As partes signatárias elegem o seguinte piso salarial para as funções adiante mencionadas, a partir de 1º de maio de 2010, constituindo-se no valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, a pagar para o exercente da função, após aplicado o reajuste previsto na cláusula seguinte:

a. Motoristas urbanos, executores de serviços de transportes delegados pelas Prefeituras Municipais:     

R$ 875,00 – MENSAL

b.Cobradores:

R$ 569,78 – MENSAL

R$ 657,47 – MENSAL

I. Os valores acima consignados são relativos a jornadas de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho, a remuneração observará os cômputos das horas extras conforme a cláusula 13ª. As horas noturnas de 52 minutos e 30 segundos terão seus adicionais calculados na forma da lei.

II. A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, independentes da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto o disposto no art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

As partes acordaram que os salários serão reajustados em 6,5% (seis e meio por cento), aplicáveis sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2010, compensadas as antecipações espontaneamente concedidas e as decorrentes de Lei.

a. Os novos salários terão vigência a partir de 1º de maio de 2010

b. Os admitidos após a data base receberão proporcionalmente o mesmo reajuste, obedecendo a isonomia dos cargos excluídas as vantagens pessoais.

    As empresas se obrigam ao pagamento de Vale de Adiantamento aos seus empregados, de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, até 15 (quinze) dias após a quitação do salário mensal, ou seja,dia 20 de cada mês, podendo o empregado dispensar o adiantamento conforme for de sua conveniência.

   Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao empregado intervalo remunerado que não prejudique o andamento do serviço, sendo que esse intervalo não será incluído naquele destinado ao seu descanso, salvo se o crédito do salário for efetuado diretamente na conta corrente do funcionário.

       Fica determinado o fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamentos, contendo a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas pagas e descontos efetuados, ficando proibido descontos genéricos.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, será garantido o mesmo salário deste, excluídas as vantagens pessoais.

       O trabalhador que venha a substituir outro em caráter não eventual e que perceba salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão contratual, receberá salário igual ao do trabalhador substituído, a partir da data da substituição, excluídas as eventuais vantagens pessoais.

A empresa comunicará a ocorrência de multa ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de sua notificação, apresentando-lhe cópia do auto de infração e as cópias dos documentos necessários ao recurso (documentos do veículo), desde que decorrente do exercício de sua atividade.

a. O desconto do valor da multa só poderá ocorrer após a decisão do recurso, salvo caso de rescisão contratual, em cuja situação o desconto será realizado. Se a decisão for favorável ao empregado a empresa o ressarcirá no valor atualizado pela taxa referencial oficial.

b. O motorista primário na infração específica só será onerado da multa pelo seu valor normal.

As horas extraordinárias não compensadas, quando prestadas em prorrogação à jornada normal de trabalho, serão pagas com acréscimos de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, respeitando-se eventuais acordos coletivos celebrados em separado sobre esse assunto.

a. As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para efeito do D.S.R., férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

b. Ficam os empregadores, desde logo, autorizados a prorrogar e a compensar a jornada de trabalho nos termos do artigo 59 da CLT, devido às características de operação dos transportes rodoviários de passageiros sujeitos a picos de horários e de demanda de serviços.

c. Podem os empregadores estipular intervalos diários para repouso ou alimentação com duração entre 15 minutos e até o máximo de quatro (4) horas.

d. Os horários para fins de compensação de jornada poderão ser variáveis, não sendo necessária sua especificação, nem acordo individual.

e. No dia em que ocorrer mudança de escala com periodicidade mínima de uma semana será respeitado o intervalo mínimo de 11(onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas.

f. As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período a partir de um dia entre 21 e 30 de um mês até o dia correspondente do mês seguinte, de forma a se completar o período de um mês, como exemplo, de 21 de um mês a 20 do seguinte. Tal calendário permitirá que as empresas processem suas folhas de pagamentos em tempo, valendo para todos efeitos perante os órgãos de fiscalização, ficando mantida a data de pagamento.

a. O valor da participação do empregado será correspondente a duas parcelas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) cada uma, totalizando R$ 480,00 (quatroscentos e oitenta reais) no período, sendo a primeira referente ao mês de outubro/2010 e a segunda referente ao mês de abril/2011, podendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte.

b. As empresas que eventualmente já tenham Programa de Participação nos Resultados em operação ou em fase de implantação, poderão compensar os valores aqui avençadas ou mantê-los em substituição ao ora convencionado, desde que respeitados os valores estipulados neste instrumento.

c. Os direitos substantivos da participação, as regras adjetivas do programa, a periodicidade, base de cálculos e data do pagamento poderão ser estabelecidos individualmente em cada empresa. A comissão escolhida será integrada também por um representante indicado pelo sindicato profissional.

d. Nas hipóteses de admissão após 1º de maio de 2010, de demissão sem justa causa ou de afastamento por auxílio doença o pagamento receberá participação de resultados proporcionalmente, sendo 1/12 ( um doze avos) para cada mês trabalhado entre 1º de maio de 2010 e 30 de abril de 2011, sendo que fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.  

e. A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do pagamento para qualquer fim e não se lhe aplica o princípio da habitualidade

As empresas fornecerão uma Cesta Básica de 30 (trinta) quilos de alimentos a todos os empregados em atividade, inclusive no período de férias, juntamente com o pagamento, ou seja, 5º dia útil do mês subseqüente. A cesta básica será constituída no mínimo dos seguintes itens: 15 Kg Arroz agulhinha tipo 1; 3 Kg Feijão; 3 latas Óleo de Soja; 1 Kg Sal Refinado; 5 Kg Açúcar; 2 Kg Macarrão com Ovos; 1 Kg Farinha de Trigo.

 a. A cesta básica, a critério das empresas, poderá ainda ser fornecidas em forma de vale alimentação, ou efetuado seu pagamento no valor de R$90,00 (noventa reais), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencimento.

b. As empresas que além da cesta básica vem fornecendo tíquetes (vale refeição), manterão o fornecimento destes tíquetes e reajustarão seu valor pelo mesmo índice previsto na cláusula “4” deste acordo.  

c. A cesta básica será fornecida durante o afastamento acidentário, ou por doenças, até o segundo mês de duração do afastamento.

d. O valor da alimentação quando fornecida ao empregado, independente da forma como seja concedida, bem como o transporte gratuito, ainda que em local servido de transporte público, não terão qualquer conotação salarial, portanto não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

       No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao dependente qualificado, a título de auxílio funeral e na época do óbito, o valor equivalente a três salários mínimos. O pagamento poderá ser

realizado ao Sindicato Profissional, se este solicitar a tempo e comprovar haver adiantado o respectivo valor ao dependente qualificado. Caso o falecimento ocorra em trânsito, estando o empregado a serviço, a empresa responderá pelo custo do translado do corpo.

      As empresas manterão seguro de vida em grupo, garantindo indenização única e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte ou de invalidez permanente do empregado decorrente de acidente no trabalho. A empresa que não contratar apólice de seguro responderá pelo pagamento.

a. Se o empregado manifestar por escrito e a empresa concordar, poderá ser contratado seguro em valor superior ao estipulado, cujo prêmio adicional será descontado do salário.

      As empresas pagarão ao empregado que conte no mínimo 8 (oito) anos de tempo de serviço ao se aposentado, na ocasião de seu desligamento da empresa, uma indenização adicional no valor de 2 (duas) vezes a sua remuneração contratual.

      As empresas cuidarão para que sejam anotados, nas CTPS, os cargos efetivamente exercidos pelos  empregados, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com observância do que estabelece o artigo 29 da CLT.

Serão fornecidos aos empregados, quando da admissão, cópia do contrato de trabalho e bem assim na demissão, termo da rescisão contratual e outras pertinentes ao ato.

As rescisões de trabalho, havendo o empregado prestado mais de 12 (doze) meses de serviço, serão homologadas na entidade sindical da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o desligamento.

a. Na ocorrência de atraso por culpa da empresa, esta pagará ao empregado, multa no valor de um vigésimo de salário mínimo por dia excedente no prazo estipulado, cujo valor será limitado a um salário.

b. Quando a homologação for realizada em outra localidade que o da residência do empregado, a empresa fornecerá passagens para o transporte de ida e volta e uma refeição, se necessário.

Em caso de dispensa por justa causa a empresa comunicará ao empregado, por escritório e contra recibo, cientificando-o dos motivos da dispensa, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

      Na rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa e por iniciativa da empresa, será paga uma indenização adicional ao aviso prévio, correspondente a 2 (dois) dias do salário contratual, por ano de serviço ou fração superior a seis meses, limitado a 20 dias.

As empresas fornecerão sem ônus para seus empregados motoristas, o curso de capacitação para motoristas do transporte coletivo de passageiros, de que trata a Portaria DETRAN 1467/SP de 08 de novembro de 2001. Os candidatos à admissão deverão se apresentar já com o curso concluído, ou suportar o ônus de sua realização, a critério das empresas contratantes.

Será garantida a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez, levada de imediato ao conhecimento da empresa, na forma da lei.

As empresas concederão estabilidade ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento e até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa da incorporação.

       Ficam asseguradas as garantias de emprego e de salário aos empregados que dependam de até dois anos para aquisição do tempo mínimo de serviço necessário à aposentadoria e que trabalhem na empresa por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, condicionando-se, entretanto, à comprovação desse fato por escrito ao empregador, ressalvando-se a ocorrência de falta grave.

a. A comprovação deverá ser feita até 30 dias antes da aquisição do referido tempo. Caso não tenha feito esta comprovação, tal fato será informado no ato do recebimento de eventual aviso prévio, ficando o empregado liberado de seu cumprimento para providenciar os documentos comprobatórios. Se comprovar até o termo final do Aviso Prévio, este será cancelado; caso contrário a demissão será mantida, considerando-se como faltas os dias não trabalhados.

b. No caso de aviso prévio indenizado, haverá prazo de até 20 dias para comprovação, a partir da data determinada para homologação da rescisão, que ficará sustada durante esse período.

As mães adotantes de recém-nascidos de até 06 meses de idade serão consideradas, para efeito das garantias previstas neste acordo, com os mesmos direitos das mães biológicas.

       As empresas darão conhecimentos com, pelo menos, 1(uma) semana de antecipação da escala de tráfego e serviços para seus motoristas e cobradores, para que eles possam planejar suas atividades familiares e de lazer.

As empresas ficam obrigadas a manter controle de horários para seus empregados, na forma da Lei.

a. No intervalo para repouso ou alimentação será registrado o tempo efetivamente desfrutado.

b. Fica a limitação imposta pelo artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, e após demonstrado pela EMPRESA da extrema necessidade neste sentido e ainda por aprovação dos empregados em assembléia, poderá o intervalo máximo de 2(duas) horas ali determinado, ser aumentado pela EMPRESA na composição de escala, até o limite de 4:00(quatro) horas de intervalo para refeição e descanso.

c. Os D.S.R, domingos ou feriados trabalhados poderão ter folga compensatória no período de trinta dias.

       Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para a execução de serviços, ou falta de matéria-prima, não poderão exigir a compensação das horas faltantes, com horas extraordinárias ou em dias de férias, nem exigir que reponham as horas deixadas de trabalhar.

      O empregado estudante, cursando estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, terá abonada a falta  para prestação   de exames  escolares,  quando  realizados durante a jornada  de  trabalho

desde que avise antecipadamente seu empregador, no prazo mínimo de 72 horas, sujeitando-se à comprovação posterior.

As empresas se obrigam a manter, no local de trabalho, água potável para consumo dos seus empregados.

As empresas se obrigam a manter os sanitários masculinos e femininos em condições de higiene.

As empresas manterão armários individuais, para a guarda de roupas e pertences dos empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade desenvolvida pelo funcionário.

       Fica estabelecido o fornecimento gratuito de 2 calças e 4 camisas, por ano, para os motoristas, cobradores e dois macacões para o pessoal de manutenção. Os uniformes cujo uso for exigido, serão fornecidos gratuitamente.

A empresa deverá preencher a documentação exigida pelo INSS (atestado de afastamento e salários; declaração de atividade penosa, perigosa e insalubre, etc), quando solicitado por escrito pelo trabalhador e fornecê-la, obedecendo o prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Permissão à diretoria do sindicato profissional para proceder à colocação de avisos e comunicações, em local visível e acessível, condicionando-se a medida à prévia comunicação à empresa.

As entidades sindicais, patronal e profissional, atuarão em conjunto para avaliar o funcionamento do SEST/SENAT, no atendimento ao setor, objetivando a contrapartida das taxas pagas.

      As empresas liberarão por 3 (três) dias os delegados sindicais no exercício de mandato para participarem do congresso anual da categoria, devendo os interessados comunicar, por escrito, ao seu superior imediato, o evento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

      Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, que deverá ser efetuado em conta própria na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, as empresas, juntamente com as guias de recolhimento, enviarão às entidades sindicais as relações dos empregados, contendo nomes, funções e valor da contribuição de cada um.

      Desde que observados os termos do Art. 545 da CLT, as empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades associativas em favor da entidade sindical profissional, procedendo o recolhimento em seu favor, até o dia 10 do próximo mês.

        As empresas descontarão os valores correspondentes à Contribuição Negocial, Assistencial/Retributiva ou Confederativa, fixadas e aprovadas pelas assembléias gerais extraordinárias realizadas, em favor das entidades sindicais, garantindo o direito individual e personalíssimo de oposição, na forma da lei.

a.      O recolhimento do valor arrecadado deverá ser efetuado através de boleto, até o dia 15(quinze) do próximo mês, acompanhado de uma relação dos contribuintes por local, contendo nome, função e valor.

b.      A falta desses recolhimentos no prazo supra, implicará no pagamento de juros e correção monetária, além de multa de um salário mínimo por cada dia de atraso, revertida em benefício das respectivas entidades sindicais prejudicadas.  

c.       Será de responsabilidade exclusiva das entidades sindicais profissionais, qualquer pedido de devolução, decorrente ou não de demandas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multas ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta cláusula.

d. A contribuição assistencial  será descontada duas vezs no ano, sendo 5% em junho e 5% em novembro, enquanto que contribuição Confederativa é 2% sobre o salário normativo, mensalmente, exceto nos meses em que há contribuição assistencial, ou seja, nos meses de junho e novembro.

      O Sindicato e a empresa atuarão conjuntamente no contínuo aperfeiçoamento das relações entre trabalhadores e empresas, promovendo ao mesmo tempo, o respeito mútuo e a harmonia.

       Em virtude do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica a Auto Viação Jauense Ltda. desobrigada de qualquer cláusula avençada ou estabelecida em Acordo ou Dissídio Coletivo entre SINDICATO ora acordante e o sindicato patronal, Sindicato da Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo - SETPESP e a Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Sul e Centro Oeste do Brasil - FETRASUL.

       Na ocorrência de atraso por culpa da empresa, esta pagará ao empregado, multa no valor de um vigésimo de salário mínimo, por dia excedente ao prazo estipulado, cujo valor será limitado a um salário.

      Fica estipulada a multa de um vigésimo de salário mínimo por infração às cláusulas contidas neste acordo, revertido o benefício a favor da parte prejudicada, com exceção daquelas q prevêem multa específica.

O Sindicato poderá firmar com Empresa, acordos ou convenções coletivas aditivas à esta norma coletiva, para disciplinar reajustamento salarial diferenciado ou relações de trabalho específicas a uma empresa ou região, prevalecendo esses instrumentos sobre esta convenção.