A partir da data de 01 de maio de 2012, nenhum empregado da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores poderá receber salário-base mensal inferior aos seguintes valores, de acordo com o número de empregados existente em cada empresa, na data referida:

a) empresas com até 100 empregados, piso salarial de R$ 761,28 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) para 220 (duzentas e vinte) horas mensais;

b) empresas com mais de 100 empregados, piso salarial de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) para 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

Parágrafo único: Na hipótese de os valores mensais previstos na presente cláusula ficarem menores que o valor estabelecido por lei estadual válida e vigente, para  o segmento da categoria dos metalúrgicos no Estado do Rio Grande do Sul prevalecerá o valor maior para o segmento, estabelecido da referida lei,  sempre condicionado ao cumprimento da carga horária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas.   

O valor do salário-base dos integrantes da categoria profissional será majorado a titulo de reajuste salarial, observando-se as seguintes regras e datas de concessão:

a)      Em 1º de maio de 2012 será concedido reajuste salarial de 6,5 % (seis vírgula cinco por cento) a incidir sobre o valor dos salários-base resultantes da aplicação da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre as partes em 2011, limitada a incidência do percentual de reajuste referido à parcela de salários de até R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos).

b)      Em 1º de novembro de 2012 será concedido saldo de reajuste salarial de mais 1,0% (um por cento), complementando o total de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), calculado sobre o valor dos salários-base de 2011, acima referidos, limitada, igualmente, a incidência deste complemento à parcela de salários de até R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos);

Parágrafo primeiro: Para o resíduo de salários que exceder o limite de R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos) referido nesta cláusula, haverá reajuste único, apenas em 1º de maio de 2012, no percentual de 4,88 % (quatro vírgula oitenta e oito por cento).

Parágrafo segundo: O próximo reajuste salarial da categoria deverá ser calculado sobre o valor dos salários-base vigentes em 1º de novembro de 2012 resultante das regras estabelecidas nos itens “a)” e “b)” e no parágrafo primeiro, desta cláusula.

Parágrafo terceiro: Quando do cálculo dos reajustes previstos nesta cláusula fica autorizada a compensação de todos os reajustes, aumentos espontâneos ou antecipações de qualquer natureza, concedidos no período revisando, ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo quarto: Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2011, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois desta data, o reajustamento será calculado de forma proporcional, conforme tabelas abaixo, e com preservação da hierarquia salarial:

TABELA DE PROPORCIONALIDADE EM 1º DE MAIO DE 2012

TABELA DE PROPORCIONALIDADE PARA O REAJUSTE SALARIAL EM 1º DE MAIO DE 2012

Obs.: Percentual a ser aplicado sobre o salário de admissão.

TABELA DE PROPORCIONALIDADE PARA O 1,0% QUE CORRIGIRÁ OS SALÁRIOS EM 1º DE NOVEMBRO DE 2012

• Reajuste complementar a partir de 01/11/2012.
• Complemento de 1,0% (um por cento) a ser aplicado sobre o salário de admissão - mesma base utilizada para calcular os 6,5% em maio - perfazendo o total de 7,5%, até a faixa salarial de R$ 3.916,20.
• O salário resultante da aplicação desta tabela irá substituir o valor do salário que for calculado pela tabela dos 6,5% de maio, sem retroatividade.

Obs.: Percentual a ser aplicado sobre o salário de admissão.

O salário mensal e o adiantamento quinzenal dos empregados que trabalham no turno da noite serão pagos até o final da jornada imediatamente anterior ao dia do vencimento dos salários correspondentes.

Parágrafo Único: O pagamento dos referidos valores poderá ser realizado através de depósito em conta corrente bancária, nos termos do parágrafo único do artigo 464 da CLT, desde que observados os prazos previstos no “caput” da presente cláusula.

.

O pagamento mensal de salários será feito até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao trabalhado. Quando o dia 05 (cinco) coincidir com sábado, domingo ou feriado, o pagamento será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Parágrafo primeiro: Serão mantidas as situações mais benéficas ao trabalhador, no que respeita a data de pagamento mensal, atualmente em vigor nas respectivas empresas.

Parágrafo segundo: O pagamento de salários quando realizado após as 12 (doze) horas, deverá ser feito em espécie se não houver possibilidade de retirada do pagamento com cheques ou depósito bancário.

Parágrafo terceiro: Constatada a incorreção no pagamento dos salários, ocasionada por falha administrativa do empregador e por este reconhecida, as diferenças daí advindas deverão ser pagas num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que foi constatada a incorreção.

Na substituição temporária, enquanto esta perdurar, e desde que não tenha caráter meramente eventual, considerando-se como tal aquela superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o empregado que substitua outro na sua integralidade, fará jus ao salário contratual do empregado substituído, excluídos os casos de substituição entre chefias.

Desde que expressamente autorizado pelo empregado, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando oferecida a contraprestação, poderão efetivar o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, transporte, planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênios com assistência médica, farmácia, promoções, clube, agremiações e outros.

Parágrafo primeiro: Mediante comunicação escrita ao empregador, o empregado poderá deixar de participar em qualquer plano de benefícios da empresa, sem que gere para a mesma qualquer outra obrigação.

Parágrafo segundo: Devidamente autorizada pela assembléia geral dos trabalhadores, fica estabelecida uma contribuição negocial a ser descontada dos salários dos empregados integrantes da categoria profissional, cujos valores, tendo como referência os limites estabelecidos no Fórum Nacional do Trabalho para a futura taxa negocial, obedecem ao princípio da razoabilidade. A contribuição ocorrerá na importância equivalente a 1,5 % (um e meio por cento), nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2011 e 2012, incidente sobre o valor do salário base mensal dos referidos meses, até o limite de salário de R$ 3.538,86 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos).

As empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados, cópias dos recibos de pagamento por estes assinados, em papel timbrado ou com identificação da empresa, com discriminação das quantias pagas, descontos efetuados e com espaço para registro da data de pagamento. Neste recibo deverá estar indicada a importância a ser recolhida para o FGTS.

Parágrafo único: As empresas que efetuam o pagamento dos salários através de crédito em conta bancária deverão fornecer aos empregados, demonstrativo das parcelas pagas, dispensada a assinatura do empregado, tendo a relação de depósitos caráter de recibo, para os efeitos legais. O empregado que não tenha recebido o demonstrativo de pagamento deverá formalizar reclamação escrita à empregadora, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento, para que esta seja compelida a fornecê-lo.

Aos empregados que entrarem em gozo de férias no período de 1º de fevereiro a 30 de novembro e que apresentarem requerimento escrito até 10 (dez) dias antes do início das mesmas, será concedido com estas o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário.

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de 50 (cinqüenta) horas extras mensais. As horas extraordinárias que ultrapassarem o referido limite de 50 (cinqüenta) horas extras mensais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). As horas trabalhadas aos domingos e feriados, quando não compensadas com folgas, serão remuneradas com adicional de 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo único: Não haverá aquisição de quinquênios aos empregados admitidos após a data-base de 1º de maio de 2003, com salários superiores a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mês.

Parágrafo primeiro: Na criação de novo turno de trabalho, desde que desenvolvido parcial ou integralmente no período noturno e exclusivamente para novos empregados contratados, as empresas poderão pagar o adicional noturno com o percentual de 20% (vinte por cento), como previsto em lei.

Parágrafo segundo: O percentual previsto no “caput” desta cláusula não se aplicará às empresas com menos de cinqüenta empregados, cabendo, nestas hipóteses, aplicar o percentual previsto em lei para o adicional noturno.

Mediante apresentação de atestado de freqüência às aulas, as empresas concederão auxílio escolar que não terá natureza salarial, pago em duas parcelas, nos meses de julho e novembro do corrente ano, aos empregados estudantes que estejam matriculados em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo em vigor no mês de cada pagamento.

Parágrafo único: As empresas que possuem programa de educação mais benéfico que o previsto no “caput” ficam dispensadas de conceder este auxílio.

Parágrafo único: Ficarão excluídas dessa obrigação as empresas que tiverem seguro de vida em grupo para seus empregados, na hipótese do valor segurado ser superior ao aqui convencionado.

As empresas só alterarão o valor das refeições, cobrado total ou parcialmente dos empregados, quando dos reajustes gerais de salários de cada empresa, na mesma proporção destes reajustes. Quanto às passagens, o valor das mesmas só será alterado quando do aumento das passagens do transporte público regular coletivo, e até o limite de percentual de aumento destas.

Parágrafo primeiro: As passagens referidas no “caput”, e os vales-transporte, deverão ser fornecidos com regularidade e com antecedência à data de uso, a permitir que o trabalhador não fique privado do seu uso na totalidade dos dias trabalhados.

Parágrafo segundo: Ao trabalhador acidentado no trabalho deverão ser fornecidos passagens ou transporte, para que o mesmo possa se locomover de sua residência ou do trabalho até o órgão previdenciário, ou outros locais para realizar perícias, exames e/ou fisioterapia, mediante comprovação de tais procedimentos junto à empresa.

Parágrafo primeiro: Ficam excluídas desta obrigação as empresas que possuem planos de incentivo à aposentadoria, mais vantajosos.

Parágrafo segundo: Não serão beneficiados pela presente cláusula os empregados que já tenham sido admitidos na condição de aposentados.

Ao empregado em gozo de benefício previdenciário, por doença ou acidente de trabalho, fica garantida, a cada mês, a partir do 16º (décimo sexto) e até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento, uma antecipação de 40% (quarenta por cento) do seu salário nominal atualizado, limitada ao valor máximo do salário de contribuição previdenciária, proporcionalmente ao número de dias de afastamento.

Parágrafo primeiro: O ressarcimento ao empregador do valor antecipado, deverá ocorrer no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, após o pagamento pela previdência social, pelo mesmo valor nominal recebido.

Parágrafo segundo: O não cumprimento pelo empregado da obrigação de ressarcimento das antecipações dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior obrigará o mesmo a devolver os valores antecipados quando do retorno ao trabalho, no primeiro pagamento dos salários, tomando-se por base de cálculo o seu salário atualizado vigente no momento da devolução.

Parágrafo terceiro: Na hipótese de solicitação de retorno ao INSS para realização de nova perícia, por iniciativa do empregador, o empregado fará jus ao benefício previsto no "caput" da presente cláusula. Neste caso, ocorrendo negativa de benefício por parte do INSS, a empresa não efetuará o desconto do valor antecipado em conseqüência do retorno.

Parágrafo quarto: A antecipação prevista nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento dos demais empregados.

As empresas liberarão de imediato o empregado que tenha recebido aviso prévio e que no decorrer do mesmo obtenha novo emprego. Deverá ser anotada a saída na CTPS em 48 (quarenta e oito) horas, e ser pago ao empregado o salário correspondente aos dias de aviso prévio efetivamente trabalhados, no prazo estabelecido em lei. A data de saída será aquela correspondente ao último dia de trabalho efetivo.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de legislação superveniente que venha estabelecer alterações quanto ao prazo do aviso prévio, a presente cláusula perderá seu efeito.

Parágrafo segundo: O empregado já beneficiado pela cláusula vigésima terceira fica excluído da abrangência da presente cláusula.

Parágrafo único: O estabelecido na presente cláusula vigorará apenas enquanto não regulamentado por lei o disposto no inciso XXI, do art. 7º da Constituição Federal.

As empresas que possuírem empregadas, em qualquer número, deverão manter absorventes higiênicos junto às enfermarias ou caixa de primeiros socorros, para uso pelas referidas empregadas, em caso de necessidade emergencial, sem ônus para estas.

Será assegurada estabilidade provisória para a gestante, até 90 (noventa) dias após o retorno do afastamento previdenciário previsto em lei.

Parágrafo primeiro: Em caso de demissão sem justa causa, para fazer jus ao benefício acima mencionado, deverá a empregada apresentar ao empregador o atestado médico comprobatório da gravidez, até 15 (quinze) dias após o termo final do aviso prévio.

Parágrafo segundo: Na hipótese de acordo entre as gestantes e parturientes e seus respectivos empregadores relativamente ao período de estabilidade provisória, poderão seus contratos de trabalho ser rescindidos.

Parágrafo terceiro: A estabilidade da gestante se extingue nos casos de aborto, respeitado o disposto no art. 395 da CLT.

a) Garantia de emprego ou salários por 06 (seis) meses: Empregado que no momento da dispensa sem justa causa tenha um mínimo de 05 (cinco) anos de contrato de trabalho ininterrupto mantido com o empregador que o despede e que, até o término do aviso-prévio, comprovar, por escrito, estar a um máximo de 06 (seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria;

b) Garantia de emprego ou salários por 12 (doze) meses: Empregado que no momento da dispensa sem justa causa tenha um mínimo de 10 (dez) anos de contrato de trabalho ininterrupto mantido com o empregador que o despede e que, até o término do aviso-prévio, comprovar, por escrito, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria;

c) Garantia de emprego ou salários por 12 (doze) meses: Empregado com um mínimo de 05 (cinco) anos de contrato de trabalho ininterrupto mantido com o empregador e que comprovar, por escrito, junto a este, antes da comunicação de dispensa imotivada, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria. A garantia, nesse caso, será devida uma única vez,desde o momento da comprovação referida.

Parágrafo primeiro: Submetida a rescisão contratual à assistência sindical, o Sindicato dos Trabalhadores deverá cientificar o empregador, por escrito, na hipótese de suspeitar do fato de o empregado fazer jus às garantias previstas nesta cláusula.Cientificado o empregador da suspeita, serão suspensos os atos de assistência à rescisão contratual, por um máximo de 20 (vinte) dias, para que a entidade sindical comprove documentalmente o direito do empregado à garantia. Caso não confirmada a suspeita realizar-se-á a assistência sindical, normalmente, recebendo o empregado seus haveres sem qualquer tipo de atualização ou encargo decorrente do atraso.

Parágrafo segundo: A garantia de emprego ou salário em qualquer das hipóteses previstas acima, cessará automaticamente na data de aquisição do direito à respectiva aposentadoria ou na hipótese do empregado ter recebido as parcelas decorrentes da rescisão contratual, independentemente de qualquer notificação. Não estará protegido pela cláusula o empregado que der motivo para ser dispensado por justa causa.

Parágrafo terceiro: No momento da assistência sindical à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, caso o trabalhador demitido que possua um mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos prestados ao atual empregador, comprove estar buscando judicialmente, há pelo menos 90 (noventa) dias, o direito à aposentadoria perante o órgão previdenciário, a empresa garantirá a ele o emprego ou o salário, conforme opção da empresa, pelo período de 06 (seis) meses a contar da referida comprovação. Caso neste período de 06 (seis) meses haja pronunciamento judicial no referido processo movido contra o órgão previdenciário, reconhecendo, o fato de o empregado estar a 06 (seis) meses ou menos do direito à aposentadoria, fica assegurado o emprego ou salário até completar o tempo necessário para aposentar-se, conforme opção do empregador que o demitiu sem justa causa. Neste caso, para fazer jus à referida garantia, deverá o empregado provar a existência da decisão judicial, até o último dia do prazo inicial de 06 (seis) meses previstos no presente parágrafo.

Parágrafo quarto: No momento da assistência sindical à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, caso o trabalhador demitido que possua um mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos prestados ao atual empregador, comprove estar buscando judicialmente, há pelo menos 90 (noventa) dias, o direito à aposentadoria perante o órgão previdenciário, a empresa garantirá a ele o emprego ou o salário, conforme opção da empresa, pelo período de 06 (seis) meses a contar da referida comprovação. Caso neste período de 06 (seis) meses haja pronunciamento judicial no referido processo movido contra o órgão previdenciário, reconhecendo, o fato de o empregado estar a 12 (doze) meses ou menos do direito à aposentadoria, fica assegurado o empregoou salário até completar o tempo necessário para aposentar-se, conforme opção do empregador que o demitiu sem justa causa. Neste caso, para fazer jus à referida garantia, deverá o empregado provar a existência da decisão judicial, até o último dia do prazo inicial de 06 (seis) meses previstos no presente parágrafo.

Parágrafo único: Os registros de imagens por câmeras de vigilância estarão restritos à segurança patrimonial e eventualmente para fins de estudos da segurança e saúde no trabalho, ficando proibida a divulgação de imagens registradas, com exceção das hipóteses de apresentação em juízo, ou em procedimentos investigatórios.

A empregada gestante terá preferência na fila dos refeitórios.

Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassada a duração da jornada de trabalho até o limite legal, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que o acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor, a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo primeiro: A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido o regime de compensação não poderá o mesmo ser suprimido sem a prévia concordância por escrito do empregado, que deverá ser levada à homologação junto ao Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo segundo: A validade do presente, mesmo em atividade insalubre, não requer a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Parágrafo terceiro: A realização de horas extraordinárias, mesmo de forma habitual, não descaracterizará o acordo de compensação de horas previsto na presente cláusula.

As empresas que possuem refeitório em suas instalações, com fornecimento de refeições a seus empregados, mediante consulta aos mesmos, poderão reduzir o intervalo previsto no “caput” do art. 71 da CLT até o limite de trinta minutos, valendo o presente ajuste como concordância expressa da entidade sindical quanto à implantação do regime de intervalo reduzido.

Parágrafo primeiro: Para a efetivação do ora estipulado, deverá a empresa pré-avisar o Sindicato dos Trabalhadores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para efeito de a entidade designar um dirigente sindical para acompanhar a consulta aos trabalhadores interessados. Estará aprovado o acordo se houver adesão mínima de 70% (setenta por cento) dos empregados através de assinatura em documento próprio. A proposta da empresa poderá abranger todos os setores da mesma, só parte dela, ou setores.

Parágrafo segundo: Aprovada a redução do intervalo, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la.

Parágrafo terceiro: Sempre que o Sindicato dos Trabalhadores solicitar, deverá ser enviada ao mesmo uma cópia da lista dos empregados acordantes, para fins de conferência.

Parágrafo único: Haverá tolerância de 10 (dez) minutos de atraso ao serviço em até 02 (duas) oportunidades no mês, desde que o empregado justifique por escrito os motivos do seu atraso. Nesta hipótese não poderá haver o desconto do repouso semanal remunerado.

Será considerada falta justificada, com pagamento dos salários, o atraso ou ausência ao trabalho da empregada para consulta médica de filho menor de 12 (doze) anos, mediante comprovação por atestado médico revestido das formalidades legais.

O empregado poderá faltar ao serviço por um dia, sem prejuízo da remuneração, quando da internação de filho menor de 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação.

Será considerada falta justificada, com pagamento dos salários, a ausência do empregado para acompanhamento de internação e alta hospitalar do cônjuge, mediante atestado de internação e comprovante de alta, limitada a ausência ao serviço a 2 (dois) turnos de trabalho, ou seja, duas meia-jornadas.

Será considerada falta justificada, com pagamento de salário, a ausência do empregado por 1 (um) dia, no caso de falecimento de genro, nora, sogro ou sogra, mediante comprovação de óbito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ausência ao serviço.

Mediante pré-aviso ao empregador, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por 1 (um) dia em cada 6 (seis) meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

Serão abonados os períodos de ausência dos empregados estudantes, exclusivamente para prestação de provas, desde que as mesmas se realizem em horário total ou parcialmente conflitante com o horário de trabalho. Para gozar deste benefício, deverá o empregado pré-avisar o empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sujeito a comprovação posterior.

Parágrafo único: Considera-se serviço de emergência aquele realizado durante o intervalo de uma para outra jornada, mediante convocação do empregador, quando o empregado estiver em sua respectiva residência.

Parágrafo primeiro: A iniciativa da proposta de acordo poderá partir tanto da empresa como dos empregados desta.

Parágrafo segundo: Se a proposta partir dos empregados, esta só será submetida à votação pela empresa, se houver prévia consulta e aceitação desta, considerando tratar-se de acordo.

Parágrafo terceiro: A proposta de acordo quando de iniciativa da empresa, ou se aceita por esta, deverá ser submetida à votação dos trabalhadores diretamente interessados, na própria empresa, utilizando-se o sistema de escrutínio secreto, devendo participar da contagem de votos um representante dos empregados, por eles escolhido. Ao final da votação, será lavrada ata assinada pelos escrutinadores, indicando o resultado da votação.

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, véspera de Natal ou fim-de-ano, ou ainda em dia que preceda “feriadão”.

Parágrafo único: A presente cláusula não prevalecerá nas hipóteses em que o casal trabalhar na mesma seção ou setor, podendo o empregador, nesta hipótese conceder ou não as férias conjuntamente.

Parágrafo único: Uma vez realizada a antecipação do gozo de férias, na forma da presente cláusula, tal fato não ensejará modificação no período aquisitivo de férias.

O afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença acidentário, mesmo que por período superior a 06 (seis) meses, não prejudicará o cômputo de férias adquiridas ou proporcionais, correspondentes ao período anterior ao afastamento.

Parágrafo primeiro: Caso o empregador tenha fornecido protetor para os óculos do empregado, não estará obrigado à reposição ou conserto em caso de danos, ressalvada a hipótese em que o protetor não seja suficiente para evitar o dano.

Parágrafo segundo: Aos trabalhadores que fizerem uso de óculos de grau e cujas funções exijam óculos de proteção a empresa fornecerá, alternativamente, a proteção devida ou os óculos de grau indicado por receita.

As empresas fornecerão gratuitamente os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação de higiene e segurança do trabalho (art. 166 da CLT), bem como uniformes e acessórios, quando exigirem seu uso em serviço.

Parágrafo primeiro: O empregado se obriga ao uso e conservação adequados dos equipamentos e uniformes que receber. No entanto, será de responsabilidade da empresa a limpeza e higienização dos EPI’s que estejam contaminados por produtos considerados insalubres, de acordo com a portaria 3214/78.

Parágrafo segundo: Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos e ou uniformes de seu uso, e que continuam de propriedade da empresa.

No caso de acidente de trabalho e/ou doença profissional, quando houver solicitação do INSS de exames suplementares não cobertos pelo convênio médico e a pedido do trabalhador, poderá a empresa efetuar o pagamento de tais exames ou conceder empréstimo correspondente ao valor dos mesmos.

Parágrafo primeiro: No caso de empréstimo, o trabalhador efetuará a devolução, quando da alta do seguro, em parcelas iguais cujo valor não poderá ultrapassar a 10% do salário líquido mensal do empregado.

Parágrafo segundo: Em qualquer uma das hipóteses, o local de realização dos exames será de livre escolha do trabalhador.

Com o objetivo de avaliar, orientar e obrigar as empresas quanto ao cumprimento das disposições legais pertinentes à saúde, higiene e segurança nos locais de trabalho, o Sindicato representante da categoria econômica e o Sindicato representante da categoria profissional, deverão compor uma Comissão Paritária, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do presente Acordo Coletivo.

Parágrafo primeiro: A Comissão será composta de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) escolhidos pelo Sindicato dos Trabalhadores e 3 (três) escolhidos pelo Sindicato das Indústrias.

Parágrafo segundo: Os componentes da Comissão Paritária deverão pertencer ao quadro de empregados das empresas integrantes da categoria econômica acordante com exceção dos técnicos contratados para este fim (médicos, engenheiros) que eventualmente poderão compor a Comissão, a critério de cada Sindicato, vedada a participação de profissionais, mesmo técnicos que não mantenham vinculação efetiva com um dos acordantes.

Parágrafo terceiro: Os integrantes da Comissão Paritária terão abonadas as faltas ao serviço sempre que estiverem participando de reuniões e eventos promovidos pela Comissão em seu conjunto, desde que cientifiquem os seus respectivos empregadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

A ausência ao trabalho do dirigente sindical, para desempenho das funções que lhe são próprias, deverá ser avisada ao empregador, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, através de comunicação enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores acordante. Cumprido este procedimento, considerar-se-á o empregado em licença não remunerada, nos termos do § 2º do art. 543, da CLT, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único: Ficam ressalvadas ocasiões especiais de urgência, com justificativa especificada, em que a comunicação ao empregador deverá ser efetuada até às 17h do dia anterior à ausência.

Parágrafo primeiro: É facultado ao Sindicato dos Trabalhadores estabelecer, com cada empresa, modo diverso de operacionalizar o sistema introduzido no caput.

Parágrafo segundo: A ausência de desconto ou não recolhimento das importâncias descontadas nas datas aprazadas, acarretará à empresa devedora uma multa no valor de 10% (dez por cento), sobre o valor não descontado ou não recolhido.

Parágrafo terceiro: Compromete-se o Sindicato dos Trabalhadores enviar mensalmente às empresas, listagem dos associados, onde as mesmas apontarão os demitidos e devolverão à entidade sindical.

Para que o Sindicato representante da categoria econômica possa fazer frente às despesas decorrentes das negociações levadas a efeito até a formalização do presente ajuste, bem como para viabilizar a manutenção da entidade, formação de profissionais colaboradores, remuneração de empregados, manutenção de profissionais para dar atendimento aos integrantes da categoria no cumprimento do presente acordo, fica estabelecido que as empresas representadas pela entidade referida recolherão aos cofres do Sindicato das Indústrias, através de depósito na conta corrente nº 3209-3 do Banco do Brasil - Agência 0479-0 - Canoas - RS, a contribuição de 3 parcelas de R$ 33,45 (trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) cada uma por empregado existente na empresa em 1º de maio de 2011, nos dias 29 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro de 2011.

As empresas associadas ao Sindicato patronal, terão um desconto de 30% em cada parcela, recolhendo assim a importância líquida de R$ 23,42 (vinte e três reais e quarenta e três centavos) por empregado, em cada parcela, nos mesmos vencimentos acima mencionados.

Sempre que razões de caráter econômico devidamente comprovadas evidenciarem a incapacidade de uma empresa suportar reajustes salariais estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, esta poderá gestionar junto ao Sindicato das Indústrias e ao Sindicato dos Trabalhadores soluções que atenda a referida adversidade, de forma a preservar a saúde do empreendimento e os direitos dos trabalhadores envolvidos.

O princípio que norteou o presente acordo é o da comutatividade, ou seja, as partes transacionaram direitos e obrigações objetivando o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo, que ao final, resultou um conjunto de cláusulas interligadas e harmônicas entre si.

Esta Convenção abrangerá a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores e as empresas pertencentes à categoria econômica representadas pelo Sindicato Patronal, sediadas nos municípios de Canoas e Nova Santa Rita.

A presente Convenção terá vigência de 01 de maio de 2012 a 30 de abril de 2013.

Parágrafo primeiro: As cláusulas do presente acordo, não integrarão definitivamente os contratos de trabalho para quaisquer efeitos, com exceção da cláusula trigésima segunda - COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS, considerando a disposição contida em seu parágrafo primeiro que proíbe a supressão da compensação sem a prévia concordância do empregado, com a homologação do Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo segundo: As diferenças salariais decorrentes das obrigações previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de julho de 2012. Entretanto, comprometem-se as empresas a envidarem esforços no sentido de o referido pagamento ocorrer antes do referido prazo, seja ainda na folha de junho de 2012 e/ou satisfeito em folha complementar. Entretanto, fica ajustado que o adiantamento quinzenal do mês de julho de 2012 deverá ser pago, já com os valores salariais reajustados de acordo com a cláusula deste instrumento.