Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os salários de ingresso (piso salarial) não poderão ser inferiores a R$1.100,00 (um mil e cem reais).

Fica ajustado entre as partes signatárias que os salários dos integrantes da categoria profissional abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente das faixas salariais ou funções, serão corrigidos no mês de julho de 2014, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre os respectivos salários base vigentes em 1º de julho de 2014.

Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos a partir de julho de 2013, poderá ser aplicada a proporcionalidade.

Parágrafo Segundo: Poderão ser compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período compreendido entre 1º de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, salvo os decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizado, equiparação salarial e implemento por idade.

Parágrafo Terceiro: A partir de 1º de julho de 2014, antecipações de reajuste salarial com vistas à próxima Convenção Coletiva de Trabalho (2015-2016), somente serão compensadas mediante prévio Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Cooperativa de Crédito e o SINDEMCOOCRED-SC.

Parágrafo Quarto: Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as Cooperativas de Crédito integrantes da categoria econômica recebem do SINDEMCOOCRED, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 01/07/2013 a 30/06/2014.

As Cooperativas de Crédito que não entregam a “folha de pagamento” na forma impressa, ou seja, disponibilizam apenas na forma “on-line” deverão disponibilizar computador e impressora para que o empregado possa imprimir no local de trabalho sua “folha de pagamento”. Não havendo computador, a Cooperativa de Crédito deverá obrigatoriamente entregar a “folha de pagamento” impressa.

Os valores ou quaisquer diferenças ou complementações devidos aos empregados que decorram do presente Instrumento, deverão ser pagos pelas Cooperativas de Crédito até o mês subsequente da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo que a tributação dos encargos será considerada no mês do pagamento.

Serão retroativos à data-base, os efeitos das seguintes cláusulas: Piso salarial, Quebra de caixa, Correção salarial, Auxílio alimentação, Auxílio educação infantil e Auxílio Funeral, caso esta CCT seja assinada após 1º de julho de 2014.

Salvo se o empregado já tiver recebido na ocasião do gozo de férias, a metade da gratificação de Natal (13º salário), relativo a cada ano, será paga até 30 de junho do mesmo ano, desde que o empregado tenha sido admitido até 31 de dezembro do ano anterior.

A gratificação de função prevista no art. 62 da CLT não será inferior a 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados os critérios mais amplos.

Fica assegurado ao empregado que exerça as funções de caixa e/ou tesoureiro, receber “quebra de caixa” mensal de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas de Crédito que praticam valores maiores que o previsto nesta cláusula, deverão mantê-los em relação aos seus empregados, assim como aqueles que serão admitidos ou promovidos para estes cargos.

Parágrafo Segundo: Fica ressalvado que as Cooperativas de Crédito que não descontam ou vierem deixar de descontar a quebra / diferença verificada, a partir da vigência deste documento, não estarão obrigadas ao pagamento da “quebra de caixa”.

Parágrafo Terceiro: A quebra de caixa prevista nessa cláusula não é cumulativa com a gratificação de função prevista na cláusula 9ª (nona).

As horas extraordinárias praticadas em dias normais de trabalho serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as realizadas em dia destinado ao descanso semanal remunerado e feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento). A base para cálculo das horas extras será o salário base do trabalhador.

Fica pactuado entre as partes, que as Cooperativas de Crédito que quiserem implantar o PPR, com seus devidos planos, metas e pagamentos, poderão fazê-lo, com a participação do SINDEMCOOCRED, observando o disposto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e art. 2º, Inciso I da Lei 10.101, de 19/12/2000.

As Cooperativas de Crédito concederão mensalmente o “Auxílio-Alimentação” no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), ficando a critério do colaborador definir o percentual a ser creditado como Vale-refeição e Vale-alimentação.

Parágrafo Primeiro: O empregado somente poderá alterar o percentual a ser creditado como Vale-refeição e Vale-alimentação desde que comunique o departamento responsável das Cooperativas de Crédito, por escrito com uma antecedência de no mínimo 60 dias, respeitando o intervalo de 180 dias entre cada alteração.

Parágrafo Segundo: Durante o gozo de férias e licença-maternidade, as Cooperativas de Crédito deverão manter o fornecimento do Auxílio-Alimentação, conforme previsto no caput desta cláusula.

Parágrafo Terceiro: Não é devido o pagamento do Auxílio-Alimentação no caso de aviso prévio indenizado, nem o desconto correspondente do valor creditado.

Parágrafo Quarto: As partes pactuam que o benefício instituído nesta cláusula não possui caráter salarial e por isso não integra a remuneração, devendo a sua concessão ser feita dentro dos dispositivos legais que regulam o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, a Cooperativa de Crédito concederá aos seus empregados Vale-Transporte.

Parágrafo Primeiro: Os signatários convencionam que a concessão da vantagem contida nesta cláusula atende ao disposto na Lei nº. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16 de novembro de 1987.

Parágrafo Segundo: O valor da participação da Cooperativa de Crédito nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 5% (cinco por cento) do salário básico do empregado.

As Cooperativas poderão subsidiar parcial ou integralmente aos empregados, os custos decorrentes de formação escolar (ensino médio, superior, pós-graduação, mestrado e/ou doutorado), bem como, cursos técnicos específicos, relacionados com a sua atividade econômica, através de Termo de Compromisso.

Parágrafo Único: Os critérios para a concessão do previsto no caput desta cláusula serão livres e exclusivamente estabelecidos pelas Cooperativas, inclusive quanto à devolução em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa e, não representarão, em hipótese alguma, salário indireto ou in natura, não gerando reflexos para quaisquer efeitos.

A Cooperativa de Crédito pagará um auxílio-funeral no valor de R$2.332,00 (dois mil trezentos e trinta e dois reais) pelo falecimento do empregado, no ato da quitação das verbas rescisórias.

Parágrafo Único: Não será devido o previsto nesta cláusula, caso exista seguro de vida custeado pela Cooperativa de Crédito que contemple ressarcimento de despesas com funeral (cobertura) e que este não seja inferior a R$2.332,00 (dois mil trezentos e trinta e dois reais).

As Cooperativas de Crédito, em vista do que dispõe o artigo 389 da CLT, substituirá a exigência nele constante, com o pagamento de auxílio-educação infantil ou auxílio “babá”, com base no que dispõe a Portaria MTE nº. 3.296, de 3 de setembro de 1986, observadas as condições que seguem.

Parágrafo Primeiro: O empregado que tenha filhos com idade de até 83 (oitenta e três) meses, fará jus ao valor mensal de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), para cada filho, pago diretamente em folha de salários.

Parágrafo Segundo: Este benefício também será adotado em relação a filhos portadores de necessidades especiais, independente da faixa etária, desde que incapaz de exercer qualquer atividade profissional a ser atestada por autoridade médica.

Parágrafo Terceiro: Os signatários convencionam, para todos os efeitos legais, que a concessão do benefício previsto nesta cláusula não constitui salário in natura ou indireto, não integrando a remuneração do(a) empregado(a) para quaisquer efeitos.

Parágrafo Quarto: Quando ambos os cônjuges forem empregados na mesma Cooperativa de Crédito ou em outra que também tenha o benefício definido nesta cláusula, o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a comunicarem por escrito, à Cooperativa, qual cônjuge deverá receber o benefício.

Parágrafo Quinto: As Cooperativas de Crédito que praticam valores maiores que o previsto nesta cláusula, deverão mantê-los em relação aos seus empregados e aqueles que serão admitidos.

A demissão imposta pelo empregador deverá ser comunicada ao empregado por escrito.

O empregado com mais de um ano de serviço, já considerado o aviso prévio, o SINDEMCOOCRED designará representante para realizar a homologação da rescisão contratual na localidade da prestação de serviço do empregado, observados os prazos legais para sua efetivação.

Parágrafo Primeiro: Para possibilitar o cumprimento no disposto no caput desta Cláusula, a Cooperativa de Crédito comunicará o SINDEMCOOCRED, com antecedência de 08 (oito) dias da data limite para homologação da rescisão contratual de trabalho.

Parágrafo Segundo: Inexistindo representante e/ou subsede do SINDEMCOOCRED na localidade (município), a Cooperativa de Crédito deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mediante depósito na conta corrente do empregado, a fim de se isentar da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, procedendo a homologação perante Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, se existente ou perante representante do Ministério Público, nos termos do parágrafo terceiro do já mencionado artigo.

Parágrafo Terceiro: Caberá à Cooperativa de Crédito remeter cópia do TRCT para o SINDEMCOOCRED, quando homologado por outras autoridades, conforme previsto no parágrafo anterior, para fins de registro e arquivo.

Quando da rescisão do contrato de trabalho de empregado, será obrigatoriamente realizado exame médico pré-demissional, nos termos da NR 7 com as alterações publicadas no DOU de 30/12/1994.

Ficam as Cooperativas de Crédito autorizadas a acessar e monitorar todos os equipamentos e sistemas colocados à disposição dos empregados para o exercício das atividades contratadas. O acesso a sites e mídias alheios à atividade, bem como, o envio de materiais destas naturezas através de equipamentos de propriedade das Cooperativas de Crédito, representará incontinência de conduta e/ou mau procedimento, passível de demissão.

Parágrafo Primeiro: Com vistas à segurança de seus empregados, cooperados e do patrimônio físico, as Cooperativas de Crédito poderão instalar, em áreas de trabalho e circulação, sistema de monitoramento através de circuito interno e externo de vídeo e/ou áudio.

Parágrafo Segundo: A adoção do previsto nesta cláusula e parágrafos não representará violação de correspondência, invasão de privacidade, intimidade ou assédio moral.

Gozará de estabilidade, salvo motivo de justa causa, para dispensa, a empregada grávida, desde a respectiva comprovação, até 30 (trinta dias) dias após o término da licença previdenciária.

Parágrafo Único: Não fará jus à garantia a empregada que tiver sido contratada a prazo certo e cujo contrato termine na data prevista, bem como nos casos de aborto criminoso.

Ao empregado que retornar do Serviço Militar Obrigatório assegura-se garantia de emprego durante 30 (trinta) dias após o retorno, desde que se apresente para trabalhar no dia imediato à sua baixa.

Será garantido o emprego e/ou indenização correspondente ao empregado que contar com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa se, na data da dispensa, comprovadamente estiver a 12 (doze) meses para completar o tempo da aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço ou por idade, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, ou encerramento de atividades da Cooperativa de Crédito, cessando a garantia supra ao completar o empregado o período aquisitivo em seus limites mínimos.

Parágrafo Único: Para fazer jus à garantia aqui instituída, o empregado deverá comprovar junto à empresa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação de dispensa, que requereu, perante o órgão previdenciário, a contagem do seu tempo de serviço, sob pena de decair do direito.

As Cooperativas de Crédito poderão utilizar anotação manual ou sistemas alternativos de registro eletrônico de ponto, nos termos e prescrições previstos na Portaria MTE n 373, de 25-02-2011, desde que estes não admitam:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada;

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Primeiro: Para efeito de fiscalização, estes sistemas alternativos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado;

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrafo Segundo: O registro de ponto poderá ser realizado pelo empregado de forma presencial (biometria ou não) junto ao próprio relógio eletrônico de ponto ou de forma remota, por meio do uso de terminal de computador (desktop, notebook, ou dispositivos similares), ou ainda, através dos seguintes equipamentos: palm, tablet, ipad, ipod ou celular, sempre através do uso de senha pessoal e intransferível.

Parágrafo Terceiro: Fica assegurado ao empregado, o livre acesso a todos os registros de ponto por ele realizados, do mês em curso ou meses anteriores, mediante simples acesso ao sistema eletrônico de ponto, em qualquer dia ou horário de trabalho.

Parágrafo Quarto: A cooperativa deverá obrigatoriamente entregar ao empregado, relatório mensal contendo o extrato da jornada prestada pelo mesmo.

Parágrafo Quinto: Esta cláusula supre a necessidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho para tratar do registro eletrônico de ponto.

O empregado afastado pelo INSS por motivo de doença terá garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias, após receber alta médica, desde que o afastamento tenha ocorrido por período igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos.

Fica estabelecido o limite máximo de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: Não serão consideradas como serviços extraordinários as horas utilizadas para Cursos e Treinamentos, desde que não ultrapassem o total de 4 (quatro) horas semanais.

É facultada às Cooperativas de Crédito abrangidas por esta Convenção, sem a interveniência do SINDEMCOOCRED, a adoção de Acordo de Compensação de Horas (BANCO DE HORAS), negociado diretamente com seus empregados, nos termos do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT.

Parágrafo Primeiro: A compensação a que se refere o caput deste artigo será feita na base de uma hora extraordinária para uma hora de folga.

Parágrafo Segundo: A compensação de jornada não poderá ocorrer unicamente a critério do empregador, tampouco a critério unicamente do empregado; deverá ser ajustada de comum acordo entre as partes e será feita no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar da data da ocorrência.

Parágrafo Terceiro: As horas extras que não sejam compensadas na forma prevista nesta cláusula deverão ser pagas, na folha de salário do mês subsequente com os respectivos adicionais noturnos ou horas extras previstos nesta convenção Coletiva.

Parágrafo Quarto: As Cooperativas abrangidas por esta Convenção deverão informar mensalmente, quando solicitado pelo empregado, o saldo do “banco de horas”, quando adotado, para cada colaborador com saldo diferente de “zero horas”.

As Cooperativas de Crédito abonarão as faltas dos empregados que estiverem fazendo o concurso “vestibular”, desde que seja informado com 7 (sete) dias de antecedência, e que haja coincidência do citado exame com horário de trabalho, mediante comprovante de comparecimento no mesmo.

Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias durante a vigência desta Convenção, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. No caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Primeiro: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s), o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

As Cooperativas de Crédito abonarão as horas necessárias às consultas médicas e odontológicas, obrigando-se o empregado a retornar ao trabalho logo após a consulta, devendo apresentar atestado ou declaração de comparecimento, onde constem horários de início e final de consulta.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 10 (dez) minutos diários.

O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Fica facultado ao empregado, desde que não conflite com as necessidades da Cooperativa de Crédito, solicitar o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não podendo nenhum deles ser inferior a 10 (dez) dias.

Fica garantida às empregadas mães, que gozam do direito de amamentar seus bebês de até 6 (seis) meses de idade, nos termos do artigo 396 da CLT, a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Parágrafo Único: As empregadas mães deverão comunicar a Cooperativa de Crédito, previamente e por escrito, caso optem por exercer o previsto nesta cláusula.

As Cooperativas de Crédito que exigirem o uso de uniforme deverão fornecê-los gratuitamente a seus empregados, em número necessário para o bom exercício da função, podendo estabelecer regulamento quanto as suas restrições e conservação.

As Cooperativas de Crédito colocarão à disposição do SINDEMCOOCRED, quadros para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, que sejam encaminhados previamente aos setores competentes das Cooperativas de Crédito para os devidos fins, incumbindo-se estes, da sua afixação dentro de 24 (vinte e quatro) horas posteriores ao recebimento, desde que não contenham matérias de cunho político-partidário ou calúnias, infâmias e difamações.

Fica assegurada a frequência livre dos dirigentes sindicais, sem prejuízo na sua remuneração, para participação de assembleias, congressos, plenárias e reuniões devidamente convocadas, com notificação prévia de 03 (três) dias.

Nos termos do artigo 545 da CLT, as Cooperativas de Crédito se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades sociais devidas ao Sindicato, desde que devidamente autorizadas pelos empregados.

Parágrafo Único: As Cooperativas de Crédito também se obrigam a proceder descontos em folha de pagamento de serviços e benefícios criados e oferecidos diretamente pelo SINDEMCOOCRED aos empregados, desde que devidamente autorizadas pelos empregados.

A Contribuição Assistencial será de R$25,00 (vinte e cinco reais), pago em parcela única, descontada dos trabalhadores na folha de pagamento no mês subsequente ao da assinatura desta convenção a ser recolhida diretamente ao SINDEMCOOCRED.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o direito de oposição individual a esta contribuição. A oposição poderá ser feita diretamente no SINDEMCOOCRED, estabelecida na Rua Bahia, 1970, Bairro Salto, Blumenau, Santa Catarina CEP 89031-001, ou via correio, desde que a postagem seja feita até 15 (quinze) dias após a data do registro do presente instrumento no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Segundo: É facultado à Cooperativa de Crédito assumir total ou parcialmente este débito dos empregados, devendo recolher o valor descrito nesta cláusula, a título de benefício aos empregados.

Será descontado mensalmente em folha de pagamento, de cada empregado sindicalizado, o percentual de 2% (dois por cento) do seu salário nominal limitado ao teto de R$10,00 (dez reais) mensais, que deverá ser recolhido em favor do SINDEMCOOCRED, CNPJ: 12.146.564/0001-16, através de depósito/crédito em conta corrente para o Banco: 085 (CECRED), Agência: 0101-5 (VIACREDI), Conta Corrente: 371.410-1, até o 10º (décimo) dia útil do mês relativo ao desconto.

Parágrafo Único: É facultado à Cooperativa de Crédito assumir total ou parcialmente este débito dos empregados, devendo recolher o valor descrito nesta cláusula, a título de benefício aos empregados.

As partes signatárias deste instrumento se reconhecem reciprocamente como únicas e legítimas representantes das respectivas categorias econômica e profissional, excluídas as categorias diferenciadas nos termos da lei, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou outros instrumentos legais que envolvam as categorias sob pena de nulidade.

As Cooperativas de Crédito remeterão para o SINDEMCOOCRED-SC, sempre que solicitado, no e-mail "contato@sindemcoocred.com.br" a relação de empregados admitidos, afastados e demitidos, contendo: nome, data de admissão/afastamento/demissão e informando os que pagam as devidas contribuições sindicais.

Para dirimir as divergências oriundas desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica eleito o foro da Justiça do Trabalho de Blumenau, Santa Catarina.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada a multa de 5% (cinco por cento) do piso salarial mínimo da categoria, multiplicado pelo número de empregados em Cooperativas de Crédito em favor do Sindicato prejudicado.