O piso salarial de toda a categoria passa a ser:

A partir de 01/05/2023:

R$ 2.431,23(Dois mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) por mês;

Paragrafo Único: Considerando a existencia da Convenção Coletiva de Trabalho do setor de Cargas com piso salarial diferente, concorda em firmar o acordo coletivo de trabalho considerando as caracteristicas particulares da empresa como por exemplo atuais programas de remuneração variável.

Os salários dos trabalhadores serão corrigidos com o percentual negociado de 3,83% (três virgula oitenta e três por cento),  partir de 1º de maio de 2023, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13 parágrafo 2º da Lei 10.192, de 14 de Fevereiro de 2.001 (DOU de 16/02/2001), ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

Serão compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 01/05/2022 a 30/04/2023, salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem

O percentual de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após  01/05/2022 será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função. Exceto piso salarial e cargos tabelados.

As empresas concederão aos seus empregados um adiantamento salarial (vale) de 40% do salário nominal, na proporção dos dias trabalhados na quinzena correspondente, devendo o pagamento ser efetuado até o 15° (décimo quinto) dia que anteceder o dia de pagamento normal.

Quando o pagamento ou o adiantamento (vale) for efetuado mediante cheque e cartão magnético, sempre da mesma praça do local da prestação de serviço, e/ou depósito bancário, deve ser assegurado ao empregado os prazos/limites quanto ao pagamento dos salários, nos termos do §1º do art 459 da Consolidação das Leis dos Trabalho, com redação dada pela Lei nº 7.885, de 24 de outubro de 1989.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 4% (quatro por cento) do salário normativo em vigor devido por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado;

Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei e do adiantamento salarial na data prevista na cláusula  do presente Acordo Coletivo;

Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

O desconto do descanso semanal remunerado, em caso de faltas, será procedido de forma integral, correspondente ao valor do DSR, por falta ao trabalho, em função da jornada semanal ser de 5 ou 6 dias respectivamente.

Fornecimento obrigatório de demonstrativos de pagamento aos empregados, com a identificação das empresas, discriminando a natureza dos valores e importâncias pagas, os descontos efetuados e o total recolhido à conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, especificando-se também o número de horas extraordinários trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês;

Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados, sendo também admtidos os descontos salariais de:

1)      Mensalidades escolares pagas diretamente pela Empresa, em virtude de convênios com Estabelecimentos de Ensino, com ou sem bolsa parcial de estudo. 

2)      Ligações particulares feitas de celulares corporativos, tanto quanto o desconto de valor correspondente ao custo do aparelho perdido ou quebrado, por mau uso.

3) Se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo furto, roubo, quebra de veículo ou avaria de carga;

Quando o pagamento do adiantamento de salário (cláusula 6) for efetuado através de depósito bancário, será desnecessária a emissão de recibo de pagamento;

Para os empregados que percebam remuneração por hora, serão especificadas as horas normais trabalhadas.

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 30% (trinta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos.

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) corresponderá a uma importância única de R$ 1.400,94 (Hum mil, quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), para todos os empregados.

O pagamento será no dia 31 de Março de 2024, exceto aos safristas, que será efetuado quando do término da safra e em caso de rescisão do contrato, que será juntamente com o pagamento das verbas rescisórias;

Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos entre 01.05.2023 e 31.12.2023, a PLR será paga na forma estabelecida, porém, obedecida a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, não se aplicando aos empregados afastados por auxílio doença. Desde que tenha trabalhado por um período superior a 90(noventa) dias durante o ano de 2023.

Parágrafo Segundo - Ficam convalidados e integrados ao presente Acordo Coletivo em substituição a este, os acordos próprios que as empresas tenham celebrado diretamente com seus empregados e o Sindicato da categoria, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Terceiro - A participação acordada, por delegação das Assembleias Sindicais dos Trabalhadores, em substituição às comissões de empregados, visa atender integralmente os artigos 7°, XI e 8°, IV da Constituição Federal e a Lei 10.101/2000, de 19 de dezembro de 2.000, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2.000.

Consonância com a Lei 6321/76 que criou o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa fornecerá mensalmente, a partir de 1° de maio de 2023, um crédito em cartão magnético do vale alimentação no valor de R$ 495,75 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).

O prazo máximo do contrato de experiência previsto no parágrafo único, do artigo 445 da CLT será de 90(noventa) dias. O ex-empregado readmitido na mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento será dispensado do período de experiência.

A empresa poderá fazer homologação de rescisões contratuais na entidade sindical ou em outra base conveniada, indicada pela própria entidade.

Considerando que a concessão de vantagens encontra apoio e suporte na decisão do Recurso Extraordinário do STF de nº 895.759 de lavra do Ministro Teori Zavascki, publicado em 13/09/2016, e considerando o PTS - Premio por Tempo de Serviço constante na Convenção Coletiva do setor de Cargas do Estado de Sao Paulo atual, as partes resolvem que em substituição ao referido premio a empregadora fornecerá Plano de Saúde aos funcionários e seus dependentes devidamente cadastrados de acordo com as regras e prazos estipulados. Acordam ainda que a modalidade do plano de saúde será em sistema de coparticipação.

A jornada diária de trabalho dos motoristas e demais categorias profissionais de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional será de 07:20 (sete horas e vinte minutos) diário para turno 05 x 01 e 06 x 01 ou 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo primeiro:

Será admitida a prorrogação por até 02:00 (duas) horas extraordinárias por dia e nos casos onde serão remuneradas, estas terão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

Parágrafo segundo:

Com fulcro no disposto no artigo 235 “C” da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação que lhe foi dada pela lei número 13.103/2015 e desde que não se verifique  afronta às garantias previstas nos parágrafos 2º e seguintes do artigo 235 “C” e demais dispositivos aplicáveis contidos na legislação retro invocada, ocorrendo necessidade imperiosa seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto poderá a duração do trabalho ser prorrogada por mais 02:00 (duas) horas extraordinárias suplementares por dia além daquelas previstas no parágrafo primeiro desta cláusula acordando as partes que este labor extraordinário será remunerado com o acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da hora normal.

Parágrafo terceiro:

A jornada suplementar convencionada no parágrafo segundo somente poderá ser praticada 03 (três) vezes na semana.

As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e Carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados envolvidos;

As partes acordam, de acordo com o artigo 611-A inciso X da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que a empregadora poderá adotar sistema de registro eletrônico de controle de jornada via coletores de dados alternativos, em consonância com a Portaria 671/21 do MTE.

Parágrafo Primeiro: A Empregadora se compromete a entregar aos empregados, mensalmente, relatório com o demonstrativo da jornada de trabalho mensal.

Parágrafo Segundo: Independente do extrato mensal a ser fornecido aos empregados, fica facultado a consulta no sistema de marcação de jornada dos lançamentos realizados, seja no mês vigente ou nos períodos anteriores e posteriores.

Parágrafo Terceiro: Na falta ou em caso de quebra do aparelho Relógio Eletrônico de Ponto ou coletor de dados alternativo utilizado, a anotação poderá ser realizada em cartão de ponto manual de forma individualizada.

O (a) empregado (a) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos seguintes casos:

- Até 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheiro, ascendente, descendente, ou irmão (ã);

- Até 03 (três) dias consecutivos, incluídos o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

- Até 01 (um) dia, em caso de casamento de filho(a);

- Até 01 (um) dia, para internação e 01 (um) dia para alta médica de filho dependente economicamente do empregado, esposa ou companheira, desde que coincidente com o horário de trabalho;

- Um dia útil, para recebimento de abono ou conta referente ao PIS/PASEP, desde que o pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa ou pelo posto bancário localizado nas dependências da empresa;

- Um dia útil, para alistamento militar;

- Um dia útil, quando de exames médicos exigidos pelo Exército ou Tiro de Guerra;

- As empresas, que não possuam posto bancário nas suas dependências, abonarão as horas necessárias, mediante comprovação posterior, até o máximo de ¹/2 (meio) período, para o empregado receber o Imposto de Renda, desde que coincidentes com o horário de trabalho;

- Por 05 (cinco) dias corridos para o empregado, quando do nascimento de filho (a), dentro das duas primeiras semanas de nascimento;

- Até 24 (vinte e quatro) horas, consecutivas ou não, durante o ano, para levar filho (a) menor de 14 (catorze) anos ao médico, excetuando-se este limite de idade no caso de filho (a) excepcional;

- Um dia para cada vez que houver doação de sangue pelo (a) empregado (a);

- A empresa se obriga a não descontar o dia e o repouso remunerado e os feriados na semana respectiva, nos casos de ausência ao serviço, motivada pela necessidade de obtenção da CTPS e da Cédula de Identidade, mediante comprovação em até 72 (setenta e duas) horas;

- Os exames médicos periódicos ou os exigidos por lei, não poderão ser realizados nos períodos de gozo de férias, folgas e/ou no repouso semanal remunerado.

Para cumprir o previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, as empresas que trabalham sobre o regime de turnos ininterruptos de revezamento, em regime de 03 (três) turnos de 08 (oito) horas, ou de 02 de turnos de 10 horas, ininterruptos, de revezamento, pagarão aos empregados sob tais regimes, às sete horas e vinte minutos primeiros como horas normais e as subseqüentes no mesmo dia com os acréscimos previstos no presente acordo, considerando como jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

As partes acordam que as 2 (duas) primeiras horas extras realizadas serão acumuladas em sistema de banco de horas na seguinte proporção:

§ 1º - As horas extras realizadas em dias normais de trabalho (exceto DSR e feriados) serão acumuladas na proporção de 1 (uma) hora acumulada para cada 1 (uma) hora realizada;

§ 2º - Estabelecem as partes acordantes que a quantidade de horas a serem acumuladas em banco de horas será limitada a um total de 40 (quarenta) horas por Mês, onde as horas extras excedentes ao total de 40 (quarenta) deverão serem pagas com os devidos adicionais e no mês de sua prestação;

§ 3º - Nos casos de compensação de Banco de Horas, somente serão lançadas ausências compensadas em banco de horas aquelas que forem previamente acordadas entre gestor e funcionário e assinado o comunicado desta ocorrência, assim como entregue no setor de Administração de Pessoas antes da ocorrência.

§ 4º - As horas extras realizadas em dias de folgas DSR e/ou feriados não serão acumuladas em banco de horas e deverão serem pagas com adiconal de 100% (cem por cento) conforme legislação vigente;

§ 5º - Os empregados admitidos após a celebração do presente Acordo estarão, automaticamente, enquadrados em suas clausulas;

§ 6º - Na ocorrência de rompimento do contrato de trabalho por motivo de Rescisão de Contrato, o saldo acumulado devera ser pago de acordo com os adicionais previstos e em caso de saldo negativo nas rescisões de contrato de trabalho por iniciativa do empregado o valor será descontado;

§ 7º - Ao final da vigência do acordo coletivo presente, em caso de saldo positivo de banco de horas, as mesmas deverão serem pagas com os devidos adicionais e em casos de saldos negativos o mesmo será transportado para o próximo período de Banco de Horas;

§ 8º - Será emitido, mensalmente, acompanhando o controle de frequencia, o extrato individual do Banco de Horas, que será entregue aos empregados, juntamente com o comprovante de pagamento mensal.

O inicio das férias coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com DSR (Descanso Semanal Remunerado), feriados ou dias já compensado, bem como sábados, quando este dia não for considerado útil;

Quando os dias compensados recaírem no período de gozo das férias estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias já compensados;

Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros, objetivando evitar dispensa de empregados, as empresas poderão comunicar o Sindicato dos Trabalhadores para conceder férias coletivas, inclusive com o pagamento do respectivo abono pecuniário, mediante entendimento direto com os seus empregados com antecedência de 15 dias, desde que as referidas férias atinjam, ao menos, uma seção completa;

Será garantido ao empregado com menos de 01 (um) ano de trabalho na empresa, que solicite demissão, o recebimento proporcional da correspondente remuneração das férias.

Quando indispensável à prestação de serviços ou quando exigido pela empresa, esta fornecerá aos seus empregados, gratuitamente, EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, inclusive óculos de segurança com grau, conforme receita medica, devendo os mesmos empregados utilizá-los, observados, pela empresa e pelos empregados, respectivamente, os itens 6.2 e 6.3 da Norma Regulamentadora (NR 06), aprovada pela Portaria - MTb- 3.214/78. Quando a empresa ou função, na atividade produtiva fabril ou na atividade principal, exigir que seus empregados usem uniformes, inclusive calçados especiais, para a prestação dos serviços, a empresa deverá fornecê-los gratuitamente.

Antes do efetivo exercício das atribuições, do empregado de produção, a empresa procederá ao seu treinamento com Equipamentos de Proteção Individual (EPI), necessário ao exercício de suas atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

As empresas que se utilizam mão-de-obra feminina, deverão manter, nas enfermarias ou caixas de primeiros socorros, absorventes higiénicos para ocorrências emergenciais.

Caso o empregado considere o EPI desconfortável, este fato deverá ser comunicado à CIPA, para as providências necessárias.

Antes da realização de qualquer tarefa ou operação sujeita a riscos profissionais e que implique em utilização de EPI ou EPC, o empregado receberá instrução específica quanto aos métodos de trabalho seguros, a natureza e efeitos dos riscos profissionais inerentes à atividade a desempenhar, bem como quanto ao uso correio da proteção e demais de prevenção imprescindíveis à manutenção da incolumidade física dos empregados, nos termos da Norma Regulamentadora n° 26 (NR-26), aprovada pela Portaria Mtb 3.214/78, inclusive os itens 26.06.5 e 26.06.6.

As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos de conformidade com a Portaria MPAS 3.291, de 20.02.84.

As empresas que não possuam serviços de assistência médica ou odontológica ou convênio com o INSS, reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos sob a responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores ou dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de saúde, independentemente de ocorrência de uma situação de emergência.

As empresas se obrigam a manter serviço de atendimento médico ou de enfermaria, interno ou externo, próprio ou de terceiros, para todos os empregados abrangidos pelo presente acordo e/ou convenção coletiva de trabalho, levando-se em conta as características das atividades desenvolvidas, bem como providenciar meio de transporte necessário a prestação de primeiros socorros.

A Empresa promoverá os descontos concernentes às Contribuições Sindicais de Natureza Diversas devidas por seus empregados ao Sindicato em Conformidade com o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária convocada e realizada pela Entidade, devendo esta enviar para empresa valore/percentuais e prazos de pagamento com antecedência mínima de 60 dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador quando este couber.

Os representantes da categoria profissional assumem compromisso expresso e formal e não promover nem fomentar movimentos de paralisação ou greve nas empresas, exceto nos casos de descumprimento das cláusulas do presente acordo coletivo ou de leis vigentes e, assim mesmo, só após comunicar as transgressões, por escrito, às empregadoras e desde que esgotadas as possibilidades de solução amigável.

As partes estabelecem que o Sindicato, em conjunto com as empresas constantes deste Acordo Coletivo, são os ÚNICOS órgãos competentes para constituir a Comissão de Conciliação Prévia, em nível da categoria por eles representada.

As partes comprometem-se a cumprir o presente acordo em todos os seus termos e condições, durante o seu prazo de vigência.

Multa de 3% (três por cento) do salário normativo em vigor por ocasião do pagamento, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo em favor da parte prejudicada.

A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, neste acordo, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

As partes ajustam a criação do PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, que tem como objetivo o aperfeiçoamento das competências dos trabalhadores e seus familiares. O programa englobará ações como: treinamentos, cursos (inclusive na modalidade à distância), requalificação profissional, recolocação de pessoas, eventos socioculturais e outros.

Parágrafo Primeiro: A empresa efetuará uma contribuição de R$ 43,36 (quanrenta e três reais e trinta e seis centavos) por empregado, ao PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, que será destinado para os fins constantes no caput da presente cláusula. 

Parágrafo Segundo: O PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL será criado, desenvolvido e controlado exclusivamente pelo sindicato profissional.

As partes deverão respeitar o disposto da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive no que se refere à troca de informação relativa aos empregados filiados ou não a entidade sindical.

CONSIDERANDO que os trabalhadores rurais e urbanos são equiparados em termos de direitos sociais, nos termos do artigo 7 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que não existe dispositivo na Lei nº 5.889/73 a regular o instituto das horas in itinere, sendo perfeitamente aplicável à espécie o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, inclusive suas alterações legislativas.

CONSIDERANDO que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, não se aplicando a previsão contida no art. 4º da CLT.

Resta estabelecido e acordado entre as partes que não serão computadas na jornada de trabalho a nenhum trabalhador, sendo este urbano ou rural, o tempo despendido desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, independente da forma de deslocamento para o trabalho.

Anexo (PDF)