Com base na Portaria nº 671, de 08/11/2021, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os estabelecimentos que quiserem adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, para todos os seus empregados ou para parte deles, poderão fazê-lo mediante a celebração deste Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sistema de registro eletrônico de ponto é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação da hora de entrada e de saída dos trabalhadores em registro eletrônico.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Com a adoção do sistema alternativo de controle de jornada de trabalho de que trata a Portaria nº 671, fica acordado que a empresa está liberada da utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), previsto no artigo 31º da Portaria nº 1.510, de 21/08/2009, estando autorizada a utilizar o controle de ponto biométrico, não caracterizando tal comportamento descumprimento da mencionada Portaria, o que a isenta das penalidades previstas no artigo 28º da mesma.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa deverá seguir os requisitos previstos no artigo 74 da Portaria nº 671, não devendo admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Para fins de fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Sindicato dos Empregados (conforme Portaria/MTP Nº 671, Art. 77, § 1º O REP-A somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT) o sistema alternativo de controle de ponto deverá:

I – estar disponível no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

IV - disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

A empresa se obriga, a sempre que solicitado pelo empregado ou pelo sindicato convenente, fornecer os extratos do controle de jornada pedidos.

PARÁGRAFO ÚNICO - O relatório Espelho de Ponto Eletrônico gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;

II - identificação do trabalhador contendo nome, CPF, data de admissão e cargo/função;

III - data de emissão e período do relatório Espelho de Ponto Eletrônico;

IV - horário e jornada contratual do empregado;

V - marcações efetuadas no REP e marcações tratadas (incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e

VI - duração das jornadas realizadas (considerando o horário noturno reduzido, se for o caso).

As empresas que utilizam sistema de marcação de ponto através de relógio de ponto por impressão em cartão ficam dispensadas do uso do REP.

O presente termo aditivo, aplica-se única e exclusivamente aos trabalhadores e trabalhadoras lotados no Estado de Pernambuco.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo aditivo, as partes elegem o foro da comarca de Recife, Pernambuco.

AtaAssmbleia04jul23(PDF)