Ficou acordado entre as partes que o reajuste dos trabalhadores abrangidos por esse acordo é de 6% (seis por cento), cuja data base se refere a maio do ano de 2023, com o respetivo pagamento a partir do mês de maio do ano de 2023 e as diferenças serão pagas juntamente com a folha do mês de agosto de 2023.

Fica estabelecido que os salários serão pagos até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Será fornecido a cada empregado comprovante de pagamento, contendo a nomenclatura de todas as verbas recebidas, bem como os descontos havidos, mediante recibo com a identificação da empresa.                    

As partes convencionam que em condições climáticas desfavoráveis ao labor, fica garantido aos trabalhadores o pagamento integral do dia de trabalho.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, no período das 21h00min às 05h00min.

Fica instituído o pagamento de Prêmio por Produção (Natureza Indenizatória), cuja regulamentação e aplicabilidade se encontram na planilha anexa.

A empresa acordante pagará aos seus empregados ticket alimentação reajustado em 10% (dez por cento), cuja data base se refere a maio de 2023, com o respetivo pagamento a partir do mês de maio do ano de 2023 no valor de R$ 567,60 (quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) por mês, para os trabalhadores do campo. As diferenças serão pagas juntamente com a folha do mês de agosto de 2023.

A empresa fornecerá a seus empregados seguro de vida, restando obrigada pela entrega de contrato e apólice aos empregados.

A EMPRESA pagará ao SINDICATO PROFISSIONAL o valor de R$30,00 (trinta reais) mensais por trabalhador, para que a entidade profissional mantenha convênio para atendimento odontológico a todos os trabalhadores, a partir de maio, quando descumprido gerará multa sendo de quatro vezes o valor do convênio odontológico por trabalhador.

Parágrafo Primeiro – O SINDICATO PROFISSIONAL poderá valer-se de convênio e parcerias com empresas devidamente registradas e fiscalizadas reguladas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, que garantirá no mínimo a cobertura do Rol de Procedimentos aplicável aos planos odontológicos, divulgado atualizado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a qual será indicada exclusivamente pela entidade profissional e aprovado pelo sindicato patronal.

Parágrafo Segundo – A fim de atender as normas de emissão de boletos bancários, devidamente registrados e com valores expressos, a EMPRESA fornecerá ao Sindicato até o dia 5º dia útil de cada mês a relação de trabalhadores com contrato vigente, bem como todas as informações necessárias para efetivação do Convênio Odontológico.

Parágrafo Terceiro – A empresa efetuará o pagamento desses valores em favor da operadora/seguradora escolhida para fornecimento do plano odontológico, através de Guia fornecida pelo plano odontológico com pagamento até o 10º (décimo) dia útil do mês.

Parágrafo Quarto – A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 10% (dez por cento) ao mês, cobrado proporcionalmente por dia de atraso, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional.

Parágrafo Quinto – O valor devido será referente a cada trabalhador existente no dia 30 de cada mês, quando será fornecida a relação ao SINDICATO, desconsiderando para tanto qualquer regra de proporcionalidade de dias.

Parágrafo Sexto – Os empregados afastados pelo INSS por mais de seis meses, e os aposentados por invalidez não terão Assistência Odontológica, ficando a empresa desobrigada do pagamento do convênio odontológico.

Parágrafo Sétimo – Havendo rescisão do contrato de trabalho, a empresa fica desobrigada do pagamento do convênio odontológico.

Parágrafo Oitavo – Considerando que cabe à entidade profissional o controle, fiscalização e acesso ao plano, garantindo a qualidade de atendimento, às empresas não poderão fazer Convênio Odontológico com operadora divergente da indicada pelo Sindicato profissional, de forma a dificultar o controle, fiscalização e acesso ao plano, sob pena de multa prevista no presente instrumento normativo.

Parágrafo Nono – O empregado pode incluir seus dependentes no Plano Odontológico, ficando responsável pelo pagamento da mensalidade, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342, do Tribunal Superior do Trabalho.
a) Inscrição perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;

Parágrafo Décimo - A inclusão do Beneficiário Titular e de seus Dependentes será processada mediante solicitação de inclusão, pela CONTRATANTE, conforme modelo próprio disponibilizado pela OPERADORA, contendo a respectiva qualificação completa dos beneficiários, incluindo filiação, endereço completo, número de inscrição no CPF, e RG demais exigências estabelecidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Parágrafo Décimo Primeiro - De acordo com o estabelecimento no parágrafo primeiro desta cláusula, as entidades laboral e patronal, elegeram as seguintes operadoras(s)/ seguradoras(s), para implantação do plano odontológico nas empresas de transporte, sendo ela, Garcia Serviços Ltda – Me, inscrita sob CNPJ: 01.685.143/0001-47 sediada a RA Kalil Issa, nº 65 – Jardim Alto das Acácias na cidade de Cravinhos estado de São Paulo, CEP: 14.140-000 a qual poderá fazer a contratação destes planos nas seguintes operadoras/seguradoras:

*SERMED ODONTO, RODRIGUES LEIRA ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ:07.154.253/0001-69, rua Epitácio Pessoa, nº 1722 - Sertãozinho e com registro perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 41.524-3.

*AESP ODONTO ASSISTÊNCIA EM SÃO PAULO DE ODONTOLOGIA S/S - Alameda Grajaú, 60 - 28° andar - sala 2814 - Alphaville - Centro Industrial - CEP 06454-060 - Barueri - São Paulo. CNPJ: 03.694.367/0001-40 - Registro na ANS sob o n° 41328-3. e-mail: atendimento@aespodonto.com.br , cadastro@aespodonto.com.br

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas poderão optar por uma das operadoras(s)/seguradoras(s) descritas acima, para fornecimento do plano odontológico aos trabalhadores.

Parágrafo décimo terceiro:- O valor de R$ 30,00 (trinta reais) previsto no caput desta cláusula deverá ser corrigido automaticamente pelo índice de correção autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde).

Fica estabelecido o intervalo intrajornada de 01h00min, nos termos do que dispõe o art. 611-A, III da CLT.

A Jornada de trabalho dos empregados do EMPREGADOR SERÁ DE 08:00 (oito) horas diárias, em regime 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso) e para jornada de 7:20 (sete horas e vinte minutos) diárias, o regime em 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será admitida a prorrogação por até 02:00 (duas) horas extraordinárias por dia que serão remuneradas com o acréscimo de 50%(cinquenta por cento) do valor da hora normal.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: Com fulcro no disposto no artigo 235 “C” da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação que lhe foi dada pela lei número 13.103/2015 e desde que não se verifique  afronta às garantias previstas nos parágrafos 2º e seguintes do artigo 235 “C” e demais dispositivos aplicáveis contidos na legislação invocada, ocorrendo necessidade imperiosa seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto poderá a duração do trabalho ser prorrogada por mais 02:00 (duas) horas extraordinárias suplementares por dia além daquelas previstas no parágrafo primeiro desta cláusula acordando as partes que este labor extraordinário será remunerado com o acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal e vedada a entrar no banco de horas.  

PARÁGRAFO TERCEIRO: A jornada suplementar convencionada no parágrafo segundo somente poderá ser praticada 04 (quatro) vezes no período de 06 (seis) dias de trabalho.

A empresa acordante mantem sistema de controle de jornada virtual, concedendo acesso aos trabalhadores mediante login e senha. 

Fica acordado entre as partes o acesso da entidade sindical nas frentes de trabalho, bem como a liberação remunerada dos membros de comissão para reuniões de montagem de pauta e negociação coletiva.

No quadro de avisos da Empresa poderá ser afixado expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo setor competente da empresa, a critério desta.

A empresa descontará da folha de pagamento dos empregados abrangidos e beneficiados por esse acordo contribuição negocial.

Parágrafo Primeiro – A contribuição negocial prevista no caput corresponderá a 1% (um por cento) do piso normativo fixado nesse acordo e será descontada de todos empregados beneficiados por esse acordo, a partir da competência de maio/2023 até o fim da vigência deste acordo.

Parágrafo Segundo – A empresa efetuará o recolhimento desses valores em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE JALES E REGIÃO até o dia 15 do mês subsequente ao da competência.

Fica estipulada multa no valor correspondente a um salário mínimo para cada cláusula descumprida, por trabalhador prejudicado, e, revertidos 50% ao trabalhador e 50% à entidade sindical.

Assim, por estarem justos e previamente convencionados, firmam a presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que será levada à registro no Sistema Mediador do M.T.E. e protocolada pelo sistema SEI-ME, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de Maio de 2023, inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.

Anexo (PDF)