SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES ROD DE ANAPOLISE MUNC, CNPJ n. 24.857.005/0001-01, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2022 a 30 de maio de 2023 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Exceto a categoria dos cegonheiros , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Outras disposições sobre jornada
O presente acordo trata-se apenas das cláusulas de Jornada de trabalho, sendo o intervalo, ficando garantidas as demais clausulas da convenção coletiva e termo aditivo à convenção coletiva que não estão aqui negociadas.
Tendo em vista que o art. 611-A, inciso III da CLT permite a possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, para os empregados que tiverem interesse, mediante prévia solicitação e anuência da empresa, o intervalo intrajornada poderá ser reduzido para duração mínima de 30 (trinta) minutos por dia.
Parágrafo primeiro - O intervalo intrajornada será de 30 (trinta) minutos, conforme determina este acordo coletivo.
Parágrafo segundo - Embora o intervalo seja fixado a partir desta data em 30 (trinta) minutos, o colaborador poderá optar por gozar o intervalo de até 60 minutos, sem que seja considerado descumprimento contratual, não havendo aplicação de medidas disciplinares;
Parágrafo terceiro - O intervalo escolhido pelo colaborador deverá ser registrado em sistema de ponto alternativo homologado, conforme a portaria 373 de 25.02.2011 do MTE, de maneira fidedigna, para fins de apuração da jornada diária de trabalho;
Parágrafo quarto– do controle de jornada alternativo - tendo em vista que a legislação vigente permite que empregados e empregadores adotem um controle de jornada de trabalho mais simplificado e adequado à realidade do dia-a-dia, conforme previsto no art. 913 da CLT, e a Portaria MTb nº 1.120/95 que permite o uso de sistema de controle de jornada alternativa, somente se autorizado por Acordo Coletivo de Trabalho.
Disposições Gerais
Outras Disposições
E por assim estarem acordados, assinam o presente instrumento em três vias, uma das quais será arquivada na Delegacia Regional do Trabalho, em respeito ao estatuído no artigo 612 da CLT.
ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS
REYNALDO DINAMARCO SOLERA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DIRETORIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
