A partir de 1º de julho de 2018 as empresas concederão reajuste salarial de 3,95,00% (três ponto noventa e cinco por cento) para todos empregados. 

Parágrafo Primeiro:  O reajuste incide sobre os salários vigentes em 30/06/2018. 

Parágrafo Segundo: Para os empregados que exercem a função de motorista ou cobrador e em 30/06/2018 estejam com o salário superior ao piso previsto na CCT anterior, o reajuste salarial a ser concedido pelas empresas será de 3,95,00% (três pontos noventa e cinco por cento) à partir de 01 de julho de 2018. 

Parágrafo Terceiro: Para o cálculo da reposição ora pactuado fica assegurado, às empresas, o direito de procederem a compensação de todas e quaisquer antecipações concedidas, espontânea ou compulsoriamente no período de 01/07/2017 a 30/06/2018. 

Parágrafo Quarto: Fica convencionado que o índice de reposição concedido, nos termos do disposto nesta cláusula, representa o zeramento da inflação dos 12 (doze meses) anteriores. Ou seja: de 01/07/2017 a 30/06/2018.  

Parágrafo Quinto: Os valores acima consignados são relativos a jornadas semanais de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho a remuneração da hora normal será acrescida de 50% (cinquenta inteiros por cento) e aos domingos e feriados com adicional de 100%.

As horas noturnas (52 minutos e trinta segundos) terão seus adicionais calculados na forma da Lei. 

Parágrafo Sexto: Quaisquer benefícios adicionais espontâneos ou abonos que as empresas já concedem ou venham a conceder a seus empregados, como estimulo a qualidade dos serviços ou à produtividade e que sejam  concedidos como participação nos resultados não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou da remuneração, nem serem objeto de postulação seja a que titulo for. 

Parágrafo Sétimo: A partir de 1º de julho de 2018 ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:

Parágrafo Oitavo: A partir de 1º de julho de 2018 fica estabelecido o piso normativo da categoria no de valor R$ 1.028,10 (um mil e vinte e nove reais e dez centavos).

As partes acordam que por força de compromisso registrado na Ata de reunião de negociação do dia 11 de julho de 2018, os salários dos empregados, cujas funções não estão relacionadas na Cláusula 3ª desta Convenção, receberão reajuste de 3,95,00% (três pontos noventa e cinco por cento) sobre os salários de junho de 2018, limitados até R$ 2.595,29 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) tendo como referência o salário base anterior do empregado. 

Parágrafo único: Poderão ser compensadas, com o reajuste aqui convencionado, todas e quaisquer antecipações espontâneas e/ou compulsórias concedidas durante o período de julho de 2017 até a presente data, exceto as decorrentes de aumentos por promoção, equiparação salarial, transferências e aumentos individuais reais.

As empresas entregarão aos empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento com especificações de cada verba paga e dos descontos efetivados, discriminando-as. O documento deverá conter, ainda, o valor do recolhimento do FGTS.

As empresas ficam autorizadas a descontarem dos salários de seus empregados as importâncias decorrentes de convênios firmados pelo sindicato dos trabalhadores e com autorização expressa do empregado, os valores por ele utilizados, até a margem consignável de 30% (trinta por cento) do salário mensal. 

As empresas remunerarão o trabalho extraordinário após a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal quando não compensada.

As empresas concederão, a todos os seus empregados, independentemente de cargo, função ou salário uma cesta básica composta dos seguintes produtos: 

Parágrafo Primeiro: O empregado que tiver 02 (duas) faltas não justificadas durante o mês, não fará jus ao recebimento da cesta, ficando convencionado que ausências em decorrência de penalidade disciplinar (suspensão) não afetarão o recebimento da cesta, pois caso contrário seria caracterizado bis in idem vedado por lei. 

Parágrafo Segundo: As cestas serão entregues, juntamente com os salários, até o quinto dia útil do mês subsequente. Caso ocorra o interesse das partes em fornecer a cesta básica em ticket alimentação, o valor a ser praticado será negociado entre o Sindicato Laboral e os trabalhadores de cada região. O valor ajustado será corrigido sempre na data-base da categoria ou através de termo aditivo no caso de inflação acima dos moldes e poderá ser entregue até o 28º (vigésimo oitavo dia) do mês.

Parágrafo Terceiro:  Fica convencionado que a cesta básica a que se refere esta cláusula não terá qualquer natureza salarial, pois assim é expressamente reconhecido pelas entidades convencionadas. 

Parágrafo Quarto: Aos empregados que se encontrem afastados por motivo de auxílio-doença ou auxilio acidentário será concedida cesta básica a que se refere a presente cláusula por um período de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Quinto: Como parte do Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa fornecerá, mensalmente, para todos os trabalhadores um ticket alimentação no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

Para os trabalhadores na função de motoristas, nas linhas onde o motorista não trabalhar com o cobrador e realizar as tarefas de colocar e retirar bagagens, em todos pontos de parada e ao longo da viagem, o motorista receberá um adicional no ticket de alimentação previsto neste parágrafo no montante correspondente a 8% do seu salário nominal.

Parágrafo Sexto: Fica assegurado, porém, o direito da empresa efetuar o desconto de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) de cada empregado, na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Fica assegurado o vale transporte a todos os trabalhadores nas condições estabelecidas pela lei.

Para efeito de manutenção do fundo social da saúde do trabalhador, as empresas repassarão, ao sindicato da sua região, mensalmente e todo dia 10 de cada mês o valor equivalente a 2,00% (dois por cento) da totalidade do salário base de todos empregados constantes da folha de pagamento a partir do mês de julho de 2018. 

Parágrafo Primeiro: O Fundo Social no percentual de 2,00% (dois por cento) vale somente para empresas que não têm plano de saúde para seus funcionários. A empresa com plano de saúde continuará a recolher 1,5% (um vírgula cinco por cento) a título de Fundo Social.

Parágrafo Segundo: O valor será repassado ao sindicato vinculado à região da empresa e será administrado por uma comissão criada pelo sindicato e será empregado na assistência à saúde dos empregados do segmento profissional abrangido por esta CCT. 

Parágrafo Terceiro: O referido repasse não está vinculado individualmente a nenhum empregado, não integra o salário, não tem natureza salarial e estão excluídas dos cálculos as seguintes parcelas: o valor da gratificação natalina, o valor do adicional de férias e o valor das verbas rescisórias.

Parágrafo Quarto: O disposto nesta cláusula com relação aos parágrafos primeiro, segundo e terceiro está com sua aplicação suspensa para as empresas com base territorial em Rondonópolis e Região e base territorial em Cáceres e Região, até decisão final a ser proferida pela Justiça do Trabalho, suspendendo a liminar, ou autorizando o recolhimento.

FUNDO SOCIAL DA BASE DE CUIABÁ

Para efeito de manutenção do fundo social da saúde do trabalhador, as empresas repassarão, ao Instituído dos Rodoviários do Estado de Mato Grosso IROMAT, mensalmente é todo dia 10 de cada mês o valor equivalente a 2,00% (dois por cento) da totalidade do salário base de todos empregados constantes da folha de pagamento a partir do mês de julho de 2018. 

Parágrafo Primeiro: O Fundo Social no percentual de 2,00% (dois por cento) vale somente para empresas que não têm plano de saúde para seus funcionários. A empresa com plano de saúde continuará a recolher 1,5% (um vírgula cinco por cento) a título de Fundo Social.

Parágrafo Segundo: Referida contribuição restou autorizada em virtude de acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário da Baixada Cuiabana e outros e o Ministério Público do Trabalho, conforme Ata de audiência n° 44870.2018 de 19/06/2018, nos autos do PAJ 001184.2017.23.000/0.

As empresas arcarão com o ônus decorrente das despesas funerárias do empregado que porventura venha a falecer em acidente de trabalho, até o limite máximo de 03 (três) salários mínimos vigentes à época do evento.

As empresas deverão contratar seguro de vida para cobertura de sinistro em geral para os motoristas com cobertura mínima do valor  equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria como previsto na Lei 13.103/2015. 

Parágrafo primeiro: A escolha da seguradora será feita de comum acordo com o sindicato laboral.

Parágrafo segundo: Os empregados afastados por auxílo doença, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez devem informar, no prazo de 10 dais do afastamento, a opção de continuarem  ou não inscritos no seguro de vida, sob a pena de exclusão complusória do referido plano securitário. A responsabilidade pelo pagamento do seguro nos respectivos períodos continua a ser do empregado afastado.

As rescisões contratuais dos empregados que contarem tempo de serviço igual ou superior a um ano deverão ser homologadas perante o sindicato da categoria profissional, desde que na localidade exista sub-sede ou delegacia do órgão da classe. Tal homologação será feita sem ônus para a empresa.

Parágrafo Primeiro: O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado dentro do prazo estabelecido no Artigo 477 da CLT, sob pena de incorrer em multa.

Parágrafo Segundo: O prazo máximo para a empresa entregar o TRCT e demais documentos para os empregados, indempendente do prazo de duração do contrato de trabalho, é de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento das verbas rescisórias e sendo ultrapassado este prazo será devida uma multa equivalente ao valor do salário nominal do empregado.

As empresas comunicarão por escrito, aos empregados, os motivos de sua dispensa no caso de dispensa por justa causa, bem como os motivos de suspensão disciplinar e advertência que lhes forem aplicadas, com documentos comprovando tais fatos.

Motoristas e cobradores só serão responsabilizados por pagamento de peças, conjuntos e equipamentos quebrados, bem como pneus, multas e encomendas extraviadas e bagagens gratuitas quando incluida na tarifa conforme Decreto n. 65 de 22/02/2007 art. 23 incisos I e II, tudo quando houver dolo, má fé, negligência ou omissão comprovada nos termos da lei.

Os empregados, no que não estiver contrário à lei, ficam obrigados a cumprirem as normas e regulamentos de trabalho editados pela empregadora.

Parágrafo único: Cometerá ato de improbidade sujeito à demissão automática, os casos comprovados de transportes de passageiros pelos motoristas e cobradores, gratuitamente, quando isso realizar sem autorização expressa da empregadora, exceto a prestação de socorro exigida por lei.

Quando a empregadora mantiver convênio, tácito ou expresso, de assistência de manutenção a veículos ou de venda de bilhetes de passagens em favor de outras empresas de ônibus, os trabalhadores realizarão essas tarefas sem o direito de reivindicarem o fato como característico da coexistência de mais de um contrato de trabalho, desde que a prestação do serviço ocorra dentro do horário da jornada diária e habitual do empregado, limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais por força de Convenção Coletiva.

As empresas não são rsponsáveis pelos bens e pertences  pessoais  dos seu empregados deixados nos alojamentos e vestiários, não sendo também de responsabilidade da empresa a guarda dos veículos de seus empregados ou terceiros estacionados nas dependências da empresas, estando isentas de pagamento dos prejuízos dos empregados provenientes em caso de furto, roubo, dano ou extravio.

Os empregados obrigam-se a cumprir, no que não contrariar a lei, as normas de trabalho constante de regulamento interno das empresas e que sejam escritas, bem como as de costume empresarial.

As empresas entregarão, aos empregados, os extratos das contas vinculadas do FGTS, sempre que fornecidos pelo banco depositário, inclusive por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

A empresa que mantiver contrato de trabalho com o Presidente do Sindicato Laboral deverá fazer a sua liberação para que fique à disposição do Sindicato. A empresa manterá o pagamento de todas verbas salariais e remuneratórias auferidas pelo empregado dispensado.

Fica facultado, às empresas, compensarem eventuais horas extras trabalhadas num dia ou semana, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia da semana, desde que no prazo máximo de trinta dias contados da data em que este trabalho em horas extraordinárias se verificou.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão conceder folgas a seus empregados em vésperas e depois de feriados, compensando-as com o aumento da jornada de trabalho até o limite de horas referentes ao dia de folga, desde que não ultrapasse a 02 (duas) horas diárias que, neste caso, não serão consideradas extraordinárias e, nas seguintes condições:

a) dentro da mesma semana

b) na semana que antecede ao feriado

c) na semana posterior ao feriado. 

Parágrafo Segundo: Os motoristas que fazem percursos que ficam impedidos de trânsito durante o período de chuva, prestarão seus serviços em outras filiais das empresas, permanecendo em seus alojamentos durante todo esse período, não sendo considerado como horas trabalhadas ou a disposição do empregador, os momentos em que não estiverem efetivamente trabalhando, por estarem lá alojados.   

Parágrafo terceiro: As empresas e os Sindicatos poderão firmar acordo coletivo de trabalho prevendo compensação de jornada (banco de horas) em condições diferentes das ajustadas nesta cláusula.

A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo licito à empregadora utilizar, na forma da legislação vigente, o sistema de prorrogação e compensação de horas trabalhadas do motorista, cobradores, bilheteiros, mecânicos, fiscais e de outros empregados entre uma jornada e outra.

Parágrafo Primeiro - Do intervalo em ponto de apoio: Não será considerado horário de trabalho o período em que o empregado estiver nas dependências da empresa fora de seu domicilio, em descanso ou repouso, independentemente da duração do tempo de descanso ou repouso quando estiver aguardando sua escala de trabalho.

Parágrafo Segundo - Do intervalo em alojamento: Não serão computadas como de trabalho, as horas em que os motoristas e cobradores permanecerem descansando e aguardando escala, nos alojamentos das empresas, assegurando-se o intervalo mínimo de 11h00 na interjornada, sob pena de computarem-se como de trabalho as horas do dia em que não for respeitada a duração mínima de intervalo. 

Parágrafo Terceiro - Da jornada em dupla: Nas jornadas e nas viagens de longa distância fica permitida a realização de viagens com a utilização de dupla de motoristas trabalhando em regime de revezamento no mesmo veículo e o tempo que exceder a jornada normal de trabalho do motorista em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal. 

Parágrafo Quarto:  As empresas garantirão alimentação, acomodação e repouso para aqueles funcionários que estiverem fora de seu domicílio, quando solicitado, não estando obrigado ao uso daquela acomodação e alimentação. 

Parágrafo Quinto: A jornada de trabalho dos motoristas e cobradores será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção de suas funções, antes do início das viagens e para a entrega do veículo após o término destas, considerando-se para tal efeito a viagem de rodoviária à rodoviária, sendo que, o início da jornada dos motoristas será de acordo com a escala de trabalho estabelecida pelas Empresas, devendo os mesmos anotar o horário no campo determinado horário de entrada em serviço no documento de controle de jornada de trabalho (ficha de ponto) fornecido pelas empresas, e ao iniciar a sua jornada ao volante deverá consignar no campo início da viagem. A jornada de trabalho poderá ser iniciada na garagem, no ponto de apoio, no terminal rodoviário, ou, em outro ponto determinado pelas empresas. 

Parágrafo Sexto: Nos intervalos entre jornadas de trabalho, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas, se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida. 

Parágrafo Sétimo: Todos os motoristas e cobradores terão folgas regularmente asseguradas em escala de revezamento mensal a ser estabelecida pela empresa, na forma da lei.

Parágrafo Oitavo: Jornada em Transito: os motoristas e cobradores que executarem jornadas de trabalho consideradas em trânsito contarão com o ponto aberto por 30 (trinta) minutos antes do horário de escala, - na hipótese de atraso no horário de chegada do veículo; o atraso que exceda a 30 (trinta) minutos será considerado como tempo de espera, sendo indenizadas na proporção de 30% do salário hora normal, conforme artigo 235-C, inciso 9º da CLT.

Serão considerados como integrante do intervalo de descanso o tempo que o empregado ficar parado nas rodoviárias, ponto de parada durante a viagem ou nas dependências da empresa, desde que o empregado não esteja executando tarefas de recebimento de passageiros, retirada e colocação de bagagem nos ônibus ou outros serviços da empresa.

Nos termos do Parágrafo Quinto do Artigo 71 da CLT fica autorizado que o intervalo intrajornada, de no mínimo uma hora e no máximo de duas horas, poderá ser reduzido e fracionado e usufruído nos pontos de parada, ficando assegurado o tempo mínimo de 30m para o intervalo nos horários de alimentação.

Parágrafo Primeiro: Intrajornada para os Motoristas e Cobradores: o intervalo de descanso entre jornadas para os motoristas e cobradores, será de no máximo 01 (uma) hora e de no mínimo 30 (trinta) minutos; caso não seja possível o descanso máximo, a empresa pagará a diferença como verba indenizatória.

Parágrafo Segundo: Intervalo de Descanso na Jornada Ida e Volta (Bate e Volta): nessas jornadas de trabalho, dada as suas características, o horário para descanso do motorista e do cobrador, deverão ser de no máximo quatro (4) horas. Desde que a soma das viagens de ida e volta, não ultrapasse a jornada máxima diária

Com fundamento na Portaria Nº 373/11 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, as partes, de livre e espontânea vontade, deliberam que a partir da presente data concordam em dispensar a emissão do comprovante do ponto eletrônico, diariamente, para todos empregados tendo em vista que as informações já são armazenadas automaticamente pelo sistema, podendo ser acessado pelo funcionário sempre que for necessário ou requerido junto ao departamento de recursos humanos da empresa, respeitando as restrições do artigo 3º da Portaria Nº 373/11. Para os empregados motoristas e cobradores o controle da jornada será através de papeleta ou diário de bordo, podendo ser complementado por controle eletrônico.

As jornadas diárias de trabalho serão livremente estabelecidas pela empregadora, tendo em vista a sua atividade e obedecidas às disposições contidas na Constituição Federal.   

Parágrafo Único: As empresas poderão adotar jornada de trabalho no sistema de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, neste estando compreendida a folga e a interjornada mínima de 11 (onze) horas para os funcionários que exercem as funções de vigia, auxiliar de trafego e agente de passagens, sendo que o labor em dias de feriados será remunerado em dobro.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal.

Parágrafo Ùnico: Caso o pagamento das férias não ocorra até o dia marcado para o início das férias, esta iniciará sua contagem a partir da data do pagamento.

As partes reconhecem que caso as empresas possuam casas residenciais construídas dentro ou fora de suas garagens que constituem em espaço de trabalho das empresas e se algum trabalhador necessitar e a empresa disponibilizar o imóvel para atendê-lo, isso não dá, ao trabalhador, o direito de entender e reivindicar esse gesto como salário indireto ou pagamento de salário "in natura".

As empresas que adotarem o uso de uniformes ficarão obrigadas a fornecê-los, gratuitamente, sendo duas calças e duas camisas anuais e o empregado deverá efetuar a devolução dos mesmos em caso de desligamento da empresa.

Parágrafo Único: A não devolução do uniforme em uso será descontada no valor da rescisão contratual.

No caso de acidente que provoque lesões físicas de natureza grave, com redução da capacidade laborativa, as empresas se comprometem a analisar cada caso, estudando a possibilidade de aproveitamento do empregado em outra atividade compatível com a redução de sua capacidade laborativa e com o seu salário.

As empresas ficam autorizadas a descontar do salário base de seus empregados, associados ao sindicato dos trabalhadores, mediante autorização, a contribuição social mensal, sendo para os sindicatos de Rondonópolis e região – STTRR, de Sinop e região – SINTRONORMAT, de Jaciara e região, de Barra do Garças e região – SINTTRO, de Tangará da Serra – SINTROTAS e de Cáceres e região o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês sobre o salário base.

Para o sindicato de Cuiabá e Região – SINTROBAC o desconto da contribuição associativa/social será de 1,5% (um e meio por cento) do salário base.

Parágrafo primeiro.  As empresas ficam obrigadas a encaminhar, ao Sindicato dos Trabalhadores, até o 5º dia útil após a efetivação do desconto, a relação nominal com o respectivo pagamento ao sindicato do valor da contribuição social descontado dos empregados.

As empresas ficam autorizadas a descontar do salário base de seus empregados em favor do sindicato de Rondonópolis e região STTRR, de Sinop e região SINTRONORMAT, de Jaciara e região, de Barra do Garças e região – SINTTRO, de Tangará da Serra – SINTROTAS e de Cáceres e região o percentual de 1,3% ao mês, a partir do pagamento relativo ao mês de julho de 2016.

Para o sindicato de Cuiabá e Região - SINTROBAC o percentual é de 1,00% (um por cento) do salário base.

Parágrafo primeiro: Os trabalhadores que são filiados aos Sindicatos de Rondonópolis e região – STTRR, de Sinop e região – SINTRONORMAT, de Jaciara e região, de Barra do Garças e região – SINTTRO, de Tangará da Serra – SINTROTAS e de Cáceres e região e que pagam a contribuição social ficam dispensados de contribuírem com a contribuição confederativa.

Parágrafo segundo.  Ao desconto que se refere a presente cláusula fica assegurado ao empregado o direito de oposição a ser manifestado expressamente junto ao sindicato laboral, o que poderá ser feito a qualquer tempo, por simples carta ou comunicação escrita a ser entregue no endereço da entidade sindical, e esta se obriga a comunicar a Empresa, cessando a partir dessa data a cobrança da contribuição sendo validos os descontos já efetuados.

Parágrafo terceiro.  As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos Trabalhadores, até o 5º dia útil após a efetivação do desconto, a relação nominal com o respectivo pagamento ao sindicato do valor da contribuição confederativa descontado dos empregados.

Os convenentes decidem manter a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958/2000. 

Parágrafo primeiro.  A Comissão de Conciliação Prévia será composta por 03 (três) representantes indicados pelo sindicato patronal e 03 (três) representantes indicados pelos sindicatos profissionais, bem como os respectivos suplentes. 

Parágrafo segundo.  Fica assegurada a participação, nas reuniões de conciliação, do representante do sindicato que representa o trabalhador que tiver apresentado reclamação na CCP. Ou seja: Para pedido de mediação de um trabalhador da base territorial do sindicato de Cuiabá haverá um representante laboral do Sindicato de Cuiabá e no caso do trabalhador ser de base territorial do Sindicato de Sinop haverá um representante do Sindicato de Sinop e assim também para os demais sindicatos laborais que subscrevem a presente convenção coletiva de trabalho.

Fica permitido, às empresas, individualmente, firmarem acordos coletivos de trabalho com os sindicatos laborais com o fim de atender situações eventuais e peculiares de cada uma.

Ficam asseguradas as condições mais benéficas existentes em cada empresa, decorrente de contrato individual, convenções, acordos coletivos ou sentenças normativas, em face de qualquer outro instrumento. 

Parágrafo Primeiro: As vantagens asseguradas neste instrumento coletivo incorporam-se, definitivamente, ao contrato individual de trabalho dos membros da categoria aqui representada, somente podendo ser substituídas por normas mais benéficas.

Sempre que houver descumprimento da presente Convenção Coletiva, apurado em regular processo judicial ou administrativo, a parte infratora será penalizada com uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo de R$ 1.028,10 (um mil e vinte e nove reais e dez centavos), a qual será revertida em favor do empregado prejudicado e não será cumulativa por cláusula descumprida.

O princípio que norteia a presente convenção coletiva de trabalho é o da comutatividade, tendo as partes transacionados direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo. As partes declaram satisfeitas pelo resultado alcançado. Declaram também que eventual direito excluído ou flexibilizado em determinada cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.

Fica reconhecido o dia 25 de julho de cada ano, como “DIA DO RODOVIÁRIO”, podendo ser comemorado no âmbito da empresa ou local por ela indicado e premiados os seus funcionários que mais se destacarem.

Anexo (PDF)