Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados dos estabelecimentos de Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio (educação geral, técnica integrada/concomitante/subsequente), por 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais (com exceção do assistente social, cuja jornada semanal máxima de 30 horas), a partir de 01 de março de 2018:

a)1º Nível: auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha, copeiro, faxineiro, servente, trabalhador de serviços de conservação e manutenção e demais funções que não exijam qualificação específica.

Niterói: R$ 1.052,56 (um mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

Demais municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 1.042,93 (um mil e quarenta e dois reais e noventa e três centavos);

b)2º Nível: porteiro, inspetor de alunos, cozinheiro e auxiliar administrativo.

Niterói: R$ 1.062,16 (um mil e sessenta e dois reais e dezesseis centavos);

Demais municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 1.052,56 (um mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

c)3º Nível: auxiliar de secretaria, auxiliar de educação infantil, auxiliar de ensino fundamental, auxiliar de ensino médio, auxiliar ou assistente de biblioteca, coordenador de turno e demais funções que exijam qualificação específica para o exercício da atividade.

Niterói: R$ 1.125,37 (um mil e cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos);

Demais municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 1.105,42 (um mil e cento e cinco reais e quarenta e dois centavos);

d)4º Nível: secretária escolar e gerente.

Niterói: R$ 1.177,52 (um mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);

Demais municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 1.123,44 (um mil cento e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos);

e)5º Nível: coordenador pedagógico, coordenador de área, orientador educacional, nutricionista, psicólogo, bibliotecário e assistente social (este último – assistente social - com a jornada máxima de 30 horas semanais – Lei 12.370/2010).

Niterói: R$ 2.403,09 (dois mil e quatrocentos e três reais e nove centavos);

Demais municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 2.162,78 (dois mil cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos).

f)6º Nível: diretor pedagógico, diretor administrativo, diretor financeiro, diretor comercial, diretor geral e vice-diretor.

Niterói: R$ 2.643,40 (dois mil e seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos);

Demais municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 2.403,09 (dois mil e quatrocentos e três reais e nove centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO - As profissões regulamentadas por lei deverão ter suas normas observadas

Os salários dos auxiliares de administração escolar, já devidamente reajustados pelo acordo anterior, serão reajustados da seguinte forma:

a) A partir de 1º de março de 2018, será corrigido pelo percentual de 2,8% (dois vírgula oito por cento) incidente sobre os salários legalmente devidos em 1º de fevereiro de 2018, deduzindo-se o que tiver sido resultante de ato voluntário.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes. O requerimento e os documentos obrigatórios deverão ser entregues na sede do SINEPE RJ no prazo acima referido.

Documentos Obrigatórios:

a)    Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses);

b)    Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses);

c)     Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos);

d)    Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano);

e)    Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação;

f)      RAIS dos últimos 3 (três) anos.

O pagamento do empregado analfabeto terá que ser efetuado mediante impressão digital ou perante duas testemunhas.

O empregador terá que fornecer o comprovante do pagamento que é feito ao seu empregado, contendo discriminação detalhada dos valores de todas as parcelas pagas, bem como quanto aos descontos.

Assegura-se o repouso remunerado do empregado que chegar atrasado, quando permitido o ingresso pelo empregador e, se este atraso for compensado no final da jornada do dia ou da semana.

Fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) sobre o piso do 3º nível, disposto na alínea “c” da cláusula 3ª, observado os valores estabelecidos para cada município, como adicional por tempo de serviço, para cada 3 (três) anos de serviço efetivo, prestado ao mesmo empregador, a saber:

a)    os auxiliares de administração escolar, que tiverem direito ao 1º (primeiro) triênio até junho de 2005, farão jus a 5% (cinco por cento);

b)    o percentual de 3% (três por cento) passará a vigorar a partir de 1º de julho de 2005;

c)     o valor máximo a ser pago como adicional por tempo de serviço-triênio-, a partir de 1º de julho de 2005, não poderá ser superior a 24% (vinte e quatro por cento), respeitando-se os direitos adquiridos pelos empregados, que anteriormente a esta data já percebiam percentuais superiores.

Não se incorporarão aos salários e à remuneração, para nenhum efeito, a refeição e a moradia que o empregador fornecer gratuitamente ao Auxiliar de Administração Escolar, inclusive para aquelas Instituições de Ensino que possuam refeitório e forneçam refeições para alunos, professores e auxiliares.

Aos auxiliares de administração escolar, contratados com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, serão concedidas gratuidades de ensino para filho ou dependente, de forma gradativa, assim regrada:      

a) Aqueles que completarem 12 (doze) meses (consecutivos) de trabalho no mesmo estabelecimento de ensino terão gratuidade de 100% (cem por cento) para o 1º (primeiro) filho ou dependente;

b) Aqueles que completarem 05 (cinco) anos de trabalho (consecutivos) no mesmo estabelecimento de ensino, a partir da data da assinatura da presente Convenção, terão gratuidade de 100% (cem por cento) para o 2º (segundo) filho ou dependente.

Parágrafo Primeiro - Todas as gratuidades de ensino já concedidas para o ano letivo de 2018 serão mantidas até o final deste (dezembro/18), na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior (cuja vigência de 01.03.2017 a 28.02.2018) sendo que, a partir de janeiro de 2019 a nova regra prevista na presente norma coletiva deverá ser a adotada, mesmo para aqueles empregados que já faziam jus à gratuidade em 2018, não havendo que se falar em direito adquirido.

Parágrafo Segundo - Haverá perda do direito supra referido quando o filho ou o dependente não obtiver aprovação ou quando comprovadamente descumprir as normas do Regimento Escolar.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de ocorrer falecimento ou dispensa do empregado, esse direito será preservado até o final daquele ano letivo (dezembro), sem considerar a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ressalvados os casos de demissão, dispensa por justa causa ou ainda, quando não tiver sido iniciado o ano letivo (leia-se: 1º dia letivo previsto no calendário escolar), perdendo nesses casos, de imediato, o referido benefício.

Parágrafo Quarto - A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e não habitual e por isso não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo AUXILIAR, nos termos do artigo 214, parágrafo 9º, inciso XIX, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 e da Lei 10243, de 19 de junho de 2001.

Parágrafo Quinto - A Educação Infantil (segmento creche) na faixa de 0 (zero) a 1 (um) ano e 11 (onze) meses não inclui gratuidade de ensino.

Parágrafo Sexto - A gratuidade de ensino se refere a, tão somente, mensalidades escolares, concernentes ao horário definido na grade curricular, isto é, não haverá desconto total ou parcial na alimentação, material didático e escolar (inclusive quando a escola adotar sistema de ensino), transporte e atividades complementares e extracurriculares.

Parágrafo Sétimo - Em qualquer hipótese, fica o citado benefício limitado a oferta de 10% (dez por cento) da capacidade máxima de alunos por turma prevista no Edital de Matrículas (não configurando reserva de vagas) para todas as categorias profissionais que integram o quadro de trabalho do estabelecimento, ficando a critério da instituição a escolha do turno. Em caso de empate, o critério a ser utilizado será o da antiguidade (tempo do contrato de trabalho). Preenchidas a limitação das vagas não fará jus o auxiliar ao benefício, mesmo que possua os demais requisitos necessários para a aquisição de tal direito.

Parágrafo Oitavo - A comprovação de dependência deverá ser feita dentro dos parâmetros da legislação em vigor à época da solicitação da gratuidade de ensino.

Parágrafo Nono – As eventuais reduções concedidas pelo empregador, por mera liberalidade, a título de Bolsa Total ou Parcial de Educação Escolar, que não sejam as dispostas nos itens “a” e “b” da presente cláusula, têm caráter transitório, não gerando direito adquirido, podendo, a qualquer tempo e a critério do mesmo, ser diminuída ou eliminada, mediante prévio aviso de trinta dias.  Este benefício não incorpora ao salário, assim, não podendo ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.

Ficará facultada à instituição de ensino, a partir de 01.03.2018, a homologação perante o SAAE RJ, das rescisões dos contratos de trabalho, independente do início da vigência deste.

O empregado dispensado fica liberado do cumprimento do aviso prévio trabalhado quando comprovar por escrito a obtenção de novo emprego. Neste caso, o empregador ficará desobrigado quanto ao pagamento dos dias não trabalhados.

Garantia de emprego nos 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na mesma empregadora há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito da aposentadoria extingue-se a garantia.

Parágrafo único: Para fazer jus ao referido benefício o empregado deverá comunicar por escrito ao estabelecimento de ensino até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito ao benefício do caput da presente cláusula.

A empresa prestará assistência jurídica ao seu empregado que no exercício da função de vigia praticar ato que o leve a responder ação penal.

Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho ao empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT.

Fica vedado o trabalho, salvo mútuo acordo escrito entre auxiliares e diretores: a) nos feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria e que são: 1º de janeiro, sexta-feira santa, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro, 25 de dezembro; b) nas datas seguintes: segunda, terça e quarta-feira de carnaval e no sábado da semana santa, “Corpus-Christi”, 15 de outubro - data consagrada ao auxiliar de administração escolar, 2 de novembro e nos feriados municipais da localidade onde se situa o Estabelecimento de Ensino, bem como, os feriados estaduais.

Nos termos da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, fica autorizada a celebração de Banco de Horas entre os AUXILIARES e as ESCOLAS, desde que respeitado o disposto no artigo 8º, inciso VI da CF/88.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, o excesso de horas em um dia, para uma jornada de no máximo 10 (dez) horas, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Esta compensação não poderá exceder a 180 dias para ocorrer.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O saldo do Banco de Horas deverá estar zerado antes da rescisão do contrato de trabalho.

O serviço realizado fora do local da entidade empregadora será considerado como hora-extra, desde que fora do horário do empregado, ressalvados os casos de compensação.

Faculta-se, mediante acordo individual com o empregado, a adoção do sistema de trabalho denominado “jornada especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, com fulcro no artigo sétimo, XXVI da Constituição Federal, ficando assegurado aos empregados mensalistas o piso salarial estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, e para a função, e desde que não haja redução do salário base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A escala deverá ser elaborada de forma justa, sem privilegiar ou onerar um ou outro empregado em especial, e será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do início do mês respectivo à sua aplicação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os que trabalham sob a denominada “jornada especial” as 12 (doze) horas serão entendidas como normais sem incidência de adicional de horas extras, ficando somente obrigado o pagamento de horas extras no caso de ser ultrapassada a décima segunda hora diária e/ou as 180 (cento e oitenta) horas mensais. Toda e quaisquer horas de trabalho que extrapolem as 12 (doze) horas diárias da jornada acordada, deverão ser pagas com o acréscimo percentual de:

A) 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, quando laboradas de segunda a sábado;

B) 100% (cem por cento) sobre a hora normal, quando laboradas aos domingos e feriados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A fim de resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador, fica assegurado, no curso desta “jornada especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição, conforme previsto no artigo 71 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO: Na escala de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, os domingos são considerados dias normais de trabalho, não devendo ser remunerados como período extraordinário. Os domingos não designados na escala, quando trabalhados, serão considerados como trabalho em hora extra, com o adicional de 100%.

PARÁGRAFO QUINTO: Os feriados, designados ou não na escala, quando trabalhados serão remunerados com o adicional de 100%.

Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao auxiliar de administração escolar, sendo vedado o serviço aos mesmos neste dia.

É facultado ao empregador determinar, mediante acordo, o horário do vigia que trabalhar em horário misto (diurno e noturno), inclusive quanto ao intervalo previsto no art. 71 da CLT. Devendo ser respeitado:

a)A jornada diária de 7 horas e 20 minutos;

b)A carga horária, semanal, de 44 horas;

c)Horário noturno igual há 52,5 minutos;

d)Pagamento do adicional noturno com pertinência ao período das 22 horas às 5 horas;

e)Folga semanal conforme escala de revezamento e em conformidade com a legislação em vigor.

Os empregados que estejam estudando em estabelecimentos de ensino reconhecidos oficialmente, nos dias de suas provas, ficarão dispensados do trabalho, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens, desde que comuniquem oficialmente com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das mesmas e mediante comprovação. A dispensa a fim de evitar colapso na administração, caso ocorra à coincidência de vários empregados fazendo prova no mesmo dia, se limita a 20% (vinte por cento) do total de empregados tutelados pela presente cláusula, fixando o estabelecimento de ensino uma escala de rodízio para atender a totalidade dos empregados que estejam estudando.

Fica facultado, empregador e empregado, em comum acordo, através de documento individual, o qual deverá ser homologado no SAAE RJ, reduzir o intervalo alimentar de 01 (uma) hora para 30 (trinta) minutos, conforme art. 611- A, III da CLT.

Licença remunerada de 07 (sete) dias consecutivos, por motivo de gala ou nojo, quando por motivo de falecimento de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal, devidamente inscrito perante a Previdência Social, em conformidade com o art. 473 da CLT, contados a partir da data do evento.

Quando o empregador exigir o uso de uniforme, estará obrigado a fornecê-lo de forma gratuita.

O desconto da mensalidade social devida pelos auxiliares de administração escolar ao SAAE RJ será efetuado obrigatoriamente em folha de pagamento, mediante autorização prévia e expressa do funcionário associado, devendo o objeto do desconto ser recolhido aos cofres do sindicato favorecido, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido.

Após notificação aos diretores dos estabelecimentos de ensino, será permitido ao SAAE-RJ, colocar avisos de publicações destinadas ao interesse da categoria. Sendo vedado quanto à divulgação político-partidária ou ofensiva.

Quando houver denúncia formal por parte de empregado, esta deverá ser encaminhada ao SINEPE RJ e ao SAAE RJ que, após reunião a fim de deliberar sobre o assunto, em conjunto, poderão solicitar ao estabelecimento de ensino o envio das cópias das guias de recolhimento do INSS (GRPS) referentes ao colaborador, que deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação.

Obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de fornecerem ao SAAE RJ, uma vez por ano, a relação dos seus empregados, quando solicitado pelo sindicato da categoria profissional.

As instituições de ensino associadas ao sindicato da categoria econômica recolherão a favor do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro – SINEPE RJ, uma contribuição assistencial calculada na forma abaixo:

1) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos auxiliares de administração escolar do mês de maio de 2018, já devidamente reajustado;

2) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos auxiliares de administração escolar do mês de junho de 2018;

3) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos auxiliares de administração escolar do mês de julho de 2018;

4)Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A referida contribuição, não poderá ser descontada dos empregados, devendo ser paga em guia própria a ser remetida pelo SINEPE RJ.

O presente instrumento normativo regula as relações de trabalho existentes ou que venha a existir entre os auxiliares de administração escolar empregados dos estabelecimentos de Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio (educação geral, técnica integrada/concomitante/subsequente), localizados na base territorial de representação do SINEPE RJ.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando que a atividade-fim dos estabelecimentos de ensino abrangidos por esta cláusula, por força da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, é o ensino e a educação, integram a categoria profissional de auxiliar de administração escolar, todos os trabalhadores que prestam serviços ou desempenham funções que não as de docente, em Instituições de Ensino sediadas na base territorial do SAAE RJ.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Incluem-se entre as atividades inerentes aos cargos e/ou funções de auxiliar de administração escolar as de: direção, planejamento, coordenação, supervisão, orientação, inspeção, instrução, treinamento, monitoria, serviços gerais, técnico e/ou treinador desportivo. Este último quando sua atuação não se caracterize como aula curricular.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Educação Infantil primeira etapa da Educação Básica é oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 (três) anos de idade e pré-escolas para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, conforme artigo 30 da Lei Nº 9.394 de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com a redação dada pela Lei Nº 12.796, razão pela qual deverão observar as normas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica constituída uma Comissão Paritária, integrada por até 6 (seis) membros representantes designados pelos sindicatos convenentes, com os seguintes objetivos:

a)  Orientar e fazer cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho;

b)  Reunir e procurar solucionar os problemas oriundos da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho;

c)  Estudar e propor medidas de interesse das categorias convenentes, para melhorar e aperfeiçoar as relações contratuais coletivas, admitindo-se até a realização de Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho;

d) Analisar e apresentar subsídios às autoridades, na elaboração das Leis, Decretos, Portarias de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, dentro do interesse social das categorias convenentes;

e)  Analisar os requerimentos de que trata o parágrafo quarto da cláusula 2ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho e, no caso de acolhimento, efetivar Termo Aditivo à referida Convenção Coletiva de Trabalho, com relação ao estabelecimento de ensino requerente, nele fazendo constar as pertinentes normas a serem obedecidas e adotadas em cada caso;

f)   A Comissão Paritária reunir-se-á ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que for necessário.

O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento da multa de importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário base, em favor da parte prejudicada, depois de esgotada a instância da comissão paritária.

Anexo (PDF)