As partes acordam que o reajuste salarial obedecerá ao abaixo disposto, passando a viger a partir de 01 de maio de 2.019, nos seguintes termos:

a) MOTORISTA DE ÔNIBUS ARTICULADO:  O salário base vigente até 30 de abril de 2.019, no valor de R$ 2.450,14 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quatorze centavos) passa a ter o valor de R$ 2.572,65 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), vigorando até 30 de abril de 2020.

b) MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL: O salário base vigente até 30 de abril de 2.019, no valor de R$ 2.355,88 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) passa a ter o valor de R$ 2.473,67 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), vigorando até 30 de abril de 2020.               

c) MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS: O salário base vigente até 30 de abril de 2.019, no valor de R$ 1.649,74 (um mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) passa a ter o valor de R$ 1.732,23 (um mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), vigorando até 30 de abril de 2020.

d) MOTORISTA DE CARRO LEVE: O salário base vigente até 30 de abril de 2.019 no valor de R$ 1.451,81 (um mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta um centavo) passa a ter o valor de R$ 1.524,40 (um mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), vigorando até 30 de abril de 2020.

e) COBRADOR: O salário base vigente até 30 de abril de 2.019 no valor de R$ 1.413,52 (um mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), passa a ter o valor de R$ 1.484,20 (um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) vigorando até 30 de abril de 2020.                        

f) DEMAIS FUNÇÕES: Sobre o salário base vigente em 30 de abril de 2.019, será aplicado o percentual de 5,00% (cinco por cento), vigorando até 30 de abril de 2020.

g) FIXAÇÃO DE SALÁRIO NORMATIVO para as funções do setor de manutenção, a saber:

h) FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA – Os trabalhadores que exercerem funções não contempladas pelos salários acima terão garantido o piso salarial de R$ 1.169,49 mensal, vigendo até 30 de abril de 2020, ficando garantido o valor do salário mínimo estadual, caso este seja superior ao piso aqui pactuado. 

i) O acordado nas letras “a”, “b”, “c”, “d” “e”, “f”, “g” e “h” supra, quita e cobre total e integralmente todo e qualquer índice ou valor, oficial ou não, divulgado ou que venha a ser divulgado, para o período anterior à data do presente acordo coletivo;  

Parágrafo único: Consideram-se veículos leves, automóveis e utilitários, e pequenos veículos de transporte de passageiros como “Kombis”, “Bestas”, “Topics”, “Vans” e similares.

O pagamento do salário deverá ser feito a todos os seus empregados, até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido. 

Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados podem ser depositados em estabelecimento bancário, em conta corrente do empregado, ou pagamento em cheque ou dinheiro, de livre escolha das empresas, fornecendo comprovante de pagamento, no qual constem os proventos, descontos, valor correspondente ao depósito do FGTS e identificação da fonte pagadora.  

Parágrafo Segundo: Faculta-se a empresa da adoção do pagamento na modalidade “HORISTA”, devendo tal condição ser destacada no contrato de trabalho, CTPS, ficha ou no holerite, hipótese em que todas as horas normais já serão normalmente remuneradas, sendo devido apenas o adicional de 50% para horas extras não compensadas, respeitando-se, em qualquer hipótese, os respectivos pisos salariais concernentes a cada função disciplinados no presente instrumento coletivo de trabalho. O salário hora resultante da divisão por 220 contempla o DSR, eis que partiu do divisor 220. Em sendo implantada a modalidade horista, fica vedado o trabalho a tempo parcial.

As empresas obrigam-se a fornecer adiantamento salarial a todos os seus empregados, no valor de 40% (quarenta por cento) do respectivo salário, devendo tal adiantamento ser realizado no dia 24 (vinte e quatro) de cada mês, sendo que, quando este coincidir com domingo ou feriado, o crédito se fará no dia útil imediatamente subseqüente.

Os motoristas que fizerem vendas de passagens, nas linhas de características rodoviárias, terão direito a 5% (cinco por cento) a título de adicional sobre o valor líquido de suas vendas. Para os motoristas que fizerem controle de acesso e/ou cobrança de passagem nas linhas de características urbanas, sem a presença de cobrador, o referido adicional será de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia trabalhado, tendo como principal condição que esse serviço deverá ocorrer nas linhas cuja arrecadação seja menor ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) do passageiro transportado. 

As Empresas acordantes pagarão aos seus empregados, relativamente ao ano de 2.017 e em conformidade com o inciso II, do art. 2º, combinado com art. 3º da Lei 10.101/2000, um quantum” relativo à Participação nos Lucros e Resultados, em face dos resultados obtidos, nas condições e forma abaixo definidas: 

Parágrafo 1º.:  DO “QUANTUM”, DAS DATAS E FORMA DE PAGAMENTO.

O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) será pago a todos os empregados que se enquadrarem nas condições para o recebimento do benefício estabelecidas no parágrafo segundo adiante, o qual será efetivado a partir da vigência desse acordo no pagamento do mês de aniversário de nascimento do beneficiado, ficando vedado, nesse título, qualquer desconto de eventuais débitos existentes que, se existirem deverão ser compensados no pagamento normal do beneficiário.

Fica estipulado que até o mês de abril de 2020 todos os funcionários que façam jus recebam o valor a ele correspondente. 

Parágrafo 2º.: CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO:

a) Terão direito a receber integralmente os valores estipulados no parágrafo anterior, os empregados admitidos na empresa até 17 de janeiro de 2.018, e que estejam ativos por ocasião do pagamento e que estiverem com o exame médico periódico em dia. A empresa notificará o empregado com antecedência mínima de 60 dias do mês de seu aniversário;

b) Os empregados admitidos posteriormente a 17 de janeiro de 2.018, receberão proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou fração superior a quinze dias. Os admitidos posteriormente a 17 de dezembro de 2.018 não farão jus ao benefício estabelecido;

c) Os empregados que permaneceram afastados, por todo e qualquer motivo, durante o ano de 2.018, não farão jus ao benefício aqui estabelecido. Para os que estiveram afastados por período inferior será utilizado para apuração do “quantum” a mesma proporcionalidade dos admitidos no decorrer do ano de 2.018;

d) Os empregados que fizerem jus ao benefício conforme estabelecido nos itens a, b e c, e que tenham seus contratos de trabalho rescindidos a partir de 01 de maio de 2019, terão direito ao recebimento do montante correspondente ao valor da sua participação, de acordo com critério ora estabelecidos por ocasião da rescisão contratual. 

Parágrafo 3º.: DAS GARANTIAS GERAIS.

A participação nos lucros e resultados ora acordada não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade e tampouco gerando direitos para outras futuras distribuições, ficando desta forma quitado o assunto relativo ao previsto no acordo anterior que expirou em 30 de abril de 2.019.

Será concedida a todos os empregados abrangidos por este acordo, inclusive no mês de gozo de suas férias, ou ainda liberação sindical, uma cesta básica composta pelos seguintes produtos com suas respectivas quantidades. O benefício tem caráter indenizatório.

Para os empregados associados ou para aqueles que pagarem a contribuição assistencial para a entidade sindical, a cesta básica será composta pelos mesmos itens acima, mantida a mesma qualidade/marca, entretanto, serão diferenciadas na quantidade dos itens componentes, a seguir:

Parágrafo 1º.: Cada empregado participará mensalmente do custo da cesta básica, com a importância de R$ 10,00 (dez reais), valor esse que será descontado em folha de pagamento.

Parágrafo 2º.: Este benefício será concedido aos empregados que dele fizerem jus, todo dia 15 de cada mês. Caso o dia 15 recaia em sábado, domingo ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subseqüente.

Parágrafo 3º.: Perderá o direito ao recebimento desse benefício o empregado que incidir no mês anterior ao de referência em qualquer das seguintes situações:

a)  Registrar mais de três atrasos de até 15 minutos;

b)  Não retirá-la até o dia posterior ao estabelecido no parágrafo segundo, salvo se estiver em gozo de férias ou em viagem a serviço da empresa;

c)  Faltar injustificadamente.

d)  Poderá ser considerada falta injustificada os funcionários que apresentarem atestados médicos que não estejam de acordo com os regramentos contidos na cláusula 38ª deste acordo coletivo, ou não apresentarem atestado médico.

Parágrafo 4º.: Os afastados pelo INSS, farão jus a este benefício até o prazo de 06 (seis) meses contados da data do afastamento. 

Parágrafo 5º.:  : Fica convencionado que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE AMERICANA E REGIÃO, elegerá um único fornecedor de cesta básica para o fornecimento desse benefício, as empresas participantes das negociações da Campanha Salarial 2017 do setor urbano (Viação Boa Vista Ltda., Rápido Luxo Campinas Ltda., Auto Viação Ouro Verde Ltda., Rápido Sumaré Ltda., Transportes Capellini Ltda., SOU AMERICANA - Sancetur Santa Cecilia Turismo Ltda., SERTRAN – Sertãozinho Transportes e Serviços Ltda., Viação Lira Ltda.).

Parágrafo 6º: Em caso de qualquer das empresas acordantes deixar de comprar do fornecedor informado, fica estipulado que a mesma arcará com uma doação, em cestas básicas, na quantidade equivalente a 15% (quinze por cento) de sua compra mensal. Ao Sindicato Obreiro destinadas a fins filantrópicos.

A Empresa manterá convênio médico, de sua livre escolha, para os empregados, observada as seguintes condições: 

a) Somente os empregados que desejarem serão inscritos no Convênio Médico (facultativo); 

b) Este benefício será operacionalizado por empresa (s) contratada (s) e habilitada (s) para tal fim, com supervisão da empresa acordante; 

c) O benefício aqui estabelecido será extensivo aos dependentes legais, considerando os limites de idade estipulados em contrato; 

d) A empresa arcará com 50% (cinqüenta por cento) das mensalidades do Convênio Médico, enquanto que cada empregado arcará com os 50% (cinqüenta por cento) restantes, descontados em folha de pagamento, observando-se quanto a esses percentuais o número de dependentes inscritos para cada empregado; 

e) Os custos decorrentes da utilização inadequada deste benefício, bem como aqueles que extrapolem as coberturas ofertadas e previamente pactuadas pela empresa, correrão única e exclusivamente por conta do (s) empregado (s) que a eles der causa.

Nas viagens de turismo o motorista receberá comissão correspondente a, no mínimo, 8% (oito por cento) do valor líquido do frete contratado.

A partir de 01.05.2019 a empresa fornecerá mensalmente, através de sistema de cartão magnético, aos empregados motoristas e cobradores, tickets-refeição no valor unitário de R$ 17,34 (dezessete reais e trinta e quatro centavos) observando-se o que segue: 

a) A quantidade a ser entregue a cada beneficiário será igual ao total dos dias efetivamente por ele trabalhado no mês que antecede ao do gozo desse benefício;  

b) Esse benefício será concedido a quem dele fizer jus até o dia 30 de cada mês.

c) Esse benefício não tem vinculação com salários e seus eventuais reajustes.

d) Caso a empresa opte por implantar sistema de refeição que atenda os motoristas e cobradores, o previsto na letra “a” supra, ficará automaticamente sem efeito.  

e) Fica acordado entre as partes, que as empresas poderão descontar em folha de pagamento a proporção equivalente a 20% (vinte por cento) do valor pago a título de ticket refeição no mês, conforme autoriza o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego.

f) Os empregados associados terão o desconto em folha de pagamento reduzido pela metade, sendo descontado apenas 10% em folha do valor pago a título de ticket refeição.

A empresa fornecerá em sua garagem a todos os seus funcionários, um café da manhã composto de leite, café, achocolatado, doce de leite, suco e pão com manteiga. 

Parágrafo único: Este benefício será estendido em todos os horários, inclusive, o café da noite para os empregados deste turno. O tempo utilizado para tomar este café não faz parte de seu horário de trabalho, não sendo considerado como tempo integrante da jornada de trabalho, ficando ainda a critério de cada empregado tomar ou não este café fornecido pela empresa.

A empresa manterá junto à entidade financeira de sua livre escolha sistema de empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento em conformidade ao Decreto 4.840 de 17 de setembro de 2003. 

Parágrafo único: Caso venha ocorrer norma superveniente que venha a impor gravames de quaisquer naturezas à empresa acordante, fica facultada às mesmas a possibilidade de rescindirem o convênio ora acordado.

A experiência poderá ser feita até 90 (noventa) dias na forma da Legislação em vigor, devendo a empresa anotar na carteira profissional do empregado o contrato. 

Nas punições aos empregados, a empresa deverá fornecer a segunda via do aviso das mesmas. Em caso de recusa do recebimento valerá como prova a assinatura de duas testemunhas.

Fica assegurada estabilidade provisória para a empregada gestante, independente de comunicação escrita, acompanhada de atestado médico comprobatório, até o término do prazo estabelecido no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fica assegurada ao menor de idade, que esteja prestando o serviço militar, estabilidade no período entre o início da prestação do serviço e a baixa ou dispensa, salvo se cometer falta grave, consoante previsto na legislação em vigor.

Ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional por período superior a 15 (quinze) dias fica assegurada a estabilidade vigente por ocasião do fato, independente da percepção de auxílio acidente, salvo revogação dos eventuais dispositivos ou decisão judicial definitiva.

A empresa fornecerá transporte aos seus empregados, inclusive permitindo a utilização de suas linhas regulares para a ida e volta ao trabalho, que poderão ser usadas ou não a critério individual de cada empregado, mediante identificação. No entanto, independentemente do uso ou não desse transporte, os empregados deverão comparecer na empresa no seu horário de trabalho, não sendo considerado o seu uso como tempo integrante da jornada de trabalho, ficando quitadas eventuais verbas aos trabalhadores, sob esse título, até a presente data.

A empresa fornecerá gratuitamente a cada empregado, por ocasião de sua admissão, crachá de identificação funcional, que deverá ser devolvido quando da rescisão do contrato de trabalho. Caso o empregado perca o mesmo à empresa poderá cobrar valor correspondente ao novo crachá.

Os motoristas e cobradores ficam desobrigados de executar trabalhos estranhos às suas funções.

As fichas de manutenção de veículos deverão ser numeradas.

Os motoristas ficam desobrigados de sair com veículos se estes não estiverem em condições de tráfego.

O empregado estudante universitário terá abonada a falta para a prestação de exames escolares em horário de trabalho, desde que avise o empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sujeitando-se a comprovação escolar posterior.

Os motoristas e cobradores da empresa que compõe a negociação, SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., receberão autorização para o transporte gratuito nos carros urbanos e suburbanos delas, com a obrigatória apresentação dos CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO. Os motoristas das empresas de fretamento receberão autorização para o transporte gratuito nos carros urbanos e suburbanos das empresas, desde que estejam devidamente uniformizados e portando os respectivos CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, devidamente vistados pelas acordantes.

Na ocorrência da rescisão contratual, excetuando-se a motivada por justa causa, obriga-se a empresa a fornecer declaração sobre o cargo exercido e o período efetivamente cumprido pelo empregado, sem especificação dos motivos ensejadores da rescisão.

A empresa afixará, com antecedência, em local adequado, as escalas mensais de seus empregados, podendo estipular horários diversos para os mesmos e as horas excedentes executadas poderão ser compensadas em outros dias do mês em curso.

Parágrafo único. - As escalas de trabalho deverão ser estabelecidas de forma a não sobrecarregar os empregados com excesso de serviço ou de permanência à disposição da empresa.

Para os fins do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente o disposto no artigo 71 e seus parágrafos da CLT, a empresa poderá estipular intervalos para refeição e descanso para motoristas e cobradores, respeitando um mínimo de 30 (trinta) minutos, ou ainda em limites superiores ou inferiores aos ali fixados e ainda intervalos entre jornadas inferiores, respeitando os regramentos contidos no § 5º do art. 71 da CLT. Em conseqüência ficam também permitidas mais de duas pegadas ao longo da jornada diária de trabalho. A compensação de horas trabalhadas poderá ser feita de uma jornada para outra, na mesma semana ou ainda no mesmo mês. 

Tendo em vista a regulamentação da profissão do motorista através da Lei 12.619/2012 alterado pela Lei 13.103/2015, que acresceu o § 5^o ao artigo 71 da CLT, os motoristas, cobradores e fiscais poderão ter o intervalo para descanso e refeição gozado de maneira fracionada ao final de cada viagem não descontados da jornada, sendo que quando ocorrer do empregado não dispor do intervalo para refeição e descanso previsto no “caput” do artigo 71 da CLT, a empresa pagará, doravante, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração de 1 (uma) hora normal de trabalho, sem qualquer acréscimo. Com o pagamento estabelecido nesta cláusula fica quitada a parcela prevista no parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, nada mais sendo devido a este título. 

Respeitadas as peculiaridades de serviço público de caráter essencial, conforme dispõem o art. 9º, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, e ainda os artigos 11 e 12 da Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1.989, fica assegurado a todos os empregados um descanso semanal nos termos da Legislação Trabalhista (art. 68 e 69 da CLT), não devendo, para efeito de compensação de horas extraordinárias, ser concedidas folgas extras além das folgas normais da escala de trabalho, ficando permitida, quando expressamente solicitado pelo empregado interessado, e a critério da empresa, a concessão de folga extra compensando- a nas eventuais horas extraordinárias.

Os empregados deverão prestar contas ao final de cada jornada de trabalho dos numerários e passes recebidos, nos locais indicados pela empresa, ficando quitadas eventuais verbas sob esse título até a presente data, desde que observado o seguinte:

a) A título de compensação pela locomoção do ponto final até o local indicado para a prestação de contas, e quando o acerto de contas não for diretamente realizado com a presença do cobrador, será computado como horário de trabalho efetivo o tempo de 15 (quinze) minutos, acrescido ao final de cada jornada, sempre que o cobrador se locomover até o local somente para este fim, se na prestação de contas se fizer necessária a presença do mesmo, o tempo descrito passa para 30 (trinta) minutos, tempo esse já incluso na ficha de controle de horário de trabalho externo;

b) Se a empresa designar novo local para a prestação de contas nas proximidades do ponto final, de modo a permiti-la prontamente ao final da jornada de trabalho, o acréscimo previsto na letra “a”, supra, ficará automaticamente sem efeito.

A empresa deverá fornecer aviso antecipado de férias a seus empregados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em caso de assalto ou furto, estando o veículo equipado com cofre de segurança, ficará o cobrador isento do pagamento dos numerários subtraídos, até o limite correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor da tarifa, colocando à disposição do Sindicato cópia do Boletim de Ocorrência.

A empresa fornecerá gratuitamente uniforme aos motoristas e cobradores, sendo seu uso obrigatório, tendo como composição anual 2 (duas) calça e 4 (quatro) camisas devidamente confeccionadas. Todos os motoristas e cobradores deverão usar corretamente o uniforme.

Parágrafo 1º: Face às particularidades da atividade, considerada essencial e utilizada por toda a coletividade, fica proibida a permanência de motoristas e cobradores uniformizados em casas de diversão ou similares;

Parágrafo 2º: Fica abolido o uso de gravata no setor urbano e suburbano, permanecendo obrigatório nos demais segmentos.

Desde que constatadas através de laudos periciais, condições de insalubridade em determinado setor, a empresa se compromete a minimizar as condições de insalubridade eventualmente detectadas.

A empresa se obriga a cumprir todas as determinações legais sobre CIPA, integrando os empregados e fomentando toda a espécie de providências visando à redução ou a incidência dos acidentes de trabalho.

Parágrafo 1º.: A empresa convocará eleição para a CIPA através de edital, a ser afixado em local de fácil acesso e visualização pelos trabalhadores, com antecedência mínima de 60 dias, realizando-a no mínimo até 30 dias antes do término do mandato da CIPA em exercício;

Parágrafo 2º.: O registro de candidatos ao processo eletivo se fará individualmente ou por chapas, fornecendo-se, em ambos os casos, ao interessado, comprovante de inscrição;

Parágrafo 3º.: O processo eleitoral será organizado, coordenado e dirigido pelo Presidente e vice-presidente da CIPA;

Parágrafo 4º.:A empresa informará ao Sindicato a realização das eleições da CIPA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A empresa garantirá exame médico anual, e gratuito, a todos os empregados. Em se tratando de atividade insalubre, o exame médico gratuito deverá ser realizado semestralmente.

Parágrafo único. Quando da realização de exame demissional, se diagnosticado doença profissional ou do trabalho, a empresa deverá encaminhar o empregado imediatamente ao órgão da Previdência Social para os devidos fins.

Independentemente da empresa tiver ou não o departamento médico, validará atestados médicos e odontológicos para justificação de ausência conforme os critérios abaixo definidos; 

a-) Todo atestado médico para ser validado deverá conter a causa justificadora da ausência ao trabalho e indicar: a) a doença através do CID (Código Internacional de Doenças); b) tratamento e medicamento prescritos; c) nome legível e carimbo do CRM / CRO do profissional; d) deverá acompanhar juntamente com o Atestado Médico cópia do receituário médico do medicamento a ser utilizado pelo funcionário e da nota fiscal de aquisição do medicamento, ou no caso do empregado obter o medicamento de forma gratuita junto a Rede Pública de saúde, cópia da receita médica com o carimbo do posto que comprove o fornecimento do respectivo remédio. 

b-) Para o empregado beneficiado ao convênio subsidiado seja na totalidade ou em parte pela empresa: a) Somente será validado aquele emitido pelo convênio médico, não se aceitando qualquer outro oriundo de outros órgãos de saúde; 

c-) Para o empregado não associado e não beneficiado ao convênio subsidiado pela empresa: a) Atestado emitido pelo SUS será validado desde que contenha os dados previstos no item “a” acima; b) Atestado emitido por qualquer outro órgão de saúde, somente será validado se emitido em formulário oficial da “ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA” e que contenha os dados previstos no item “a” acima;

d-) Não será validado o atestado que, não seja o original (cópia/xerox), contenha diagnóstico em desacordo com a queixa do empregado, atestados que não se enquadre nas especificações constantes no item “a” acima. 

e-) O atestado médico deve ser apresentado ao Coordenador/Porteiro ou Fiscal no dia de retorno ao trabalho, a fim de autorizar a entrada do empregado em serviço, e no caso de existir um departamento médico, deverá o empregado comparecer ao departamento médico, fora de seu horário de trabalho, no mesmo dia ou no primeiro dia de funcionamento do departamento médico para avaliação e validação do atestado apresentado. A não observância do aqui disposto acarretará que a falta seja considerada injustificada.

Os fiscais da empresa serão obrigados a acompanhar as ocorrências em acidentes de trânsito que envolva veículos da empresa, desde que haja vítima ou prejuízo material de média ou grande monta.

A empresa emitirá a CAT (Comunicação de Acidentes do Trabalho), com uma via a mais para que a mesma fique à disposição do Sindicato.

A empresa, por ocasião da admissão de novos empregados, proporá a estes, filiação ao sindicato profissional.

Fica assegurado ao empregado dirigente sindical que esteja trabalhando, a liberação remunerada de até 4 (quatro) dias ao mês para a prestação de serviços sindicais, desde que o Sindicato comunique a empresa, por escrito.

Parágrafo único.: Nos dias de liberação citados nesta cláusula, o empregado dirigente sindical assinará sua ficha de trabalho como se cumprido sua jornada de trabalho normalmente, conforme sua escala.

A título de Contribuição Assistencial a empresa deverá descontar o percentual de 2,2% (dois vírgulas dois por cento), sobre o valor do salário base, de todos os trabalhadores, nas folhas de pagamentos de maio de 2019 a abril de 2020. 

Parágrafo 1º.: Incluem-se na base de incidência a folha 13 do SEFIP/GEFIP, a saber: o décimo terceiro salário de 2019, bem como, as férias gozadas durante a vigência do Acordo Coletivo e lançadas conjuntamente com os eventuais dias trabalhados na SEFIP da respectiva folha de pagamento. Tanto sobre o décimo terceiro, quanto sobre as férias gozadas, a incidência se dá sobre o salário nominal, desprezando-se assim as médias remuneratórias de extras e adicionais e também sobre ambos a incidência se dará resguardando a proporcionalidade dos respectivos direitos. 

Parágrafo 2º.: Fica garantido ao empregado o direito de oposição aos descontos, que deverá ser manifestada pessoal e diretamente na entidade de classe, através de requerimento de próprio punho, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) dias que antecedem ao primeiro desconto, em conformidade com TAC – Termo de Ajuste de Conduta, firmado junto ao MPT da 15ª Região, nos autos do processo nº 000916.1999.15.000/8-09. 

Parágrafo 3º.: As empresas se obrigarão ao repasse do valor descontado mediante guia ou recibo, diretamente na entidade, até o dia 15 (quinze) de cada mês imediatamente subseqüente. Caso contrário, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), acrescida de 2% (dois por cento) de juros ao mês, que poderá ser executado pela entidade sindical, sendo certo que, quando do efetivo recebimento essa se obrigará a oferecer o respectivo recibo de quitação da parcela vencida, limitando pelo art. 412 do Código Civil Brasileiro. 

Parágrafo 4º.: A entidade sindical informará à empresa das oposições ocorridas preferencialmente no mês em curso.

Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical a empresa, juntamente com a guia de recolhimento, enviará relação de empregados contendo nome e valor da contribuição.

Os informes oficiais do Sindicato deverão ser encaminhados à gerência da empresa que, a seu critério, providenciará para que os mesmos sejam afixados no quadro de avisos para conhecimento dos trabalhadores.

Os conflitos individuais, decorrentes da relação laboral, serão submetidos, nos termos da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2.000, (art. 625-D da CLT) à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia do Transporte Rodoviário, na base territorial das entidades convenentes.

Parágrafo Primeiro - As partes assumem o compromisso de implementarem, a Comissão de Conciliação Prévia, de caráter intersindical, destinada a dirimir as questões trabalhistas de seus representados, em suas respectivas bases territoriais.

Parágrafo Segundo - As regras definidoras da estrutura, funcionamento, controle, custo, valor a ser cobrado dos usuários, local de funcionamento e atuação da Comissão de Conciliação Prévia, serão definidas entre as partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste instrumento, passando integrar para todos os fins de direito ao presente Acordo Coletivo de Trabalho, entregará aos Sindicatos profissionais signatários deste A.C.T, minuta já elaborada, para apreciação e decisão, quanto à configuração da Comissão de Negociação Prévia e sua conseqüente implantação.

Por estarem de pleno acordo, os representantes legais das partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, sendo uma via para cada parte envolvida, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais.

Anexo (PDF)