Estabelecem os sindicatos convenentes os seguintes pisos salariais para as funções abaixo a partir de 01/05/2019:

I)   MOTORISTA                                            R$ 1.563,13

II)  MONITOR(a)                                            R$ 1.163,55

As empresas deverão respeitar o salário mínimo estadual/federal, que prevalecerão sobre os pisos previstos na presente norma coletiva.

Com a fixação dos pisos salariais acima ficam repostas eventuais perdas salariais até a presente data.

O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencimento; em caso de não pagamento, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa correspondente a um dia de salário nominal, por dia de atraso, em favor do empregado, comprovado o inadimplemento da empresa.

Fica expressamente vedada a estipulação de salário contratual por viagem.

Faculta-se as empresas fornecer vale de adiantamento salarial de 30% (trinta por cento) do salário nominal contratual, até o dia 20 (vinte).

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a todos empregados, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo os recolhimentos para o FGTS e INSS.

A empresa deverá comunicar a ocorrência de multa de trânsito praticada pelo empregado, apresentando a esta cópia do auto de infração, desde que decorrente do exercício de sua atividade. Neste caso, o empregado poderá solicitar e providenciar o recurso administrativo cabível, devendo a empresa, querendo o empregado, fazê-lo. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Enquanto estiver sub-judice, se não comprovado o dolo ou culpa evidente, não poderá a empresa efetuar quaisquer descontos a esse título, ressalvada a hipótese de rescisão contratual ou quando o empregado não apresentar justificativa sustentável para a defesa. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso após este período o empregado não tenha resolvido a situação de sua CNH, poderá valer-se da prerrogativa de ter seu contrato de trabalho suspenso, sem pagamento de remuneração, até que regularize a pendência junto ao órgão de trânsito e esteja devidamente habilitado a dirigir.

Ficam assegurados a todos os empregados, o pagamento de horas extras com adicional, bem como do adicional noturno, nos moldes daquilo que é estabelecido na lei.

Em decorrência da crise econômica que atravessa o país, a Participação nos Lucros e Resultados, a que prevê a Lei 10.101/2000, será objeto de negociação futura entre as partes.

Será concedida a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, inclusive no mês de gozo de suas férias, uma cesta básica que deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês, composta com os seguintes produtos de primeira qualidade:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os produtos que compõem a cesta básica deverão vir acondicionados em caixa de papelão apropriada para essa finalidade, devidamente lacrada.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Perderá o direito ao recebimento deste benefício, o empregado que se ausentar injustificadamente ao serviço, por 02 (dois) dias, durante o mês anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Cada empregado participará do custo das cestas básicas com a importância de R$ 10,00 (dez reais), cujo valor será descontado em folha de pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO

Aos empregados afastados pelo INSS, será concedido o presente benefício, durante o seu afastamento, limitado ao período máximo de três meses.

PARAGRAFO QUINTO              

Visando padronizar a cesta básica e os produtos fornecidos aos trabalhadores do setor, fica convencionado que os representantes das empresas se reunirão em até 30 dias a partir da assinatura desta convenção, para definirem um único fornecedor de cesta básica para todas as empresas, sendo que a decisão de qual fornecedor foi escolhido deverá passar pelo crivo do sindicato profissional. 

PARÁGRAFO SEXTO

Arcará com multa de 15% sobre a quantidade total de cestas devidas aos seus empregados, a empresa que não cumprir o parágrafo acima, multa a qual será revertida em favor de entidade assistencial indicada pelo Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO SÉTIMO

As empresas que optarem por pagar a cesta básica em dinheiro, deverão pagar a importância de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) na data de pagamento dos salários.

Para custear gastos com refeição, higiene pessoal, etc., que o empregado tiver em viagens de turismo realizadas em sábados, domingos ou feriados, o motorista terá direito a 5% (cinco por cento) a título de auxilio viagem, sobre o valor total da viagem, considerado para este fim, o valor constante da nota fiscal referente ao serviço prestado, excluindo-se apenas a parcela relativa aos impostos, ficando garantido ao motorista o recebimento de no mínimo de R$ 48,76. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Além do auxilio viagem acima, quando o motorista captar a viagem, terá direito a mais 5% (cinco por cento), que deverá ser pago nos mesmos moldes acima.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas deverão adotar controles de horários, conforme determina a Lei nº. 13.103/2015, devendo remunerar, as horas extras e o adicional noturno ao empregado. 

O empregado afastado por auxílio doença terá direito a um complemento, no importe de 5% (cinco por cento) do salário vigente, durante os três primeiros meses de afastamento.

O empregado afastado por auxílio doença terá garantia de emprego ou salário por um período mínimo de sessenta dias após a alta da Previdência Social.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao dependente qualificado, a título de auxílio funeral, um abono equivalente a seu salário nominal, juntamente com as verbas rescisórias. Ficam, todavia, excluídas desta obrigação, as empresas que mantenham seguro de vida de seus empregados, cujo benefício seja superior ao valor correspondente ao salário nominal.

As empresas fornecerão aos seus empregados mensalmente, tickets refeição, que serão utilizados por meio de cartão magnético, no valor unitário de R$ 18,32 (dezoito reais e trinta e dois centavos), sendo que, a quantidade a ser entregue será igual ao total dos dias efetivamente por ele trabalhado durante o mês.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica acordado entre as partes, que as empresas poderão descontar em folha de pagamento a proporção equivalente a 10% (dez por cento) do valor pago a título de ticket refeição no mês, conforme autoriza o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

O direito ao ticket refeição aqui fixado, tem caráter meramente alimentar e indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, a remuneração do empregado, podendo inclusive ser pago em dinheiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO

No período de afastamento por licença maternidade/paternidade, atestado médico ou em gozo de auxílio-doença pelo INSS não será devido o pagamento do ticket refeição.    

Fica assegurado nas viagens de turismo, o pagamento de R$ 25,76 (vinte e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de auxílio refeição, além do valor de R$ 44,03 (quarenta e quatro reais e três centavos) a título de auxílio pernoite.

Faculta-se as empresas fornecer aos seus funcionários, um café da manhã composto de leite, café, suco e pão com manteiga, não integrando o tempo utilizado para tomar este café como jornada de trabalho.

Aos empregados que contarem com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, será assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que possuam 10 (dez) ou mais anos de serviço na mesma empresa.

As bases salariais estabelecidas nesta Convenção serão igualmente observadas em relação aos empregados que venham a ser admitidos a título de experiência, cujo prazo não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

As empresas se comprometem a fornecer carta de referência aos empregados demitidos sem justa causa, no ato da rescisão contratual e independentemente de requerimento do mesmo. 

Fica assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, nos termos do que dispuser a legislação vigente.

Fica assegurada estabilidade, ao menor de idade, quando da convocação para o serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após sua dispensa ou baixa, ressalvando o caso de cometimento de falta grave.

Fica garantido o emprego do trabalhador acidentado, nos termos do artigo 118, da Lei nº 8.213/91. 

Garantia de estabilidade aos empregados, quando os mesmos estiverem a 2 (dois) anos, de aposentadoria, seja pela prestação de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, seja por limite de idade, desde que os mesmos trabalhem há mais de 07 (sete) anos para a mesma empresa, ressaltando-se o cometimento da falta grave. 

Quando o veículo de trabalho permanecer na residência do empregado, nos intervalos para descanso e refeição, ou entre uma jornada de trabalho e outra, o mesmo fica isento de qualquer responsabilidade no tocante a guarda, não sendo este período computado como tempo de atividade ou à disposição, para fins de duração da jornada de trabalho. 

As empresas se comprometem a garantir a limpeza geral dos veículos, e os motoristas a manterem a limpeza.

As empresas abonarão as faltas dos empregados estudantes universitários, para fins de prestação de exames escolares.

Em qualquer tipo de punição funcional, ficam as empresas obrigadas ao fornecimento de uma segunda via do aviso respectivo, contendo a descrição pormenorizada do ato punido, sob pena de invalidação do mesmo.

As empresas poderão fornecer crachás de identificação a seus empregados, desde que gratuitamente, exceção feita quando solicitada pela segunda vez, quando então, para a obtenção da segunda via, o empregado deverá apresentar um boletim de ocorrência policial, relatando a perda ocorrida e a cópia de publicação do edital de extravio, efetuada no jornal da cidade.

As empresas fornecerão fichas de manutenção de seus veículos, as quais serão numeradas, com o objetivo de que não ocorra versão diferente entre motoristas e mecânicos, sobre os reparos a serem realizados.

Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, as empresas enviarão à entidade sindical relação dos empregados, com discriminação de seus nomes e o valor de sua contribuição.

Sempre que solicitado pelo empregado, as empresas preencherão os formulários exigidos pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

As empresas manterão atualizadas as anotações na C.T.P.S. de seus empregados, inclusive quanto ao cargo que efetivamente exerçam.

Considerando que o extrato do F.G.T.S. é entregue na casa do trabalhador, diretamente pela C.E.F., em caso de não recebimento, a empresa se encarregará de tomar as providências necessárias.

Desde que não tenha agido com dolo ou previsão contratual, com base no parágrafo primeiro do artigo 462, da C.L.T., fica vedado às empresas o desconto nos salários, de eventuais prejuízos decorrentes de acidentes.

O intervalo expresso no artigo 71 da CLT poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no parágrafo 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. 

PARÁGRAFO ÚNICO  

Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n^o9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da Lei 13.103/2015.

Será assegurado a todos empregados um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo por motivo de necessidades dos serviços, deverá coincidir preferencialmente com o domingo; fica estabelecido que nas empresas em que o trabalho nos domingos seja necessário, tais folgas serão concedidas em outro dia da semana ou remuneradas, na forma da lei.

Para fins do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas poderão estipular intervalos para refeição e descanso para motoristas em limites superiores aos ali fixados, uma vez que, neste lapso de tempo, os mesmos não ficarão à disposição da empresa. Em conseqüência ficam também permitidas mais de duas pegadas ao longo da jornada diária de trabalho. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas adicionais realizadas pelo empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou a sua jornada normal de trabalho, poderão ser objeto de compensação futura, pelo critério de tempo, dentro do período máximo de 6 (seis) meses, conforme previsto no parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT. Deverá a empresa, para tanto, manter o controle do banco de horas de cada empregado, informando a este o saldo de horas existente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Somente poderá haver compensação de horas com jornada diária completa, ficando vedado o fracionamento da jornada diária de trabalho para fins de compensação de horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas poderão estipular horários diversos para seus empregados.

PARÁGRAFO QUARTO

As empresas poderão compensar apenas horas devidas ao empregado, ficando expressamente vedada a possibilidade de compensação de saldo negativo de horas, ou seja, não poderão as empresas descontar eventuais horas devidas pelo empregado do banco de horas. De igual forma não poderão ocorrer descontos por ocasião do pagamento do salário ou das verbas rescisórias devidas ao empregado.

Para utilização da prerrogativa abaixo é necessária à celebração do competente “Termo de Adesão às Disposições Normativas Especiais”, para sua efetiva ratificação, conforme 55ª desta convenção. 

Parágrafo único: Poderá a empresa adotar jornada diária de trabalho do motorista profissional de 8 (oito) horas ordinárias, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, conforme dispõe o artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei 13.103/2015.

Observando o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, tanto as férias individuais quanto as coletivas, terão início em dias úteis.

As empresas fornecerão uniformes para seus motoristas gratuitamente, sendo 04 (quatro) camisas, 02 (duas) calças anualmente.

As empresas deverão comunicar ao sindicato acordante, com 30 (trinta) dias de antecedência, a realização de eleições para diretoria da C.I.P.A., que poderá acompanhar o processo eleitoral e a apuração da votação.

PARÁGRAFO ÚNICO

Serão nulas as Comissões Internas de Prevenção de Acidente que forem constituídas sem o cumprimento do disposto no caput desta cláusula, devendo realizar-se novo processo eleitoral.

As empresas comprometem-se a aceitar atestados médicos fornecidos pelo I.N.S.S. e médicos e dentistas de convênios firmados pelas empresas em prol de seus empregados.

Os trabalhadores nestas condições se obrigam a participar de processos de readaptação e reabilitação profissional.

As empresas ficam obrigadas a homologar as rescisões contratuais dos empregados com contrato de trabalho de mais de cento e oitenta dias mediante agendamento no sindicato profissional, no prazo de vinte dias após a rescisão contratual, independentemente das alterações introduzidas no artigo 477 da CLT, decorrentes na reforma trabalhista, sob pena de pagamento de um salário nominal por descumprimento da obrigação em favor do trabalhador.

Desde que observados os termos do artigo 545, da C.L.T., as empresas descontarão, em folha de pagamento, as mensalidades associativas em favor da entidade sindical profissional, procedendo ao conseqüente recolhimento, até 15 (quinze) dias após a realização do aludido desconto. 

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas fornecerão mensalmente ao sindicato profissional uma relação contendo os nomes dos trabalhadores admitidos, demitidos e afastados pelo INSS.

A título de Contribuição Assistencial o empregador deverá descontar o percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento), sobre o valor do salário base, de todos os trabalhadores da categoria profissional representada pelo Sindicato de empregados na base de representação do sindicato patronal, de todas as folhas de pagamentos de maio de 2019 a abril de 2020. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Incluem-se na base de incidência a folha 13 do SEFIP/GEFIP, a saber: o décimo terceiro salário de 2019, bem como, as férias gozadas durante a vigência da Convenção e lançadas conjuntamente com os eventuais dias trabalhados na SEFIP da respectiva folha de pagamento. Tanto sobre o décimo terceiro, quanto sobre as férias gozadas, a incidência se dá sobre o salário nominal, desprezando-se assim as médias remuneratórias de extras e adicionais e também sobre ambos a incidência se dará resguardando a proporcionalidade dos respectivos direitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica garantido ao empregado o direito de oposição aos descontos, que deverá ser manifestada pessoal e diretamente na entidade de classe, através de requerimento de próprio punho, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) dias que antecedem ao primeiro desconto, em conformidade com TAC – Termo de Ajuste de Conduta, firmado junto ao MPT da 15ª Região, nos autos do processo nº 000916.1999.15.000/8-09. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas se obrigarão ao repasse do valor descontado mediante guia ou recibo, diretamente na entidade, até o dia 10 (dez) de cada mês imediatamente subseqüente. Caso contrário, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), acrescida de 2% (dois por cento) de juros ao mês, que poderá ser executado pela entidade sindical, sendo certo que, quando do efetivo recebimento essa se obrigará a oferecer o respectivo recibo de quitação da parcela vencida, limitando pelo art. 412 do Código Civil Brasileiro.

Fica permitida à diretoria do sindicato profissional a colocação de avisos e comunicações, em local visível e acessível, condicionando-se a medida a prévia comunicação à empresa.

Poderão ser realizadas novas negociações, entre os sindicatos convenentes, toda vez que a inflação atingir índices significativos, conjugando-se, na oportunidade, a possibilidade do setor de fretamento e o quadro econômico da época.

Os Sindicatos Profissional e Patronal signatários, com base na redação da Lei 9.958/2000, e artigo 625-C da C.L.T. e Portarias 264 e 266, de 05 e 06 de junho de 2002, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego e Portaria GM/TEM n. 329, de 14 de agosto de 2002, criam, a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE CONFLITOS INDIVIDUAIS, que será implantada neste segmento, cujas normas de funcionamento serão implementadas pelas partes convenentes.

Para que os empregadores apliquem as regras normativas acordadas nas cláusulas 26ª, 27ª, 37ª, 39ª e 40ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverá a empresa formalizar TERMO DE ADESÃO, por escrito junto aos sindicatos convenentes, para que as regras elencadas, passem a integrar, formalmente, os contratos individuais de trabalho. 

CLÁUSULA 26ª - DA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO

CLÁUSULA 27ª - DA LIMPEZA DOS ÔNIBUS

CLÁUSULA 37ª – DA POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA

CLÁUSULA 39ª - INTERVALOS – PEGADAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS

CLÁUSULA 40ª – DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATÉ 4 (QUATRO) HORAS EXTRAS 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As empresas que desejarem ver aplicadas as regras normativas inseridas nas cláusulas acima destacadas deverão, individualmente, ajustar e firmar o correspondente “TERMO DE ADESÃO”, em formulário obtido junto ao Sindicato Patronal convenente ou no anexo a presente convenção coletiva de trabalho. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

O instrumento jurídico denominado “TERMO DE ADESÃO” só terá efeito se nele estiver lançado protocolo de seu respectivo recebimento pelo Sindicato Profissional, formalismo indispensável para a sua validade, sem a qual as regras normativas previstas nas cláusulas supracitadas não poderão ser aplicadas pela empresa interessada. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

O formalismo exigido nesta cláusula visa permitir a fiscalização do Sindicato Profissional contra eventuais abusos na utilização das regras e atuação contra o descumprimento das cláusulas por parte do empregador.

Com exceção das cláusulas que possuem multas específicas, fica estipulada a multa de 10/30 (dez trinta avos), do maior piso salarial vigente, por infração às cláusulas desta Convenção, revertida em favor do prejudicado. 

Por estarem justos e acertados e para que produza os esperados e jurídicos efeitos, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, comprometendo-se a efetuarem o depósito, para registro e arquivo, junto à Sub-Delegacia Regional do Trabalho, conforme dispõe o artigo 614, da CLT.

Anexo (PDF)