SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO EST MT, CNPJ n. 26.566.471/0001-55, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). NILSON MOREIRA BARBOSA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores das empresas de asseio, conservação e locação de mão de obra em órgãos públicos e privados, inclusive condomínios e similares no âmbito do Estado de Mato Grosso , com abrangência territorial em MT-Acorizal, MT-Água Boa, MT-Alta Floresta, MT-Alto Araguaia, MT-Alto Boa Vista, MT-Alto Garças, MT-Alto Paraguai, MT-Alto Taquari, MT-Apiacás, MT-Araguaiana, MT-Araguainha, MT-Araputanga, MT-Arenápolis, MT-Aripuanã, MT-Barão de Melgaço, MT-Barra do Bugres, MT-Barra do Garças, MT-Bom Jesus do Araguaia, MT-Brasnorte, MT-Cáceres, MT-Campinápolis, MT-Campo Novo do Parecis, MT-Campo Verde, MT-Campos de Júlio, MT-Canabrava do Norte, MT-Canarana, MT-Carlinda, MT-Castanheira, MT-Chapada dos Guimarães, MT-Cláudia, MT-Cocalinho, MT-Colíder, MT-Colniza, MT-Comodoro, MT-Confresa, MT-Conquista D'Oeste, MT-Cotriguaçu, MT-Cuiabá, MT-Curvelândia, MT-Denise, MT-Diamantino, MT-Dom Aquino, MT-Feliz Natal, MT-Figueirópolis D'Oeste, MT-Gaúcha do Norte, MT-General Carneiro, MT-Glória D'Oeste, MT-Guarantã do Norte, MT-Guiratinga, MT-Indiavaí, MT-Ipiranga do Norte, MT-Itanhangá, MT-Itaúba, MT-Itiquira, MT-Jaciara, MT-Jangada, MT-Jauru, MT-Juara, MT-Juína, MT-Juruena, MT-Juscimeira, MT-Lambari D'Oeste, MT-Lucas do Rio Verde, MT-Luciara, MT-Marcelândia, MT-Matupá, MT-Mirassol d'Oeste, MT-Nobres, MT-Nortelândia, MT-Nossa Senhora do Livramento, MT-Nova Bandeirantes, MT-Nova Brasilândia, MT-Nova Canaã do Norte, MT-Nova Guarita, MT-Nova Lacerda, MT-Nova Marilândia, MT-Nova Maringá, MT-Nova Monte Verde, MT-Nova Mutum, MT-Nova Nazaré, MT-Nova Olímpia, MT-Nova Santa Helena, MT-Nova Ubiratã, MT-Nova Xavantina, MT-Novo Horizonte do Norte, MT-Novo Mundo, MT-Novo Santo Antônio, MT-Novo São Joaquim, MT-Paranaíta, MT-Paranatinga, MT-Pedra Preta, MT-Peixoto de Azevedo, MT-Planalto da Serra, MT-Poconé, MT-Pontal do Araguaia, MT-Ponte Branca, MT-Pontes e Lacerda, MT-Porto Alegre do Norte, MT-Porto dos Gaúchos, MT-Porto Esperidião, MT-Porto Estrela, MT-Poxoréo, MT-Primavera do Leste, MT-Querência, MT-Reserva do Cabaçal, MT-Ribeirão Cascalheira, MT-Ribeirãozinho, MT-Rio Branco, MT-Rondolândia, MT-Rondonópolis, MT-Rosário Oeste, MT-Salto do Céu, MT-Santa Carmem, MT-Santa Cruz do Xingu, MT-Santa Rita do Trivelato, MT-Santa Terezinha, MT-Santo Afonso, MT-Santo Antônio do Leste, MT-Santo Antônio do Leverger, MT-São Félix do Araguaia, MT-São José do Povo, MT-São José do Rio Claro, MT-São José do Xingu, MT-São José dos Quatro Marcos, MT-São Pedro da Cipa, MT-Sapezal, MT-Serra Nova Dourada, MT-Sinop, MT-Sorriso, MT-Tabaporã, MT-Tangará da Serra, MT-Tapurah, MT-Terra Nova do Norte, MT-Tesouro, MT-Torixoréu, MT-União do Sul, MT-Vale de São Domingos, MT-Várzea Grande, MT-Vera, MT-Vila Bela da Santíssima Trindade e MT-Vila Rica .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
Alteração da 5º faixa salarial: Inclui-se as funções de vidraceiro e chaveiro terceirizado.
Alteração da 8º faixa salarial: A função de condutor fluvial (barqueiro) - cbo 3413-05 passa para a 10º faixa salarial.
Alteração na 9ª faixa salarial: Inclui-se as funções de Operador de retro escavadeira, Bobinador eletricista (cbo 7311), Auxiliar metrológico/qualidade motorizado,(o auxiliar metrológico/qualidade motorizado recebe + 30% adicional de periculosidade calculado sobre o piso desta faixa).
Parágrafo 1º - O auxiliar metrológico constante na faixa salarial acima, terá as seguintes atribuições: Manuseio de todos equipamentos necessários para execução dos serviços, quais sejam: se deslocar com a viatura até o local da execução dos serviços, carregar e descarregar os equipamentos e padrões de trabalho, examinar e dar andamento a processos, redigir minutas de documentos oficiais, receber e registrar expedientes relativos a unidade em que é subordinado, atender ao público interno e externo, dar suporte ao técnico e/ou analista fiscal metrológico nas ações de metrologia e qualidade, tomar as medidas necessárias ao controle e organização dos padrões de referência para a verificação dos instrumentos pré-medidos e/ou da avaliação de conformidade.
Parágrafo 2º - RESSALVA
Fica ressalvado que em virtude do procedimento 'administrativo instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho - 23a região de N° 000410/2011 e um posterior e possível litígio judicial, que a função de motoristas terceirizados constantes nas faixas salariais 7ª, 8ª e 9ª, ficaram excluídas da CCT/2013 temporariamente. Fica acordado ainda entre as partes patronal e laboral, que será reintegrara tal função à CCT imediatamente por meio de termo aditivo caso seja solucionada tal situação favorável a sua reintegração.
Alteração na 10º faixa salarial: Inclui-se a função de cuidador (Idoso,crianças) terceirizados.
DO JUIZO COMPETENTE – as duvidas e divergência surgidas quanto ao cumprimento do presente TERMO ADITIVO serão dirimidas, se possível, pelos sindicatos convenientes amigavelmente e, na sua impossibilidade, de justiça de trabalho, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
NILSON MOREIRA BARBOSA
RONE RUBENS DA SILVA GONSALES
