1- As partes convenentes ajustam que ficam fazendo parte integrante desta CCT os ajustes do Aditivo que foi firmado e registrado para o período de maio a julho do corrente ano e que prorrogou a Convenção Coletiva anterior e ajustou a aplicação MP 936 (lei 10.442-20) e das normas editadas em face do enfrentamento da pandemia do COVID19, visando a manutenção do emprego.

2- As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de Agosto de 2020 a Dezembro de 2020, e Janeiro de 2021 a Abril de 2021, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. 

1= PISOS SALARIAIS EM  VIGENCIA NO PERÍODO DE AGOSTO-2020 ATÉ DEZEMBRO-2020.

MOTORISTA CARRETA..........................................................R$ 2.154,00

MOTORISTA COMUM............................................................R$ 1.944,00

MOTORISTA MANOBRISTA..................................................R$ 1.944,00

MOTORISTA LEVE ATÉ 4MILK.............................................R$ 1.786,00

ARRUMADOR...........................................................................R$ 1.555,00

AJUDANTE DE MOTORISTA................................................. R$ 1.461,00 

2= PISOS SALARIAIS EM  VIGENCIA NO PERÍODO DE JANEIRO-2021  ATÉ ABRIL-2021.

MOTORISTA CARRETA................................... .......................R$ 2.200,00

MOTORISTA COMUM..............................................................R$ 1.990,00

MOTORISTA MANOBRISTA...................................................R$ 1.990,00

MOTORISTA LEVE ATÉ 4MILK ............................................R$ 1.830,00

ARRUMADOR...........................................................................R$ 1.590,00

AJUDANTE DE MOTORISTA..................................................R$ 1.495,00 

3= Fica ajustado que a base salarial do Motorista de Bi trem será superior a do Motorista de Carreta, o que se justifica pelo grau de operação do veículo Bi trem.

4=  Esclarecem as partes que, considerando a crise econômica e social provocada pela pandemia,  ficou ajustado a manutenção dos valores dos pisos salariais vigentes até o mes de dezembro de 2020, e, com reajustes em média de  2,3 % para o período de Janeiro de 2021 até Abril de 2021, nos valores calculados e aqui ajustados.

5= Em face do ajustado e justificado pelas partes,  será defeso pleitear qualqer diferença a titulo de reajuste salarial para o período desta CCT.

PARA OS SALÁRIOS DAS DEMAIS FUNÇÕES E SALÁRIOS ATÉ O LIMITE DE TRES MIL REAIS:

1= Fica ajustado a correção salarial geral em 2% (dois por cento)  a ser calculado sobre os salários praticados no mês de agosto de 2020 e para ter vigência no período de Janeiro de 2021 até  Abril de 2021, e, com livre negociação para as demais funções e salários acima do piso e até o limite de tres mil reais; prestigiando-se as negociações e valorização salarial.

2= As partes .justificam o presente ajuste considerando o período de excepcionalidade em face da crise econômica e social  provocada pelas consequências da pandemia do covid19 e as medidas legais e administrativas vigentes

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente.

Parágrafo único: O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.

Para efeito de controle, pelos Sindicatos  e empresa, fica esclarecido que os empregados que sejam admitidos após a data-base, em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, ou aumentos reais concedidos ao paradigma, observado o contido no Art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantido ressalvadas as vantagens pessoais, o mesmo salário da função, ou salário normativo para ela existente, quando da admissão.

Para fins e efeitos do quanto disciplinado neste Acordo, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades convenentes.

Os descontos salariais, em casos de multas de trânsito, quebra de veículos e avaria de carga, furto e roubo, serão admitidos em caso de culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com cópias de “B.O.” serão suportados pela empresa.

A empresa remunerará as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinqüenta  porcento) e calculado sobre a hora normal.

§ 1º.: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

§ 2º.: A empresa que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento. 

Fará jus a um adicional de acúmulo de função as seguintes categorias:

1) R$ 380,92 fixos a todo MOTORISTA de coleta de lixo de resíduo de Postos de Combustíveis ponto a ponto, que trabalhar por mais de 10 dias úteis, sem o acompanhamento de um AJUDANTE DE MOTORISTA.

2) 50% , sendo o valor de R$ 190,46  para os demais motoristas que auxiliar os ajudantes.

3) E para a Função de Operadores de Máquinas o valor de acúmulo de função será de R$ 273,26 fixos. 

O Prêmio por Tempo de Serviço, que faz jus todo empregado da área operacional com 2 (dois) ou mais anos de serviço prestado à mesma empresa, será calculado à base de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial do Motorista Comum.

§ 1º.: Após completar 5 (cinco) anos de serviço para o mesmo empregador, o “P.T.S” será acrescido em 1% (um por cento), de forma não cumulativa, para cada ano (completo) de serviço.

§ 2º.:   O "P.T.S." não tem natureza salarial para fins de equiparação, não podendo expressamente ser considerado verba salarial para quaisquer fins, bem como não será devido cumulativamente.

§ 3º.: Considerando a natureza de " prêmio", o empregado perderá o direito do PTS, na proporcionalidade ajustada no PLR, quando faltar injustificadamente no serviço.

AJUSTE DO PAGAMENTO DO PLR - Resultados

1- Os empregados ora representados, e unicamente aos empregados associados ao Sindicato Profissional,  farão jus a título de participação nos resultados (PLR),  ao valor correspondente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), que será pago em duas (2) parcelas no valor de R$ 440,00 cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de DEZEMBRO/2020 e MARÇO/2021, sendo facultado às Empresas o pagamento da 1ª parcela em até quatro meses a partir de setembro, e, o pagamento da 2ª parcela em até quatro meses a partir de janeiro;  ajustando as partes que:

2- Para os fins rescisórios o pagamento será  proporcional aos meses trabalhados (1/12),  considerando o período ajustado da validade desta Convenção (12/12).

3- Fica ajustado que não será devida a parcela nos seguintes casos:

3.1- para os fins rescisórios dos empregados demissionários e para os empregados demitidos por justa causa;

3.2.- para efeitos de contagem não será considerado o mês da admissão do empregado uma vez considerada a natureza de resultados desta parcela,  e não será considerado o mês do desligamento se não trabalhado os trinta dias do mês, também considerada a natureza de resultados do PLR;

3.3- para as empresas que já adotam a PLR  por critérios e planos próprios de participação.

4- Fica ajustado por meta única que: não será devida a integralidade das parcelas do PLR na hipótese de faltas injustificadas do empregado no serviço, ajustando-se os seguintes critérios e condições pelos quais as faltas injustificadas determina o pagamento do PLR, sendo: a quantidade de faltas injustificadas no Semestre e Percentual do PLR a receber:

Por Semestre = Valor/PLR

02 faltas = 90%  ; 03 faltas = 80%;  04 faltas = 70%; 05 faltas = 60%; 06 faltas = 50%;

07 faltas  ou mais  =0,0%

OBS: As faltas não são cumulativas de um semestre para outro, e: Considera-se os semestres no período de Maio a Outubro, e, Novembro a Abril, que corresponde ao período desta convenção coletiva.

5- Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

6- SUBSÍDIO PARA APOIO SINDICAL.

Considerando-se que anteriormente ao advento da Lei número 13.467/2017 o recebimento da Contribuição Sindical compulsória descontada de todos os integrantes da categoria (sócios e não sócios) impunha ao Sindicato o dever de, indistintamente, assistir e representar todos aqueles abrangidos pelo desconto,

Considerando-se a nova redação dada pela Lei número 13.467/2017 aos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho determinando que a Contribuição Sindical devida ao Sindicato pelos participantes da categoria somente pode ser descontada desde que prévia e expressamente autorizada tornando-a facultativa,

Considerando-se que em razão da sistemática adotada com os novos textos dos artigos 578 e 579 da CLT cuja constitucionalidade foi afiançada em recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal não resta dúvida que o princípio contido no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal de que ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a entidade sindical eliminou qualquer possibilidade de sustentação financeira compulsória do sistema e confirmou a natureza associativa comum dos sindicatos, que devem sobreviver às custas das contribuições dos integrantes da categoria e da prestação de seus serviços sindicais,

Considerando-se a inexistência de justiça consistente no fato de que a parcela da classe trabalhadora que não deseja participar da vida sindical e engajar-se na busca por melhores condições de trabalho (não filiados), beneficiar-se-ão de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva prestado pelo Sindicato,

Considerando-se que a extensão dos benefícios contidos neste acordo coletivo alcançará todos os membros das categorias profissionais representadas pelo Sindicato, quer sejam eles filiados ou não, 

Considerando-se que a Participação nos Lucros e Resultados não advém de obrigação legal, mas depende de previsão expressa em instrumento coletivo,

Considerando-se o disposto no inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal segundo o qual é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho,

Considerando-se, finalmente, a letra “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho fica instituído o Subsídio para Apoio Sindical devido exclusivamente pelos não associados ao Sindicato que se beneficiarem da cláusula “Participação nos Lucros e Resultados” neste instrumento prevista.

6.1 -De todo membro das categorias profissionais representadas pelo Sindicato que dele não for associado, será descontado pela Empresa em folha de pagamento, para repasse ao ente sindical, do valor de cada uma das parcelas do PLR previstas neste acordo, o equivalente em moeda corrente nacional ao percentual de 30% (trinta por cento), a título de Subsídio para Apoio Sindical.

6.2 -O Sindicato fornecerá as competentes guias/boletos à Empresa para fins de pagamento.

6.3 - O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de até 72:00 (setenta e duas) horas das datas em que ocorrerem os pagamentos aos trabalhadores das parcelas concernentes ao PLR.

6.4 -A ausência de desconto, ou o desconto sem repassedos valores do Subsídio para Apoio Sindical à respectiva entidade profissional poderá caracterizar ato anti-sindical (art. 543, § 6º, da CLT), passível de multa pela inspeção do trabalho (art. 553 da CLT), além de crime (arts. 168 e 199 do Código Penal), sem prejuízo do pagamento de juros moratórios de 1,0% ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária até a efetiva quitação do débito pelo INPC da FIPE.

6.5 - Em caso de medida judicial na qual o trabalhador pleiteie a devolução do valor nesta cláusula previsto, a Empresa deverá informar o Sindicato, por escrito e imediatamente após a recepção da citação inicial, relatando inclusive os dados processuais.

6.6 - Desde que devidamente informado e à tempo, o Sindicato poderá ingressar nos autos do processo como Terceiro Interessado.

6.7 - Havendo condenação, transitada em julgado, da Empresa à restituição, o Sindicato se obriga ao ressarcimento à Empresa do referido montante acrescido de seus consectários legais.”

Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens:-15 kg de arroz agulhinha tipo um; 3 lat. de óleo de soja c/ 900ml; 2 kg de feijão carioca tipo um; 1 kg de sal refinado; 500 g de fubá mimoso; 500g de farinha de mandioca; 1 kg de farinha de trigo; 3 kg de açúcar refinado; 1 unid. goiabada  com 500g; 500 g de café em pó; 1 kg de macarrão espaguete; 1 extrato de tomate c/140g; 1 pct. de biscoito doce c/ 200g; 1lata sardinha c/ 135g.

§ 1º.: A critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por "ticket alimentação" ou crédito através de cartão utilizado no comércio, e ou por convênio firmado com o Sindicato Labora, neste caso, ajustando-se o valor do ticket equivalente ao da cesta de alimentos no mês correspondente.

 § 2º: A concessão deste benefício fica vinculado ao regulamento interno do empregador e para as hipóteses de faltas ao serviço; e, na falta de regulamento fica ajustado que este benefício não será devido ao empregado nas seguintes hipóteses:

§ 3º: Na hipótese de no mês de admissão com período de trabalho inferior a trinta dias; e no mês de desligamento por pedido de demissão do empregado; e na hipótese de aviso prévio indenizado; e na hipótese de qualquer falta injustificada do empregado ao serviço;

§ 4º: Na hipótese de aposentadoria do empregado, por qualquer motivo: por tempo de serviço, acidente do trabalho, ou por doença; 

§ 5º: Na hipótese de afastamento do empregado por mais de trinta dias independente do motivo, aplicando as regras do parágrafo seguinte:

§ 6º: Será devido este benefício da cesta de alimentos ao empregado afastado pelo INSS e recebendo qualquer tipo de auxilio relacionado ao motivo do afastamento, devido a contar da data do afastamento e pelo período limitado até três meses; e, devido por licença maternidade pelo período do afastamento da gestante.

2- O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.

Em caso de morte natural, ou por acidente de trabalho de empregado, as Empresas ficam obrigadas a pagar aos seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, o valor equivalente a 02 (dois) salários na base do piso salarial vigente por ocasião do evento, a título de auxílio funeral.

1- Ficam dispensadas desta obrigação as empresas que contratar seguro de vida e acidentes em favor de seus empregados.

Fica ajustado que a Empresa se obrigam na contratação de seguro de  acidentes em favor de seus empregados motoristas na importância mínima equivalente a dez (10) piso salarial da categoria que pertencer; conforme previsto na Lei Federal nº 13103/2015, art. 2º, inciso V, letra c.

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedem ou que vierem a conceder aos seus empregados, tais como: convênios, seguros, diárias, cesta de alimentos e auxílios de qualquer espécie, inclusive o P.T.S, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer postulação seja a que título for.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 01 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria integral e que contem com 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, o emprego (ou salário) durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, ou de pedido de demissão, ou de extinção do estabelecimento, ou  por motivo de força maior comprovada;  desde que essa condição do empregado ao direito de aposentadoria integral, seja por ele expressamente informada e comprovada por escrito com a comprovação através do demonstrativo da simulação do cálculo do tempo de contribuição expedido pelo INSS, no curso do período de um ano antes da concessão da aposentadoria, ou no prazo do curso do aviso prévio, sob pena de decadência do benefício aqui previsto. 

Fica estabelecido, a partir do mês de agosto de 2020, a diária conforme valores discriminados a seguir:

 §1º.:Fica estabelecido,a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, os valores e critérioscondicionantes de sua exigibilidadeprevista nesta cláusula e nos valores ajustados na cláusula, facultando-se a concessão das diárias através de ticket refeição ou alimentação, sendo:

I.ALMOÇO: Será pago ao motorista e ao ajudante, quando em serviços externos, sendo facultado às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro. 

II.JANTAR: Será pago ao motorista e a cada ajudante,além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa, em percursos que ultrapassem um raio de 100 (cem) quilômetros da sede da empresa. Encerrando a jornada de trabalho após as 19:00 horas é devido o pagamento da diária do jantar.

III.PERNOITE: Esse valor, que já inclui o café da manhã, será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior.  O pagamento do pernoite presume o cumprimento do intervalo intra-jornada, para todos os efeitos.

§2º.:Ficam ressalvados os casos das empresas que jáfornecem osbenefícios supra ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios,etc.

§ 3º.: Esses pagamentos, que serão feitos a títulos de reembolso de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observando os valores ajustados.       

Aos empregados com mais de 45 anos de idade e que, na ocasião de seu desligamento, não estiver recebendo nenhum benefício de aposentadoria, e que contar com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, será assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias não cumulativos com a Lei 12.506.

As partes convenentes se ajustam no sentido de que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias; sendo um período de 45 (quarenta e cinco dias), podendo ser prorrogado por igual período (Vide Sumula 188 do TST).

Obrigações: 

1- O motorista empregado tem o dever de cumprir os termos da Lei nº 13103/2015 pertinentes às regras do Código de Trânsito, cumprir os períodos de descanso e intervalos, bem como proceder as anotações de papeletas, diários de bordos, ou outro meio adotado pela Empresa.   

2- Fica proibido aos motoristas fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

3- Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo.  O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.

4- O motorista, assim como qualquer empregado, fica obrigado a respeitar e cumprir o “regulamento interno” das Empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e após aferido o grau de sua responsabilidade.

5-  Ao motorista fica proibido abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.

6- O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.

7- O motorista que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, fica sujeito à penalidade de demissão por justa causa, por falta do requisito essencial do exercício da profissão que é a habilitação.

8- Serão admitidos descontos salariais (respeitado o limite de 30% da remuneração mensal)  em casos de:  multas de trânsito,  avarias de cargas e veículo, furto ou roubo;  na hipótese de culpa ou dolo do empregado; sendo que as despesas com cópias de Ocorrências e Laudos serão suportados pela empresa

Ao empregado, afastado do serviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um prazo de 60 (sessenta dias), no qual não se inclui o prazo do aviso prévio proporcional previsto na CLT e na Lei Federal nº 12506/2011.

Fica ajustado que o exame demissional toxicológico específico  previsto no art. 168 da CLT e inserido por força da Lei nº 13103/2015,  poderá ser considerado aquele último exame realizado no curso do contrato de trabalho, desde que aquele exame ainda esteja dentro do período previsto no inciso VII do art. 235-B.

1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto na Constituição Federal  e na Lei Federal nº 13.103/2015.

2- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na Lei Federal nº 13.103/2015.  

3- O intervalo interjornada de 11 horas poderá ser fracionado em 9 (horas) mais 2 (horas), ou 8 (horas) mais 3 (horas) .  

Banco de Horas mensal:- O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado motorista,  em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado o banco de horas mensal.

1- A jornada de trabalho será controlada pelo empregador e registrada pelo empregado, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3o do art. 74 da  CLT,  ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador, nos termos da Lei Federal nº 13.103/2015.

2- O motorista empregado é o único responsável pelo controle do tempo de direção e tempo de descanso  conforme estipulados no art. 67-C do Código de Transito Brasileiro.

3- O motorista empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran; aplicando-se estas disposições ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista. 

Quando exigido o uso de uniforme e ou “E.P.I.” pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos seus empregados.

Até o dia 10 (dez) de cada mês o empregador deverá encaminhar ao sindicato da categoria:

a) Listagem completa de todos os seus empregados registrados ativos, devendo nessa listagem conter o nome,  cargo e/ou função , salário, e  valor(es) descontado (s) em favor do sindicato, através do e-mail: votuporanga@sindmotoristasjales.com.br.

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

Os descontos das contribuições sindicais de todos os empregados, fixadas conforme critérios e valores aprovados nas respectivas AGEs dos sindicatos, deverão ser repassados para os Sindicatos Convenentes das respectivas bases. 

As entidades convenentes se comprometem superar eventuais conflitos, assumindo, a entidade obreira, a obrigação de: não fomentar, não deflagrar, e não patrocinar qualquer movimento de greve geral ou paralisação isolada por empresa, sem que antes disso mantenha conversações com o Sindicato da categoria econômica para busca de solução amigável; e, em face de eventual conflito o Sindicato Obreiro deverá comunicar por escrito o Sindicato Patronal,  quer de eventual irregularidade praticada e ou sempre que tiver reivindicações, observando-se o prazo de vinte dias de antecedência.

As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o art. 114, da C.F., para dirimir as dúvidas oriundas deste instrumento.

O presente Acordo Coletivo abrange os profissionais motoristas e condutores de veículos de categoria diferenciada e todos os trabalhadores no setor operacional dos transportes de cargas, e nas funções especificadas no respectivo registro sindical do Sindicato Profissional Convenente.

O presente Acordo Coletivo e os seus aditivos e acordos firmados e registrados, em todos os seus termos, ajustes e condições pactuados, que representa a legitima vontade e o interesse das partes, deverá ser conhecida e respeitada por todos, inclusive autoridades civis, fazendárias, fiscalizadoras, e judiciárias do trabalho e civil, conforme permitido no art. 7º Inciso XXVI da Constituição Federal.

Os Sindicatos profissionais convenentes não representam os motoristas autonomos proprietários de veículos "TAC" que, com este, prestam serviços às Empresas de Transporte, bem como os autônomos que, com veículos de terceiro, prestam serviços às Empresas, ficando expressamente ajustado que não haverá vinculo empregatício entre as partes citadas e quando o autônomo e/ou proprietário de veículos prestar serviços às Empresas assumindo os riscos e os custos operacionais do transporte (ex.: combustível, manutenção do veículo, licença, ipva, etc.).

Assim, por estarem justos e convencionados firmam o presente ACORDO COLETIVO, que será levada e protocolada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego,  para registro e arquivamento,  produzindo efeitos a partir do mês de maio/2019 (inclusive), ficando revogadas as disposições anteriores.

Anexo (PDF)

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