Mediador - Extrato Termo Aditivo de Acordo Coletivo

Termo Aditivo a Acordo Coletivo De Trabalho 2023/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PB000301/2023
DATA DE REGISTRO NO MTE:		14/07/2023
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR038479/2023
NÚMERO DO PROCESSO:		19980.149923/2023-03
DATA DO PROTOCOLO:		14/07/2023

NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		19980.109282/2023-46
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		01/03/2023

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DO EST.PARAIBA , CNPJ n. 10.733.384/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLEDISON MAIA DA SILVA;

E

CLINICA MEDICA PERSONNALITE LTDA, CNPJ n. 29.908.465/0001-27, neste ato representado(a) por seu Administrador, Sr(a). SOLANGE DE ALMEIDA FRADE;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissionais dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, do planoda CNTC, com EXCEÇÃO da categoria profissional de enfermagem de nível superior no estado daParaíba, com abrangência territorial em PB.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA TERCEIRA - REGIME DE PLANTÕES

Parágrafo Quarto - Fica permitido o regime de jornada de trabalho de 24 horas de trabalho por 72 horas para a função de Conselheiro, sendo obrigado ao empregador remunerar os plantões excedentes como horas extras.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO ANTERIOR.

Todas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho anterior, celebrado estre as partes e registrado no Ministério do Trabalho sob o número PB000055/2023, inclusive obrigações de fazer e multas por descumprimento, ficam ratificadas, exceto aquelas que foram expressamente alteradas por este termo aditivo.

}

CLEDISON MAIA DA SILVA
Presidente
SINDICATO EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DO EST.PARAIBA

SOLANGE DE ALMEIDA FRADE
Administrador
CLINICA MEDICA PERSONNALITE LTDA

ANEXOS ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.