Fica assegurado, para os empregados abrangidos por esta Convenção, os seguintes salários normativos:

 a) Nível Universitário de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), mensais, a partir de 01.05.2014;

 b) Nível Médio de R$ 1.142,00 (um mil e cento e quarenta e dois reais) mensais, a partir de 01.05.2014.

Sobre os salários dos empregados da categoria profissional representada nesta Convenção Coletiva, vigentes em 30/04/2014, será aplicado a partir de 01/05/2014, o percentual único e negociado de 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), encerrando o período compreendido entre 01/05/2013 a 30/04/2014.

 Fica certo, porém, que poderão as empresas optar pela majoração salarial aqui referida, ou pela aplicação dos mesmos percentuais, critérios e datas fixados para os salários da categoria preponderante da correspondente empresa em que forem estabelecidos e estiverem em vigência por meio de diploma legal, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo.

Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluídos desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, os casos de remanejamento interno.

Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.

As empresas que efetuam o pagamento de salários através de depósitos bancários ou cheques, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento no banco, nos dias de pagamento, dentro da jornada de trabalho e do horário bancário, excluindo-se os horários de refeição, sem prejuízo nos salários dos empregados e sem necessidade de compensação, mantidas as demais condições da Portaria nº. 3.281/84 do Ministério do Trabalho.

Enquanto perdurar a substituição não eventual, entendendo-se esta como a que ultrapassar a 30 dias, o profissional substituto fará jus ao salário do substituído, efetivando-se após 90 (noventa) dias de substituição, salvo se esta decorrer de auxílio doença, acidente de trabalho ou licença maternidade.

As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além do permitido por Lei, também seguros de vida em grupo, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, planos ou convênios médico-odontológicos, medicamentos, transporte, empréstimos pessoais, contribuições a associações, clubes e outras agremiações e demais benefícios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.

As horas extras, prestadas além das horas normais da jornada diária contratual estabelecida ao serem admitidos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva, serão remuneradas com o percentual mínimo de 50% sobre a hora normal, ou o adicional previsto para as horas extraordinárias praticadas pelos trabalhadores da categoria profissional preponderante das respectivas empresas em que prestem seus serviços, desde que este lhes seja mais favorável.

Respeitadas as cláusulas objeto deste instrumento e que são específicas à categoria profissional abrangida, ficam estendidas aos empregados Secretários (as), as demais cláusulas gerais e respectivos benefícios constantes de eventuais normas coletivas de trabalho existentes, e que estejam e venham a permanecer em vigor a partir de 1º.05.2012, bem como das que vierem a ser pactuadas durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, aplicáveis para a categoria profissional preponderante nas empresas, isoladamente consideradas, nas quais prestem seus serviços profissionais, obedecida, porém, a data de início de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja 1º/05/2012.

Para os empregados admitidos após a data-base, deverão ser observados os seguintes critérios:

 a) Ao salário de admissão em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual de aumento salarial concedido nos termos da presente Convenção, ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função.

 b) Em se tratando de função sem paradigma, a majoração salarial prevista nesta Convenção, será calculada de forma proporcional em relação à data de admissão.

Na hipótese de readmissão de empregado dispensado sem justa causa, em prazo inferior a 1 (um) ano, fica vedado às empresas elaborar contrato de experiência, desde que o profissional seja readmitido na mesma função anteriormente ocupada.

É facultado às empresas a possibilidade de ajustar com seus empregados, assistidos pelo Sindicato profissional, a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada pelo Sistema de Créditos e Débitos ? Banco de Horas, em que as horas trabalhadas além da jornada normal em determinados dias e/ou período, sejam compensadas pela correspondente diminuição em igual número em dias e/ou período futuro, a ser definido de comum acordo entre a empresa e os empregados abrangidos.

O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias pontes já compensados.

Sempre que houver norma coletiva de trabalho da categoria profissional predominante, nas respectivas empresas em que prestem os seus serviços, regulamentando a entrega de carta-aviso de dispensa, em especial no que se relacione aos critérios a serem observados na expedição da aludida carta-aviso, deverão ser aplicadas tais normas aos empregados representados pelo Sindicato convenente, se as mesmas estiverem em vigor na data da dispensa

a) Serão compensadas todas as ANTECIPAÇÕES SALARIAIS, reajustes, recomposições e aumentos concedidos a qualquer títulos e decorrentes de Acordos Coletivos da categoria, legislação vigente ou superveniente e/ou sentença normativa concedidos no período de 01.05.2011 a 30.04.2012, com exceção feita aos reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, implemento de idade e término de aprendizagem ocorridos no mesmo período.

 b) Os aumentos reais, expressamente concedidos a esse título pelas empresas espontaneamente ou mediante acordo coletivo, ou sentença normativa não serão compensados, salvo se estiver prevista a hipótese da compensação.

As empresas poderão utilizar, graciosamente, o serviço de colocação e/ou recolocação do sindicato representativo da categoria profissional.

O empregado admitido terá sua Carteira de Trabalho anotada pela empresa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e os respectivos documentos devolvidos em 72 (setenta e duas) horas da data de admissão.

No caso de contratação de mão-de-obra temporária de profissionais abrangidos pela presente Convenção, esta somente poderá se efetivar nos termos da Lei nº 6.019/74, podendo, o prazo previsto na citada Lei, ser ultrapassado apenas na hipótese de afastamento em decorrência de licença-maternidade.

As empresas se comprometem em despender todos os esforços para que, nas novas contratações, respeitada a capacitação individual, sejam observados os princípios da igualdade de oportunidade para os jovens entre 18(dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos e as pessoas com idade superior a 40 (quarenta) anos de idade, independente do sexo, origem étnica ou religiosidade.

Em substituição ao disposto no artigo 396 da CLT, que estabelece que para amamentar o seu próprio filho até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito durante a jornada de trabalho a 02 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. A pedido da empregada a empresa poderá conceder licença remunerada com duração de 08 (oito) dias úteis, a ser gozada a partir do término da licença remunerada e em continuidade a mesma.

 Face à sua natureza e objetivo, fica vedada à concessão dessa licença remunerada em período diferente do estabelecido nesta cláusula.

 A opção pela substituição dos intervalos pela licença remunerada deverá ser informada pela empregada com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência do inicio da licença maternidade.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

A empresa concederá licença remunerada para as empregadas que adotarem crianças, observando o que dispõe a Lei nº 10.421/02.

Reconhecimento pelas empresas que não mantenham serviço médico próprio e/ou através de convênio, de atestados médicos e odontológicos expedidos por médicos ou dentistas, desde que estes mantenham convênio com o INSS.

As empresas se comprometem a assegurar igualdade de condições e oportunidades às mulheres, para concorrer a qualquer cargo, inclusive de chefia, atendidos os pré-requisitos da função estabelecidos pelas empresas, porventura existentes, evitando-se qualquer atitude discriminatória.

Sempre que profissionais abrangidos por esta Convenção vierem a participar de cursos de atualização ou qualificação profissional, patrocinados pelo Sindicato das Secretárias ou outra Entidade e desde que a referida participação seja custeada pela empresa onde prestem seus serviços, não sofrerão os aludidos profissionais quaisquer prejuízos salariais, durante o período da realização dos mencionados eventos, sempre que coincidentes com o respectivo horário de trabalho.

 Parágrafo único: A participação prevista nesta cláusula fica limitada, porém, a 5 (cinco) dias por ano e a, apenas, 1 (um) profissional em empresas até 300 (trezentos) empregados, bem como a 2 (dois) profissionais para empresas acima de 300 (trezentos) empregados.

Os empregados ou sua Entidade representativa poderão intentar ação de cumprimento na forma e para fins e objetivos especificados no art. 872, parágrafo único, da CLT.

Fica acordada, pelas partes, multa equivalente a 3% (três por cento) do menor salário normativo, por infração e por empregado prejudicado desta categoria, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente instrumento, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada, excetuadas as cláusulas que possuam multas específicas, na lei ou nesta Convenção.