Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2022, os seguintes pisos salariais mínimos para os integrantes da categoria:

a)  Empregados em geral: R$ 1.634,00 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais); e

b) Empregados que exerçam a função de office-boy e serviço de limpeza: R$ 1.450,54 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Em 1º de março de 2022 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados no percentual de 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos por cento), a incidir sobre o salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Fica assegurada a obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente nacional, sempre que o mesmo se realizar em sexta feira ou véspera de feriado, desde que não seja creditado em conta bancária.

Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto à empresa que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1/2 (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado,  a contar do prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e, sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebê-la seu valor será devido à razão de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

As empresas que pagam os salários de seus empregados através de depósito em conta salário envidarão esforços para que a instituição financeira não cobre taxas bancárias do trabalhador que utiliza a conta apenas para saque do seu salário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido ao empregado que o crédito dos vencimentos seja procedido dentro do horário de atendimento bancário e, fica garantido ao empregado caso o pagamento do salário seja  efetuado em cheque, ocorra em horário que permita desconto imediato do mesmo conforme previsto na letra "a", do artigo 2º da Portaria do Mtbe nº 3.281-7/12/1984.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica garantido aos trabalhadores com carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais a liberação por 2 (duas) horas para em determinada data e  horário bancário retirar o seu cartão magnético atinente a sua conta salário, desde que a jornada do trabalhador coincida com o horário normal de funcionamento do banco.

Proibição de haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço e mesma produtividade.

As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizado pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, no período de março a junho de 2022, deverão ser pagas em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira junto da folha de pagamento do mês de competência agosto de 2022, e a segunda e última parcela junto da folha de pagamento do mês de competência setembro de 2022.

Admitido empregado em função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do seu empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, cópia dos recibos salariais com a identificação da empresa onde constarão a remuneração, com o discriminativo das parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados, ou o total da produção, as horas extras, e os descontos efetuados inclusive para a previdência social e o valor correspondente ao FGTS. 

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

A Gratificação Natalina deverá ser satisfeita dentro dos prazos legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de descumprimento da norma estabelecida o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, notificará por qualquer meio o Sindicato patronal, que diligenciará junto a Empresa, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar uma multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido. 

Os empregadores serão obrigados a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo do benefício previdenciário, quando por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador.

Concede-se ao empregado que exerce permanentemente a função de caixa, prêmio de 10% (dez por cento) do piso salario  mínimo da categoria, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Fica assegurada a concessão de um adicional de 8% (oito por cento), calculado sobre o piso salarial mínimo da categoria de acordo com a atividade/função do empregado, por quinquênio de serviço prestado na mesma empresa. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2000  fica assegurada a concessão  de um adicional de 6% (seis por cento), calculado sobre o piso salarial mínimo  da categoria de acordo com a atividade/função do empregado, por quinquênio de serviço prestado na mesma empresa.

Os empregadores representados pelo sindicato convenente fornecerão aos seus empregados, a partir de 1º de março de 2022, vales-refeição ou alimentação, nas seguintes condições:

a)  Nos municípios de Alvorada, Bagé, Cachoeirinha, Campo Bom, Estância Velha, Guaíba, Porto Alegre, Canoas, Gravataí, São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul, Novo Hamburgo, Sapiranga, Viamão, Santa Maria, Passo Fundo, Lajeado, Rio Grande, Pelotas, Erechim, Ijuí,  Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Montenegro, Santa Rosa, Santo Ângelo, Agudo, Alegrete, Canela, Cachoeira do Sul, Carazinho, Cruz Alta, Encantado, Estrela, Gramado, Horizontina, São Gabriel, Três Passos, Triunfo, Vacaria, Santiago, Parobé Eldorado do Sul, Taquara, Glorinha, Nova Hartz, Dois Irmãos, Ivoti, Portão, Charqueadas, Nova Santa Rita, Araricá, São Jerônimo, Santo Antônio da Patrulha, Arroio dos Ratos, Capela de Santana, Augusto Pestana, Cacequi, Caçapava do Sul, Camaquã, Candelária, Condor, Dom Pedrito, Encantado, Ibirubá, Jaguarão, Lagoa Vermelha, Nova Petrópolis, Palmeira das Missões, Quarai, Rosário do Sul, Rio Pardo, Santa Rosa, Santana do Livramento, Osório, São Borja, São Francisco de Assis, São Luiz Gonzaga, São Sebastião do Cai,  Sarandi, Taquari, Torres, Três de Maio, Três Passos, Uruguaiana, Vacaria e Venâncio Aires  no valor líquido mínimo de R$ 18,93 (dezoito reais e noventa e três centavos) por dia trabalhado, no período de 01/03/2022 a 30/06/2022, e a partir de 01/07/2022 o valor de R$ 20,97 (vinte reais e noventa e sete centavos) por dia trabalhado.

b)  Nos demais municípios no valor líquido mínimo de R$ 13,77 (treze  reais e setenta e sete centavos) por dia trabalhado, no período de 01/03/2022 a 30/06/2022, e a partir de 01/07/2022 o valor de R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos) por dia trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 1º de março de 2017 os empregados admitidos que trabalharem menos de 220 horas mensais, receberão o vale-refeição ou alimentação proporcionalmente ao número de horas trabalhadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os vales-refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal. Os vales-refeição e/ou alimentação não poderão ser pagos em dinheiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Excetuam-se da presente cláusula os empregadores que já mantêm convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantêm estabelecimento próprio ou ainda convênio com terceiros não oneroso para os empregados para fornecimento de alimentação, desde que fique garantido uma alimentação com qualidade.

PARÁGRAFO QUARTO – Os referidos vales deverão ser fornecidos de acordo com a legislação e esta cláusula, de forma antecipada, em no máximo duas parcelas, e cada parcela deverá ter a quantidade mínima que possibilite ao empregado o seu uso em pelo menos quinze dias.

Os empregadores ficam obrigados a fornecer Auxílio Funeral, no caso de morte do empregado ou invalidez permanente, pago ao cônjuge ou dependentes em caso de morte e ao próprio empregado em caso de invalidez, no valor de 03 (três) pisos salariais mínimos  da categoria, desde que os empregadores não mantenham ou subsidiem seguro de vida em grupo para seus empregados.

Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada pagarão, aos seus empregados, auxílio mensal de valor equivalente a 0,10 (um décimo) do piso salarial mínimo da categoria estipulado para os empregados em geral da localidade, por filho de até 06 (seis) anos de idade, a partir do nascimento. O pagamento do auxílio creche  fornecido pela empresa é  de natureza indenizatória e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Equipara-se a mãe, ou pai, o empregado que mantenha a guarda judicial, bem como a adoção regular de crianças com a idade de até 06 (seis) anos, devidamente comprovada.

Os empregadores poderão manter apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 13.315,38 (treze mil e trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos) por morte natural e R$ 26.629,53 (vinte e seis mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores e empregados poderão ajustar o percentual de  participação a ser pago pelas partes referente ao valor do prêmio.

Quando da rescisão de contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotação na CTPS até dez dias contados a partir do término do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de descumprimento do estabelecido no “caput” desta cláusula, será devido ao empregado prejudicado o pagamento de multa de 1 (um) dia de salário por dia de atraso. O empregador que notificar o empregado, que teve o contrato resilido, do dia, hora e local em que os valores rescisórios estarão a disposição, por escrito, estará eximido da multa, no caso de não comparecimento do empregado no dia aprazado. O empregador deverá, neste ato, entregar o contra - recibo ao empregado.

Ficam os empregadores obrigados, no caso de rescisão contratual, por justa causa, a fornecer ao empregado demitido, quando por este solicitado, documento que  fique especificada a falta grave que teria motivado a despedida.

Ficam os empregadores que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigados a fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais inclusive de local de trabalho.

Fica estabelecido que na concessão do aviso prévio, dado por qualquer uma das partes, poderá o empregado mediante comprovação de novo emprego, se desligar, e o empregador pagará somente os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias que o empregado fizer jus.

Estabelecem as partes que na contagem do prazo de aviso prévio, conta-se a partir do dia  seguinte ao da comunicação e incluindo o de vencimento.

O aviso prévio será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela Previdência Social.

Os empregadores somente poderão admitir estagiários em seus estabelecimentos  desde que regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários de acordo com os seguintes limites abaixo fixados:

A) para as empresas que tenham até 05 (cinco) empregados poderá contratar 01 (um) estagiário;

B) para as empresas que tenham de 06 (seis) a 15 (quinze) empregados poderá contratar até 03 (três) estagiários;

C) para as empresas que tenham mais de 16 (dezesseis) empregados poderão contratar estagiários no percentual máximo de 20% (vinte  por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO PRIMERO - Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A previsão contida no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula somente terá aplicabilidade a partir de maio de 2007.

Quando requerido, os empregadores se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio.

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo os empregadores fornecerem cópias dos mesmos, no ato da admissão.

Obrigação de os empregadores entregarem ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Readmitido o empregado no prazo de 06 (seis) meses, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

É obrigatória a entrega ao empregado, de cópia de recibo da rescisão contratual preenchida e assinada.

Os empregadores que exijam o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá comprovar, com atestado médico, à empresa ou perante a Justiça do Trabalho, que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A empregada, por ocasião do seu retorno ao emprego, poderá abrir mão da garantia de emprego que excede o período previsto em lei, através de documento formal por ela subscrito e visado pelo sindicato profissional que deverá ser entregue ao empregador.

Será garantido ao empregado que prestou serviço militar a estabilidade prevista na Lei 4.375/64.

Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária a concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a)  o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, sendo considerados módulos bimensais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, nos final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro.

b)  as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas  do adicional previsto nesta convenção;

c)  os empregadores que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

d)  a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

e)  quando os empregadores  se utilizarem da compensação e o sábado  for feriado, deverão os empregadores pagar as horas compensadas durante a semana anterior como extraordinárias, com os adicionais previstos nesta convenção coletiva de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para  posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica autorizado ao sindicato profissional ajustar com os empregadores  acordo coletivo de trabalho alterando o prazo fixado neste instrumento, para que as empresas trabalhem, como por exemplo, alguns períodos a mais para compensar feriados pontes ou até mesmo o recesso do fim do ano.

Obrigação dos empregadores que tenham empregados, possuírem livro ponto ou cartão mecanizado com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de inicio, intervalo para descanso e refeição, encerramento de jornada e horário extraordinário.

Fica assegurado o abono de falta a empregada gestante, limitada a uma mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração  de médico conveniado com o INSS ou apresentação da carteira de gestante.

Obrigação de os empregadores dispensarem seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS, e durante um dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Os empregadores ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS e  atestados ou declaração de comparecimento, desde que o mesmo possua o horário fixado da consulta, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou convênio.

O  empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço, por no máximo 3 (três) horas para consulta de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou inválidos, desde que comprovado por declaração médica, devendo no caso de consulta constar o horário marcado e de encerramento da mesma, limitado o abono a no máximo de 6 (seis) faltas ao ano.          

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço, por internação ou baixa hospitalar de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou inválidos, desde que comprovado por declaração médica,  limitado o abono a no máximo de 6 (seis) faltas ao ano.    

Aos empregados que estiverem efetivamente freqüentando curso de primeiro e segundo grau ou nível superior (universitário),devidamente oficializado, desde que comprovem  a sua situação escolar, é reconhecido o direito de recusarem qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho. O trabalho excedente a oito horas normais, desde que não objetive a compensação de horas não trabalhadas aos sábados, não será entendido como prorrogação  horária para aplicação da presente cláusula.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho do estudante deverá, salvo ajuste em contrário, ser encerrada 20 (vinte) minutos antes do horário de início de sua aula.

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com sua atividade profissional, em dia de realização de provas finais de cada semestre, limitados a 05 (cinco) por semestre, serão dispensados de seus pontos, sem prejuízo salarial,  durante meio turno, desde que comuniquem a empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem no mesmo prazo.

Os empregadores não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.

Obrigação de os cursos e reuniões quando promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, serem realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes, no caso de realização fora da jornada normal, serem pagas como extraordinárias.

Ficam os empregadores, ao concederem férias aos seus empregados, obrigadas a pagar remuneração destas até 02 (dois) dias antes do inicio do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quando da concessão das férias, os empregadores não poderão computar os feriados como dias de férias.

Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa.

Desde que haja concordância do empregado, as  férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO os empregadores de Grau risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinquenta) empregados.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores enquadrados  no grau de risco 1 ou 2  do quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional dentro dos 15(quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico  ocupacional  tenha sido  realizado a mais de  270 (duzentos e setenta) dias.

Parágrafo Segundo: Os empregadores com  até 20(vinte) empregados, enquadrados nos graus de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas  de indicar médico do trabalho Coordenador  do PCMSO.

Parágrafo Terceiro: Os empregadores enquadrados no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

Parágrafo Quarto: Os empregadores enquadrados no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação em quadro mural de fácil acesso aos empregados de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Assegura-se a frequência livre aos dirigentes sindicais que fazem parte da Diretoria  do Sindicato profissional, quando convocados com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas, para participar de assembleia e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Ficam os empregadores obrigados a encaminhar às entidades acordantes cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados constando o CPF de cada um, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Conforme deliberação na assembleia dos empregados fica estabelecida contribuição negocial: de R$ 108,94 (Cento e oito reais e noventa e quatro centavos) a ser recolhida em duas parcelas de igual valor nos seguintes prazos: a) R$ 54,47 (cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) descontado na folha de agosto de 2022 a ser recolhido até 10 de setembro de 2022; e b) R$ 54,47 (cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) descontado na folha de setembro de 2022 a ser recolhido até 10 de outubro de 2022.

Parágrafo Primeiro - A contribuição negocial ora prevista é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo, de acordo com a Sumula 86 do TRT da quarta região.

Parágrafo Segundo - O empregado poderá opor-se ao referido desconto de forma escrita encaminhando a sua oposição ao departamento pessoal das empresas ou ao sindicato profissional, em 3 (três) vias, até o dia 15.08.2022.

Parágrafo Terceiro - Caso a oposição seja feita na empresa, esta terá que encaminhar pelo correio ao sindicato profissional até o dia 15.08.2022, uma via de cada oposição protocolada.

Parágrafo Quarto - Expirado o prazo estipulado no Caput e parágrafo anteriores não será mais permitida a oposição ao referido desconto.

Parágrafo Quinto - O Empregador obriga-se a se abster de, sob qualquer conduta, induzir ou coagir qualquer empregado, em desrespeito à liberdade sindical, influenciando ou coartando sua vontade livre, individual e soberana de contribuir com a entidade profissional na forma desta cláusula.

Parágrafo Sexto - Os empregadores descontarão e recolherão ao Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul valor equivalente a R$ 54,47 (cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) nos mesmos termos previsto no parágrafo segundo e terceiro desta cláusula, salvo se o mesmo já contribuiu ou contribui na forma prevista no caput da presente cláusula, ou se ele apresentar oposição em até 10 (dez) dias após a sua admissão. A importância resultante dos descontos efetuados deverá ser repassada ao sindicato profissional acordante até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS, ficam obrigadas a recolher a esta entidade importância estabelecida na tabela abaixo. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até o dia 15 de setembro de 2022.

Valor da Faixa do nº de empregados contribuição 

Parágrafo Primeiro: O pagamento efetuado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Obrigação de ser o recolhimento do FGTS feito com base no total da remuneração do empregado, devendo os empregadores entregarem aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.

Os vales transporte deverá ser fornecidos de acordo com a legislação, de forma antecipada, em no máximo duas parcelas, e cada parcela deverá ter a quantidade mínima que possibilite ao empregado o seu uso em pelo menos quinze dias.

Ficam os empregadores obrigados a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento pelo empregador.

Os empregadores ficam obrigados a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Ficam os empregadores obrigados a fornecer a seus empregados, desde que requerido, comprovante de recebimento de quaisquer documentos que digam respeito à relação de emprego, que por estes lhes sejam entregues.

Ficam os empregadores obrigados a fornecer ao empregado, em caso de rescisão contratual, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda.

Durante o período em que perdurar a pandemia do Covid 19 as empresas, desde que com funcionamento autorizado, deverão:

a)  dar preferência para a flexibilização de horários e procedimentos de trabalho domiciliar aos empregados que integrem grupos vulneráveis e para responsáveis por menores com atividade escolar interrompida;

b)  fornecer lavatórios com água e sabão, bem como sanitizantes (álcool 70% ou outros adequados à atividade);

c)  adotar medidas que impliquem em alterações na rotina de trabalho, como, por exemplo, política de flexibilidade de jornada quando os serviços de transporte, creches, escolas, dentre outros, não estejam em funcionamento regular e quando comunicados por autoridades;

d)  não permitir a circulação de crianças e demais familiares dos trabalhadores nos ambientes de trabalho que possam representar risco à sua saúde por exposição ao novo coronavírus;

e)  seguir os planos de contingência recomendados pelas autoridades locais;

f)   organizar o processo de trabalho para aumentar a distância entre as pessoas; e

g)  advertir os gestores dos contratos de prestação de serviços, quando houver serviços terceirizados, quanto à responsabilidade da empresa contratada em adotar todos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus trabalhadores acerca dos riscos do contágio do novo coronavírus.

Os empregadores, sempre que houver requerimento de seus trabalhadores, ficam obrigadas a  cadastrar-se junto ao Serviço Social do Comércio  - SESC, para que os trabalhadores gozem dos benefícios de sócio.

Recaindo o término do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506 de 11.12.2011, nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na lei 7.238/84.

Na hipótese de descumprimento das cláusulas e condições ajustadas na presente convenção, o SINDESC notificará por escrito a entidade sindical que representa a empresa infratora que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja cumprida, ou sejam prestados os esclarecimentos necessários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso mantido o descumprimento da obrigação após a notificação ou caso prestados os esclarecimentos o assunto será submetido à Comitê Paritário das entidades acordantes para providências.

As empresas ficam autorizadas a procederem os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo empregado, a título de: mensalidade do sindicato de empregados; seguro de vida em grupo; farmácia; convênios com médicos dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação de SESC OU SES; e outros referentes a benefícios que forem comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito, disponibilizados pelo Sindicato Profissional ou pelo Empregador.

Parágrafo Primeiro: Quando tais benefícios forem concedidos pelo sindicato profissional as empresas deverão repassar os respectivos valores aos cofres da entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.

Os acordos coletivos de trabalho envolvendo empregados e empresas representadas pelas entidades convenentes, salvo aqueles que tratam especificamente de participação nos lucros e resultados, deverão ser obrigatoriamente assistidos e firmados pelo sindicato econômico, sob pena de ineficácia.

O sindicato profissional notifica as empresas representadas pelo sindicato empresarial convenente que transitou em julgado decisão proferida pela Justiça Federal declarando que não incide contribuição previdenciária referente a quota do empregado sobre o terço de férias.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas representadas pelo sindicato empresarial convenente, quando solicitado por empregado ativo ou ex-empregado, ficam obrigadas a fornecer cópia do recibo de pagamento de férias gozadas a partir de 2010.

Anexo (PDF)