPERMERCADO, equivalente à CESTA BÁSICA acima.

OU

    CARTÃO ALIMENTAÇÃO – No valor de R$ 291,72 (Duzentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) a partir de maio/2018.

 A empresa subsidiará o fornecimento da REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima no mínimo de 90% (noventa por cento) do respectivo valor.

E

CAFÉ DA MANHÃ

A empresa se obriga a fornecer aos seus empregados, o CAFÉ DA MANHÃ, contendo um copo de leite, café e 2 pães com margarina, sendo que a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um pôr cento) do salário hora do trabalhador.

 Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei No. 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento No. 78.676, de 08 de novembro de 1976.

Quando a empresa não fornecer transporte aos seus empregados, deverá conceder vales transportes de acordo com a Lei N.º7.418, de 16/12/1985, aos mesmos em número suficiente para leva-los de casa ao trabalho, e vice-versa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os vales serão entregue aos trabalhadores no ultimo dia útil do mês em numero suficiente para o mês seguinte.A empresa de comum acordo com o empregado poderá fornecer o vale transporte em dinheiro.

Serão reconhecidos os Atestados Médicos e/ou Odontológicos, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, bem como ainda, o carimbo e assinatura do seu facultativo.

A empresa fará um seguro de vida e acidentes em grupo no valor mínimo de R$45.000,00 em favor dos seus empregados e tendo como beneficiário os mesmos beneficiários legalmente identificados junto ao INSS, observadas as seguintes coberturas mínimas de cada caso, valor especificado no contrato com a seguradora.

A - de indenização pôr morte de qualquer causa.

B - de indenização pôr invalidez total ou parcial por acidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “Caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como assistência ou não de subsidio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto do salário do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Aplica-se o dispostos na presente clausula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras e sub-empreiteiras, ficando a empresa que sub-empreitar obras, responsável subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso do empregado/empresa não enquadrar-se nas hipóteses acima, o empregado fará jus a:

 - Na ocorrência de morte ou invalidez pôr motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio empregado na segunda hipótese uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer à rescisão contratual.

 - Esta indenização será paga em dobro, em caso de morte e/ou invalidez causada pôr acidentes do trabalho, definido na legislação específica e atestado pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, com as facilidades previstas na Lei No. 6.858/80, no Decreto No. 85.851/81 e na OS No. INPS/SB 053.40 de 16 de Novembro de 1981, ou legislação equivalente.

 – A empresa que oferece gratuito, seguro de vida e acidentes em grupo, em favor dos seus empregados e dependentes legais. Estão isenta do cumprimento desta clausula.

PARÁGRAFO QUARTO - A empresa deverá proporcionar aos empregados a oportunidade de optar ou não pela sua inclusão no referido seguro, ficando a participação dos mesmos limitada ao Maximo de 30% (trinta por cento) do custo.

PARÁGRAFO QUINTO - A empresa que mantém seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados a previdência social, por elas inteiramente custeados, estão isentas do cumprimento desta cláusula. No caso deste seguro de vida estipular indenização inferior à garantida por essa clausula, a empresa cobrirá a diferença.

Aos empregados com cinco (5) anos ou mais de serviços contínuos dedicados a mesma empresa. No ato de sua aposentadoria será pago dois salários equivalentes ao valor base recebidas no ultimo mês, caso a empresa não tenha feito o pagamento desta indenização no ato da aposentadoria o valor deverá ser pago quando do desligamento definitivo do funcionário por qualquer motivo.

A empresa concederá estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24(vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria , nos termos do Artigo 52 da Lei No. 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou pôr mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividades do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado deverá comprovar no prazo de 90 (noventa) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição.

No ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado uma carta de referência, com o seguinte texto.

“A empresa não tem nada que desabone a conduta do empregado durante o seu vínculo empregatício”; bem como, toda a documentação dos cursos que o empregado tenha concluído na empresa, ou, justificará pôr escrito a sua recusa em fornecê-los

Os contratos de experiência serão de no máximo 90 (noventa) dias, podendo ser de 45 (quarenta e cinco) dias mais 45 (quarenta e cinco) dias. Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, pôr parte do empregador, a comunicação de dispensa obedecerá aos seguintes critérios:

A - Será comunicado pela empresa ao empregado pôr escrito contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.

B - O empregado alojado em obra, terá garantido o alojamento e também o cumprimento da Cláusula Décima Quinta - Refeição, até o recebimento das verbas rescisórias. Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS, a recusa do empregado em receber as referidas verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou recusa do órgão homologante;

C - O trabalhador dispensado sob alegação de falta grave, deverá ser avisado do fato, pôr escrito, esclarecendo os motivos.

D - HOMOLOGAÇÕES - Todas as rescisões de contrato a partir de 01 ano de empresa, deverão ser homologadas obrigatoriamente pelo Sindicato que representa os Trabalhadores da mesma.

A) O aviso prévio será comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não.

B) A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada, atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do citado artigo.

C) Caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio, o mesmo lhe será indenizado.

D) O aviso prévio de que trata a lei nº 12.506/11 quando do pedido de demissão será aplicado conforme determina o 2º parágrafo do art. 487 da CLT, limitado aviso a 30 dias.

E) No aviso prévio de até 90 (noventa) dias, serão trabalhados, se for o caso, no máximo 30 (trinta) dias, sendo o restante do período indenizado, respeitada a redução diária de duas horas ou sete dias corridos à critério do empregado.

F) Em relação a Lei 7.238/84, quando o empregado for dispensado sem justa causa, ou na rescisão do contrato de trabalho, considerar-se-á apenas os 30 (trinta) dias que antecede a data-base.

A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas das empresas assim o permitam.

A empresa em suas atividades produtivas utilizará mão de obra própria, de empreiteiros, sub empreiteiros, desde que constituído legalmente. Fica proibida a contratação de trabalhadores autônomos, cooperados e temporários, exceto nos casos específicos, como: licença maternidade, férias e afastamento por doença ou acidente de trabalho.

Parágrafo Primeiro: A contratante respondera solidariamente pelas obrigações legais, no caso de descumprimento da contratada, inclusive pelo acordo coletivo de trabalho da categoria.

Diante de novas tecnologia que impliquem na automação dos meios de produção as empresas comprometem-se a fornecer treinamentos para que seus empregados adquiram melhores qualificações nos novos métodos de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa dará conhecimento aos Sindicatos Profissionais, onde houver, quando formalmente solicitados, do seu plano de automação dos métodos de trabalho especificando o programa a ser seguido, os equipamentos e métodos a serem utilizados.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

A - Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, ou pessoa que declara em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, viva sob responsabilidade econômica;

B - Até 3 (três) dias úteis, em virtude de casamento;

C - Pôr 1 (um) dia, a cada 6(seis) meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

D - Pôr 5 (cinco) dias consecutivos em caso do nascimento de filho a partir do 1º dia do nascimento;

E - Até 2 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Título Eleitoral;

F – Por um dia para cada convocação da exigência do Serviço Militar;

G - Pôr 1 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado;

H - Pôr ½ (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela empresa ou posto bancário nela localizado.

A - Será garantido emprego e salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.

B - A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra. Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR, e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas pôr esse motivo. A estes empregados será obrigatória a prestação de serviços no restante da jornada.

C - Estes empregados não poderão ser despedidos, a não ser pôr prática de falta grave, ou acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo Sindicato representativo da Categoria Profissional.

A empresa que pôr qualquer motivo encerrarem suas atividades totalmente na base territorial do Sindicato Profissional, obrigam-se a comunicar aos empregados e ao Sindicato Profissional com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Quando houver regime de compensação de horas, o feriado que recair de Segunda a Sexta - Feira, o trabalhador não ficará devendo os minutos não trabalhados por conta da compensação.

A empresa concederá abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.

Quando o feriado coincidir com o sábado, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa e seus empregados de comum acordo poderão transformar o estabelecimento no “Caput” em compensação dos dias “pontes” antes ou após feriados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário

A - A Empresa, poderá ultrapassar a duração diária normal da jornada de trabalho, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal e o máximo legal permitido . Visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.

B - Uma vez estabelecido o regime de compensação, a Empresa somente poderá altera - lo com a concordância expressa dos empregados.

Sempre que ocorrer a hipótese de 01 (um) dia útil entre feriados e/ou dias de repouso, a Empresa fica autorizada a promover a compensação das horas de trabalho desse dia em outras datas, de acordo com a escala anual de compensação antecipada de horas de trabalho.

A empresa dispensará do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de Dezembro, e na terça-feira de carnaval, sem prejuízo do salário e do DSR.

O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao sindicato dos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a empresa cancelar férias pôr ela comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando pôr ventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando a empresa conceder férias, os dias 24, 31 de Dezembro e Terça de Carnaval não serão contadas.

A empresa fornecera gratuitamente aos empregados, conforme padrão definido pela própria empresa, dois jogos de uniforme para o desempenho das atividades laborativas.

A) É garantida a proteção auditiva para trabalhos realizados em locais em que o nível de ruído seja superior ao estabelecimento pela NR 15, da Portaria n° 3.214/78.

B) No primeiro dia de trabalho de cada empregado, sua atividade será procedida obrigatoriamente de treinamento sobre a necessidade e uso dos EPI’s.

C) Sempre que houver necessidade, os uniformes deverão ser substituídos, ficando o trabalhador obrigado a devolver o uniforme danificado no estado em que se encontrar, sob pena de ser reduzido de sua remuneração o valor respectivo.

D) Na rescisão do contrato de trabalho os uniformes fornecidos também deverão ser devolvidos à empresa no estado em que se encontrarem, sob pena de desconto do valor respectivo.

Todo local de trabalho com mais de 50 (cinqüenta) empregados, nos termos da NR 4, item 4.2, da Portaria No. 3.214/78, o empregador deverá manter pelo menos um técnico de Segurança do Trabalho na fase de início das obras, ou até seu término caso seja mantido o mesmo número de empregados, para orientação sobre as normas e prevenção.

As partes de comum acordo instituem a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar pela empresa aos trabalhadores expostos ao sol.

Sempre que houver alteração da função exercida pelo trabalhador, a necessidade de fornecimento ou não do protetor solar deverá ser reavaliada.

A empresa enviará ao Sindicato cópia da CAT, imediatamente em caso de acidente fatal e até 05 ( cinco ) dias úteis após o acidente em outros casos, para ciência e providência pôr parte do Sindicato.

Aos empregados com mais de 03( três) meses, na empresa afastado do serviço por doença, recebendo o beneficio previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da “alta”, por período igual ao do afastamento, limitado, porem, a 60( sessenta) dias.

A empresa descontará a mensalidade associativa diretamente de seus empregados, desde que pôr eles autorizados pôr escrito, devendo entregar aos respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato beneficiado, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 10º (décimo dias útil subsequente à competência do salário. A relação nominal dos empregados para controle da entidade, ficará à disposição na sede da empresa após o pagamento.

A empresa quando solicitada, pôr escrito, cederá em dia e hora previamente fixado, autorização para que os sindicatos profissionais possam, duas vezes pôr ano, fazer sua campanha de sindicalização junto aos empregados, e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho, vedada a propaganda político -partidária

A empresa não criará qualquer dificuldade para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, nos locais de trabalho, a fim de orientar no tocante as condições de higiene e segurança no trabalho, desde que pré - avisada a visita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e sempre se fazendo acompanhar pôr representantes da empresa. Tal acesso não terá jamais, caráter fiscalizatório.

A empresa permitirá a afixação de Quadro de Avisos do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, em locais acessíveis aos empregados, para fixação de matéria de interesse da categoria, porém é vedada a divulgação de material político - partidário ou ofensivo a quem quer que seja

A empresa poderá comunicar periodicamente ao Sindicato dos Trabalhadores as vagas existentes em seu quadro de pessoal, assim como os pré - requisitos necessários às ocupações das mesmas.

Com base no disposto no Inciso XXVI do artigo 7º. da Constituição Federal que trata do reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e ainda, no artigo 2° da Portaria n° 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho, as partes decidem manter, a título de Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, sem qualquer modificação, o atual Sistema Eletrônico de Captação de Ponto utilizado na Empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este Sistema Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho alternativo não admite: I – restrições à marcação do ponto; II – marcação automática do ponto; III – exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e IV- alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Adicionalmente este sistema alternativo também: I - está disponível no local de trabalho; II - permite a identificação de empregador e empregado; e III – possibilita, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - INAPLICABILIDADE DA PORTARIA GM / MTE 1.510 de 21/08/09

Com adoção do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho de que trata a Portaria n° 373 de 25/02/2011, fica acordado que a Empresa esta liberada da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP,previsto no artigo 31 da Portaria GM/MTE nº 1.510 de 21/08/09, não caracterizando tal comportamento descumprimento da mencionada Portaria, isentando-a das penalidades previstas no artigo 28 da mesma.

Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória, para as categorias econômicas e trabalhadores, as partes depositarão cópia do presente Acordo Coletivo de Trabalho na Delegacia Regional do Trabalho em Jundiaí, nos termos do Artigo 614, da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de registro e arquivo

Fica subordinado as normas estabelecidas no artigo 615 da CLT.

Fixação de multa no valor de 10% (dez pôr cento) do Piso do Não Qualificado pôr infração e pôr empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa especifica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

Anexo (PDF)