Estabelecem os sindicatos convenentes os seguintes pisos salariais a partir de 01/05/2019:

PARÁGRAFO SEGUNDO

Consideram-se veículos leves, carros normais, Kombis, vans e utilitários (camionetes).

PARÁGRAFO TERCEIRO

E considera-se motorista de microônibus, o trabalhador que conduzir veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 32 passageiros.

As partes convenentes acordam estabelecer o reajuste salarial de 5,07% (cinco, vírgula zero sete por cento), a ser pago a partir de 01/05/2019, não cumulativamente, que beneficiará todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional acordante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O índice de reajuste será aplicado, nos termos do caput em todas as cidades componentes da base territorial comum aos sindicatos convenentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Com o reajuste aqui concedido, ficam repostas todas as perdas salariais até aqui verificadas.

O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento; em caso de não pagamento, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa correspondente a um dia de salário nominal, por dia de atraso, em favor do empregado, comprovado o inadimplemento da empresa.

Fica expressamente vedada a estipulação de salário contratual por viagem.

As empresas ficam obrigadas a fornecer vale de adiantamento salarial de 30% (trinta por cento) do salário nominal contratual, até o dia 20 (vinte), sendo conduta obrigatória.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a todos empregados, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo os recolhimentos para o FGTS e INSS.

A empresa deverá comunicar a ocorrência de multa de trânsito praticada pelo empregado, apresentando a esta cópia do auto de infração, desde que decorrente do exercício de sua atividade. Neste caso, o empregado poderá solicitar e providenciar o recurso administrativo cabível, devendo a empresa, querendo o empregado, fazê-lo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Enquanto estiver sub-judice, se não comprovado o dolo ou culpa evidente, não poderá a empresa efetuar quaisquer descontos a esse título, ressalvada a hipótese de rescisão contratual ou quando o empregado não apresentar justificativa sustentável para a defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Se o motorista atingir pontuação acima de 21 pontos em seu prontuário (CNH) junto ao DETRAN e a CNH for retida pelo órgão de trânsito, e caso o funcionário tiver férias vencidas, a empresa deverá obrigatoriamente colocá-lo de férias, pelo prazo que o mesmo tiver de direito, se não teve perda de dias face a faltas, dispensando-se a empresa de avisá-lo com 30 dias de antecedência, conforme legislação sobre as férias.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso após este período o empregado não tenha resolvido a situação de sua CNH, poderá valer-se da prerrogativa de ter seu contrato de trabalho suspenso, sem pagamento de remuneração, até que regularize a pendência junto ao órgão de trânsito e esteja devidamente habilitado a dirigir.

Ficam assegurados a todos os empregados, o pagamento de horas extras com adicional, bem como do adicional noturno, nos moldes daquilo que é estabelecido na lei.

Convencionam as partes, com base nas diretrizes fixadas em Lei, implantar o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, mediante as seguintes condições:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Poderão as empresas estabelecer, até a data do pagamento da primeira parcela da PLR, pactuada nesta C.C.T., programa próprio de Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados, como incentivo à produtividade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A participação nos Lucros ou Resultados deverá ser objeto de negociação individual entre Empresa e Empregados, observando-se as regras e procedimentos da respectiva ordem legal que versa sobre este assunto.  

PARÁGRAFO TERCEIRO

A Empresa que, individualmente, não formalizar a referida comissão ou não fixar valores para o programa de Participação nos Lucros e Resultados, ficará obrigada, a pagar a seus Empregados, a título de P.L.R., montante equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais).

PARÁGRAFO QUARTO

O pagamento da primeira parcela da P.L.R. será concedido integralmente a todos os empregados admitidos antes de 1º (primeiro) de maio de 2019, inclusive, e que estejam trabalhando na empresa na data do efetivo pagamento de cada parcela. Para admissões posteriores a 1º de maio de 2019, o pagamento do P.L.R. deverá guardar a devida proporcionalidade, à razão de 1/12 por mês de serviço, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO QUINTO

O pagamento da segunda parcela do P.L.R. será concedido integralmente a todos os empregados admitidos antes de 1º (primeiro) de outubro de 2019, inclusive, e que estejam trabalhando na empresa na data do efetivo pagamento de cada parcela. Para admissões posteriores a 1º de outubro de 2019, o pagamento do P.L.R. deverá guardar a devida proporcionalidade, à razão de 1/12 por mês de serviço, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO SEXTO

O PLR será pago nos valores e moldes acima estabelecidos, em duas parcelas, como segue:

1ª (primeira) parcela, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2019.

2ª (segunda) parcela, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril de 2020.

PARÁGRAFO SÉTIMO

As Empresas e as comissões de Empregados que estabelecerem individualmente as condições do programa de Participação nos Lucros ou Resultados, até a data do pagamento da primeira parcela especificada no parágrafo anterior, bem como aquelas que já o possuem, obrigar-se-ão aos critérios próprios de produtividade, metas, resultados, pagamentos e prazos nele fixados, advindos da negociação individual, desvinculando-se integralmente dos valores e parâmetros pactuados na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO OITAVO

Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do Empregado, para quaisquer finalidades, em conformidade com o disposto pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal.

Será concedida a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, inclusive no mês de gozo de suas férias, uma cesta básica que deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês, composta com os seguintes produtos de primeira qualidade:

As empresas deverão adicionar à cesta básica entregue aos trabalhadores sindicalizados os produtos abaixo listados:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os produtos que compõem a cesta básica deverão vir acondicionados em caixa de papelão apropriada para essa finalidade, devidamente lacrada.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Perderá o direito ao recebimento deste benefício, o empregado que se ausentar injustificadamente ao serviço, por 02 (dois) dias, durante o mês anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Cada empregado participará do custo das cestas básicas com a importância de R$ 10,00 (dez reais), cujo valor será descontado em folha de pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO

Aos empregados afastados pelo INSS, será concedido o presente benefício, durante o seu afastamento, limitado ao período máximo de três meses.

PARAGRAFO QUINTO              

Visando padronizar a cesta básica e os produtos fornecidos aos trabalhadores do setor, fica convencionado que os representantes das empresas se reunirão em até 30 dias a partir da assinatura desta convenção, para definirem um único fornecedor de cesta básica para todas as empresas, sendo que a decisão de qual fornecedor foi escolhido deverá passar pelo crivo do sindicato profissional. 

PARÁGRAFO SEXTO

Arcará com multa de 15% sobre a quantidade total de cestas devidas aos seus empregados, a empresa que não cumprir o parágrafo acima, multa a qual será revertida em favor de entidade assistencial indicada pelo Sindicato Profissional.

Para custear gastos com refeição, higiene pessoal, etc., que o empregado tiver em viagens de turismo realizadas em sábados, domingos ou feriados, o motorista terá direito a 5% (cinco por cento) a título de auxilio viagem, sobre o valor total da viagem, considerado para este fim, o valor constante da nota fiscal referente ao serviço prestado, excluindo-se apenas a parcela relativa aos impostos, ficando garantido ao motorista o recebimento de no mínimo R$ 48,26 (quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) por viagem, a partir de 01 de maio de 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Além do auxílio viagem acima, quando o motorista captar a viagem, terá direito a mais 5% (cinco por cento), que deverá ser pago nos mesmos moldes acima.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas deverão adotar controles de horários, conforme determina a Lei nº. 13.103/2015, devendo remunerar, as horas extras e o adicional noturno ao empregado.

As empresas comprometem-se a subsidiar plano de convênio médico, extensivo aos seus dependentes, participando com 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do convênio, observadas as condições mais benéficas preexistentes nas empresas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Havendo afastamento do empregado, a empresa arcará com 100% do valor do convênio por até 60 dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A partir de 60 dias de afastamento, o empregado que não efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsidio do convenio médico, terá anulado este benefício.

O empregado afastado por doença tem garantia de emprego e um complemento no importe de 10% (dez por cento) do salário vigente, por um período igual ao do afastamento, contados a partir da alta médica e limitado de 60 (sessenta) dias, desde que trabalhe para a mesma empresa por um período igual ou superior a 2 (dois) anos.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao dependente qualificado, a título de auxílio funeral, um abono equivalente a seu salário nominal, juntamente com as verbas rescisórias. Ficam, todavia, excluídas desta obrigação, as empresas que mantenham seguro de vida de seus empregados, cujo benefício seja superior ao valor correspondente ao salário nominal.

As empresas fornecerão aos seus empregados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, tickets refeição, que serão utilizados por meio de cartão magnético, no valor unitário de R$ 17,44 (dezessete reais e quarenta e quatro centavos), sendo que, a quantidade a ser entregue será igual ao total dos dias efetivamente por ele trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica acordado entre as partes, que as empresas poderão descontar em folha de pagamento a proporção equivalente a 20% (vinte por cento) do valor pago a título de ticket refeição no mês aos trabalhadores não sindicalizados, conforme autoriza o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para os trabalhadores sindicalizados o desconto em folha de pagamento fica limitado à proporção equivalente a 10% (dez por cento) do valor pago a título de ticket refeição no mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O direito ao ticket refeição aqui fixado, tem caráter meramente alimentar e indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, a remuneração do empregado.

Fica assegurado nas viagens de turismo, exceto sábado, domingos e feriados, o pagamento de R$ 24,52 (vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) por refeição, além do pernoite no valor de R$ 41,91 (quarenta e um reais e noventa e um centavos) ou hospedagem, a partir de 01 de maio de 2019 quando este for necessário, bem como o pagamento de jantar aos motoristas, quando as viagens tiverem início antes das 19h00.

As empresas fornecerão em suas garagens a todos os seus funcionários, um café da manhã composto de leite, café, suco e pão com manteiga.

PARÁGRAFO ÚNICO Este benefício será estendido em todos os horários. O tempo utilizado para tomar este café não faz parte de seu horário de trabalho, não sendo considerado como tempo integrante da jornada de trabalho, ficando ainda a critério de cada empregado tomar ou não este café fornecido pelas empresas.

Aos empregados que contarem com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, será assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que possuam 10 (dez) ou mais anos de serviço na mesma empresa.

As bases salariais estabelecidas nesta Convenção serão igualmente observadas em relação aos empregados que venham a ser admitidos a título de experiência, cujo prazo não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

As empresas se comprometem a fornecer carta de referência aos empregados demitidos sem justa causa, no ato da rescisão contratual e independentemente de requerimento do mesmo.

Fica assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, nos termos do que dispuser a legislação vigente.

Fica assegurada estabilidade, ao menor de idade, quando da convocação para o serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após sua dispensa ou baixa, ressalvando o caso de cometimento de falta grave.

Fica garantido o emprego do trabalhador acidentado, nos termos do artigo 118, da Lei nº 8.213/91. 

Garantia de estabilidade aos empregados, quando os mesmos estiverem a 2 (dois) anos, de aposentadoria, seja pela prestação de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, seja por limite de idade, desde que os mesmos trabalhem há mais de 07 (sete) anos para a mesma empresa, ressaltando-se o cometimento da falta grave. 

Quando o veículo de trabalho permanecer na residência do empregado, nos intervalos para descanso e refeição, ou entre uma jornada de trabalho e outra, o mesmo fica isento de qualquer responsabilidade no tocante a guarda, não sendo este período computado como tempo de atividade ou à disposição, para fins de duração da jornada trabalho. 

As empresas se comprometem a garantir a limpeza geral dos ônibus, e os motoristas a manterem a limpeza.

As empresas abonarão as faltas dos empregados estudantes universitários, para fins de prestação de exames escolares.

Em qualquer tipo de punição funcional, ficam as empresas obrigadas ao fornecimento de uma segunda via do aviso respectivo, contendo a descrição pormenorizada do ato punido, sob pena de invalidação do mesmo.

As empresas fornecerão crachás de identificação a seus empregados, gratuitamente, exceção feita quando solicitada pela segunda vez, quando então, para a obtenção da segunda via, o empregado deverá apresentar um boletim de ocorrência policial, relatando a perda ocorrida e a cópia de publicação do edital de extravio, efetuada no jornal da cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para fins de utilização de transporte urbano gratuito deverão os crachás obedecerem às exigências das empresas permissionárias do transporte urbano.

As empresas fornecerão fichas de manutenção de seus veículos, as quais serão numeradas, com o objetivo de que não ocorra versão diferente entre motoristas e mecânicos, sobre os reparos a serem realizados.

Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, as empresas enviarão à entidade sindical relação dos empregados, com discriminação de seus nomes e o valor de sua contribuição.

Sempre que solicitado pelo empregado, as empresas preencherão os formulários exigidos pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

As empresas manterão atualizadas as anotações na C.T.P.S. de seus empregados, inclusive quanto ao cargo que efetivamente exerçam.

Considerando que o extrato do F.G.T.S. é entregue na casa do trabalhador, diretamente pela C.E.F., em caso de não recebimento, a empresa se encarregará de tomar as providências necessárias.

Desde que não tenha agido com dolo ou previsão contratual, com base no parágrafo primeiro do artigo 462, da C.L.T., fica vedado às empresas o desconto nos salários, de eventuais prejuízos decorrentes de acidentes.

O intervalo expresso no artigo 71 da CLT poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no parágrafo 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

PARÁGRAFO ÚNICO

Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da Lei 13.103/2015.

Será assegurado a todos empregados um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo por motivo de necessidades dos serviços, deverá coincidir preferencialmente com o domingo; fica estabelecido que nas empresas em que o trabalho nos domingos seja necessário, tais folgas serão concedidas em outro dia da semana ou remuneradas, na forma da lei.

Para fins do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas poderão estipular intervalos para refeição e descanso para motoristas em limites superiores aos ali fixados, uma vez que, neste lapso de tempo, os mesmos não ficarão à disposição da empresa. Em consequência ficam também permitidas mais de duas pegadas ao longo da jornada diária de trabalho. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas adicionais realizadas pelo empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou a sua jornada normal de trabalho, poderão ser objeto de compensação futura, pelo critério de tempo, dentro do período máximo de 6 (seis) meses, conforme previsto no parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT. Deverá a empresa, para tanto, manter o controle do banco de horas de cada empregado, informando a este o saldo de horas existente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Somente poderá haver compensação de horas com jornada diária completa, ficando vedado o fracionamento da jornada diária de trabalho para fins de compensação de horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas poderão estipular horários diversos para seus empregados.

PARÁGRAFO QUARTO

As empresas poderão compensar apenas horas devidas ao empregado, ficando expressamente vedada a possibilidade de compensação de saldo negativo de horas, ou seja, não poderão as empresas descontar eventuais horas devidas pelo empregado do banco de horas. De igual forma não poderão ocorrer descontos por ocasião do pagamento do salário ou das verbas rescisórias devidas ao empregado.

Para utilização da prerrogativa abaixo é necessária à celebração do competente “Termo de Adesão às Disposições Normativas Especiais”, para sua efetiva ratificação, conforme 55ª desta convenção.

Parágrafo único: Poderá a empresa adotar jornada diária de trabalho do motorista profissional de 8 (oito) horas ordinárias, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, conforme dispõe o artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei 13.103/2015.

Observando o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, tanto as férias individuais quanto as coletivas, terão início em dias úteis.

As empresas fornecerão uniformes para seus motoristas gratuitamente, sendo 04 (quatro) camisas, 02 (duas) calças e 02 (duas) gravatas anualmente.

As empresas deverão comunicar ao sindicato acordante, com 30 (trinta) dias de antecedência, a realização de eleições para diretoria da C.I.P.A., que poderá acompanhar o processo eleitoral e a apuração da votação.

PARÁGRAFO ÚNICO

Serão nulas as Comissões Internas de Prevenção de Acidente que forem constituídas sem o cumprimento do disposto no caput desta cláusula, devendo realizar-se novo processo eleitoral.

As empresas comprometem-se a aceitar atestados médicos fornecidos pelo I.N.S.S. e médicos e dentistas de convênios firmados pelas empresas em prol de seus empregados.

Os trabalhadores nestas condições se obrigam a participar de processos de readaptação e reabilitação profissional.

A empresa liberará do trabalho por até quatro dias no mês, o empregado que for diretor do sindicato para prestar eventuais serviços junto à entidade, devendo a entidade solicitar a liberação com antecedência. Os dias liberados serão pagos normalmente ao empregado pela empresa.

Desde que observados os termos do artigo 545, da C.L.T., as empresas descontarão, em folha de pagamento, as mensalidades associativas em favor da entidade sindical profissional, procedendo ao consequente recolhimento, até 15 (quinze) dias após a realização do aludido desconto.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas fornecerão mensalmente ao sindicato profissional uma relação contendo os nomes dos trabalhadores admitidos, demitidos e afastados pelo INSS.

A título de Contribuição Assistencial o empregador deverá descontar o percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento), sobre o valor do salário base, de todos os trabalhadores da categoria profissional representada pelo Sindicato de empregados na base de representação do sindicato patronal, de todas as folhas de pagamentos de maio de 2019 a abril de 2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Incluem-se na base de incidência a folha 13 do SEFIP/GEFIP, a saber: o décimo terceiro salário de 2019, bem como, as férias gozadas durante a vigência da Convenção e lançadas conjuntamente com os eventuais dias trabalhados na SEFIP da respectiva folha de pagamento. Tanto sobre o décimo terceiro, quanto sobre as férias gozadas, a incidência se dá sobre o salário nominal, desprezando-se assim as médias remuneratórias de extras e adicionais e também sobre ambos a incidência se dará resguardando a proporcionalidade dos respectivos direitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica garantido ao empregado o direito de oposição aos descontos, que deverá ser manifestada pessoal e diretamente na entidade de classe, através de requerimento de próprio punho, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) dias que antecedem ao primeiro desconto, em conformidade com TAC – Termo de Ajuste de Conduta, firmado junto ao MPT da 15ª Região, nos autos do processo nº 000916.1999.15.000/8-09.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas se obrigarão ao repasse do valor descontado mediante guia ou recibo, diretamente na entidade, até o dia 10 (dez) de cada mês imediatamente subsequente. Caso contrário, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), acrescida de 2% (dois por cento) de juros ao mês, que poderá ser executado pela entidade sindical, sendo certo que, quando do efetivo recebimento essa se obrigará a oferecer o respectivo recibo de quitação da parcela vencida, limitando pelo art. 412 do Código Civil Brasileiro.

As empresas recolherão em favor do sindicato profissional acordante, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por empregado, dividido em duas parcelas, a título de Taxa Negocial, independente da função exercida, sem qualquer desconto nos salários dos empregados, que deverá ser efetuada até o dia 20 do mesmo mês do pagamento das parcelas Participação nos Lucros e Resultados, a saber: primeira parcela com vencimento em 20/10/2019 e a segunda em 20/04/2020. Tal recolhimento se dará diretamente na entidade sindical mediante recibo ou através de guia a ser fornecido pelo Sindicato. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica garantido ao empregado o direito de oposição aos descontos, que deverá ser manifestada pessoal e diretamente na entidade de classe, através de requerimento de próprio punho, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) dias que antecedem ao primeiro desconto, em conformidade com TAC – Termo de Ajuste de Conduta, firmado junto ao MPT da 15ª Região, nos autos do processo nº 000916.1999.15.000/8-09.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em caso de descumprimento dos prazos pactuados acima, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), acrescida de 2% (dois por cento) de juros ao mês, que poderá ser executado pela entidade sindical, sendo certo que, quando do efetivo recebimento essa se obrigará a oferecer o respectivo recibo de quitação da parcela vencida, limitando pelo art. 412 do Código Civil Brasileiro. 

As empresas, com sede nesta base territorial, beneficiada com esta convenção, recolherão aos cofres do sindicado patronal, por guia própria, fornecida por esta mesma entidade, a importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por ônibus constante de sua frota.

PARÁGRAFO ÙNICO

Este recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30 (trinta) de agosto de 2019. Após esta data, incidirá multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da correção monetária, juros, e honorários advocatícios quando for necessária cobrança judicial.

Fica permitida à diretoria do sindicato profissional a colocação de avisos e comunicações, em local visível e acessível, condicionando-se a medida a prévia comunicação à empresa.

Poderão ser realizadas novas negociações, entre os sindicatos convenentes, toda vez que a inflação atingir índices significativos, conjugando-se, na oportunidade, a possibilidade do setor de fretamento e o quadro econômico da época.

Os Sindicatos Profissional e Patronal signatários, com base na redação da Lei 9.958/2000, e artigo 625-C da C.L.T. e Portarias 264 e 266, de 05 e 06 de junho de 2002, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego e Portaria GM/TEM n. 329, de 14 de agosto de 2002, criam, a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE CONFLITOS INDIVIDUAIS, que será imediatamente implantada neste segmento, cujas normas de funcionamento se darão de acordo com o regimento interno firmado pelas partes convenentes.

Face à data de assinatura deste instrumento, as empresas que já fecharam sua folha de pagamento poderão saldar as diferenças salariais oriundas desta convenção coletiva aos seus empregados até a o 5º dia útil do mês de agosto de 2019, estendendo-se tal prerrogativa para todas as obrigações oriundas desta convenção.

Para que os empregadores apliquem as regras normativas acordadas nas cláusulas 26ª, 27ª, 37ª, 39ª e 40ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverá a empresa formalizar TERMO DE ADESÃO, por escrito junto ao sindicato profissional, para que as regras elencadas, passem a integrar, formalmente, os contratos individuais de trabalho.

CLÁUSULA 26ª - DA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO

CLÁUSULA 27ª - DA LIMPEZA DOS ÔNIBUS

CLÁUSULA 37ª – DA POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA

CLÁUSULA 39ª - INTERVALOS – PEGADAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS

CLÁUSULA 40ª – DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATÉ 4 (QUATRO) HORAS EXTRAS

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As empresas que desejarem ver aplicadas as regras normativas inseridas nas cláusulas acima destacadas deverão individualmente ajustar e firmar o correspondente “TERMO DE ADESÃO”, em formulário obtido junto ao Sindicato Profissional convenente ou no anexo a presente convenção coletiva de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O instrumento jurídico denominado “TERMO DE ADESÃO”só terá efeito se nele estiver lançado protocolo de seu respectivo recebimento pelo Sindicato Profissional, formalismo indispensável para a sua validade, sem a qual as regras normativas previstas nas cláusulas supracitadas não poderão ser aplicadas pela empresa interessada.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O formalismo exigido nesta cláusula visa permitir a fiscalização do Sindicato Profissional contra eventuais abusos na utilização das regras e atuação contra o descumprimento das cláusulas por parte do empregador.

Com exceção das cláusulas que possuem multas específicas, fica estipulada a multa de 10/30 (dez trinta avos), do maior piso salarial vigente, por infração às cláusulas desta Convenção, revertida em favor do prejudicado.

Por estarem justos e acertados e para que produza os esperados e jurídicos efeitos, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, comprometendo-se a efetuarem o depósito, para registro e arquivo, junto à Sub-Delegacia Regional do Trabalho, conforme dispõe o artigo 614, da CLT.

SINDICATO PROFISSIONAL:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE AMERICANA E REGIÃO.

            Sediado na Rua Tamoio, nº 88, bairro Santa Catarina, Município de Americana, São Paulo, Brasil, CEP: 13.466-250, Fone: (19) 3462.1364, e-mail: sindicato.americana@terra.com.br, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 052.154.184/0001-48, certidão sindical nº 46010.001097/97-92, Código Sindical sob nº 008.140.86123-3,  Atualização das Informações Sindicais sob nº de referência SR03151, representado por seu presidente Sr. Paulo Sérgio da Silva, inscrito no CPF/MF sob nº 588.512.409-49 e pelo diretor Sr. Nadir José Migliorin, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.325.498-59.

SINDICATO PATRONAL: 

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO – SINFRECAR

Sediada na Rua Dr. Silva Mendes, 266, Vila Industrial, na cidade e Comarca de Campinas, CEP 13.035-580, inscrito no CNPJ nº 59.038.901/0001-15, registro sindical 00351403897-1, representado por seu presidente Milton Zanca, portador do CPF 100.717.228-23, e por seu Advogado Dr. Aldo Codignotte Pires, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo sob nº 121.150.

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

A Comissão de Conciliação Prévia e o presente regimento terão vigência vinculada a renovação da cláusula que cria a Comissão de Conciliação Prévia da CCT 2019-2020 em convenções futuras.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente é aplicável a(s) categoria(s) dos Condutores de Veículos Rodoviários e Demais Trabalhadores em Empresas de Transporte Urbano, Intermunicipais, Fretamento, Turismo, Cargas Secas, Líquidas e Gasosas, com abrangência territorial em Americana/SP, Capivari/SP, Elias Fausto/SP, Hortolândia/SP, Monte Mor/SP, Nova Odessa/SP, Rafard/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP e Sumaré/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA C.C.P. (COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA).

Os Sindicatos Profissional e Patronal signatários, com base na redação da Lei 9.958/2000, e artigo 625-C da C.L.T. e Portarias 264 e 266, de 05 e 06 de junho de 2002, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego e Portaria GM/TEM n. 329, de 14 de agosto de 2002, mantêm, em pleno funcionamento, a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE CONFLITOS INDIVIDUAIS, já implantadas neste segmento, cujas normas de funcionamento se darão de acordo com os critérios definidos como seguem:

Parágrafo Único:

Os Sindicatos Profissional e Patronal signatários, por seus representantes legais infra-assinados, consoante os poderes outorgados por suas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias e o contido na presente Convenção Coletiva de Trabalho e no artigo 625-C da C.L.T. e Portarias 264 e 266, de 05 e 06 de junho de 2002, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego e Portaria GM / TEM n. 329, de 14 de agosto de 2002, mantêm, em pleno funcionamento, a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE CONFLITOS INDIVIDUAIS, implantada neste segmento, cujas normas de funcionamento se darão de acordo com os critérios definidos, em convenções coletivas anteriores e restabelecidas nesta, através das seguintes normas:

CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETIVO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO.

Os Sindicatos Profissional e Patronal firmam a presente manifestando expressamente sua determinação e empenho na solução, dentro de suas respectivas bases territoriais, dos conflitos individuais envolvendo os trabalhadores, que de uma forma ou de outra, se vincularem às Empresas representadas pela categoria Empresarial do Sindicato Patronal Acordante, independente da sua condição de filiação ou associação ao Sindicato Profissional Acordante, quais sejam, os Empregados, ex-Empregados, estes desligados há menos de 02 (dois) anos de seus respectivos contratos de trabalho e todos e quaisquer trabalhadores que, de alguma forma, pretenderem receber, direta ou indiretamente, créditos trabalhistas das Empresas integrantes da categoria Empresarial do Sindicato Patronal acordante.

CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO.

Todas as sessões da Comissão Prévia de Conciliação serão realizadas em sua sede, instalada, em local apropriado para este fim, na Rua Dr. Silva Mendes, 266, Vila Industrial, na cidade e Comarca de Campinas, com a participação dos conciliadores que a compõem.

CLÁUSULA SEXTA - DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO.

6.1.)  A Comissão de Conciliação Prévia Sindical continua composta de forma paritária, em sua formação original, com 02 (dois) representantes do Sindicato Patronal e 02 (dois) representantes dos Sindicatos Profissionais, mantida, durante a presente convenção, a indicação dos membros já designados, com o objetivo de buscar solução extrajudicial de pendências oriundas de todas as reivindicações trabalhistas individuais endereçadas em face das Empresas sediadas na base territorial do Sindicato Patronal, que possuam em seus quadros os profissionais, regulares ou diferenciados, representados pelo Sindicato Profissional.

6.2.) Faculta-se aos Sindicatos Patronal e Profissional acordantes a indicação, respectivamente, de 02 (dois) membros suplentes para compor a Comissão de Conciliação, os quais terão plenos poderes para integrá-las, em caso de impedimento ou indisponibilidade momentânea dos membros titulares.

6.3.) Havendo posterior necessidade, se a situação futura assim exigir, o Sindicato signatário, de comum acordo, poderá aumentar o número de representantes na Comissão de Conciliação Prévia, respeitado sempre o princípio da paridade na representação.

6.4.)  O quórum mínimo para a instalação e funcionalmente da Comissão de Conciliação será de dois conciliadores, um representante do Sindicato Patronal e outro do Sindicato Profissional, respeitada, da mesma forma, em caso de quórum superior, a paridade necessária ao funcionamento da mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO.

7.1.) A Comissão de Conciliação atuará prévia e necessariamente em todos os casos em que qualquer trabalhador objetivar, direta, indiretamente (por responsabilidade solidária ou subsidiaria), o recebimento de quaisquer direitos trabalhistas, em sede individual, que entender insatisfeitos pelas Empresas representadas pelo Sindicato Patronal acordante.

7.2.) Consideram-se representadas pelo Sindicato Patronal signatário e obrigadas às normas aqui pactuadas, toda empresa que integre a categoria econômica do transporte de passageiros por fretamento, por qualquer tipo de veículo, conforme previsão estatutária, sediadas dentro da base territorial do Sindicato Patronal signatário.

7.3.) A Comissão terá competência para realizar a tentativa de conciliação em contratos de trabalho em curso, em contratos extintos até dois anos em que se postulem direitos trabalhistas daí decorrentes, de Empregados de Empresas prestadoras de serviços, de transportes ou não, ou transportadores autônomos terceirizados, mediante o qual se pretenda o reconhecimento de responsabilidade, direta ou indireta, solidária ou subsidiária, tudo em conformidade com o disposto pela Lei 9958/00, bem como pelas Portarias 264 e 266, de 05 e 06 de junho de 2002, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego e Portaria GM / TEM n. 329, de 14 de agosto de 2002.

CLÁUSULA OITAVA - DA ATUAÇÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIA DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO.

8.1.) A comissão, de forma prévia e obrigatória, deverá atuar como pré-requisito e condição de ajuizamento de qualquer reclamatória trabalhista, seja qual for seu objeto ou pretensão, de acordo com o que determina expressamente o artigo 625-A da C.L.T.

CLÁUSULA NONA - DO TEMPO DA APRESENTAÇÃO DA REIVINDICAÇÃO.

O trabalhador ou a Empresa que possuir interesse, na acepção legal do termo, poderá apresentar sua reivindicação, a qualquer tempo, quer na constância da prestação de serviços, quer no instante do ato da homologação da rescisão do contrato de emprego ou até 02 (dois) anos após o término das atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES.

10.1.) O Sindicato Profissional não poderá lançar, no ato homologatório da rescisão contratual, ressalvas genéricas, devendo especificar e individualizar toda e qualquer reivindicação eventualmente apresentada pelo Empregado, edificando-se, neste instante, o campo e os limites do eventual conflito de interesses.

10.2.) Somente poderá ser objeto de discussão pela Comissão de Conciliação, nos contratos de emprego, os direitos, itens ou institutos não considerados extintos no contrato de trabalho, pela expressa ressalva pelo órgão sindical profissional, no ato da homologação.

10.3.) O Sindicato Profissional poderá, até o ato da provocação da "Comissão de Conciliação Prévia", lançar novas ressalvas a eventuais direitos.

10.4.) As Empresas representadas pelo Sindicato Patronal poderão realizar perante a entidade sindical todas as homologações da rescisão contratual, exceto os casos de rescisão por término do período de experiência, não importando o tempo de serviço prestado pelo Empregado nos demais casos.

10.5.) Apresentada qualquer ressalva no ato da homologação, poderá a Empresa quitar todos os valores lançados no termo de rescisão contratual e aguardar eventual futura provocação pelo Empregado do processo de tentativa de composição do Empregado junto a Câmara, ou instaurar, ela própria, o procedimento da tentativa de composição junto a Câmara de Conciliação.

10.6.) Nos casos acima, a Comissão de Conciliação, depois de convocada, pelo sindicato profissional, deverá, com prioridade máxima, designar sessão de conciliação na primeira oportunidade possível, prevista neste regulamento, para a realização da tentativa conciliatória.

10.7.) Não havendo acordo, deverá a empresa quitar os direitos rescisórios que lançou no temo de rescisão contratual, assumido previamente como devidos, abatido o valor do saldo salarial já quitado, sob pena de arcar, como cláusula penal, com o pagamento da multa, estabelecido no parágrafo 8º do art. 477, em dobro.

10.8.) Na hipótese de a empresa provocar a instauração de procedimento conciliatório perante a Comissão de Conciliação Prévia e, ou não comparecendo injustificadamente, ou comparecendo, se recusar a efetuar o pagamento dos direitos contratuais e rescisórios já admitidos como devidos, pelo lançamento dos mesmos no TRCT, a Comissão de Conciliação Prévia deverá emitir, neste ato, além do Termo de Frustração de Conciliação que autorize o empregado a buscar na Justiça do Trabalho os direitos, objeto de ressalva no TRCT, documento que, valendo como título executivo extrajudicial, autorize o empregado a requerer diretamente a execução perante as varas do trabalho, com a pertinente competência territorial, dos valores referentes aos direitos lançados pela empresa no TRCT e não pagos em primeira sessão de conciliação, somada ao valor correspondente às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

10.9.) O período despendido em eventual processo de conciliação, nestes casos, suspenderá o prazo para pagamento dos direitos rescisórios do empregado fixados no artigo 477, parágrafos 6º e 8º da C.L.T., sendo aplicada a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo texto legal, em dobro, na hipótese da empresa ser regularmente convocada, e não comparecer à sessão de conciliação designada pela Comissão, nem apresentar justificativa plausível pela ausência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PROCESSO DE INSTAURAÇÃO DA CONCILIAÇÃO.

11.1.) A Comissão de Conciliação poderá ser provocada tanto pelo trabalhador como pela Empresa.

11.2.) A reivindicação e a busca de conciliação poderá ser escrita ou verbal, sendo neste último caso, sempre reduzida a termo pela entidade profissional que a deverá receber. O trabalhador que se entender lesado, em quaisquer direitos, deverá endereçar sua reivindicação contra quaisquer das Empresas que prestou seus serviços, situadas na base territorial do Sindicato Patronal, ao Sindicato Profissional acordante que ficará responsável pelo encaminhamento à Comissão de Conciliação Prévia.

11.3.) Sendo a reivindicação apresentada pelo Empregado perante o Sindicato Profissional, este se responsabilizará pelo encaminhamento imediato da mesma à Câmara de Conciliação Prévia. Omitindo-se o Sindicato Profissional, este arcará com as implicações e sanções decorrentes de tal ato.

11.4.) Após o recebimento do termo de reivindicação pela Comissão de Conciliação mediante protocolo, diretamente pelo Empregado ou endereçada pelo Sindicato Profissional, será procedida o início do processo de tentativa de conciliação, designando-se a abertura de autos onde constarão o número da reivindicação e o nome das partes.

11.5.) A Comissão de Conciliação endereçará aos representantes da Empresa cópia da reclamação por fax, postagem registrada ou por qualquer meio que ateste a convocação, para comparecer, em dia e hora designados pela Comissão para a realização da sessão de tentativa de conciliação.

11.6.) A sessão conciliatória será realizada, no máximo, dentro de 20 (vinte) dias da data do recebimento da reivindicação e de acordo com as disposições aqui regulamentadas.

11.7.) A Empresa convocada à mediação, entendendo necessário, poderá trazer à sessão de conciliação todos e quaisquer documentos que julgue necessários à elucidação do impasse, podendo ainda, se quiser, apresentar defesa, verbal ou escrita, no ato da sessão, hipótese em que apresentarão os eventuais motivos de sua resistência.

11.8.) As partes não precisam comparecer acompanhadas de advogados, não sendo, contudo, vedada à presença destes.

11.9.) Será sempre necessária, para a comprovação da fiel qualidade de representação da Empresa convocada, carta de preposição ou procuração e contrato social, documentos estes que serão definitivamente anexados aos autos de tentativa de conciliação.

11.10.) A Empresa poderá estar representada por qualquer pessoa, Empregados Prepostos, sócios ou terceiros, desde que porte o competente instrumento de mandato que lhe outorgue poderes para tal ato.

11.11.) Será de responsabilidade da Empresa, contra qual a reivindicação for apresentada, oferecer ao Empregado reivindicante, que residir em município diverso do local de funcionamento da Câmara, meio de transporte ou reembolso das despesas de locomoção, desde que regular e coletiva, utilizadas quando do comparecimento do trabalhador à época da apresentação de sua reivindicação e à sessão de conciliação.

11.12.) O reembolso, quando devido, será quitado no ato da sessão de conciliação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -  DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

12.1.) Instaurada a sessão de conciliação, buscará a Comissão, avaliando a reivindicação do Empregado e as considerações apresentadas pela Empresa, preservando a ordem e a tranquilidade, ponderar sobre as vantagens da conciliação, apresentando a cada parte os riscos individuais que cada um possa ocasionalmente experimentar na hipótese de ajuizamento de ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. 

12.2.) Serão então colhidos o valor da pretensão do Empregado e a eventual oferta apresentada pela Empresa para solução do impasse.

12.3.) Não havendo conciliação será apresentada então, pela Comissão, após reunião de seus membros conciliadores, proposta de solução, a qual será submetida à análise da Empresa e do Empregado.

12.4.) Permanecendo o impasse, e, ainda, vislumbrando a Comissão possibilidade concreta de realização de consenso entre as partes, poderá ela, se julgar conveniente, redesignar excepcionalmente nova sessão, dentro de 72 (setenta e duas) horas, quando nova tentativa de conciliação será buscada.

DÉCIMA TERCEIRA - DA CONCILIAÇÃO.

13.1.) Efetivada a composição, será lavrado pela Comissão de Conciliação o competente Termo de Solução Extrajudicial, fixando-se a obrigação a ser cumprida pela Empresa e/ou pelo Trabalhador, estipulando-se o valor, as eventuais obrigações, a forma e as datas dos respectivos pagamentos e a multa em caso de eventual descumprimento.

13.2.) O termo de conciliação deverá ser firmado pelos membros participantes da Comissão de Conciliação, pelo representante da Empresa e pelo Trabalhador, e fixará os limites e a abrangência da conciliação.

13.3.) Em havendo conciliação parcial, o termo de conciliação deverá individualizar os pleitos que foram objeto de conciliação e a descrição das reivindicações que não foram acordadas.

13.4.) Eventual reclamação trabalhista ajuizada pelo Trabalhador ficará assim, limitada aos direitos que foram objeto de ressalva no ato da homologação contratual e que não foram objeto de acordo na sessão de conciliação.

13.5.) O termo de conciliação, total ou parcial, acrescido de eventuais obrigações e ônus fixados pela Comissão, terá força de título executivo extrajudicial, e, em sendo descumprido, em todo ou em parte, poderá ser executado perante a Justiça do Trabalho, na Vara dotada de competência territorial fixada em razão da localidade da prestação de serviços.

13.6.) Não efetivada a conciliação, ou, se ausente a Empresa, será fornecida às partes presentes a declaração de frustração de conciliação, firmada por todos os presentes, que habilitará o Trabalhador a ingressar com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

13.7.)  Terá a Comissão de Conciliação prerrogativa de determinar ao Sindicato Profissional ou à própria Empresa a incumbência de responsabilizar-se pela comunicação comprovada do trabalhador ausente, da designação da nova sessão de mediação.

13.8.) Após a quarta ausência sucessiva do Empregado à sessão de conciliação devidamente atestada pela Comissão de Conciliação, considerar-se-ão extintos, pela sua inércia, todos e quaisquer direitos remanescentes do contrato, objeto ou não da reivindicação por ele apresentada.

13.9.) As sessões de conciliação, realizadas, quer em virtude da primeira provocação do trabalhador, quer em decorrência de sua ausência em sessões anteriores, não poderão ocorrer em época posterior ao biênio legal posterior à data do encerramento da prestação de serviços. O prazo prescricional do direito do empregado e empregador se socorrer à Justiça do Trabalho será suspenso a partir da data da provocação da Câmara Prévia de Conciliação, recomeçando a fluir na data da realização da sessão de mediação frustrada.

DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS.

14.1.) A validade das regras aqui acordadas poderá ser modificada através de Convenção Coletiva de Trabalho, ao qual a presente se vincula, podendo ser, por acordo bilateral entre os Sindicatos Profissional e Patronal, após o decurso do prazo de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que esta estiver anexada, encerrada.

14.2.) O presente instrumento de regramento da Comissão de Conciliação Prévia passa a integrar a Convenção Coletiva de Trabalho, produzindo todos os efeitos de direito em relação às entidades signatárias, conforme decisão de suas Assembleias gerais Extraordinárias, bem como em relação a todos os integrantes da categoria profissional e econômica, filiados ou não aos respectivos sindicatos, pelo que é aplicável o preceito contido no artigo 7o, inciso XXVI da Constituição Federal e artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, e Portarias 264 e 266, de 05 e 06 de junho de 2002, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego e Portaria GM / TEM 329 de 14 de agosto de 2002.        

Anexo (PDF)